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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Hene Munir Bark e Sylvana Mohamad Bark, em virtude do julgamento materializado no acórdão anexado ao mov. 15.1, que negou provimento ao recurso de apelação (autos n° 5352-44.2021.8.16.0013) interposto pelo Município de Curitiba. 2. Os apelados/embargantes Hene Munir Bark e Sylvana Mohamad Bark sustentam que o acórdão deixou de arbitrar honorários advocatícios recursais em seu favor, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Assim, requereu que fosse sanada a omissão. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Curitiba no mov. 11.1.É o relatório.
II - VOTOO recurso foi oposto tempestivamente, pelo que deve ser conhecido.3. O aresto embargado foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POIS INSCREVEU O LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE IMÓVEL NÃO CADASTRADO NO SETOR IMOBILIÁRIO, APONTANDO INDICAÇÃO FISCAL DE OUTRO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE OUTRA PESSOA. ERRO DE DIREITO. OFENSA À REGRA DO ART. 202, I DO CTN E ART. 2º, §5º, I DA LEF. RECURSO DESPROVIDO. 4. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório .5. De acordo com artigo 85, §11 do Código de Processo Civil o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a regra, passou a condicionar a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a decisão impugnada tenha sido publicada a partir da vigência do Código de Processo Civil; b) o não conhecimento ou desprovimento do recurso; c) a decisão de origem tenha condenado uma das partes ao pagamento dos honorários. A propósito:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371, 489 E 1.022, TODOS DO NCPC. NÃO VERIFICADA. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, com amparo no art. 85, § 11, do NCPC, são devidos honorários recursais "... quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). No caso em apreço, os requisitos para a majoração dos honorários não foram devidamente preenchidos. (...)(AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. (...) 3. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando simultaneamente se apresentarem os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso" (AgInt no AREsp 1288998/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Dje 24.9.2020). 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1735197/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021)A decisão impugnada foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; o magistrado a quo fixou a verba honorária; e o recurso do embargado foi desprovido por esta Corte de Justiça. Ainda, ressalta-se que o arbitramento de honorários recursais tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado do recorrido na fase recursal. Sobre o tema, válidos são os esclarecimentos de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes:Observa-se, no entanto, que o arbitramento de honorários recursais complementares aos fixados nas instancias anteriores tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado do recorrido na fase recursal. Diante disso, se nenhum trabalho foi realizado, não há o que remunerar e, portanto, não devem ser fixados novos honorários no julgamento do recurso. É o caso dos recursos julgados sem a prévia intimação do recorrido para apresentar resposta, tal como muitas vezes ocorre com os embargos de declaração, e daqueles em que, apesar de o recorrido ser intimado, seu advogado não apresenta resposta nem pratica qualquer ato antes do julgamento do recurso (in Honorários Advocatícios, Coordenadores, Marcos Vinicius Furtado Coêlho, Luiz Henrique Volpe Camargo. Salvador: Juspodium, 2015, p. 599).Dessa maneira, tendo em vista o desprovimento do recurso, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, acrescento 1% ao percentual fixado pela sentença à título de honorários advocatícios.6. Diante do exposto, constatada a omissão no acórdão, voto no sentido de acolher os embargos de declaração com efeito integrativo.
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