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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por JOANA IVONE DE MATTOS, nestes autos de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Específica ajuizada pela autora em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB‑LD e outros.
Na petição inicial, a autora sustentou, em síntese, que firmou contrato particular de compra e venda em 09/09/2009 com MAURO VITOR DE SOUZA, tendo por objeto imóvel localizado no lote nº 25, da quadra nº 03, do Conjunto Habitacional Santa Luzia, nesta Comarca, o qual havia sido anteriormente adquirido por Mauro e SEBASTIÃO VITOR DE SOUZA mediante cessão de direitos celebrada com ZULMIRA JOANA DA SILVA. Alegou que, ao buscar a regularização do bem junto à COHAB‑LD, foi informada da impossibilidade de transferência administrativa em razão do falecimento da antiga titular, motivo pelo qual requereu tutela antecipada e, ao final, a procedência da ação para reconhecimento de sua condição de proprietária e a outorga da escritura definitiva (mov. 1.10 dos autos de origem).
Por meio de decisão interlocutória, o pedido de tutela antecipada foi indeferido (mov. 7.1).
Citada, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB‑LD apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de inexistir vínculo jurídico direto com a autora. No mérito, sustentou a existência de vícios na cadeia sucessória e negocial, notadamente a ausência de outorga conjugal de JOAQUIM SOARES DA SILVA no contrato celebrado por Zulmira, bem como a inobservância de direitos hereditários e a ausência de outorga uxória no contrato firmado por Mauro, pugnando pela improcedência da ação (mov. 25.1).
Em seguida, a autora apresentou impugnação à contestação, defendendo a validade dos contratos celebrados, a inexistência de herdeiros necessários prejudicados, a boa-fé na aquisição do imóvel e a desnecessidade de outorga uxória em contratos de natureza obrigacional, reiterando os pedidos formulados na exordial (mov. 36.1).
O réu MAURO VITOR DE SOUZA, embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação (movs. 38 e 39).
Posteriormente, diante de parecer ministerial, determinou-se a integração do polo passivo, com a inclusão dos herdeiros de ZULMIRA JOANA DA SILVA, bem como de JOAQUIM SOARES DA SILVA e do ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VITOR DE SOUZA (mov. 106.1). Alguns dos corréus permaneceram inertes após a citação, enquanto APARECIDO SOARES DA SILVA manifestou desinteresse no imóvel litigioso (mov. 137).
O Ministério Público, em momento posterior, deixou de intervir no feito (mov. 261.1).
Os réus JOAQUIM SOARES DA SILVA e ESPÓLIO DE SEBASTIÃO VITOR DE SOUZA, citados por edital, não apresentaram defesa, sendo declarados revéis, ocasião em que foi nomeada curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requerendo, ao final, a improcedência do pedido inicial (mov. 308.1).
Em fase de especificação de provas, a COHAB‑LD e os réus representados pela curadoria especial requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 315 e 316), enquanto a autora pugnou pela produção de prova oral e documental complementar (mov. 318.1).
Sobreveio sentença que, reconhecendo a maturidade do feito, julgou antecipadamente a lide. No dispositivo, o magistrado indeferiu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por confundi-la com o mérito, e, ao final, julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que os contratos celebrados padeciam de nulidade absoluta, em razão da ausência de outorga conjugal no pacto firmado por Zulmira à época da vigência do Código Civil de 1916, bem como por vícios sucessórios não sanados. Em decorrência da sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da COHAB‑LD, arbitrados em R$ 3.376,04, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade da justiça, além de fixar honorários em favor da curadora especial, a serem suportados pelo Estado do Paraná (mov. 323.1).
Inconformada, a autora interpôs Apelação Cível, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa, ao argumento de que o julgamento antecipado da lide ocorreu sem prévia intimação para manifestação acerca do indeferimento da prova requerida, bem como sem saneamento do feito e fixação dos pontos controvertidos. No mérito, defendeu a desnecessidade de outorga conjugal no caso concreto, seja pela natureza obrigacional dos contratos de cessão de direitos e compromisso de compra e venda, seja pelo alegado abandono do imóvel por Joaquim Soares da Silva, postulando, ao final, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes (mov. 340.1 dos autos recursais).
É o Relatório.



FUNDAMENTAÇÃO
2. Inicialmente, ratifica-se os benefícios da justiça gratuita a recorrente, na medida em que os extratos bancários e demais documentos juntados em sede recursal ao mov. 104, confirmam a alegação de hipossuficiência do recorrente.

