SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0021277-56.2021.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RETIFICAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE REJEITADA.- O confronto direto à sentença recorrida e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos do artigo 932, III do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2. MÉRITO RECURSAL. ERRO DE DIGITAÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL CONSTANTE DO AJUSTE QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR ACORDADO ENTRE IMOBILIÁRIA E EX-MARIDO DA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EFETIVA CONTRATANTE TEVE PARTICIPAÇÃO NA NEGOCIAÇÃO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. INFORMANTE DA PARTE AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA, AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE TODAS AS TRATATIVAS ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO FORAM REALIZADAS COM O TERCEIRO. LOCATÁRIA E FIADORES QUE NÃO PODEM SER PENALIZADOS PELO ERRO.- Não há prova de que a apelada locatária tinha ciência acerca de valor diverso de aluguel e que, de má-fé, se aproveitou de erro de digitação no contrato para pagar valor reduzido.- É dever da parte autora, como determina o art. 373, I, do CPC produzir prova dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. CONDUTA TEMERÁRIA NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, DO CPC, DE DOLO E DE PREJUÍZO.- Ausentes as hipóteses previstas no art. 80, do CPC, não há que se falar em condenação das apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Para que se configure a litigância de má-fé seria necessária a presença, ainda, de dolo e prejuízo, o que não ocorreu nestes autos.Recurso de apelação não provido.