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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores GABRIEL AUGUSTO GOMES, JUCELE CRISTINA GOMES, KAIO FABIANO GOMES, MARCIANO CESAR GOMES E NEIVA BREANCINI GOMES contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por eles, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov.19.1- 1º Grau).Os Embargantes sustentam, em síntese, que: a) o acórdão foi contraditório ao afirmar que o sr. Juci Pedro Gomes, por estar afastado das atividades laborais quando da contratação do seguro retiraria sua qualidade de segurado; b) o acórdão é equivocado quanto ao dever de informação sobre as cláusulas restritivas de direitos. Ao contrário do que constou do acórdão, não houve a clara e devida ciência ao segurado acerca das condições e das cláusulas limitativas do seu direito, não podendo agora ser usada a alegação de que o segurado não estava ativo no momento do sinistro, para eximir-se de suas responsabilidades; c) a instrução probatória foi suficiente para demonstrar que a Embargada não exigiu nada para demonstrar a quantidade de funcionários, bem como não pediu para que a empresa diferenciasse quais estavam ativos e quais estavam afastados, muito menos informando de que a indenização somente seria paga àqueles ativos no momento do sinistro, revelando falha na prestação do seu serviço; d) Embora seja tema repetitivo no STJ, que na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora, isso não impede que a Seguradora preste claras informações; e) As cláusulas limitativas e as que excluem a indenização devem ser redigidas de maneira clara e objetiva, sendo ônus da seguradora recorrente demonstrar que o segurado estava ciente e de acordo com tais condições, o que não ocorreu no caso em comento; f) por se tratar de seguro coletivo empresarial, o dono da empresa contratante somente informou o número de funcionários que estavam contratados pela empresa à época, incluindo, portanto, o marido e pai dos Requerentes, ou seja, incluindo este no rol de beneficiários; g) a seguradora tem o dever de cumprir com o contrato firmado com a empresa contratante e diante do sinistro ocorrido com o funcionário Juci Pedro Gomes indenizar os Apelantes conforme a apólice; h) a decisão contraria a Lei Federal (art. 6º, inciso III e art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).Após afirmar que os presentes aclaratórios servem também para prequestionamento, pugnou pelo seu acolhimento para o fim de sanar as contradições apontadas. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, conheço os presentes embargos de declaração.O artigo 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o Tribunal se pronunciar.No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas, fundamentando as razões pelas quais conclui por negar provimento ao recurso de apelação dos embargantes e, por consequência, manter a sentença improcedência dos pedidos formulados na inicial.Ao revés do que pretendem fazer crer os Embargantes, não há que se confundir contradição com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois a contradição apta a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão com sua conclusão, situação não ocorre no v. acórdão.Nesse sentido:"A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." Com efeito, não qualquer contradição no acórdão embargado, precisamente entre a fundamentação e a conclusão, pois foram indicadas as razões pelas quais se concluiu que o Agravo de Instrumento foi interposto por advogado sem poderes para atuar nos autos.” (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528/SP, Min. César Rocha, 22.04.2002) Nesse contexto, eventual contradição entre o que restou decidido no v. acórdão com o entendimento da parte sobre as questões controvertidas ou com outros julgados não autoriza a oposição de embargos de declaração.Com efeito, não basta que a contradição seja interna ao julgado, ela deve se referir a elementos que compõem a estrutura da decisão judicial (fundamentação e dispositivo), o que não ocorre no caso concreto.Destaque-se que os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.A simples leitura dos embargos de declaração evidencia que os Embargantes, a pretexto de que existem contradições no acórdão, pretende rediscutir as teses deduzidas nos autos, rebatendo um a um os fundamentos do acórdão, o que não se admite.É evidente o inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, e tentam, por meio destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, com rediscussão do mérito do recurso, o que não se admite, sendo que eventual inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores.De igual maneira, não se presta esta modalidade recursal para fins de prequestionamento, como pretende a recorrente, pois tal se dá em relação à questão de direito posta e discutida e não em relação ao dispositivo legal ou constitucional.A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DE ARTIGOS DE LEI. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO ART. 1025 DO CPC, EM CASO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0024031-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 16.12.2019) Resta assente que os embargos de declaração não visam prequestionar matérias, de modo a suprir requisitos para conhecimento de recurso nas Instâncias Superiores, estando circunscritos aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material constantes do acórdão, o que não se verifica no presente caso.Por fim, caso o tribunal superior reconheça a existência de vícios, serão considerados os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, haja vista a regra prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado pela via eleita, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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