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Processo:
0011234-48.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POIS INSCREVEU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE IMÓVEL NÃO CADASTRADO NO SETOR IMOBILIÁRIO, APONTANDO INDICAÇÃO FISCAL DE OUTRO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE ESTÁ REGISTRADO EM NOME DE OUTRA PESSOA. ERRO DE DIREITO. MUNICÍPIO EXEQUENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade e contradição contida no decisum ou, para corrigir erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. O arbitramento de honorários recursais tem por objetivo remunerar o trabalho do advogado do recorrido na fase recursal.