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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício perante o juízo da 2ª Vara Criminal de Toledo, denunciou ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA e AIARA MARIA ERCEGO RODRIGUES, nas sanções penais constantes no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, atribuindo-lhe a seguinte conduta: “No dia 02 de dezembro de 2023, por volta das 19h00min, em via pública, da Av. 1º de Maio, Vila Pioneiro, até a Rua Pinhal, nº 500, Vila Pioneiro, nesta cidade e Comarca de Toledo/PR, os denunciados ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA e AIARA MARIA ERCEGO RODRIGUES, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços entre si, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, traziam consigo e transportavam na condução da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS, placa APU5I83/PR, de cor preta, do ano 2008, 6,5g (seis gramas e quinhentos miligramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina conhecida popularmente como ‘cocaína’, divididas em 11 (onze) porções em invólucros plásticos3 , substância capaz de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária, sendo certo que os denunciados visavam a entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiro. Os Policiais Militares acompanharam os denunciados com sinais luminosos e sonoros, até que o ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA estacionou a motocicleta na garagem de sua residência e a AIARA MARIA ERCEGO RODRIGUES dispensou ao chão diversos pacotes plásticos. A substância estava dividida em 02 (dois) zip-locks, contendo 11 (onze) porções ao total, divididas em sacolas de cor branca. Com os denunciados foi aprendida a quantia de R$917,00 (novecentos e dezessete) reais, divididos em 09 (nove) notas de R$100,00 (cem) reais, 01 (uma) de R$10,00 (dez) reais, 01 (uma) de R$5,00 (cinco) reais e 01 (uma) de R$2,00 (dois) reais. Houve a apreensão de 03 (três) telefones celulares, sendo 01 (um) Smartphone Apple Iphone 11 da cor cinza, 01 (um) Smartphone Xiaomi Redmi da cor azul e 01 (um) Smartphone Redmi da cor cinza (Conforme consta na denúncia de mov. 56.1)”.
Os denunciados foram devidamente notificados (movs. 71.1/71.2). O acusado Alexandre Guilherme da Silva, por intermédio de advogado constituído (cf. procuração de mov. 87.1), apresentou defesa preliminar (mov. 96.1). No mesmo sentido, a acusada Aiara Maria Ercego Rodrigues também apresentou sua defesa preliminar (mov. 106.1).Procedido o juízo de admissibilidade, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2024 (mov. 109.1).Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas, bem como realizados os interrogatórios dos acusados.Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação de ambos os réus, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (mov. 234.1). A defesa de Aiara, por sua vez, apresentou memoriais finais requerendo: (i) a fixação da pena no mínimo legal; (ii) a aplicação do regime inicial aberto; (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) o direito de recorrer em liberdade (mov. 242.1). Em seguida, a defesa de Alexandre apresentou memoriais finais requerendo, em síntese, a rejeição da denúncia por ausência de provas e, subsidiariamente, sua absolvição com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 246.1).Sobreveio sentença (mov. 252.1), prolatada em 17 de julho de 2024, por meio da qual o Juiz de Direito, Alexandre Afonso Knakiewicz, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando a ré Aiara Maria Ercego Rodrigues pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e absolvendo Alexandre Guilherme da Silva, com fundamento no art. 386, inciso VII do mesmo diploma legal.As partes foram intimadas do teor da sentença (movs. 259 e 261).Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 268.1) e, posteriormente, apresentou suas razões recursais (mov. 282.1), pleiteando a reforma da sentença para condenar o réu Alexandre Guilherme da Silva, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.A ré Aiara também interpôs apelação (mov. 271.1) e, na sequência, apresentou suas razões (mov. 281.1), pleiteando o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), com a aplicação da fração de 1/6.Em contrarrazões ao recurso de Aiara, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 288.1).Por sua vez, a defesa de Alexandre, em resposta ao recurso ministerial, apresentou contrarrazões requerendo seu desprovimento, com a manutenção da sentença absolutória por ausência de provas (mov. 290.1). Na mesma linha, a defesa de Aiara também apresentou contrarrazões ao apelo ministerial, pugnando por seu desprovimento.A Procuradoria de Justiça, Michele Rocio Maia Zardo, requereu o conhecimento e desprovimento do recurso da defesa de Aiara Maria Ercego Rodrigues e pelo conhecimento parcial e provimento do apelo ministerial (mov. 14.1-TJ). É, em brevidade, o relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Do juízo de admissibilidade recursal Da análise dos pressupostos recursais objetivos — previsão legal, adequação, regularidade formal, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer — bem como dos pressupostos subjetivos — legitimidade e interesse recursal — verifica-se que o recurso interposto por Aiara Maria Ercego Rodrigues merece ser conhecido.Quanto ao recurso manejado pelo Ministério Público, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer ofertado nos autos, manifestou-se pelo conhecimento parcial do apelo ministerial, ao argumento de que restaria ausente a necessária dialeticidade recursal quanto ao pleito de redimensionamento da pena imposta à referida ré. Sustenta que as razões do Parquet se limitam a remeter genericamente às alegações finais, sem o devido enfrentamento dos fundamentos da sentença condenatória no ponto.Entretanto, com respeito à manifestação da Procuradoria de Justiça, esta Câmara tem entendimento consolidado no sentido de que a mera reprodução ou remissão aos argumentos lançados nas alegações finais não compromete, por si só, o atendimento ao princípio da dialeticidade, desde que o apelo contenha fundamentos minimamente suficientes para demonstrar a inconformidade com a decisão recorrida.Com efeito, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte:[...] Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes." (AgInt no AREsp 980.599/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2017).4. Não prospera a tese de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório. [...] TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001966-61.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.03.2025) [...] O princípio da dialeticidade não é violado quando as razões recursais, ainda que reiterando alegações finais, apresentam fundamentos para a reforma da decisão. Precedentes jurisprudenciais confirmam que tal prática não impede o conhecimento do recurso.[...]Tese de julgamento:A repetição de argumentos das alegações finais nas razões recursais não viola o princípio da dialeticidade quando enfrenta os fundamentos da sentença.[...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007641-30.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.02.2025) [...] A repetição das teses suscitadas em alegações finais não é suficiente para violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, a despeito da reiteração, impugnar os fundamentos da sentença e vincular pretensão a favor do réu.5. A gratuidade da justiça é matéria afeta ao juízo da execução penal, motivo pelo qual não pode ser discutida em sede de apelação.[...] .(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010967-97.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 17.03.2025) Assim, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos pelo Ministério Público, o recurso de apelação interposto deve ser conhecido. Mérito
Pleito da defesa. Dosimetrias das penas A apelante AIRA requer a aplicação da atenuante prevista no art. 61, III, ‘d’ do Código Penal – confissão espontânea – a fim de fixa-las abaixo dos mínimos legais.Sem razão.Observa-se que as basilares foram fixadas nos mínimos legais, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a ela.Nessas condições, conquanto o reconhecimento, neste momento, da incidência da atenuante da confissão espontânea, a teor do enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena provisória não pode ser reduzia aquém do mínimo legal.A proposito o sumular destacado encontra-se vigente, sendo ratificado pelos Ministros da 3ª Seção Criminal do Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos recursos especiais: 20571811, 2052085 e 1869764, ao rejeitar, por maioria de votos, o cancelamento do enunciado da Súmula 231 do STJ.A propósito, Nucci[1] leciona que “as atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover a redução da pena abaixo do mínimo legal. Quando o legislador fixou, em abstrato, o mínimo e o máximo para o crime, obrigou o juiz a movimentar-se dentro desses parâmetros, sem possibilidade de ultrapassá-los, salvo quando a própria lei estabelecer causas de aumento ou diminuição”.Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal:REVISÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE REFORMA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA – IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA PROVISÓRIA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTE OU ATENUANTES GENÉRICAS SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ENTENDIMENTO SUMULADO QUE NÃO SE MOSTRA INCONSTITUCIONAL - O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA NÃO TEM O CONDÃO DE CONDUZIR A PENA PROVISÓRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COMINADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL ANALISADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0025290-64.2021.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.09.2021) A corroborar, temos decisão recente do STJ: 7. A aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 190. 8. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 rejeitou, por maioria, o cancelamento do enunciado da Súmula 231. 9. Assim, correta a interpretação da lei federal dada pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido a atenuante da confissão espontânea, deixou de reduzir a pena na segunda fase para aquém do mínimo legal, na forma que preceitua a Súmula 231 e o Tema 190 desta Corte de Justiça. [....](AREsp n. 2.471.913/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Desta forma, afasto a presentão defensiva recursal. Do pleito ministerial. Reforma das dosimetrias das penas da ré AIARA O Ministério Público requer a reforma das dosimetrias das penas impostas à ré Aiara, nos seguintes termos: a) que a pena-base seja exasperada em razão da natureza da droga — cocaína — por se tratar de substância altamente nociva à saúde, nos moldes do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, sugerindo-se o aumento na fração de 1/6; b) que, na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão, a pena provisória seja fixada no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; e, por fim, c) que seja aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, resultando em pena definitiva de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Contudo, o pleito não merece acolhimento. Com efeito, embora a cocaína seja reconhecidamente de natureza altamente deletéria, o critério adotado por esta Câmara — em consonância com a jurisprudência consolidada — é no sentido de que a natureza da substância entorpecente somente deve ensejar exasperação da pena-base quando associada a uma quantidade expressiva, em consonância com o binômio natureza e quantidade previsto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006.Portanto, a análise isolada da natureza da droga não autoriza, por si só, a majoração da reprimenda. No presente caso, a quantidade apreendida — 6,5g de cocaína — não se mostra elevada a ponto de justificar valoração negativa das circunstâncias judiciais, razão pela qual correta se mostra a fixação da pena-base no mínimo legal, como procedido na sentença.O Supremo Tribunal Federal compartilha do entendimento que: “a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador”. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021).Nesse mesmo sentido, temos o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO OBRIGATÓRIO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal. Ao contrário, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam pela exasperação da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida com o agravante, o que consoa com o entendimento desta Corte superior acerca da quaestio. 3. Reconhecida a reincidência, imperiosa se faz a fixação do regime inicial mais gravoso, por expressa determinação legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2176264 - RR (2022/0230561-3) – Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/02/2023, DJe: 01/03/2023). No caso em apreço, embora se reconheça a natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido (cocaína), a quantidade total — 6,5g (seis gramas e meia) — não se revela, por si só, significativa a ponto de justificar uma reprovação penal acentuada ou valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime.Ressalte-se que o próprio sentenciante não considerou a quantidade como expressiva, tampouco a utilizou para exasperar a pena-base, revelando-se adequada tal compreensão à luz do princípio da proporcionalidade.Este Tribunal de Justiça e esta Colenda Câmara Criminal têm se posicionado no mesmo sentido:
6. Exasperação da “natureza da droga” que deve ser afastada, de ofício, na primeira fase da dosimetria da pena.7. consoante entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a avaliação acerca da natureza ou variedade da droga não pode ser feita de forma isolada, mas deve levar em consideração, concomitantemente, a quantidade de droga.8. A quantidade de droga apreendida (13g de cocaína) foi considerada inexpressiva, o que não justifica a exasperação da pena-base pela natureza da droga.9. A pena foi redimensionada para 1 ano, 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme os requisitos do art. 44 do Código Penal.[....] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001898-21.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.03.2025) [...].6.1. Da mesma forma, afastou-se a exasperação da circunstância judicial das circunstâncias do crime, pois estava alicerçada na natureza e quantidade de drogas, as quais se demonstraram ínfimas, não merecendo maior reprovação penal. Pena-base fixada no mínimo legal.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado devido à reincidência do réu.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, alterando a pena-base para o mínimo legal, de modo a redimensionar a pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial fechado, além de 603 (seiscentos e três) dias-multa, cada qual arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006966-84.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.03.2025) 02: Recurso do Ministério Público. I) apelado J. T. DE O. DA S.: pedido de valoração negativa da circunstância judicial DA natureza E QUANTIDADE DE drogaS apreendidaS. NÃO ACOLHIMENTO. quantidade ínfima de droga apreendida com o acusado – 1 cigarro de ‘maconha’, PESANDO 1G – que não se revela suficiente, no caso concreto, para justificar a elevação da pena-base. restante das drogas que foram apreendidas NA POSE EXCLUSIVA DO corréu M. DA S. B. (‘CRACK’, ‘COCAÍNA’ E PORÇÕES DE ‘MACONHA’) E QUE, INCLUSIVE, NÃO RESULTARAM NO AUMENTO DA PENA-BASE DO REFERIDO ACUSADO. II) apelado M. DA S. B.: [....] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027112-75.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.03.2025). Assim, não obstante o entorpecente apreendido possua elevado potencial lesivo — por se tratar de substância que gera rápida dependência e produz efeitos altamente deletérios ao organismo humano —, a quantidade apreendida se mostra inexpressiva no caso concreto. Na sequência, o apelante requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, e na terceira fase da dosimetria, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado na fração de ½.O pedido não merece razão.Primeiramente a sentença demonstrou de forma clara e fundamentada acerca da fração adotada pelo juízo: “E digo que a interpretação deve ter esses limites objetivos porque o art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 permite o privilégio quando o acusado seja (a) primário, (b) de bons antecedentes, (c) não se dedique às atividades criminosas e (d) não integre organização criminosa. Não há nada na previsão do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 