Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I – Caso em exameApelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que reconheceu a prescrição das sanções por improbidade administrativa e julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário. A prática de improbidade alegada decorre de direcionamento e fraude em licitação para transporte escolar rural no valor de R$ 79.604,22, com eliminação de concorrentes. II – Questões em discussão (i) Verificar se a sentença apresenta fundamentação suficiente. (ii) Avaliar a existência de dano ao erário que justifique o ressarcimento.III – Razões de decidir (i) A sentença analisou expressamente os fatos, concluindo pela inexistência de superfaturamento ou dano ao erário, considerando que os serviços foram prestados conforme o procedimento licitatório e em valores compatíveis. (ii) Conforme o Tema 897 do STF, o ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível, mas exige prova de dolo e prejuízo efetivo. (iii) Não houve comprovação de dano efetivo ao erário nem de valor acima do mercado ou desclassificação indevida de propostas. (iv) A presunção de prejuízo, como apontado pela doutrina e jurisprudência, não é suficiente para condenação. Jurisprudência da 4ª Câmara Cível do TJPR confirma a necessidade de prova concreta de prejuízo ao erário e dolo específico para configuração de improbidade administrativa.IV – Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: “A ausência de comprovação de dano efetivo ao erário e de dolo na conduta afasta a obrigação de ressarcimento em ações de improbidade administrativa, sendo insuficiente a mera presunção de prejuízo para condenação.”Atos normativos: Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV; Lei n.º 8.429/92, art. 10, incisos I, II, VIII, XII e XIII; art. 11, inciso V; Lei n.º 14.230/21, art. 17, §6° e §10-D. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 897. TJPR: 0001014-45.2018.8.16.0041, 0002164-48.2022.8.16.0097.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000450-59.2013.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 17.03.2025)
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Acórdão 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 374942-6, DE PARANAGUÁ - 2ª VARA CÍVEL APELANTE 1 : GUIDO KRAMER APELANTE 2 : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS APELADO : OS MESMOS RELATOR : DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DE POLIDUTO DENOMINADO "OLAPA". PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PROVA ORAL COLHIDA EM DILIGÊNCIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE O AUTOR ERA PESCADOR PROFISSIONAL, EXISTINDO INFORMAÇÃO DO TRE-PR DE QUE O MESMO INDICOU COMO SUA PROFISSÃO A DE ELETRICISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO. APELAÇÃO 1 PREJUDICADA.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 374942-6, de Paranaguá - 2ª Vara Cível, em que é Apelante 1 GUIDO KRAMER, Apelado 2 PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e Apelados OS MESMOS.
I RELATÓRIO
Insurgem-se as partes diante da r. sentença de fls.
99/106, aperfeiçoada à fl. 109, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de indenização em razão do rompimento de poliduto denominado "Olapa", de propriedade da ré, o qual ocasionou vazamento de aproximadamente 48,5 mil litros de óleo combustível, causando a mortandade da fauna aquática e com a subsequente proibição de utilização da água para fins domésticos e agrícolas, bem como da pesca nos rios e baías de Antonina e Paranaguá, condenando a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 16.000,00 e, a título de danos materiais, R$ 1.800,00.
Sustenta o autor apelante 1 a necessidade de reforma parcial da r. sentença diante da prova de existência de lucros cessantes e da majoração do valor da indenização por danos morais.
Por sua vez, a ré apelante 2 alega a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de provas.
Contrarrazões às fls. 144/161 e 186/225, pelo não provimento dos respectivos recursos.
Pelo despacho de fl. 374 o julgamento foi transformado em diligência para que, na origem, as partes produzissem as provas que entendessem necessárias, quando foi tomado depoimento pessoal do autor e foram ouvidas duas testemunhas (fls. 407/409).
Manifestou-se a requerida à fl. 421, reiterando sua alegação de ilegitimidade ativa, entendendo que restou caracterizado que o autor jamais exerceu a atividade de pesca como profissional.
É o breve relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Os recursos foram interpostos tempestivamente, estando o primeiro dispensado de preparo a teor da parte final do § 1º do art. 511 do CPC, e devidamente preparado o segundo.
Por critério de prejudicialidade analiso primeiro a apelação 2, da ré.
Afasto a alegação de inépcia da inicial porque a mesma atende satisfatoriamente os requisitos do art. 282 do CPC, como bem observou o MM. Juiz a quo (fl. 100).
Todavia, tem razão a ré quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, pois conforme se extrai do documento de fl. 295, o autor declarou no TRE sua profissão como a de eletricista. A prova oral carreada aos autos, principalmente o depoimento pessoal, demonstra que o mesmo não era pescador profissional. As testemunhas ouvidas mostraram-se totalmente inseguras a respeito desse fato.
Fica, portanto, prejudicada a análise das demais questões, bem como do recurso do autor.
Por essas razões, dou provimento ao recurso de apelação da ré, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (ilegitimidade de parte ativa), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais, por se tratar de ação repetitiva, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil
reais), observando-se o contido no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
III DECISÃO
Diante do exposto, acordam os Integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento à apelação 02 e julgar prejudicada à apelação 01, nos termos da fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA e Juiz Substituto em 2º grau OSVALDO NALLIM DUARTE.
Curitiba, 04 de julho de 2013.
DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
Relator
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