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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014320-09.2023.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lourival Pedro Chemim
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA CORRÉ MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU REFORMADA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PARA DIMINUIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DA APELANTE. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. IMPROVIDO. RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA NORMA. FRAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INEXISTENCIA DE HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DO CORRÉ. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE CONFIRMARAM A ATITUDE SUSPEITA E INTERAÇÃO ENTRE OS CORRÉUS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONTRADIÇÕES ENTRE AS DECLARAÇÕES DO RÉU NA DELEGACIA E EM JUÍZO QUE TORNAM OS RELATOS POUCO CRÍVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDUTA DE TRAZER CONSIGO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DA CORRÉ AIARA MARIA ERCEGO RODRIGUES (RECURSO 1) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL (RECURSO 2) I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou a ré AIARA MARIA ERCEGO RODRIGUES como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e absolveu o corréu ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA com fundamento no art. 386, VII, do CPP.A defesa de Aiara pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea com fixação da pena aquém do mínimo legal.O Ministério Público requer: (i) a condenação de Alexandre pelo crime de tráfico; (ii) a exasperação da pena-base de Aiara em razão da natureza da droga; e (iii) a modificação da fração redutora do tráfico privilegiado aplicada à ré. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível o redimensionamento da pena imposta à ré Aiara, notadamente pela aplicação de atenuante e majoração da pena-base;(ii) saber se a absolvição do corréu Alexandre deve ser reformada diante dos elementos probatórios constantes dos autos.III. Razões de decidir:5. É inviável a redução da penas abaixo dos mínimos legais, com base na atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula 231/STJ.6. Correta a sentença ao fixar as penas-bases de Aiara no mínimo legal, diante da pequena quantidade de droga (6,5g de cocaína), inapta a justificar exasperação com base no art. 42 da Lei nº 11.343/2006.7. A fração de 2/3 aplicada à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas encontra-se devidamente fundamentada nas condições pessoais favoráveis da ré e no pequeno montante apreendido.8. A prova colhida sob contraditório — especialmente os depoimentos dos policiais militares — indica que Alexandre agia em comunhão de esforços com Aiara na traficância, estando ciente da droga transportada e contribuindo para o delito.9. Documentos pessoais do réu foram encontrados na bolsa da corré, junto às porções de cocaína, além de declarações indicativas de conhecimento e tolerância com a conduta criminosa.10. Restando comprovado que Alexandre transportava e trazia consigo substância entorpecente, configura-se o delito do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, dispensando-se a demonstração de efetivo comércio da droga. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso da corré Aiara conhecido e desprovido.12. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido para condenar Alexandre Guilherme da Silva como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 614 dias-multa, em regime inicial fechado.Tese de julgamento:“1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não autoriza a fixação de pena abaixo do mínimo legal. 2. A natureza da droga, isoladamente considerada, não justifica a exasperação da pena-base nos crimes de tráfico de entorpecentes. 3. A conduta de transportar ou trazer consigo entorpecente em comunhão de esforços caracteriza o delito de tráfico, ainda que ausente a venda direta.” Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 59, 61, I, e 65, III, d; CPP, arts. 386, VII, e 387; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula nº 231; STJ, AgRg no AREsp 980.599/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.02.2017; STJ, REsp 1133943/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06.04.2010; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014163-19.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 17.03.2025. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002261-42.2022.8.16.0196, da 2ª Vara Criminal de Toledo, em que consta como apelantes AIARA MARIA ERCEGO RODRIGUES e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e apelados OS MESMOS.