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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante contra acórdão proferido nos autos 0000203-55.2023.8.16.0059, que está assim ementado:“EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO SURPRESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE DECISÃO SANEADORA, OU DE DECISÃO ANUNCIANDO O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, QUE NÃO CONSTITUEM ATO PROCESSUAL OBRIGATÓRIO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO A RESPEITO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. (B) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES, DADA A CONDIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA QUE NÃO RETIRA A EXEQUIBILIDADE DA CONFISSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO OU NÃO DE NOVAR. APLICAÇÃO CONJUNTA DAS SÚMULAS 286 E 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. (C) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. EMBARGANTE, PRODUTOR RURAL, QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. (D) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. NATUREZA DO TÍTULO ORIGINÁRIO (DUPLICATA RURAL) QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 167/67. (E) JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO, NOMINALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 167/67 QUE ESTABELECE A ELEVAÇÃO DOS JUROS EM UM POR CENTO EM CASO DE MORA, E NÃO SUA LIMITAÇÃO A ESSE PERCENTUAL. PATAMAR DE JUROS E TERMO INICIAL EMPREGADOS PELA CREDORA QUE OBSERVAM A LEGISLAÇÃO RURAL E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. (F) SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÍNDICE APLICADO QUE MELHOR SE AMOLDA À ESPÉCIE CONTRATUAL. (G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CABÍVEL, PORQUE ARBITRADOS NO LIMITE LEGAL. ART. 85, § 11, PARTE FINAL, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO” (mov. 18.1, autos de apelação).Sustenta, em síntese, que:(a) o acórdão é omisso, pois não observa a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório ante sua hipossuficiência técnica;(b) há omissão em relação a necessidade de produção de prova pericial contábil, bem como ao cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional decorrentes de seu indeferimento;(c) o pronunciamento é omisso ao deixar de limitar os juros de mora em 1% (um por cento) ao ano, deixando de observar o Decreto-Lei 167/67, posto que se observa, no cálculo colacionado na inicial, a cobrança de juros moratórios em desconformidade com a legislação rural.Pede seja provido o recurso, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados (mov. 1.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15). Não se prestam a alterar o julgado por mera irresignação para com seu resultado (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.698.365/SP, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/04/2022).Não há omissão no julgado.Com relação a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de hipossuficiência, e da impossibilidade de inversão do ônus da prova, restou consignado no acórdão o seguinte:“Para que seja aplicado o CDC às relações jurídicas é preciso que haja, de um lado, pessoa física ou jurídica que utilize o produto ou serviço como destinatário final (art. 2º) e, de outro, um fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º). Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de fornecimento de insumos para produtor rural não tem natureza consumerista, pois seu objeto é utilizado para implemento da atividade, hipótese em que a parte contratante não é considerada, nos termos do art. 2º, cabeça, do CDC, destinatária final.Nesse sentido, além de outros, indica-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.656.318/MT, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 15/08/2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.613.274/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 06/12/2021; AgInt no REsp 1.536.652 /RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/04/2021. Também os julgados desta Câmara orientam nesse sentido, apontando-se, dentre outros, os seguintes recursos: AI 0029690-53.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 17 /07/2023; AI 0013327-88.2023.8.16.0000, de minha relatoria, DJe 29/05/2023; AI 0005803-40.2023.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 02/05/2023; AI 0048649- 09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, Dje 14/11 /2022; AI 0013669- 70.2021.8.16.0000; Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 14/06 /2021. Ainda que se admita a mitigação da teoria finalista, é necessário que o adquirente do produto ou do serviço demonstre, de maneira objetiva, estar em posição de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica em relação ao fornecedor, circunstância que não restou caracterizada no caso concreto. Não se vislumbra flagrante hipossuficiência do embargante em relação aos meios necessários para a produção de prova. Ao enfatizar sua condição de parte hipossuficiente perante a fornecedora de insumos, ao argumento de que esta possui maior porte econômico, não demonstra a agravada a dificuldade na produção das provas que pretende apresentar. Observa-se do caso concreto que a parte já possui os documentos relativos ao negócio e pleiteou a realização de perícia. Não há demonstração de que resta impossibilitada de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos em relação aos pontos controvertidos, não havendo que se falar em mitigação da teoria finalista a caracterizar a posição do apelante (não destinatário final do produto) como consumidor. A aplicação, portanto, do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova com base não se mostra adequada, notadamente porque o apelante não é consumidor, porque não foi destinatário final do produto negociado (fertilizantes)” (sic, mov. 16.1, autos 0000203-55.2023.8.16.0059).Quanto a desnecessidade da prova pericial, ante o caráter estritamente jurídico das questões suscitadas, bem como a inexistência de cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, restou expressamente consignado o seguinte:“Não houve negativa de prestação jurisdicional. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor restou expressamente examinada e consignada na sentença, em tópico específico (“Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor”). A decisão saneadora não é ato processual obrigatório, sendo dispensável quando subsistirem suficientes elementos probatórios ao julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 354 e 357 do CPC). Nesse sentido é a orientação da Corte Superior: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide”(AgInt nos EDcl no AREsp 2.490.098/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/06 /2024). Não há exigência legal de que o Juízo anuncie às partes sua intenção de julgar o feito no estado em que se encontra. Pelo contrário, trata-se de decorrência lógica do preceito contido no art. 355, I, CPC, que autoriza o imediato julgamento do pedido quando não houver a necessidade da produção de outros meios de prova. Como consignado pelo Superior Tribunal de Justiça nas razões de decidir do REsp 1.842.613/SP, “o julgador não está obrigado a anunciar aos litigantes a sua intenção de julgar a lide antecipadamente, entendendo que a matéria é de direito, ainda porque a mera inobservância de tal procedimento não conduz à nulidade do julgamento, mormente quando dela não decorreu nenhum prejuízo manifesto, à luz do preceito pas de nullité sans grief” (Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22/03/2022). Inexiste, na hipótese, decisão surpresa, eis que não se trata de pronunciamento fundamentado em matéria sobre a qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar (art. 10 do CPC). As matérias deduzidas nos embargos à execução foram amplamente debatidas, restando afastada, de maneira fundamentada, a necessidade de produção de novas provas, porque suficientes aquelas disponíveis nos autos.Ademais, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça não há cerceamento de defesa na hipótese em que são indeferidos os meios probatórios irrelevantes ao deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a produzir novas provas quando, dentro de seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes nos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.694.757/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 2.119.972/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/12/2022; AgInt no AREsp 1.843.305/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 20/09/2021; AgInt no AREsp 2.050.458/SP, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28/11/2022. Como se constatará adiante, os elementos de informação existentes nos autos são suficientes para a formação de juízo de valor a respeito da questão controvertida, cuja atividade probatória é de caráter eminentemente documental. A realização de prova pericial é dispensável para se aferir a aplicabilidade, ou não, da legislação rural e consumerista no caso concreto, tratando-se de matéria eminentemente jurídica. Portanto, considerando a natureza da causa e a demais provas já produzidas nos autos, inexiste afronta à ampla defesa e ao devido processo legal” (sic, mov. 16.1, autos 0000203-55.2023.8.16.0059).A inexistência de fundamento jurídico para revisão dos juros cobrados restou expressamente examinada, observando-se, de maneira específica, os cálculos elaborados na inicial da execução. Enfatizou-se o seguinte:“O art. 5º, parágrafo único, do DL 167/67, não delimita os juros contratuais a 1% (um por cento) ao ano. Pelo contrário, estabelece que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula (juros remuneratórios) será elevada em 1% (um por cento) ao ano:“Art 5º. (...). Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”. Os juros contratuais (compensatórios) foram estipulados em 1% (um por cento) ao mês, sob a forma simples (cláusula segunda, parágrafo segundo, mov. 1.5), totalizando 12% (doze por cento) ao ano. Segundo o entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados”, sendo que, “não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano, conforme previsto no Decreto nº 22.626/1933” (REsp 1.978.445/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/10/2022). A estipulação de taxa de juros remuneratórios em 12% (doze por cento), assim, é legítima, e não comporta revisão. A propósito, destacam-se os seguintes julgados da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.752.240/GO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 06/05/2021; AgInt no AREsp 1.052.751/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 26/04/2018; AgRg no REsp 1393572/MS, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/09/2015. Os juros moratórios, portanto, poderiam atingir até 13% (treze por cento), considerando-se o patamar dos juros remuneratórios de 12% (doze por cento), acrescido de 1% (um por cento) em razão da mora, nos termos do art. 5º do DL 167/67. Constata-se, contudo, tanto na petição inicial dos autos de execução de título extrajudicial 0000245-46.2019.8.16.0059 (mov. 1.1, daqueles autos), quanto na planilha de cálculo anexa (mov. 1.5, daqueles autos), que a credora se limitou a cobrar os juros remuneratórios de 12% (doze por cento), acrescidos da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, na forma do art. 71 do DL 167/67. Não houve a cobrança de juros majorados em 1% (um por cento) durante o período da mora, na forma do DL 167/67. Por essa razão, também não comporta revisão o termo inicial dos juros de mora, para estipulá-los na data da citação, eis que sua cobrança, a rigor, não ocorreu” (sic).Todos os argumentos suscitados pelo embargante foram analisados no pronunciamento atacado. Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que o embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (EDcl no REsp 1.365.339/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/12/2022).A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. Os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais indicados foram observados. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração por ausência do vício apontado e manter o julgado anterior.
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