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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Lokatell - Botelho Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Viviane Lemanski da Silva apelam no mov. 227.1 da sentença de mov. 221.1 proferida nos autos de ação retificação de contrato de locação c/c pedido de liminar c/c obrigação de pagar c/c rescisão de contrato de locação por justa causa nº 0021277-56.2021.8.16.0021, ajuizada contra Adelaide Marquesini Stanger, Adriana Marquesini Stanger e Paulo Stanger, que julgou improcedente o pedido, condenando as autoras ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa.Entendeu o juízo que “a empresa autora é imobiliária de sólida posição no mercado e conhecedora das normas relacionadas a sua atividade, de modo que o alegado equívoco na digitação constitui erro grosseiro e inescusável cuja responsabilização não pode recair sobre a parte ré”.Inconformadas, recorrem as apelantes alegando que o dia 09.06.2021 a imobiliária recebeu uma mensagem via aplicativo whatsapp de um cliente em potencial chamado Clayton, que tinha interesse em um imóvel que estava anunciado para locação, no valor de R$2.950,00.Segundo elas, informaram que o imóvel estava em processo de rescisão e precisava aguardar a finalização, e no mesmo dia a apelada Adriana, esposa de Clayton, já estava entrando em contato e tirando dúvidas sobre os procedimentos da locação.Aduzem que o contrato foi celebrado e as partes assinaram digitalmente no dia 10.06.2012, com início da locação em 18.06.2021, mas houve um erro de digitação no valor do aluguel; em vez de constar o valor de R$ 2.950,00 constou R$ 1.950,00.Sustentam que próximo ao dia do vencimento do aluguel a apelada entrou em contato com a apelante solicitando o boleto para pagamento, que lhe foi enviado constando o valor de R$ 2.950,00, conforme acordado e anunciado.Defendem que a apelada agiu com má-fé, se negando a reconhecer o erro material do contrato, prejudicando a imobiliária, que precisou arcar com a diferença do pagamento do aluguel à proprietária.Para os recorrentes Adriana mentiu na audiência de instrução, ao declarar que não havia contatado a imobiliária antes de assinar o contrato de locação, pois é possível observar que (i) o documento de entrega das chaves foi por ela assinado e que nele consta o valor de R$2.500,00, proposta para o pagamento do aluguel no valor inferior ao anunciado pela imobiliária e que (ii) conversou com a colaboradora Raphaela por aplicativo de mensagem antes, visando reservar o imóvel. Assim, resta demonstrado que participou da negociação.Pontuam que “os documentos anexados ao processo demonstram claramente o valor correto que deveria ser o aluguel, e ainda, a Apelante imobiliária sabe que errou, no entanto, JAMAIS imaginou que a Apelada usaria de tamanha má-fé para eximir-se de pagar o aluguel acordado verbalmente com seu esposo”.Afirmam que, por diversas vezes, a imobiliária entrou em contato com a apelada para solucionar o problema de forma amigável, mas foi inútil e que apelada tinha o conhecimento do valor real do aluguel e se negou a retificar o contrato através de aditivo, causando prejuízo de R$ 18.000,00, “agindo com dolo e má-fé, ou seja, vontade de beneficiar-se do erro do outro para obter vantagem ilícita”.Ponderam que se fosse situação contrária a sentença teria condenado as apelantes a devolver valor cobrado a maior, o que demonstra a parcialidade do juízo.Juntam conversas via aplicativo de mensagem em que há ciência do ex-esposo da apelada acerca do valor e inclusive proposta de pagamento a menor e nelas Clayton nunca fala em primeira pessoa, incluindo Adriana.Citam o art. 422 do CC e sustentam que a apelante acelerou o processo de locação para a agilizar a elaboração do contrato, pois a apelada precisava mudar-se com urgência uma vez que estava grávida e necessitava organizar a casa antes da chegada do bebê.Insistem que o “valor do aluguel foi amplamente negociado e a última proposta feita pela apelada foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que não foi aceita pelo proprietário, portanto, resta evidente a má-fé contratual da apelada, que mesmo ciente que o valor correto do aluguel era R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), se negou a assinar a retificação”.Pedem o provimento do recurso com a reforma da sentença “condenando os apelados ao pagamento das diferença (sic) dos valores de alugueres desde de julho de 2021 a dezembro de 