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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença de mov. 37.1, proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA
nº 0009560-61.2023.8.16.0026, ajuizada por JHON LUCAS SOARES em face de SERASA S.A. Por questão de brevidade, adoto o relatório constante na r. sentença:Trata-se de Ação Declaratória, na qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que ao tentar realizar compras no comércio da região, teve seu acesso ao crédito restrito, em virtude de inscrições realizadas pela parte Ré; que a parte Ré deve comunicar previamente mediante o envio de notificação toda pessoa na iminência de ter o seu nome incluído no cadastro de restrição ao crédito; que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor; que deve ser indenizado em danos morais no valor de R$ 10.000,00; que em sede de liminar requer a exclusão das anotações; que ao final requer o cancelamento das restrições (movimento n.º 01).Deferido o pedido liminar, com determinação de citação da parte Ré (movimento n.º 07).Juntado o AR da carta de citação expedida (movimento n.º 11).Apresentada a contestação, a parte Ré argumentou: que restam impugnadas a justiça gratuita e o valor da causa; que não há responsabilidade da é pela inclusão do nome do devedor em seu cadastro de inadimplentes; que o Autor foi notificado das inscrições por meio de email pessoal; que as notificações foram enviadas ao email do Autor cadastrado no momento de sua adesão ao Serasa; que há litigância de má-fé (movimento n.º 13).Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 19).Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 26).Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 36).Sobreveio, então, a r. sentença de mov.
37.1 pela qual o D. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando-a em custas e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Inconformado, o autor JHON LUCAS SOARES vem a este Tribunal apelar (mov. 40.1), sustentando, em síntese, que:a) as supostas notificações se deram unicamente por e-mail, sendo inválidas;b) o autor sofreu dano moral em virtude das inscrições indevidas;c) os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso.Nesses termos, requer pelo provimento do apelo para o fim de reformar a sentença de origem.A ré/apelada apresentou contrarrazões ao mov. 45.1. Subiram os autos ao Tribunal.É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADE RECURSALConheço do recurso de apelação porque presentes os requisitos de admissibilidade. A parte autora é beneficiária da gratuidade, sendo dispensável o preparo.MÉRITO INSCRIÇÃO INDEVIDA A parte autora/apelante, alega que as inscrições do seu nome nos órgãos de proteção de crédito são indevidas, tendo em vista que não houve prévia notificação válida acerca das inscrições.Com razão. Explico.Segundo estabelece o art. 43, § 2º, do CDC, é responsabilidade do mantenedor de cadastros de restrição de crédito, informar previamente os consumidores acerca da inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...)§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.Nesta mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 359:Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.Ocorre que a notificação enviada à parte autora se deu unicamente por meio eletrônico (mov. 13.3, pp. 5/6), o que por muito tempo foi considerado insuficiente para comprovar a notificação prévia, sendo necessário o envio de carta por meio postal.Recentemente o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a notificação eletrônica por meio dos dados fornecidos no cadastro do devedor, desde que reste comprovado o envio e recebimento da mensagem:RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. (...)6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. (...) (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.)Em casos análogos ao dos autos, os órgãos de proteção ao crédito têm acostado comprovantes de envio que possuem o endereço de envio, respectivo Código Hash (representação matemática usada para identificar que o conteúdo do e-mail não foi alterado), ID da mensagem e seu status[1].No caso dos autos, contudo, não restou comprovado o efetivo envio e recebimento do e-mail, uma vez que a ré/apelada trouxe simples tabela onde o respectivo código e ID da mensagem são idênticos em duas tabelas e, embora haja menção a servidores externos, essa alusão é genérica, sem comprovar qualquer tipo de certificação legalmente aceita, podendo facilmente ter sido adulterado (mov. 13.3, pp. 4/5). Frisa-se que tal documento foi impugnado pelo autor. É preciso considerar que a notificação prévia permite evitar eventuais inscrições indevidas e possibilitar que os débitos sejam regularizados anteriormente à sua divulgação.Assim, como a apelada não comprovou o envio de notificação prévia válida ao autor, a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes é indevida, devendo ser reformada a r. sentença no ponto, para ser julgada procedente a demanda.DANOS MORAIS e QUANTUM INDENIZATÓRIO.Pretende também o autor/apelante o reconhecimento do dano moral sofrido pela inscrição indevida.Pois bem.