que permita concluir que a quantidade e/ou natureza da droga, por si sós, são suficientes para afastar a causa de diminuição. Assim, mesmo que elas (natureza e quantidade) possam ser avaliadas em conjunto com outro(s) critério(s), sua aferição isolada, ao menos dentro dos limites semânticos da norma, não autoriza o afastamento da minorante. Como se viu acima, a acusada é tecnicamente primária e não há nada nos autos que demonstre que ela se dedica à atividades criminosas ou que integra organização de mesma natureza, de modo que reputo cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06. Adianto que, considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendido com a ré, bem como a ausência de elementos que indiquem que ela vinha traficando há longo período, a redução da pena observará a fração máxima de 2/3 (dois terços)”. Ao passo que o Ministério Público não apresentou qualquer fundamentação para a aplicação da fração de ½.O art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, preceitua que é possível, nos crimes de tráfico de entorpecentes, a redução da pena de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.No caso dos autos, a aplicação da fração máxima justifica-se pelo fato de a ré não possuir maus antecedentes criminais, ser primária e não haver qualquer prova de seu envolvimento com atividades criminosas ou com organização criminosa, além da pequena quantidade de entorpecente apreendida.Outrossim, a fração adotada pelo juízo de 1ª instância encontra-se dentro do critério de discricionariedade do julgador e, diante das peculiaridades do caso concreto, revela-se razoável e proporcional ao delito cometido pela acusada.Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça. Confira-se: EMENTA 01 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – (...) PLEITO DE SER APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO QUE APLICOU FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS – FRAÇÃO QUE FOI APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CRITÉRIO DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000980-49.2012.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 04.03.2022) [...] 5. Para aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.6. Observa-se que o referido dispositivo legal estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu na hipótese dos autos” (AgRg no HC n. 767.179/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023).7. A fração de redução da pena eleita pelo magistrado não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada em elementos concretos e dentro do critério de discricionariedade do julgador, pelo que deve ser mantida[...] Teses de julgamento:“A condição de ‘mula’ denota maior reprovabilidade da conduta e justifica o acréscimo à basilar ante a negativação do vetor ‘culpabilidade’.“A exasperação da pena-base com amparo na quantidade e natureza da droga foi devidamente fundamentada na sentença, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, devendo ser mantida.“A fração de redução da pena eleita pelo magistrado não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada em elementos concretos e dentro do critério de discricionariedade do julgador, pelo que deve ser mantida”.“O quantum de pena imposta, por si só, justifica a fixação do regime semiaberto e inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005799-44.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.01.2025) Considerando a manutenção integral do cálculo da pena realizado pelo juízo de origem, não há que se modificar a pena de multa aplicada na sentença. Ressalte-se que a fixação da quantidade de dias-multa deve observar o sistema trifásico previsto para o cálculo das penas em geral, uma vez que a pena de multa deve ser equivalente e proporcional à pena privativa de liberdade imposta ao réu.Embora o Ministério Público tenha sugerido a adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima, verifica-se na sentença que a pena de multa foi fixada com base na fração de 1/8 sobre o intervalo da pena.A fração adotada pelo juízo se mostra escorreita e em harmonia com o entendimento jurisprudencial. CORREÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024848-35.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.03.2025) [...] .Na primeira fase da dosimetria, o Juízo de origem aplicou a exasperação na proporção de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente previstas, para cada circunstância negativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o critério adotado mostrou-se proporcional e devidamente fundamentado.Sentença mantida. [...] TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004930-35.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.03.2025) [...]12. A fração de 1/8 (um oitavo) de aumento, calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal, aplicada na sentença para cada circunstância judicial desfavorável é amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência, inviabilizando a almejada modificação.[...] (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007170-03.