2022, ou seja R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devidamente corrigidos desde o vencimento, bem como, a multa por descumprimento contratual, tendo em vista a negativa da retificação do contrato”.Contrarrazões no mov. 232.1 em que os apelados pugnam pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, alegam que (i) toda a negociação se deu com terceira pessoa (Clayton), (ii) nem a apelada locatária, nem seus pais fiadores, concordaram em pagar valor diverso do expresso no contrato, (iii) não há lastro probatório ou fundamento hábil a justificar a alteração de valores, (iv) a tese de “erro” na confecção do contrato é descabida, pois que elaborado pela própria apelante Lokatel, que possui não só setores específicos, como profissionais habilitados e treinados, (v) entre os primeiros contatos e análise de diversos imóveis ofertados, passando pela entrega de toda a documentação exigida, aferição de perfil e cadastro de todos os envolvidos, elaboração preliminar do contrato, correções, definição da versão final do pacto e a entrega das chaves viabilizando o ingresso no imóvel não se exauriram poucas horas, mas sim dias, (vi) deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda, (vii) não há nenhum elemento que permita concluir pela afronta legal ou ausência de boa-fé nem erro substancial a fundamentar o pleito de anulação.Pedem o não provimento do recurso, com majoração da verba honorária, e a condenação das apelantes à multa com fulcro no art. 80, V do CPC.É o relatório.
II - VOTO:Lokatell - Botelho Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Viviane Lemanski da Silva ajuizaram a presente ação retificação de contrato de locação c/c pedido de liminar c/c obrigação de pagar c/c rescisão de contrato de locação por justa causa em face de Adriana Marquesini Stanger (locatária) e Adelaide Marquesini Stanger e Paulo Stanger (fiadores), tendo por objeto o contrato de locação de mov. 1.6, em que consta como valor do aluguel R$ 1.950,00, conforme Cláusula 5ª:Sustentam as autoras que o valor está errado, sendo o correto R$ 2.950,00 conforme se vê do anúncio de mov. 1.7. Juntam contrato de locação anterior, em que consta o valor mensal original de R$ 2.300,00 (mov. 1.18), que foi majorado para R$ 2.863,90 conforme extrato de mov. 1.19. Para amparar a tese, aduzem que, em conversa com Clayton, ex-marido de Adriana, foram feitas propostas por ele para redução do valor solicitado que não foram aceitas.A liminar pleiteada foi indeferida no mov. 27.1, decisão mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 0064742-81.2021.8.16.0000.O feito seguiu seu curso e no mov. 34.1 foi apresentada emenda à inicial em que as autoras discorreram sobre o princípio da autonomia da vontade, boa-fé contratual, vício sanável e desequilíbrio contratual.Na contestação (mov. 131.1) os requeridos alegaram, em resumo, que as negociações se deram com terceira pessoa, não com a locatária, que não acordou com o valor pleiteado neste processo.Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 211) e sobreveio a sentença de improcedência. - Preliminar de não conhecimento do recurso:Nas contrarrazões os apelados sustentam que o recurso não merece ser conhecido porque não teria enfrentado os fundamentos da sentença.Não merece acolhimento a alegação.Constou na sentença, em síntese, que: - a prova produzida nos autos dá conta de que toda a negociação relacionada à locação foi realizada com Clayton, ex-esposo da requerida Adriana;- o contato com Adriana se deu por ocasião do envio de documentos para formalização do contrato, oportunidade em que não se falou sobre preço;- inexiste comprovação suficiente a indicar que a requerida tinha conhecimento de que o preço do aluguel teria sido acordado de forma diversa da redigida no contrato;- as locações anteriores do imóvel não têm o condão de vincular a parte ré, portanto a documentação produzida pela autora neste sentido não pode ser levada em consideração para tanto;- a boa-fé das partes é presumida, exigindo-se comprovação em sentido contrário, que não ocorreu na espécie;- a autora se descuidou das cautelas ordinárias à celebração de negócio jurídico que para si é absolutamente corriqueiro; o alegado equívoco na digitação constitui erro grosseiro e inescusável cuja responsabilização não pode recair sobre a parte ré; Ou seja, o juízo entendeu não existir prova nos autos de participação da locatária Adriana nas negociações anteriores a amparar a tese de erro de digitação alegado.As razões de recurso recaem justamente nesse tema: existência de prova de que Adriana foi incluída na negociação preliminar e tinha ciência do valor do aluguel.Portanto, o apelo preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento já que ataca a sentença recorrida bem como compreende claro pedido de que seja proferida nova decisão acerca da matéria em discussão. - Mérito recursal:É de se manter a sentença de improcedência porque, de fato, não há prova de que a apelada locatária tinha ciência acerca de valor diverso de aluguel, e que, de má-fé, se aproveitou de erro de digitação no contrato para pagar valor reduzido.