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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Sergio Belchior Eisenberg em face do acórdão de mov. 33.1/AP, proferido por esta colenda Câmara sob nº 0030600-77.2023.8.16.0001, no qual o recurso de apelação não foi provido Em suas razões recursais, a parte embargante sustentou a ocorrência de erro material no relatório do processo, eis que constou como apelante também o Sr..Sergio Eisenberg que não interpôs o referido recurso.Diante do mencionado erro material, pleiteou pela correção do julgadoVieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da imediata análise do acórdão mencionado é de se verificar o erro material apontado pela parte embargante. Dessa forma, suprima-se do relatório contido no corpo do acórdão, a parte Sergio Eisenberg contida na primeira frase do relatório, eis que o recurso não foi interposto por este, mas sim somente por Xcor Investimentos Eireli.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos.
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