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 22.03.2025) Ante o exposto, afasto o pleito recursal do Ministério Público. Pleito condenatório do corréu Alexandre. Sustenta o Ministério Público que a sentença incorreu em error in judicando ao absolver o réu Alexandre Guilherme da Silva, uma vez que os elementos coligidos aos autos evidenciariam sua participação na prática do delito descrito no art. 33, caput da Lei n. º 11.343/2006.Afirma que o recorrido conduzia a motocicleta na qual a corré Aiara Maria Ercego Rodrigues estava na garupa, sendo apreendida com esta última a substância entorpecente. Alega, ainda, que Alexandre não apenas tinha ciência da traficância, como colaborava com sua execução, configurando a conduta típica nos núcleos transportar e trazer consigo.Aduz, ademais, que o próprio réu teria confessado, no momento da abordagem policial, que sabia da prática delituosa empreendida pela corré, inclusive pedindo que ela “parasse com essas correrias”, conforme consignado em boletim de ocorrência.Argumenta, ainda, que o comportamento do acusado denotaria tentativa de evasão, uma vez que não teria atendido de imediato aos sinais luminosos e sonoros da viatura policial, optando por estacionar o veículo somente no interior de sua residência, local onde a corré dispensou os entorpecentes ao solo.Por fim, destaca que documentos pessoais do apelado foram localizados dentro da bolsa da corré, no mesmo compartimento onde estavam os entorpecentes, circunstância que, no entender do Parquet, reforçaria o vínculo subjetivo entre os agentes.Por seu turno, a defesa de recorrido em sede de contrarrazões, se manifestou pela manutenção da sentença absolutória, dispondo que não há provas suficientes para a condenação; arguindo pela confissão da corré, que assumiu proprietária dos entorpecentes e que o Alexandre não tinha conhecimento de que ela estava com as substâncias, assim, em razão do princípio do in dubio pro reo, a absolvição deveria ser mantida. Assiste razão ao Ministério Público. Embora o juízo sentenciante tenha considerado frágeis os elementos de autoria, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório demonstra, de forma harmônica e segura, que Alexandre, com consciência e vontade, participou da empreitada delituosa em comunhão de esforços com a corré Aiara Maria Ercego Rodrigues.Primeiramente, a materialidade do fato está devidamente comprovada em razão: do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), pelo Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), pelo Laudo Pericial de Exame em Substâncias Químicas (mov. 88.2), assim como pelas provas testemunhais produzidas no âmbito do inquérito policial e em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, que são respaldadas pela confissão da corré e do depoimento dos policiais em juízo.O exame pericial definitivo, que deu origem ao Laudo Pericial nº 138.097/2023 concluiu se tratar da substância positiva para cocaína.O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.343/06 dispõe que, “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”.Por sua vez, prevê o artigo 66 da supracitada lei que, “para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de1998”.Com efeito, havendo nos autos comprovação da existência de cocaína, substância entorpecente arrolada na Portaria SVS/MS nº 344/98, e, portanto, inseridas no conceito legal de droga, ofertado pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.343/06, evidente está a materialidade do delito.Ato contínuo, a autoria do delito também é certa e recai, sem sombra de dúvidas, sobre a apelante, em especial pelas circunstâncias em que a prisão em flagrante ocorreu e pelos depoimentos dos policiais, como a seguir se verá.O boletim de ocorrência descreve de forma detalhada como ocorreu a abordagem (mov. 1.5): “DURANTE MOTOPATRULHAMENTO TÁTICO PELA AV. 1º DE MAIO A EQUIPE VISUALIZOU A MOTOCICLETA HONDA CG 150 TITAN PRETA, PLACA APU5I83, COM DOIS OCUPANTES, QUE SEGUNDO LEVANTAMENTOS PRÉVIOS DA AGÊNCIA LOCAL DE INTELIGÊNCIA (ALI) ESTARIAM REALIZANDO O TRÁFICO DE ENTORPECENTES HÁ CERTO TEMPO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SE VALENDO DE TAL VEÍCULO PARA DISTRIBUIÇÃO/VENDA DE ENTORPECETES, SENDO QUE QUANDO DA PASSAGEM DOS MILIARES EM SENTIDO OPOSTO AO DE DESLOCAMENTO, CONDUTOR E PASSAGEIRA PERMANECERAM ACOMPANHANDO A MOVIMENTAÇÃO DA GUARNIÇÃO, AUMENTANDO A VELOCIDADE E DOBRANDO SUBITA E ACELERADAMENTE EM UMA DAS VIAS ADJACENTES. DIANTE DOS DADOS PREVIAMENTE COLHIDOS BEM COMO AS AÇÃO DE SUSPEIÇÃO, A EQUIPE ACOMPANHOU A MOTOCICLETA ATÉ A RUA DO PINHAL, EM FRENTE AO NUMERAL 500, SE VALENDO DE VERBALIZAÇÕES, SINAIS LUMINOSOS E SONOROS PARA PROCEDER À ABORDAGEM POLICIAL, SENDO QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA TENTOU DISSUADIR OS POLICIAIS GUARDANDO A MOTO NA GARAGEM DO ENDEREÇO SUPRACITADO E A PASSAGEIRA DESCEU DO VEÍCULO E DISPENSOU AO CHÃO DIVERSOS PACOTES PLÁSTICOS. DURANTE BUSCA E REVISTA PESSOAL, O HOMEM FOI IDENTIFICADO COMO ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA (RG 8.612.556-0) E A MULHER COMO AIARA MARIA ERCEGO (RG 144209761). POSTERIORMENTE, FOI CONSTATADO QUE OS PEQUENOS ENVÓLUCROS PLÁSTICOS JOGADOS AO CHÃO, QUE ESTAVAM AOS PÉS DE AIARA, CONTINHAM SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, TOTALIZANDO EM 11 PORÇÕES PESADAS EM 6.5G (SEIS GRAMAS E MEIO) QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA ABORDADA, SÃO REVENDIDAS PELO VALOR DE R$50 (CINQUENTA REAIS). DURANTE AVERIGUAÇÕES AOS PERTENCES DA ABORDADA, A EQUIPE TAMBÉM CONSTATOU DENTRO DE SUA BOLSA O VALOR DE R$917 (NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS), UMA CARTEIRA DE TRABALHO EM SEU NOME E TRÊS DOCUMENTOS DE ALEXANDRE: O CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO, TÍTULO ELEITORAL E A CARTEIRA DE REGISTRO GERAL, CORROBORANDO COM AS INFORMAÇÕES DE INELIGÊNCIA QUE AMBOS ESTARIAM PERPETRANDO O CRIME DE TRÁFICO CONJUNTAMENTE. EM CONVERSA COM ALEXANDRE, COM O QUAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, ESTE PROFERIU A SEGUINTE FRASE: "ERA PRA PARAR COM ESSAS CORRERIAS", INDICANDO