É dever da parte autora, como determina o art. 373, I, do CPC produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.Na inicial as autoras afirmam expressamente que “todos os detalhes relacionados ao contrato foram acordados com Sr. Clayton, porém, os clientes optaram por deixar o contrato em nome da requerida” e que as “propostas realizadas pelo esposo da requerida do valor menor de aluguel” não foram aceitas.Portanto, indicam que Adriana não participou da negociação, mas insistem que tinha ela conhecimento do valor por elas considerado correto.Para tanto, sustentam que Adriana mentiu na audiência de instrução ao declarar que não havia contatado a imobiliária antes de assinar o contrato de locação, pois é possível observar que (i) o documento de entrega das chaves foi por ela assinado e que nele consta o valor de R$2.500,00, proposta para o pagamento do aluguel no valor inferior ao anunciado pela imobiliária e que (ii) conversou com a colaboradora Raphaela por aplicativo de mensagem antes, visando reservar o imóvel.Esse primeiro documento no mov. 1.22: Se trata do protocolo de entrega de chaves, assinado por Adriana, que permitiu a visitação do imóvel. Nele consta um valor, escrito à caneta, de R$2.500,00, que as apelantes afirmam se tratar de proposta de valor de aluguel.Não é possível concluir que se trata de proposta, que foi ela recusada e que Adriana estava ciente.A conversa via aplicativo de mensagem foi juntada no mov. 1.23 e a ata notarial correspondente no mov. 25.3. Delas se percebem a seguinte interação entre a locatária e a funcionária da imobiliária antes da assinatura do contrato: Seguiram-se ao texto mensagens de áudio com o seguinte teor (mensagens trocadas antes da assinatura do contrato, que se deu em 10.06.2021:
Portanto, também com base nele não é possível afirmar que Adriana teve qualquer participação na negociação do valor do aluguel.Em audiência Adriana, requerida, afirmou que: seu ex-esposo que fez as tratativas e estava cuidando dessa parte burocrática; estava cuidando do enxoval da filha; o contrato foi feito em seu nome; assinou junto com seus pais, fiadores; assinou a autorização da entrega das chaves e nem viu o valor constante dele, de R$2.500,00; não sabe que documento é esse, na realidade; deve ter assinado para Clayton pegar as chaves; quando da assinatura do contrato leu o documento e inclusive percebeu que havia um erro em um nome e devolveu o contrato para retificação; foi combinado que somente seria enviado o contrato final quando tudo estivesse revisado e de acordo; o contrato era digital e foi de um dia para o outro; não tiveram contato com a imobiliária antes; quando percebeu a divergência de valores com versou com alguém por whatsapp; falaram que tinha erro de contrato e questionou que tinham revisado o contrato; todo mês fez o pagamento por pix; não está mais no imóvel, desocupou depois de 12 meses (mov. 211.1).A requerida Adelaide, fiadora e mãe de Adriana, afirmou que: não participou da locação efetivada pela filha e negociada pelo então genro; morava em outra cidade e não tinha condições de ir até o local; ninguém da imobiliária a procurou para fazer algum tipo de esclarecimento; antes da assinatura do contrato não recebeu o documento para fazer conferência; antes de assinar se certificou do valor do aluguel; acha que Clayton que negociou tudo porque ela estava grávida; não conversou com sua filha sobre isso; seu esposo Paulo também não participou de negociação nenhuma (mov. 211.2).Raphaela Fernanda Paitch, ouvida como informante pois era consultora de locação da imobiliária, afirmou que: as tratativas iniciais se deram com Clayton; não chegou a conversar com Adriana antes, apenas quando do recebimento da documentação; com os fiadores não teve nenhum contato; a questão do preço foi trata com Clayton, não