3. Assim, recebo o presente recurso, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos do art. 1.009, caput do Código de Processo Civil.
4. Preliminarmente sustenta a recorrente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em vista da ausência de intimação prévia à sentença que decidiu pelo indeferimento das provas que a parte autora pretendia produzir e julgou antecipadamente o mérito da demanda.
Em análise dos autos, a tese não merece prosperar.
O novo Código de Processo Civil trouxe como princípio fundamental do processo a colaboração entre as partes, conforme disposição do art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.
Nesse sentido, a produção probatória deve ser analisada sobre esse enfoque. Até mesmo por isso é que há norma expressa quanto à comunhão das provas: “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido” (art. 371 do CPC).
Nesse espírito de cooperação, a produção das provas deve ser realizada de forma conjunta, conforme requerimento das partes, mas sem perder de vista a razoável duração do processo. Inclusive, é dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único do CPC).
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais e indeferiu a produção de prova oral, considerando que os fatos estavam suficientemente demonstrados por prova documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral, e se o julgamento antecipado do mérito foi adequado diante das provas documentais já apresentadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral quando o juízo, de forma fundamentada, reconhece a suficiência da prova documental e técnica já produzida nos autos, especialmente quando as questões controvertidas não são suscetíveis de elucidação por meio de testemunhos. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS. V.I. Legislação CPC, art. 370; art. 487, I e art . 355. V.II. Jurisprudência TJPR, 19ª Câmara Cível, 0011344-08 .2021.8.16.0038, Rel . Andrei de Oliveira Rech, j. 11.11.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004288-62 .2023.8.16.0131, Rel . Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 21.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001176-87 .2024.8.16.0119, Rel . Luciana Carneiro de Lara, j. 04.07.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0008273-74 .2020.8.16.0024, Rel . Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 13.06.2025. (TJ-PR 00008698220198160128 Paranacity, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 05/09/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2025) - Grifo nosso.

Ciente disso, o magistrado oportunizou a manifestação das partes para requererem as provas que pretendiam produzir, cabendo ao Juízo valorar as provas já existentes em contraste com aquelas que pretendem produzir, deferindo a sua realização ou as indeferindo, caso verifique que, fundamentalmente, são inúteis ou desnecessárias.
Neste sentido, para a solução do caso em comento, a realização de audiência de instrução mostrou-se prescindível, tendo em vista que a controvérsia reside principalmente em matéria de direito, face aos fatos já amplamente demonstrados.
Além do mais, é desnecessário a decisão de saneamento antes do julgamento antecipado do mérito, sendo permitido ao Juízo singular proferir a sentença antecipatória antes da decisão de saneamento, a luz do princípio da economicidade processual, caso o processo encontrasse probatoriamente maduro para julgamento e tenha sido previamente disponibilizado a manifestação das partes quanto as provas que pretendem produzir, como é no caso em comento.
Assim, não há necessidade de intimação da parte para se manifestar sobre o indeferimento das provas que pretendem produzir antes da sentença que julga antecipadamente o mérito, não se mostrando afrontoso aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa, notoriamente pela prescindibilidade da produção de prova oral.
O Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À PARTE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N . 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Não merece acolhimento a presente irresignação, porquanto esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é incabível a anulação de ato processual quando inexiste prova de prejuízo à parte, ainda que se trate de intimação das partes prévia ao julgamento antecipado da lide, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Neste sentido: REsp 1707702/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1187447/SE, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017; EDcl no REsp 1642727/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; REsp 24.598/AM, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/1994, DJ 23/05/1994, p . 12622.II - O Tribunal a quo consignou expressamente a ausência de prejuízo e a desnecessidade de dilação probatória, verbis (fls. 98-99): "O presente caso, a despeito do entendimento apresentado pelo recorrente, certamente prescinde de maior dilação probatória, notadamente em razão de que os documentos referidos pela edilidade podiam perfeitamente ser apresentados por ocasião da contestação, não havendo que se aguardar a abertura de uma instrução para tal mister. É sabido, inclusive, que a contestação serve para defender-se dos fatos articulados pelo autor na inicial, de forma a desconstituí-los ."III - Sindicar acerca do eventual prejuízo à defesa exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios, não sendo viável em vista do óbice do enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1733107 CE 2018/0074659-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018)
- Grifo nosso.Portanto, rejeita-se a tese preliminar levantada.
5. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto a ausência de nulidade dos contratos firmados ao longo do tempo, cujo objeto é o imóvel em discussão, inclusive aquele realizado junto a autora, especialmente no que tange a outorga marital; e a condenação da ré COHAB em obrigação de fazer, consubstanciada na transferência do imóvel para o nome da parte autora.
Não obstante, não merece acolhimento da tese recursal.
Observando o arcabouço processual, verifica-se que o primeiro proprietário do imóvel situado no conjunto habitacional “Santa Luzia”, no Município de Londrina, consubstanciando-se em um lote de terra sob o n. 25, da quadra n. 03, de área de 204,39 metros quadrados, sob número de matrícula 49.885, datada de 03/08/1993, foi a parte ré, conforme se observa na certidão do imóvel ao mov. 15.1.
Em 30 de agosto de 1987, a parte ré firmou contrato de compra e venda com os promitentes compradores, a Sra. Zulmira Joana da Silva e seu marido Joaquim Soares da Silva, os quais eram casados sob o regime de comunhão universal de bens (mov. 25.8), pelo valor de Cz$13.137,79 (treze mil cruzados e setenta e nove centavos).
Já em 26 de junho de 1996, os atuais proprietários (antigos promitentes compradores), cederam e transferiram seus direitos e obrigações que detinham com a COHAB, referente ao imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda anteriormente firmado, aos cessionários Sebastião Vitor de Souza e Mauro Vitor de Souza.
Por fim, em 04 de setembro de 2009, o cessionário Mauro Vitor de Souza firmou contrato de promessa de compra e venda com a promitente compradora, a Sra. Joana Ivone Lopes, ora autora, mediante o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), inexistindo manifestação quanto ao coproprietário Sebastião Vitor de Souza.
5.1. Desta forma, importante consignar a aplicação das normas de direito intertemporal, visto a
concretização das relações jurídicas antes e pós vigência do Código Civil de 2002.
O art. 6º da Lei de Introdução das Norma do Direito Brasileiro (LINDB) esclarece que a lei em vigor tem efeito imediato e geral, respeitando os atos jurídicos perfeitos, a coisa julgada e a o direito adquirido.
Neste sentido, em regra, a norma civilista não retroage, aplicando-se as normas legais ao tempo em que se firmou a relação jurídica existente, a luz do princípio tempus regit actum, visando, assim, estabelecer segurança jurídica nas relações interpessoais de direito privado.
Neste sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. TEMPUS REGIT ACTUM. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIZAÇÃO QUE SE TRANSFERE AOS HERDEIROS. ART. 1.526 DO CC/1916.1 . Segundo a regra de direito intertemporal consagrada no princípio tempus regit actum, aplica-se ao fato a lei vigente à época de sua ocorrência. No caso, tendo ocorrido o evento danoso no ano de 1997, suas consequências jurídicas devem ser reguladas pelo Código anterior.2. A obrigação alimentar decorrente de ato ilícito - acidente de trânsito - transmite-se aos herdeiros, nos termos do art . 1.526 do Código Civil de 1916 (art. 943 do Código atual), uma vez que a regra do art. 402 do mesmo diploma legal, que prevê sua extinção com o óbito do devedor, só tem aplicação quando o encargo for proveniente do Direito de Família. Todavia, não respondem os herdeiros por valores superiores à força da herança. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1326808 RS 2012/0113984-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2015)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO.SIMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO (CC/1916, ART . 178, § 9º, V, b). OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incidência do princípio da fungibilidade recursal reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. 2. Na hipótese, a decisão de 1º grau recorrida criara peculiar situação, pois, a um só tempo, reconhecera a prescrição da pretensão dos embargantes, quanto ao reconhecimento de simulação, e determinara o prosseguimento dos embargos dos executados, quanto a outra matéria de defesa. 3. Por isso, os ora recorridos, declinando expressamente, de logo, sua dúvida quanto à denominação do recurso que manejavam, impugnaram tal decisum por apelação, no prazo de agravo, satisfazendo, na medida do razoável, outros requisitos formais a este inerentes, inclusive invocando autorizada doutrina, quanto ao ponto duvidoso. 