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à presunção de dano moral (in re ipsa) decorrente de inscrição indevida de nome no cadastro de inadimplentes.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a reparação por dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes dispensa a prova da ofensa ao direito da personalidade, por se tratar de dano in re ipsa (presumido). 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.612.713/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)Ademais, apesar de invocar a aplicação da súmula 385 do STJ, o réu não comprovou a existência de inscrição ativa em nome do autor ao tempo da anotação indevida. Dessa forma, restando comprovada a ilicitude da anotação, o autor deve ser indenizado. Em relação ao quantum indenizatório, a assente jurisprudência preceitua que o arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito do requerente. Desta forma, entendo que o montante de R$ 2.000,00 é adequado e proporcional para o caso concreto, levando-se em conta que não houve o envio de notificação prévia ao consumidor, pela via postal, existindo dano indenizável, mas também o fato de que o autor não demonstrou maiores transtornos que justificassem eventual majoração da indenização.Ademais, este valor está em consonância com o que usualmente vem decidindo esta Colenda Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. IMPUGNAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. EMPRESA RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE MUDANÇA ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA BENESSE.3. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA Nº 404/STJ), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APENAS VIA MENSAGEM ELETRÔNICA “E-MAIL”. INSUBSISTÊNCIA DA COMUNICAÇÃO. ATO QUE REQUER FORMALIDADE, MEDIANTE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO POSTAL. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). DIREITO DO AUTOR AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. 4. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 1.000,00) EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007707-52.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 12.11.2023)APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – SERASA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. – ABERTURA DE REGISTRO EM NOME DA AUTORA. DEVER LEGAL DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. REPRODUÇÃO DE REGISTRO OBTIDO EM OUTRO ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. – DANO MORAL DECORRENTE DE ABERTURA DE REGISTRO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. INFORMAÇÃO VERÍDICA E DIVULGADA POR OUTRO BANCO DE DANOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO. – SUCUMBÊNCIA DA RÉ. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011512-13.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 25.03.2024)Cite-se ainda:• TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001900-46.2018.8.16.0105 - Loanda -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 16.04.2023;• TJPR - 9ª C.Cível - 0008940-03.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.03.2022.DOS CONSECTÁRIOS LEGAISConforme a Súmula 362 do STJ, a correção monetária da condenação em dano moral deve incidir desde o arbitramento. Tendo em vista que a responsabilidade é extracontratual, os juros de mora devem fluir desde a disponibilização da anotação irregular (ato ilícito), na forma da Súmula 54 do STJ.Pela nova redação dada pela Lei 14.905/2024 aos artigos 389, parágrafo único, e 406, caput e §1º, ambos do Código Civil, a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA apurada pelo IBGE e os juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos.Assim, havendo apenas a condenação por dano moral, a partir do arbitramento, deverá incidir apenas a Taxa Selic, que já abrange correção monetária e juros de mora. E a partir do ato ilícito até o arbitramento, deverá incidir a Taxa Selic descontada a variação do IPCA-IBGE, pois incidentes apenas os juros de mora.
CONCLUSÃOIsto posto, voto por dar provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente em parte a demanda, condenando a apelada a indenizar o autor apelante em R$ 2.000,00 com os consectários legais na forma supra.SUCUMBÊNCIACom o êxito da parte autora, inverto os ônus sucumbenciais, atribuindo à ré o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.A fim de repelir futuros aclaratórios protelatórios, consigne-se que a distribuição da sucumbência se dá pelo número de pedidos procedentes, sendo irrelevante o montante inicialmente pleiteado a título de danos morais.É COMO VOTO.