NÃO APENAS A INTIMIDADE COM A ABORDADA, MAS TAMBÉM O CONHECIMENTO E CONCORDÂNCIA COM AS AÇÕES DE TRAFICÂNCIA. FORAM APREENDIDOS TAMBÉM 3 CELULARES: IPHONE 11 COR GRAFITE, XIAOMI REDMI AZUL E XIAOMI REDMI GRAFITE. DURANTE PROCEDIMENTOS DE ENTREVISTA POLICIAL COM OS ABORDADOS ESTES APRESENTARAM INFORMAÇÕES DESCONEXAS, NÃO SABENDO INDICAR PRECISAMENTE QUAL SEU DESTINO, INFORMANDO AOS POLICIAIS QUE AIARA ESTARIA SE PROSTITUINDO. DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS INICIAIS DE TENTAR DISSUADIR A EQUIPE, BEM COMO NERVOSISMO E INQUIETAÇÃO DOS ABORDADOS, ESTES FORAM ALGEMADOS CONFORME SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRÓPRIOS DETIDOS, EQUIPE POLICIAL E TRANSEUNTES QUE ESTAVAM NA VIA, SENDO ENCAMINHADOS NA VIATURA DO COORDENADOR DO POLICIAMENTO DA UNIDADE (CPU), PREFIXO L1411 EM COMPARTIMENTOS SEPARADOS JUNTAMENTE À MOTOCICLETA E AO MATERIAL APREENDIDO À 20º SDP PARA OS PROVIDÊNCIAS DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. (sic). Em sede policial (mov. 1.17), o recorrido negou a prática delitiva; aduzindo que conhece a corré aquela é garota de programa e que frequentemente (uma vez por mês, ou semana eles se encontravam) ele buscava pelos serviços daquela; que no momento da abordagem; já estava levando a corré de volta para a “zona”; e que o dinheiro encontrado com ela e os documentos dele estavam na bolsa da corré pois ele havia “pago o programa”. Disse que não empreendeu fuga pois ele somente seguiu e virou em uma rua, parando na frente da casa de sua mãe.A corré AIRA (mov. 1.15), em sede policial, disse que a droga era de sua propriedade; que recebeu a droga como forma de pagamento de um programa; e acabou dispensando a droga na hora da abordagem; que o corréu (Alexandre) não sabia de nada; que eles estavam a caminho do motel no momento da abordagem.Os policiais, depuserem na delegacia de polícia (mov. 1.7 e 1.9), confirmando o relatado no boletim de ocorrência; que eles já tinham ciência de um casal em um moto, com as mesmas características da do recorrido, estava traficando pela localidade. Ao avistarem a motocicleta deram ordem de parada, que num primeiro momento não foi acatada pelo condutor (Alexandre) e que na hora que a moto parou, a mulher (AIARA) dispensou alguns invólucros plásticos, e quando os policiais foram averiguar, verificaram que se tratavam de pinos de cocaína. E que no momento da prisão, foi possível ouvir Alexandre falara para Aiara: “falei pra você parar com essas coisas”.Os policiais militares ouvidos em juízo relataram que: a motocicleta em que estavam os réus já era objeto de investigação pela inteligência local; Alexandre conduzia o veículo, enquanto Aiara, na garupa, demonstrava nervosismo; mesmo com sinais sonoros e luminosos, o acusado não acatou de pronto a ordem de parada, ingressando em via residencial; Aiara dispensou os entorpecentes ao solo no momento em que desceu da motocicleta, sendo o material apreendido junto a documentos pessoais de Alexandre e expressiva quantia em dinheiro; durante a abordagem, o réu teria afirmado: “era pra parar com essas correrias”, frase que denota prévio conhecimento e tolerância com a conduta criminosa da corré:A policial militar Amanda Carla Tscha, em juízo, declarou que “participou da abordagem envolvendo os acusados; que a equipe realizava moto-patrulhamento tático pela Av. Primeiro de Maio e já tinha informações da equipe local de inteligência de que havia uma CG 150 preta que o casal estaria traficando; que se depararam com essa motocicleta; que o acusado Alexandre conduzia e Aiara estava de passageiro; que eles passavam no sentido contrário na Avenida; que quando a equipe passou, Aiara começou a olhar para trás e apresentar inquietação; que por força disso e pelas informações que vieram da inteligência resolveram aborda-los; que realizaram acompanhamento tático, mas os acusados tentaram fugir; que quando o acusado Alexandre parou a moto, ele tentou acessar uma garagem de uma residência e Aiara jogou um invólucro plástico no chão; que dentro desse invólucro havia 11 porções de substância análoga à cocaína; [...] Alexandre já saberia que Aiara estava com substâncias ilícitas e já vinha traficando” (cf. mov. 224.1; sentença de mov. 252.1 e parecer da procuraria de justiça mov. 14.1-TJ). O policial militar Samuel Máximo dos Santos, em juízo, relatou que os dois ocupantes da moto, um homem e uma mulher, demonstraram comportamento atípico porque ficaram acompanhando visualmente a direção e o sentido que era feito pelas motos policiais; que havia informações prévias da agência local de inteligência de que um homem e uma mulher se valendo das mesmas características da moto, cuja placa era a mesma dos acusados, estariam realizando ações de traficância em Toledo; que diante desses elementos de suspeição, decidiram realizar abordagem na moto; que o condutor teria empreendido velocidade elevada pelas vias adjacentes da Av. Primeiro de Maio; que mesmo com sinais sonoros e luminosos das motos policiais, ele não parou; que Aiara, logo que desceu a moto, dispensou alguns objetos que não tinham sido até então identificados; (cf. mov. 1.7 e sentença de mov. 252.1 e parecer da procuraria de Justiça de mov. 14.1-TJ) Já o recorrido, em juízo descreveu que: chamando Aiara para fazer um programa consigo; que a chamou e ela disse que estava disponível; que pegou sua moto, foi buscar Aiara; que ela embarcou em sua moto; que ia em direção a um motel, os Policiais o avistaram e foram atrás de si; seus documentos estavam consigo no seu próprio bolso; que estava sem carteira e chegou no local, dando os