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Acórdão
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VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0008600-57.2021.8.16.0194 Ap, da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante DIRCE CAMAUR PIRES DE ALMEIDA MELLO e como apelados ARGEMIRO GOMES FILHO, IGASA S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS, LAURO AVES DE OLIVIERA JÚNIOR, LUCAS ZANDONA GOMES, MARCELLUS GUEDES PEREIRA, TOWER PARTS AUTOPEÇAS S.A. e TOWER PLAST LTDA. RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta face à r. sentença de mov. 192.1, de 24.04.2024, proferida pela digna Magistrada Doutora Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0008600-57.2021.8.16.0194, ajuizada pela Apelante em face dos Apelados, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelos Apelados e pronunciou a prescrição material e julgou extinta a execução, nos seguintes termos: “[...] Tratam-se de exceções de pré-executividade oferecidas pelos executados a execução de título extrajudicial, alegando prescrição da pretensão da exequente. A exequente se manifestou rechaçando os argumentos trazidos pelo executado (mov. 190.1). É o relatório. Passo a decidir. Alegaram as pastes executadas de que ocorreu a prescrição da pretensão autoral. Compulsando os autos, observa-se que trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato de mútuo, o qual é fora inadimplido em 17 de outubro de 2006. Conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o contrato de mútuo, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, isto é, de 5 (cinco) anos, vejamos:(...)Assim, tendo em vista que, conforme informado na exordial, o contrato de mútuo firmado entre as partes passou a ser inadimplindo a partir do ano de 2006, sendo que a presente ação somente fora proposta no ano de 2021, prescrita está a pretensão autoral. 2. Dispositivo Diante do exposto, acolho o pedido proposto na exceção de pré-executividade, a fim reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o presente feito, à luz do artigo 487, II, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais acrescidas pelo incidente, nos termos do artigo 82, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observando o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Dou esta por registrada e publicada. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se [...]” (mov. 192.1, págs. 1.042/1.043 – destaques no original e supressão de minha parte). Irresignada, a Exequente/Apelante interpôs recurso (mov. 196.1), sustentando, em síntese, que: a) a Apelante e seu cônjuge firmaram, em 12.01.2004, com a apelada Igasa, um contrato de mútuo, no valor de R$ 50.000,00, a ser corrigido monetariamente à razão de 1% ao mês e acrescido de juros compensatórios de 1% ao mês, com prazo indeterminado, sendo avençado que o contrato permaneceria vigente até que fosse denunciado, sendo certo que seu cônjuge faleceu em 2006 e, apenas mais tarde a Apelada localizou o contrato executado; b) “[...] diferentemente do que constou na Sentença recorrida, apenas especulou-se que nos primeiros meses após a assinatura do contrato, os juros poderiam ter sido regularmente pagos pela mutuária. Não se pode precisar que foram pagos, tampouco que não foram, o que aliás poderia ter sido objeto de prova testemunhal caso não tivesse sido prolatada sentença antes da instrução do processo. Fato é que apenas se consignou, na inicial, que, enquanto o marido da Exequente era vivo, era ele quem administrava toda a vida financeira do casal, e por isso há a possibilidade (mas não a certeza) de que os juros tenham sido pagos por algum período [...]” (mov. 196.1, pág. 1.051); c) por se tratar de contrato com prazo indeterminado, o pagamento do capital dependia de interpelação, conforme previsto na Cláusula Quarta do instrumento contratual e, diante desse cenário a Apelante ajuizou a execução com o intuito de cobrar o capital mutuado após 60 dias do envio da notificação da devedora em 24.09.2020; d) “[...] deve haver uma distinção clara entre os acessórios do contrato (correção monetária e juros) e o principal (valor mutuado), na medida em que sobre os primeiros incide a prescrição trienal, já com relação ao principal, o início da prescrição deu-se apenas quando a devedora foi notificada, já que o contrato tinha prazo indeterminado e assim estava previsto na cláusula quarta. Com efeito, considerando que o contrato foi firmado por prazo indeterminado, o que se sujeita à prescrição em caso de eventual inadimplemento mensal (que sequer ficou comprovado ou incontroverso) são os pagamentos de juros e correção monetária, justamente porque o contrato previa o pagamento mensal dessas importâncias. Em contrapartida, o montante principal do empréstimo apenas teve o seu prazo prescricional iniciado quando a devedora foi notificada nos termos do contrato (...) Absurdo e ilegal, portanto, o entendimento da sentença em que se estabeleceu que a eventual inadimplência de juros seria marco inicial da prescrição de todo o contrato [...]” (mov. 196.1, págs. 1.052/1.053 – destaques no original); e) os cálculos que instruíram a pretensão executiva respeitaram