4. Nesse contexto, o eg . Tribunal de Justiça, com acerto e refinada técnica, aplicou o princípio da fungibilidade recursal, assentando que, diante da singularidade do conteúdo e da época da decisão recorrida, bem como das diferentes correntes doutrinárias, destacadas no voto vencedor, tinha-se dúvida fundada, objetiva, sobre qual recurso a interpor, afastando a ocorrência de erro grosseiro. 5. Por outro lado, merece parcial reforma o acórdão recorrido, pois a alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do Código Civil de 2002, para, com base no art. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1004729 MS 2007/0241589-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016)
Nesta mesma toada, a doutrina explica:
“As leis são elaboradas para, em regra, valer para o futuro. Quando a lei é modificada por outra e já se haviam formado relações jurídicas na vigência da lei anterior, pode instaurar-se o conflito das leis no tempo. A dúvida a ser dirimida é: a lei nova será ou não aplicada às situações anteriormente constituídas? Duas são as regras básicas para sanar tais conflitos: o uso de disposições transitórias e a fixação da regra da irretroatividade. Disposições transitórias são aquelas elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, como aconteceu no livro complementar ao Código Civil de 2002 (CC, art. 2.028 ao art. 2.046). Quando se fala em irretroatividade, quer-se dizer que a lei não se aplica às situações constituídas anteriormente, visando assegurar a estabilidade do ordenamento jurídico e suas situações jurídicas. A Constituição Federal (CF, art. 5º, XXXVI) e, por conseguinte, a Lei de Introdução adotaram como regra o princípio da irretroatividade das leis. Respeitam-se, pois, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” (Curso de Direito Civil - Vol. 1 - Ed. 2025, Author: Ênio Santarelli Zuliani, Diogo Leonardo Machado de Melo, Publisher: Revista dos Tribunais, Parte Geral. Diogo Leonardo Machado de Melo, 3. Lei de Introdução ao Código Civil (e às Normas do Direito Brasileiro), 3.9. Conflito das leis no tempo, Page: RB-1.22, https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/364761124/v1/page/RB-1.22?sponsor=PTJ-2%20) - Grifo nosso.
Neste deslinde fático, verifica-se que os instrumento jurídicos realizados em 1987 e 1996 encontravam-se sob a égide do antigo Código Civil de 1916. Por outro lado, o contrato realizado no ano de 2009 encontra-se sob a égide no Código Civil de 2002
5.2. Pois bem, no primeiro contrato de promessa de compra e venda realizada no ano de 1987, teve como promitentes compradores o casal Zulmira Joana e seu marido Joaquim Soares, constando somente a assinatura da Sra. Zulmira Joana, ausente a assinatura de seu marido concedendo a outorga marital, especialmente porque eram casados sob regime de comunhão universal de bens.
O instituto da outorga marital e/ou outorga uxória já era regulado pelo antigo Código Civil de 1916 em seus arts. 235 e 242, conforme se observa:
Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens:
I. Alienar, mmoveis ou direitos reaes, direitos reais sobre imóveis alheios (arts. 178, § 9º, nº I, a, 237, 276 e 293).
II. Pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens e direitos.
III. Prestar fiança (arts. 178, § 9º, nº I, b, e 263, nº X).
IV. Fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns (arts. 178, § 9º, nº I, b).
(...)
Art. 242. A mulher não pode, sem autorização do marido (art. 251):





I - praticar os atos que êste não poderia sem consentimento da mulher (art. 235);




II - Alienar ou gravar de ônus real, os imóveis de seu domínio particular, qualquer que seja o regime dos bens (arts. 263, ns. II, III e VIII, 269, 275 e 310);






Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem;




IV - Contrair obrigações que possam importar em alheação de bens do casal.
A jurisprudência à época da sua vigência não tinha um entendimento pacífico sobre a natureza da penalidade pelo vício da alienação do imóvel pela ausência de outorga uxória ou marital.
Há quem se referia meramente ao termo "invalidade", o qual não é hábil a esclarecer se os efeitos jurídicos são os da nulidade ou da anulabilidade. Na antiga doutrina, observamos quem adote a ideia de "anulabilidade" (v.g. Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 172), havendo ainda quem aprofunde o raciocínio, tal qual o prof. Pontes de Miranda, que biparte a situação em "ato inválido e ato ineficaz".