documentos para a acusada Aiara guardar; que ela guardou em sua bolsa; que ia levar a acusada Aiara no Momentos Motel; que já tinha contratado umas 3 vezes os serviços da acusada Aiara; que sabia que Aiara poderia estar usando drogas, mas jamais iria usar cocaína e levar uma mulher para o motel; (cf. mov. 224.4; sentença de mov. 252.1 e parecer da Procuradoria de mov. 14.1-TJ);Com efeito, a versão defensiva — de que Alexandre desconhecia que Aira estava em posse da droga — não encontra respaldo nas provas dos autos e contraria o contexto fático, caracterizado por fuga, informações de inteligência, contradições nas declarações e vínculos pessoais revelados pelos documentos encontrados com a corré.Importa lembrar que o crime de tráfico de drogas, por sua natureza plurissubjetiva e de conteúdo variado, se consuma com a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal. No caso, restou evidenciado que Alexandre transportava a droga juntamente com a corré, circunstância que subsome sua conduta aos verbos “trazer consigo” e “transportar”, previstos no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.A par de tudo isso, consigno que para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tipo doloso congruente simétrico, não se exige a presença do especial fim de agir do agente, consistente na finalidade específica de comercializar entorpecentes (até mesmo porque o próprio preceito legal contém a expressão ainda que gratuitamente), bastando, para a subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Com efeito, “o tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento (Precedentes). II - O tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, este sim, como delictum sui generis, apresenta a estrutura de congruente assimétrico ou incongruente, visto que o seu tipo subjetivo, além do dolo, exige a finalidade do exclusivo uso próprio. (Precedentes). (...) (STJ, REsp 1133943/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 17/05/2010). Consoante parecer da Procuradoria de Justiça (mov. 14.1/TJPR):“Percebe-se, portanto que havia de antemão informações de que um casal estava de moto, traficando, sendo claro que eles estavam juntos cometendo esse delito. Além disso, a corré AIARA estava com os documentos pessoais do recorrido. Ora, é de se reconhecer a comunhão de interesses entre os réus, ao ponto de que a acusada AIARA detinha consigo documentos pessoais, de uso personalíssimo de ALEXANDRE. Mesmo assim eles negam que estavam juntos e afirmaram apenas que ela era garota de programa, enquanto ele (o apelado) não sabia de nada. Ocorre que tal combinação de argumentos entre os correqueridos consistiu em estratagema que eles encontraram para que apenas um deles fosse condenado”. Ademais, como se vê, as declarações das testemunhas (policiais militares), prestadas tanto em delegacia quanto em Juízo, estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios acostados aos autos no sentido de que havia informações da equipe local de inteligência de que um casal estava traficando drogas naquela localidade, utilizando uma motocicleta CG 150 preta. Destaque-se que inexiste qualquer motivo concreto que pudesse levar os agentes públicos a atribuir falsamente ao apelado a prática do crime em tela. Dito isso, há ainda que se salientar que, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso, "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória (...)" (STF, HC nº 73.518-5/SP). Não bastasse, o apelado ao tentar fugir da abordagem proferiu a frase de que “era pra parar com essas correrias” deixando claro que Alexandre tinha ciência de que Aiara estava trazendo/transportando entorpecentes, o que, por si só, demonstra que havia um liame subjetivo prévio entre os corréus”. (sic) A respeito das provas orais colhidas, em sua maioria dos policiais, a jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que, diante de provas harmônicas e coerentes, especialmente o depoimento dos policiais colhido sob contraditório e ausente qualquer mácula, é possível firmar juízo condenatório, ainda que o entorpecente não estivesse fisicamente com o agente, bastando o domínio funcional da ação delitiva.[...]3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000606-09.2023.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.02.2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06.2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu por insuficiência de provas quanto à autoria do delito.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sustentando que há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios suficientes para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os elementos de convicção constantes nos autos demonstram que o réu estava transportando entorpecente em seu veículo, com finalidade de distribuição a terceiros, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e laudo toxicológico.6. A autoria é evidenciada pela abordagem policial, que resultou na apreensão da droga no veículo conduzido pelo réu, em local de fácil acesso e próximo a ele. 7. A jurisprudência pátria reconhece que a conduta de transportar entorpecente para distribuição a terceiros é suficiente para configuração do delito de tráfico, sendo desnecessária a efetiva comercialização da droga (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal n.