conversou com Adriana sobre o assunto; não se recorda com exatidão mas acha que entre negociação e celebração de contrato foram 10 dias; não se recorda de ter entregue a chaves à Adriana; o valor com constante corresponde à proposta feita pelo cliente e foi anotada pela recepcionista da imobiliária; durante seu atendimento no whatsapp Clayton fez 3 propostas de valor e nenhuma foi aceita; Clayton afirmou que já conhecia o imóvel e que sabia que seria locado e que tinha interesse; Clayton apresentou as propostas de valor e diante da recusa Clayton disse que teria interesse mesmo assim e que seria para reservar o imóvel mesmo com o valor anunciado; não sabe se foi enviado documento de Clayton; com relação ao valor as propostas foram passadas à proprietária; a locação foi fechada por R$2.950,00; faz o atendimento comercial e depois da documentação aprovada vai para o setor de contrato para uma pessoa redigir; supõe que o equívoco se deu nessa etapa de execução do contrato; não foi colhida manifestação de Adriana; tentaram conversar amigavelmente com Clayton e com Adriana, mas sem sucesso; a pessoa responsável pelos contratos é a Rafaela Neves Zen (mov. 211.3).Rafaela Neves Zen, ouvida como informante porque redigiu o contrato de locação, afirmou que: não tem contato com os contratantes; apenas utiliza os documentos enviados; nas pastas há uma folha com informações acerca da locação e valores; confeccionava o contrato e ninguém supervisionava na época; o contrato foi enviado para os locatários para conferirem os dados; não se lembra quanto tempo transcorreu entre essa primeira leitura até o retorno com a assinatura; foi no mesmo dia a confecção do contrato; não revisou o contrato após; Adriana se recusou a pagar o boleto no valor; foi um erro de digitação já que o contrato é feito de forma manual; Adriana não quis assinar a retificação do contrato; a supervisora assinou o contrato (mov. 211.4)Se percebe, portanto, que Adriana não participou da negociação e não se pode presumir que deu um aceite ao valor de R$2.950,00, porque Clayton afirmou que conversaria com ela; não há qualquer presunção nesse sentido, de ciência inequívoco acerca dos valores combinados, o que afasta a má-fé alegada e justifica a recusa em assinar contrato retificado e a pagar a diferença no aluguel.Note-se, ainda, que além do numeral estar descrevendo o valor de R$ 1.950,00, a descrição por extenso do valor também ostenta o mesmo valor (mil novecentos e cinquenta reais), o que torna mais difícil acreditar em mero erro de digitação do numeral.As consequências de erro de digitação da funcionária da imobiliária não podem ser imputadas à locatária dentro deste contexto, não havendo que se falar em ofensa ao disposto no art. 422 do CC (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”).É como a acertadamente decidiu o juízo, de acordo com a prova dos autos, sem que isso demonstre qualquer parcialidade: “A empresa autora é imobiliária de sólida posição no mercado e conhecedora das normas relacionadas a sua atividade, de modo que o alegado equívoco na digitação constitui erro grosseiro e inescusável cuja responsabilização não pode recair sobre a parte ré”.Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando a verba honorária para 11% sobre o valor da causa. - Litigância de má-fé alegada em contrarrazões:Quanto à multa por litigância de má-fé requerida nas contrarrazões, é de se rejeitar o recurso.Para que haja condenação da parte à multa prevista no art. 81, se faz necessária a presença de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, o dolo de uma parte e o prejuízo da outra.De acordo com o art. 80 do CPC se considera litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V).Por temerário se entende “comportamento açodado e anormal com consciência da falta de razão em assim agir” (Daniel Amorim Assumpção Neves. Código de Processo Civil Comentado, Editora JusPodivum, 8ª Ed., 2023, p. 151).Em que pese o não provimento do recurso, o resultado decorre de exame aprofundado das razões das apelantes, ponderadas as provas dos autos. Não revela conduta desleal ou sem ética das recorrentes ao buscarem o Judiciário; apenas que não conseguiram se desincumbir do ônus da prova de que a apela tinha ciência acerca de valor diverso de aluguel e que de má-fé se recusou a assinar aditivo.Assim, resta indeferido o pedido.III - DECISÃO:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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