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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta nos autos de ação de reintegração de posse c/c pedido de obrigação de fazer nº 0032517-10.2018.8.16.0001.O embargante alega omissão no acórdão, sustentando que sua pretensão, quanto à obrigação de fazer, teria sido analisada de forma restrita, limitando-se à remoção de uma porta na área de seu imóvel e do vizinho, quando, na realidade, envolveria um conjunto de modificações estruturais no corredor e na área comum do condomínio.Nesse sentido, aduz que as reformas realizadas pelos embargados extrapolam o que foi autorizado pela assembleia condominial, incluindo a incorporação de um banheiro privativo e alterações na estrutura do corredor, o que não teria sido considerado pelo órgão colegiado. Os embargados, por seu turno, argumentaram que o acórdão enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e que o recurso possui caráter meramente protelatório.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConhece-se do recurso, mas não há vício de omissão a ser sanado.As partes são proprietárias de salas comerciais situadas no mesmo andar de um prédio e, na inicial, o autor, ora embargante, alegou ter sofrido esbulho, pois os vizinhos teriam bloqueado seu acesso aos fundos do referido corredor, onde há um banheiro que deveria ser de uso comum dos condôminos, ao instalar uma porta com o logotipo do seu empreendimento nessa área de passagem.Seguido o trâmite processual, porém, restou aclarado que a instalação da porta sucedeu a autorização concedida em sede de assembleia condominial. Foi apontado que o bloqueio de corredores era prática habitual no condomínio e foi convalidado quando da aprovação de novo regimento interno, de modo que não haveria que se falar em esbulho, que pressupõe apossamento por violência ou clandestinidade.Ao opor os presentes embargos, o recorrente alega que seu pedido de obrigação de fazer não dizia respeito somente à porta que bloqueou o acesso ao corredor que divide as propriedades, de modo que a sentença e o acórdão seriam infra petita.Porém, o acórdão embargado foi claro ao consignar que a alegação de esbulho não restou demonstrada e que, por se tratar de ação possessória, a pretensão de obrigação de fazer apenas poderia ser conhecida como consectário do reconhecimento do esbulho, nos seguintes termos:"(...) Ainda quanto à alegação de esbulho, o apelante argumentou que a obra feita pela antiga proprietária, a quem teria sido autorizada a instalação de apenas um biombo no corredor, não tinha o condão de impedir o livre acesso aos fundos do corredor do andar, mas, além de a prova testemunhal indicar que já havia uma porta fechando a área há décadas, o próprio apelante indica que a porta de vidro com o logo da empresa que opera no imóvel vizinho já estava lá quando ele herdou a posse indireta do imóvel e, posteriormente, a propriedade, o que evidencia que ele não foi desapossado e, portanto, não faz jus à reintegração de posse almejada.Em outras palavras, o apelante não comprovou que costumava acessar os fundos do corredor que separa as salas comerciais e que deixou de poder fazê-lo após esbulho cometido pelos apelados, o que invariavelmente leva à improcedência do seu pedido de reintegração – que não se confunde com imissão, sendo inaplicável, ademais, o princípio da fungibilidade entre ações possessória e reivindicatória, como é cediço."Ora, é evidente que o pedido de obrigação de fazer (pelo desfazimento das obras do vizinho) guarda relação direta com a alegação de esbulho, pois a obrigação de fazer almejada visa, justamente, possibilitar a reintegração pretendida. Dessa forma, se já foi esclarecido ao embargante que eventual incompatibilidade, entre as obras realizadas e as deliberações condominiais, não configura esbulho possessório (porque ele não foi efetivamente desapossado), não há que se falar em pendência de deliberação sobre o pedido de obrigação de fazer. Caso o embargante entenda que as modificações extrapolaram os limites da convenção do condomínio, deve buscar a tutela jurisdicional adequada para a matéria, e não tentar acomodar essa discussão no âmbito de uma ação possessória.Ante o exposto, vota-se pela rejeição dos embargos de declaração.