o prazo prescricional trienal quanto aos juros remuneratórios e o prazo prescricional para cobrança do valor mutuado apenas iniciou após a notificação extrajudicial da devedora, conforme avençado no instrumento contratual; f) “[...] Registra-se, outrossim, que o contrato de mútuo em comento não previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento de juros, sendo imperativo, portanto, dissociar a cobrança de juros da cobrança do valor mutuado. Não há que se falar, portanto, em resolução automática pela simples inadimplência do pagamento dos juros! [...]” (mov. 196.1, pág. 1.056 – destaques no original); g) “[...] Analisando-se o contrato, como dito, vê-se que não há previsão de cláusula resolutiva expressa, portanto a cláusula resolutiva tácita (presente em qualquer contrato) dependeria de interpelação judicial, nos termos do art. 474 do Código Civil (...) Jamais houve interpelação judicial ou qualquer outra interpelação até a notificação para pagamento em setembro de 2020 [...]”, além disso, “[...] A própria mora com relação ao pagamento do principal, nos termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil, apenas existiria no caso da interpelação para pagamento, já que não havendo termo para pagamento do principal (como de fato não havia), “a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” [...]” (mov. 196.1, pág. 1.057 – destaques no original); h) “[...] considerando que o contrato foi deliberadamente firmado por tempo indeterminado e, ainda, considerando que não há incidência de qualquer clausula resolutiva expressa/vencimento antecipado; não há que se falar em início do prazo prescricional antes da notificação de setembro de 2020, quando iniciou-se o prazo para pagamento e, com a inadimplência, o prazo de prescrição [...]” (mov. 196.1, pág. 1.060). Ao final, requer o provimento do recurso para que seja cassada a r. sentença recorrida e determinado o retorno do feito ao Juízo de origem para o regular prosseguimento. Os apelados Lucas Zandona Gomes e Argemiro Gomes Filho ofertaram contrarrazões no mov. 202.1, em que alegam, preliminarmente, que a Apelante alterou a verdade dos fatos quanto a data do inadimplemento contratual em sede recursal, o que configura supressão de instância e litigância de má-fé e, no mérito, pugnam pela manutenção da r. sentença recorrida e a majoração dos honorários recursais. Por sua vez, a apelada Tower Plast Ltda. ofertou contrarrazões no mov. 204.1, em que pugna pelo não provimento do recurso. E, por meio da Defensoria Pública nomeada sua Curadora Especial, os apelados Marcellus Guedes Pereira e Lauro Alves de Oliveira Júnior ofertaram contrarrazões no mov. 207.1, requerem a manutenção da sentença recorrida. Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 15.1, restou deferida à Exequente/Apelante a gratuidade da justiça. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Recebo a apelação em seu duplo efeito (CPC, arts. 1.012, caput[1], e 1.013, caput[2]). Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Defende a Apelante a inocorrência da prescrição da pretensão executiva, uma vez que “[...] o montante principal do empréstimo apenas teve o seu prazo prescricional iniciado quando a devedora foi notificada nos termos do contrato (...) Absurdo e ilegal, portanto, o entendimento da sentença em que se estabeleceu que a eventual inadimplência de juros seria marco inicial da prescrição de todo o contrato [...]” (mov. 196.1, págs. 1.052/1.053 – destaques no original) e, assim, ““[...] considerando que o contrato foi deliberadamente firmado por tempo indeterminado e, ainda, considerando que não há incidência de qualquer clausula resolutiva expressa/vencimento antecipado; não há que se falar em início do prazo prescricional antes da notificação de setembro de 2020, quando iniciou-se o prazo para pagamento e, com a inadimplência, o prazo de prescrição [...]” (mov. 196.1, pág. 1.060). Com razão! Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Apelante em desfavor dos Apelados, em 31.08.2021, em que afirma ser destes credora da quantia de R$ 253.169,28, decorrente do “Contrato de Mútuo” celebrado em 12.04.2004, no valor de R$ 50.000,00, a ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária de 1% ao mês, por prazo indeterminado, cujo vencimento dependia de notificação extrajudicial, nos termos dispostos em sua Cláusula Quarta (mov. 1.8), ipsis verbis:
Vê-se, assim, que não foi avençado prazo determinado para o vencimento da obrigação creditícia, não se tratando, portanto, de mora ex re, quando a mora se constitui de pleno direito com o vencimento expresso no título, ao contrário disso, no caso em exame, por se tratar de contrato com prazo indeterminado, a constituição dos devedores em mora dependia de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 397, par. ún., do CC[3], tratando-se aqui, pois, de mora ex persona. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INTERPELAÇÃO. EXIGÊNCIA.1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encontrava-se o ponto comercial e a que previa o pagamento de comissões, sendo pleiteados, ademais, lucros cessantes (comissões e faturamento líquido) e reintegração de posse.2. A chamada mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916. À hipótese, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor).Reversamente, inexistindo termo previamente acordado, ou em casos em que a lei preveja providência diversa, a presunção de que o devedor tem ciência da data do vencimento da obrigação não se verifica.Cuida-se aqui da mora in persona, a exigir, para sua constituição, a interpelação judicial ou extrajudicial.3. Fixada a premissa fática de que não há contratualmente termo prefixado para o cumprimento das obrigações em testilha, a mora de que se cogita não é ex re, mas ex persona, sendo indispensável a interpelação do devedor, judicial ou extrajudicialmente.4. Com efeito, havendo pedido de rescisão contratual com base em mora do devedor, e sendo pressuposta nos contratos sinalagmáticos a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite à parte lesada pelo inadimplemento requerer a resolução, aplicável é o art. 119, parágrafo único, 2ª parte, do Código Civil de 1916, a exigir, para a resolução do contrato, a interpelação prévia com o escopo de constituir o devedor em mora, cuja ausência não é suprida pela citação.5. Recurso especial provido.(REsp n. 780.324/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 9/9/2010.) – destaquei. Nesse mesmo sentido, em casos assemelhados, este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA “EX PERSONA”. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397 DO CPC. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040733-13.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.07.2024) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – DECLARADA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA – (1) – CONTRATO SEM TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MORA EX PERSONA – NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA APÓS O PRAZO CONTIDO NA INTERPELAÇÃO, EXTRAJUDICIAL IN CASU – ART. 397 DO CC/02 – PRECEDENTE DO STJ – (2) – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESCRIÇÃO QUE É CONTABILIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CC/02 – PRAZO DECENAL – JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM TELA – PASSADOS APENAS 07 ANOS – SENTENÇA CASSADA – (3) – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – TEORIA DA CAUSA MADURA – ARTIGO 1.013, § 3º, CPC/15 – AUTORES QUE PRETENDEM RESCINDIR TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO FIRMADO EM 1997 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030 DO CC/1916 – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO QUE SOMENTE PODE OCORRER EM CASO DE DOLO, COAÇÃO, OU ERRO ESSENCIAL EM RELAÇÃO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA – VÍCIOS AUSENTE IN CASU – IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR CONTA DE MERO DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – AUTOR QUE DEVERIA TER AJUIZADO AÇÃO DE EXECUÇÃO – DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0034801-50.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 02.08.2021) - destaquei In casu, houve a interpelação através de notificação extrajudicial recebida pela parte devedora em 28.09.2020 (movs. 1.10 e 1.12) e, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento em 26.11.2020, sem que houvesse o adimplemento da obrigação, o que constituiu em mora os Executados ensejando o ajuizamento da demanda executiva originária em 31.08.2021 (mov. 1.1). Ora, conforme antes mencionado, o título executivo é representado por “Contrato de Mútuo”, ou seja, instrumento particular assinado por duas testemunhas, (mov. 1.8), de modo que aqui se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme estabelecido pelo art. 206, § 5º, do CC, ipsis verbis: Art. 206. Prescreve:(...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular – destaquei. Portanto, de início, para a configuração da prescrição da pretensão executória, seria necessário o transcurso de 5 (cinco) anos entre a data de constituição da parte devedora em mora (26.11.2020) e o despacho que ordenou a citação dos Executados, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC e art. art. 202, I, do CC, ipsis verbis: CPCArt. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. CCArt. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;III - por protesto cambial;IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. – destaquei. Nesse contexto, verifica-se que os Executados foram constituídos em mora em 26.11.2020 (movs. 1.10 e 1.12) e, como o despacho que ordenou a citação foi proferido em 20.09.2021 (mov. 15.1), momento em que ocorreu a interrupção da prescrição, retroagindo à data da propositura da execução (31.08.2021 – mov. 1.1), força é convir que não ocorreu o transcurso do prazo quinquenal entre as datas de constituição dos devedores em mora e o referido despacho, a justificar a prescrição da pretensão executiva. Dessa forma, merece guarida a pretensão recursal e impõe-se a cassação da r. sentença recorrida e determinar o retorno do processo ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento. Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.
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