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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por ROMARIO CORDEIRO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, que deferiu pedido de suspensão do regime semiaberto e expedição de mandado de prisão contra o agravante (mov. 1.1).
Em suas razões, a defesa (mov. 1.2) alega que o apenado não foi localizado para iniciar o cumprimento das condições do regime semiaberto. Sustenta que não foram esgotados todos os meios de intimação pessoal e solicita a reforma da decisão, para determinar a busca do endereço do apenado de forma a que seja feita a intimação pessoal, oficiando o CRAS local (Parque Presidente/Centro Cívico) e utilizando-se os sistemas de informação disponíveis ao juízo (SIEL, BACENJUD, RENAJUD) para tanto, bem como que seja expedido ofício ao SPC/SERASA para o envio de eventuais informações cadastrais.
Em contrarrazões (mov. 1.4), o representante do Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso.
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).
Nessa instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Historiando os autos, vê-se que o agravante foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, sendo-lhe concedida a forma harmonizada, até ser disponibilizada vaga em unidade adequada (mov. 367.1 SEEU).
Prosseguindo o feito, após tentativa de localização no endereço registrado nos autos (mov. 389 SEEU), foi determinada a intimação do apenado por edital (mov. 400.1, 409.1 SEEU).
Finalmente, diante por não ter sido localizado, foi suspenso cautelarmente o regime de cumprimento de pena, revogando-se o incidente de regime semiaberto harmonizado e determinando a expedição de mandado de prisão contra o sentenciado, a partir da seguinte decisão (mov. 429.1 SEEU):
1. Trata a espécie de autos de execução de pena em que o Ministério Público oficiou pela suspensão cautelar do regime semiaberto e pela revogação do benefício de regime semiaberto harmonizado monitorado, em virtude da não localização do(a) sentenciado(a) em endereço residencial fornecido no processo criminal para a intimação pessoal e instalação da tornozeleira eletrônica. Intimada, a Defesa informou que não logrou êxito em manter contato com o(a) sentenciado(a), requerendo a improcedência do pleito ministerial e a intimação prévia do(a) sentenciado(a), com manutenção do benefício de regime semiaberto harmonizado monitorado. É o essencial a ser relatado. 2.Passo à análise. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 474, de 9 de setembro de 2022, promoveu alteração no disposto no artigo 23 da Resolução nº 417/2021. Confira-se: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente á expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56." (grifo nosso). Este Juízo, mesmo antes da alteração da Resolução nº 417 que passou a incluir a intimação prévia à expedição de mandado de prisão para as condenações em regime semiaberto, e considerando a declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 11 de março de 2020, bem como o teor da Recomendação nº 62 do CNJ (artigo 5º, inciso I), e o disposto na Súmula Vinculante nº 56 do C. Supremo Tribunal Federal, já promovia a intimação do(a) sentenciado(a) para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, mediante a concessão do benefício de regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, determinando-se a revogação do mandado de prisão e a expedição de mandado de intimação pessoal do(a) sentenciado(a) para a instalação da tornozeleira eletrônica. Historiando os autos, constata-se que o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Concedida a harmonização do regime semiaberto, foi expedido mandado de intimação para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, não tendo sido localizado(a) no endereço fornecido nos autos de ação penal. Na sequência, foi determinada a intimação por edital, constatando-se novamente a inércia do(a) sentenciado(a). Contudo, o(a) sentenciado(a) não foi localizado(a) no endereço residencial fornecido no processo de conhecimento ou no processo de execução da pena. Igualmente foi intimado(a) por edital. Ainda, não há nenhum outro dado ou informação apta a promover qualquer diligência a buscar endereço residencial diverso do(a) sentenciado(a), estando o(a) sentenciado(a) em local desconhecido, não sendo possível o início da execução da pena por condenação definitiva em regime semiaberto de maneira diversa da expedição de mandado de prisão. Giro outro, a própria Defesa informou que não conseguiu manter contato com o sentenciado, sequer fornecendo qualquer novo dado para eventual busca de endereço atualizado do(a) sentenciado(a). Ademais, não se pode olvidar que a Defensoria Pública, além de ser detentora de poder requisitório para obter as informações que entender necessárias na busca de endereço atualizado do(a) sentenciado(a), conta com equipe multidisciplinar própria a sua disposição, fato que nem este d. Juízo da execução da pena tem a sua disposição. Por via de consequência, promovendo-se o cumprimento escorreito da Resolução nº 417 do CNJ, mediante a tentativa de intimação pessoal do(a) sentenciado(a) sem êxito, conclui-se pela inviabilidade da manutenção do regime semiaberto harmonizado monitorado, uma vez que o(a) sentenciado(a) encontra-se em local incerto e não sabido. Desta feita, a expedição novamente de mandado de prisão em seu desfavor é medida de rigor. 