Nesta mesma indefinição, há
jurisprudência no sentido de reconhecer a nulidade da compra e venda:
CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUTORES QUE, INCONFORMADOS, APELAM DA DECISÃO. CONHECIDO O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS. NÃO CONFIGURADA, TODAVIA, A APONTADA CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CONHECIDOS OS AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES. PEÇAS DE DEFESA (CONTESTAÇÕES) QUE NÃO FORAM INTEMPESTIVAS. RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMUM QUE FOI FIRMADA APENAS PELA CÔNJUGE VAROA (ORA APELADA). AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE VARÃO. INVALIDADE DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER ALI PREVISTA (OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA) SEJA CUMPRIDA. JUIZ QUE NÃO PODE SUBSTITUIR A VONTADE DA PARTE NESSA SITUAÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR NULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS QUE, ADEMAIS, SEQUER FORAM COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A análise da falta de outorga uxória não se dá de forma homogênea. Na jurisprudência, há quem se refira meramente ao termo "invalidade", o qual não é hábil a esclarecer se os efeitos jurídicos são os da nulidade ou da anulabilidade. Na doutrina, observamos quem adote a idéia de "anulabilidade" (v.g. Maria Helena Diniz, ob. cit., p. 172), havendo também quem aprofunde o raciocínio, tal qual o mestre Pontes de Miranda, que biparte a situação em "ato inválido e ato ineficaz", conforme se esteja tratando da porção do imóvel que é própria do cônjuge ou da meação (Tratado, 8.131). 2. Não obstante essa gama de interpretações, a meu ver, o caso é de nulidade. É preciso ter em conta, nesse mister, que o Código Civil de 1916 não foi claro acerca da natureza do vício decorrente da falta de outorga uxória. Ante essa indeterminação legislativa, caberá ao operador lançar mão dos critérios de hermenêutica a fim de conformar e aplicar a lei da maneira adequada. Nesse passo, justifico minha posição não apenas no art. 252 do CC/16, quanto na idéia de Orlando Gomes, que associa a "falta de outorga uxória a uma forma de incapacidade para a prática do negócio". Embora não seja aquela "capacidade genérica" para os atos da vida civil (regrada nos arts. 5º e 6º do CC/16) trata-se de uma "capacidade específica", cuja exigência se dá ex lege, e, cuja ausência deve dar ensejo à aplicação (ainda que analógica) do art. 145 do Codex em questão. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - 585159-2 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Un�nime -
J. 15.07.2009)
Ao passo que há jurisprudência no sentido de reconhecer a anulabilidade do negócio jurídico:
APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.346.849-0 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVELAPELANTE: LOCIMAR AFONSO CORRÊA GERBER APELADO: MARCOS GALVÃO DO NASCIMENTORELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRAAÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA - HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA (CC/1916, ART. 239) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LAPSO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ADEQUADA, SOB PENA DE CONVALESCÊNCIA DO ATO (CC/2002, ARTS. 1.649 C/C 2.028) - PRAZO NÃO RESPEITADO - DECADÊNCIA VERIFICADA - DECRETAÇÃO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE (CC/2002, ART. 210). DECADÊNCIA DECRETADA DE OFÍCIO; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - 1346849-0 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - Un�nime -
J. 15.03.2016)
- Grifo nosso.A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecia a indefinição sobre a anulabilidade ou nulidade do vício em discussão, havendo votos divergentes no próprio Tribunal Superior, veja-se:
“No sistema do Código Civil de 1916, a controvérsia doutrinária acerca da natureza jurídica do vício era intensa. O art. 235, I, do antigo diploma, ao prever a invalidade do ato praticado sem outorga, e o art. 252, ao estabelecer um prazo de dois anos para a sua arguição, geravam uma incongruência terminológica. Embora a lei utilizasse o termo "invalidade" e "nulidade" para o vício, o prazo de dois anos para sua alegação era atípico para a teoria das nulidades absolutas, que não se sujeitam a prazos extintivos.
Essa oscilação se refletia na jurisprudência. Alguns julgados, como o REsp nº 651.318/MG (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 4/11/2004) , afirmavam a nulidade absoluta do ato, enquanto outros, a exemplo do REsp nº 278.101/PA (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2001) , qualificavam o vício como nulidade relativa (...).” (REsp n. 2192935/SE).