º 0013869-71.2023.8.16.0044 - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 13.07.2024).8. Presentes os requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, com fixação de pena conforme dosimetria fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas.10. Tese de julgamento: "O transporte de entorpecente, ainda que sem efetiva comercialização, configura o delito de tráfico de drogas, nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, sendo desnecessário que o agente tenha sido flagrado na prática de venda da substância ilícita." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014163-19.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.03.2025) Assim, conforme a reconstrução probatória, não há dúvidas de que o apelado foi preso em flagrante em atos de transportar e trazer consigo 6,5g da substância conhecida como “cocaína”, fracionada em 11 (onze) porções prontas para a venda, que seriam comercializadas a R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, conforme relato da corré, tornando inquestionável a tipicidade penal da conduta praticada, a qual se amolda ao descrito no artigo 33, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006.Logo, verifica-se que o conjunto fático-probatório e todas as circunstâncias são coerentes em comprovar o fato criminoso, inexistindo, ainda, qualquer dúvida quanto a tipificação de sua conduta, que ajusta perfeitamente ao tipo incriminador descrito na denúncia, e a condenação é medida que se impõe, razão pela qual voto para dar provimento neste tópico ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de CONDENAR o réu Alexandre Guilherme da Silva, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Passo às dosimetrias das penas (ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA). 1ª fase – Pena-base (art. 59 do Código Penal)O delito de tráfico de drogas prevê a pena de reclusão, de cinco a quinze anos, e multa. Partindo do mínimo legal, 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, e analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com a inteligência do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se:Culpabilidade: Inexistência de elementos que apontem a necessidade de reprovação especial da conduta do condenado. Grau de reprovabilidade aquilatado no mínimo;
Antecedentes criminais: verifica-se que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos n. º 0006119-09.2015.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas, o que configura maus antecedentes (cf. mov. 254.1). Conduta social. Consta que o réu se encontrava em cumprimento de pena (autos n. º 0011965-07.2015.8.16.0170), no momento dos fatos ora apurados. Tal circunstância denota descaso com a execução penal e revela a falência da função ressocializadora da pena, autorizando a valoração negativa do vetor; Personalidade do agente: não há informações suficientes a respeito dessa circunstância. Motivos: os motivos do crime são os lucros decorrentes do tráfico de drogas, inerentes ao tipo penal, razão pela qual tal circunstância judicial deve ser reputada neutra; Circunstâncias: as circunstâncias do delito foram normais ao tipo penal;Consequências do crime: as consequências do delito não foram excessivas, em especial porque as drogas foram apreendidas pela autoridade policial; Comportamento da vítima: não é possível analisar esta circunstância; Natureza e quantidade: Nos moldes da determinação legal insculpida no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, as circunstâncias do crime não podem ser vistas como desfavoráveis, conforme o entendimento exarado em favor da corré. Dessa forma, diante da valoração negativa de dois vetores (maus antecedentes criminais e conduta social), e utilizando o mesmo critério adotado em relação à corré, a pena é exasperada em 1/8 sobre o intervalo da pena.Assim, fixo as penas-bases em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2ª fase – Agravantes e atenuantes (arts. 61 e 65 do Código Penal) Na segunda fase da dosimetria, verifica-se a presença da agravante da reincidência específica (art. 61, I, do CP), conforme certidão extraída do sistema Oráculo (seq. 223.1), referente aos autos n.º 0011642-60.2019.8.16.0170, também por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 20/11/2020.Não há atenuantes a ser reconhecidas.Diante disso, exasperam-se as penas em 1/6, resultando nas penas intermediárias de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 614 (seiscentos e quatorze) dias-multa.3ª fase – Causas de aumento e diminuiçãoInexistem causas legais de aumento ou diminuição das penas a ser aplicadas nesta fase.Para fins de elucidação, mostra-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Para a sua incidência, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. No in casu, o recorrido possuí maus antecedentes; reincidência, o que afasta a benesse.Assim, as penas definitivas impostas ao apelado Alexandre Guilherme da Silva são fixadas em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 614 (seiscentos e quatorze) dias-multa, à razão mínima legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “a” do Código Penal, considerando a reprimenda superior a quatro anos e a reincidência do réu, fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Das disposições finais
Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA no rol dos culpados; b) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; e e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. III- CONCLUSÃO Voto no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso da ré AIARA MARIA ERCEGO RODRIGUES, e b) conhecer e dar parcial provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO, para fins de reformar a sentença, condenando o réu ALEXANDRE GUILHERME DA SILVA, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006.
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