3. Diante de todo o exposto, SUSPENDO CAUTELARMENTE o regime de cumprimento da reprimenda aplicada, REVOGO o incidente de REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO e determino a expedição de contramandado de monitoração eletrônica (item 4.5.2 da Instrução Normativa 09/2015, caso já não tenha perdido a validade) e de mandado de prisão em desfavor do(a ) sentenciado(a). 4. Com o cumprimento do mandado de prisão na Comarca de Foz do Iguaçu, instaure-se incidente de regime semiaberto harmonizado monitorado (SHM), devendo a Secretaria promover as seguintes diligências:4.1. Juntar certidões de antecedentes criminais (sistema Oráculo e Justiça Federal), certidão do BNMP, e APCC atualizado. 4.2. Expedir ofício à Direção da unidade prisional em que o(a) reeducando(a) encontra-se preso(a), via CR-DEPEN, determinando a intimação pessoal do reeducando para que forneça o endereço completo e legível onde passará a residir no caso de concessão do incidente de regime semiaberto harmonizado monitorado, o qual deve ser devidamente digitalizado e restituído a este Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa.
Do acima relatado, mostra-se inviável condicionar o feito à expedição de novos ofícios a fim de localizar o endereço do apenado, posto que faz parte de sua obrigação perante a justiça, enquanto estiver sendo executada a reprimenda a que foi condenado, manter atualizados seus dados.
Ademais, percebe-se que o próprio apenado, em momentos diversos da execução penal, procedeu à alteração de seu endereço nos autos (mov. 1.113, 1.119, 1.133), evidenciando que o agravante tinha ciência da proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação do juízo.
Dessa forma, considerando que o sentenciado deixou de cumprir obrigação de execução penal, está autorizado ao magistrado suspender o regime de cumprimento de pena e determinar a expedição de mandado de prisão.
Nesse sentido:
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. PROCEDÊNCIA. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE COM INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO. I – Emerge do caderno processual elementos que indicam a intenção do apenado em frustrar a aplicação da lei penal, uma vez que, para realização da audiência admonitória, foram realizadas todas as medidas possíveis para sua localização - inclusive intimação por edital. II - Sopesando as razões de decidir do magistrado da execução com os argumentos ventilados pelo recorrente, verifica-se a necessidade de suspensão cautelar do regime aberto, com a expedição de mandado de prisão com fim específico de localizar o sentenciado. III - Considerando que se mostraram frustradas todas as tentativas de localização do apenado para dar início ao cumprimento da pena imposta, necessária a suspensão cautelar do regime aberto imposto, com a devida comunicação ao Juízo a quo, para que expeça o mandado de prisão contra o agravado.IV – “3. O próprio acusado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa. 4. É possível que, após o cumprimento do mandado de prisão e com a retomada do cumprimento da pena, seja designada audiência de justificação, ocasião na qual o apenado poderá justificar-se, exercendo assim, o pleno exercício do seu direito de defesa. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 308.773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016)”.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003978-62.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022)
AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE – ART. 51, INC. I, DA LEP – FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA PENA – SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO EM DIVERSOS ENDEREÇOS DILIGENCIADOS, E QUE NÃO RESPONDERA A EDITAL DE INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO, E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO E, AINDA, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - (ART. 181, §1º, E ART. 118, 1º, AMBOS DA LEP) - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004342-34.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.05.2023)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APENADO QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ACUSAÇÃO QUE DILIGENCIOU A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS ENDEREÇOS DO RÉU E PLEITEOU, INCLUSIVE, A EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004329-35.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2023)
Portanto, considerando que se mostraram frustradas as tentativas de localização do apenado para o cumprimento da pena e, como competia a ele manter endereço atualizado nos autos, está correta a determinação de suspensão cautelar do cumprimento da pena e expedição de mandado de prisão contra o sentenciado.
Logo, voto para negar provimento ao recurso de agravo.