Isto decorre da imprecisão do dispositivo do artigo 252 do Código Civil de 1916, visto que utilizava expressamente o termo “nulidade” em sua redação, ao mesmo tempo que condicionava a um prazo decadencial, in verbis:
Art. 252. A falta, não suprida pelo juiz, de autorização do marido, quando necessária (art. 242), invalidará o ato da mulher; podendo esta nulidade ser alegada pelo outro cônjuge, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Com todo respeito a jurisprudência e a doutrina em sentido contrário, entende-se que a melhor interpretação é a anulabilidade do negócio jurídico celebrado. O instituto da anulabilidade é caracterizado pela possibilidade da convalidação do negócio jurídico viciado, seja pela ratificação, seja pelo transcurso do tempo.
Conforme já explanado, o art. 252 do CC/16 elucida que o prazo para reclamar a invalidade do negócio jurídico sem a outorga marital/uxória é de dois anos a contar do término da sociedade conjugal. A imposição de um requisito temporal à invalidade pela ausência da outorga conjugal desagua na anulabilidade do ato.
Por conseguinte, o parágrafo único do referido artigo
civilista especifica a possibilidade de ratificação do vício por meio de instrumento público ou particular, conforme se observa:
Parágrafo único. A ratificação do marido, provada por instrumento público ou particular autenticado, revalida o ato.
De modo idêntico, a previsão de ratificação do vício por ausência de outorga conjugal desdobra-se no instituto da anulabilidade.
A doutrina de Arnaldo Rizzardo segue neste entendimento:
No caso de desobediência às limitações enumeradas no art. 1.647 (arts. 235 e 242 do Código revogado), a sanção é a anulabilidade do ato praticado. A desobediência significa a falta do assentimento do outro cônjuge em vários atos conjugais, não havendo o suprimento pelo juiz, segundo já observado. É o que preceitua o art. 1.649 (art. 238 do Código revogado): "A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até 2 (dois) anos depois de terminada a sociedade conjugal. Admite-se a convalidação posterior do ato, por meio de instrumento público, ou particular devidamente autenticado, de acordo com o disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo acima (parágrafo único do art. 252 do Código revogado). (...). (Rizardo, Arnaldo, 1942 – Direito de Família: Lei nº 10.406, de 10/01/2002/ Arnaldo Rizzardo. - Frio de Janeiro, 2005).
- Grifo nosso.Neste sentido, o término da sociedade conjugal se deu com a morte do ex-marido da Sra. Zulmira Joana da Silva, não se tendo informações sobre o dia de seu falecimento. No entanto, visto que a Sra. Zulmira era viúva ao tempo de seu faleceu no ano de 2013, transcorrido se encontra o prazo para a impugnação do negócio jurídico celebrado, convalidando a sua validade.
Posto isto, o contrato de compra e venda realizado em 1987 entre a COHAB e a Sra. Zulmira Joana da Silva e seu marido Joaquim Soares não encontra nenhum vício capaz de macular a validade do negócio jurídico celebrado, a luz da vigência do Código Civil de 1916, especialmente levando em consideração a boa-fé e o interesse privado da relação jurídica.
5.2. Por conseguinte, é válido
o contrato de cessão de crédito realizado no ano 1996, realizados com os cessionários Sebastião Vitor de Souza e Mauro Vitor de Souza.
5.3. Não obstante, igual sorte não há quanto ao contrato de promessa de compra e venda realizado no ano de 2009 entre o Sr. Mauro Vitor de Souza e a Sra. Joana Ivone Lopes (autora), visto ser manifestamente nulo.
Verifica-se que o instrumento contratual de cessão de crédito no ano de 1996 realizado pela Sra. Zulmira constava como cessionários os Srs. Mauro Vitor de Souza e Sebastião Vitor de Souza, havendo assim uma copropriedade sobre o imóvel.
No entanto, o contrato que alienou o imóvel a parte autora somente consta o como promitente comprador o Sr. Mauro Vitor de Souza, não havendo autorização ou menção ao coproprietário Sebastião Vitor de Souza e nem de seus eventuais herdeiros, posto que é falecido desde 07/02/2004, conforme mov. 99.2.
Além disso, na certidão de óbito ao mov. 99.2 não consta a existência de nenhum herdeiro deixado pelo de cujus, descartando a possibilidade de vínculo de parentesco com o Sr. Mauro Vitor de Souza, notadamente porque não há evidência da realização do inventário e partilha do de cujus.
Assim, constatando a existência de copropriedade aplica-se as normas referentes ao condomínio alinhadas aos art. 1314 a 1330 do Código Civil. Neste sentido, presume-se iguais as partes ideais do imóvel, na proporção de 50% para cada coproprietário (art. 1.315, Parágrafo único do CC), podendo cada um gozar, usar e usufruir na proporção de sua quota parte, devendo a sua disposição ser realizada por todos eles, visto a ausência de legitimidade exclusiva de somente um deles.
Logo, a alienação do bem comum imóvel seu a ciência e manifestação dos demais coproprietários resulta na venda non domine, a qual é nulo de pleno direito, não produzindo nenhum efeito jurídico
ex tunc, sendo insuscetível de confirmação e convalidação, conforme art. 169 do Código Civil.
A jurisprudência caminha neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1811800 RS 2019/0122064-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) - Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO. VENDA NON DOMINO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS OU DE PROCURAÇÃO PARA O VENDEDOR ATUAR EM NOME DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CONSEQUÊNCIAS DA NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVER DE INDENIZAR A BENFEITORIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM. LAUDO APRESENTADO SEM CONTRAPROVA QUE O VALOR INDICADO ESTÁ EM DESACORDO COM OS PREÇOS PRATICADOS NA REGIÃO. AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL CONSTRUÍDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1 . Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da compra de imóvel, onde o autor alegou não ter conseguido a transmissão da titularidade e enfrentado problemas relacionados à servidão de passagem e à irregularidade do imóvel, requerendo a condenação do réu em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a venda de imóvel realizada por um coproprietário sem a anuência dos demais é nula, caracterizando venda a non domino, e se o autor tem direito à restituição dos valores pagos e à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A venda foi realizada a non domino, pois o requerido não tinha poder exclusivo de disposição sobre o imóvel, que pertence a coproprietários. 4 . A ausência de anuência dos demais coproprietários torna a alienação nula, devendo as partes retornar ao status quo ante. 5. O autor deve ser restituído dos valores pagos, com correção monetária e juros, devido à nulidade do contrato. 6 . Não há direito a indenização por danos morais, pois o autor não se acautelou adequadamente no negócio realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação parcialmente provida para declarar a nulidade do contrato de compra e venda e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição de R$ 25 .000,00 e indenização por benfeitorias no valor de R$ 15.000,00. Tese de julgamento: A venda de imóvel realizada por um único coproprietário, sem a anuência dos demais, caracteriza venda a non domino, resultando na nulidade do contrato e no retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e indenização por benfeitorias úteis realizadas na propriedade. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 1.314, p.u., 168, 389, p .u., e 1.219; CPC/2015, arts. 492, 406, § 1º, e 485, IV . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.16.027325-6/002, Rel . Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, j. 26.05 .2020; TJPR, 12ª Câmara Cível - 0023693-43.2016.8.16 .0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 27.10 .2020. Resumo em linguagem acessível: O Juiz decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel entre as partes é nulo, pois foi feito apenas por um dos coproprietários, sem a autorização dos outros. Isso significa que o autor não pode exigir a propriedade do imóvel que comprou, já que a venda não foi válida. O autor receberá de volta o que pagou, corrigidos, e também será indenizado pelas melhorias que fez no imóvel . No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois o autor não se certificou de que estava comprando a propriedade corretamente. As custas do processo serão divididas entre as partes. (TJ-PR 00099954520228160131 Pato Branco, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 13/03/2026, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2026) - Grifo nosso.
Portanto, é nulo o contrato de promessa de compra e venda realizado no ano de 2009, celebrado entre o Sr. Mauro Vitor de Souza e a Sra. Joana Ivone Lopes, ora autora, em vista da ausência de
manifestação do coproprietário Sebastião Vitor de Souza ou de seus herdeiros, configurando venda non domine.Sem prejuízo, muito embora a relação jurídica de direito contratual seja nula de pleno direito, fato é que a parte autora aparentemente o realizou de boa-fé há muito, no ano de 2009, nada obstando eventualmente perquirir a propriedade pelas vias próprias caso assim entenda de direito.Em vista disso, não assiste razão as alegações recursais, devendo a sentença de improcedência ser mantida na forma como proferida, conforme fundamentação supra.6. DISPOSITIVO
Recurso de Apelação
Conhecido e
Não Provido
condenando-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, que deve ser majorado para o montante de R$3.450,00, em observância ao art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a jurisprudência em tese do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que, “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”
(Tema 1059).
Deixa-se de arbitrar honorários ao defensor dativos em decorrência da ausência da apresentação de contrarrazões recursais.
Este é o Voto.