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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Adriano Cezar Moreira, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama/PR, nos autos de processo-crime nº 0000970-76.2022.8.16.0173 (mov. 113.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Gabriel Henrique da Silva por infração aos artigos 14, caput, e 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003.A pena foi fixada em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 34 (trinta e quatro) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A liberdade provisória do sentenciado foi mantida.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“No dia 04 de fevereiro de 2022, por volta das 17h20min,na PR-323, n° 350, Parque Residencial Viena, neste município e Comarca de Umuarama, o denunciado GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portou, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar 01 (uma) arma de fogo (revólver) de uso permitido, calibre 38,00, marca Rossi, nº de série suprimido, carregada com 06 (seis)munições, calibre 038,00, intactas, conforme extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2022/127656 (mov. 1.5), Auto de Exibição e apreensão (mov. 1.13), Termos de Depoimentos (mov. 1.7 e 1.9) e gravação audiovisual(mov. 1.15)” (mov. 52.1).
A denúncia foi oferecida em 19.04.2022 (mov. 52.1) e recebida em 26.04.2022 (mov. 63.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 80.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 86.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 103.4). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 107.1 e 111.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 16.09.2023 (mov. 113.1).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado
Gabriel Henrique da Silva (mov. 118.1).Em suas razões recursais (mov. 148.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por ofensa ao sistema acusatório e ao princípio da correlação, ao argumento de que, na sentença, foi operada a emendatio libelli, de modo que foi condenando por dois crimes, ainda que o Ministério Público tenha requerido sua condenação por apenas um delito.No mérito, pugnou pela aplicação do princípio da consunção, com o afastamento do concurso formal de crimes, sustentando que os crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e de munições de uso permitido configuram um único crime, pois tutelam os mesmos bens jurídicos, a saber, a segurança e a paz pública.Pediu os benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 151.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento e deve ser dirigido ao Juízo da Execução.Dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal que a sentença ou o acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Tendo em vista que a exigibilidade deste ônus está atrelada à fase de execução da sentença, caberá a esse juízo - o da execução - a análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança. Nesse sentido, transcrevo precedentes deste e. TJPR:
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL (DESACATO). 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS E XINGOU POLICIAIS MILITARES QUE ATENDIAM A OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS ANGARIADOS NOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, II, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007166-12.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 29.01.2024)– Destaquei.
Apelação crime. Posse irregular de munições de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03). Sentença condenatória. Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Preliminar de nulidade. Violação de domicílio. Não cabimento. Fundadas razões para o ingresso no domicílio do réu. Denúncia anônima com a suspeita de crime de roubo. Justa causa presente. Munições apreendidas derivadas de diligências investigativas perpetradas pelas polícias Civil e Militar. Ademais, posse irregular de munição de arma de fogo caracterizado como crime permanente. Situação de flagrância que se protrai no tempo. Dispensabilidade de ordem judicial ou consentimento do morador. Art. 5°, XI, da Constituição Federal, e art. 240, §1°. do CPP. Rogo de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Munições encontradas dentro da residência do acusado. Conduta típica, antijurídica e culpável. Palavra dos agentes públicos aliada aos demais elementos de prova. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000397-16.2019.8.16.0085 - Grandes Rios -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 12.12.2023)– Destaquei.
Ademais, as custas processuais e honorários advocatícios podem ser objeto de cobrança caso ocorra modificação na situação econômica do réu, no prazo de cinco anos, conforme dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, de modo a reforçar a tese de que o Magistrado com contato mais próximo do réu que deverá analisar a possibilidade deste de arcar com o pagamento do encargo.Sendo assim, não conheço do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
A) Preliminar de nulidade da sentença
Como visto, sustentou o recorrente a nulidade da sentença em razão de ter sido operada a emendatio libelli.No caso em tela, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do apelante Gabriel Henrique da Silva por infração ao artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003:
“No dia 04 de fevereiro de 2022, por volta das 17h20min,na PR-323, n° 350, Parque Residencial Viena, neste município e Comarca de Umuarama, o denunciado GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portou, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar 01 (uma) arma de fogo (revólver) de uso permitido, calibre 38,00, marca Rossi, nº de série suprimido, carregada com 06 (seis)munições, calibre 038,00, intactas, conforme extrai-se do Boletim de Ocorrência nº 2022/127656 (mov. 1.5), Auto de Exibição e apreensão (mov. 1.13), Termos de Depoimentos (mov. 1.7 e 1.9) e gravação audiovisual(mov. 1.15)” (mov. 52.1) – Destaquei.
Encerrada a instrução, nas alegações finais apresentadas, o representante do Ministério Público em 1º grau requereu a condenação do acusado por infração ao artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 107.1).A sentença por sua vez condenou o acusado pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, e porte ilegal de munição de uso permitido, insculpido no artigo 14, caput, do mesmo diploma legal, conforme se observa do corpo do decisum, bem como de seu dispositivo:
“Quanto à adequação típica, elucidou-se que a apreensão versou sobre 01 (um) revólver calibre .38 com numeração suprimida e 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre. É o que se extrai do Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.13), do Boletim de Ocorrência (seq. 1.5) e do Laudo de Exame de Prestabilidade e Eficiência (seq. 97).O acusado portava esses objetos, de modo que sua conduta se amolda aos crimes do art. 14, caput (munições de uso permitido), e do art. 16, § 1º, IV (revólver com numeração suprimida), ambos da Lei nº 10.826/2003 (adequação típica), em verdadeiro concurso formal (CP, art. 70, caput).(...)Destarte, apesar de na denúncia constar que houve violação somente a um tipo legal da Lei nº 10.826/2003 (seq. 52), o melhor entendimento a ser aplicado neste particular é o externado acima. Ou seja, o de que Gabriel Henrique da Silva cometeu dois crimes (arts. 14, caput, e 16, § 1º, IV, do Estatuto do Desarmamento).Do ponto de vista processual, essa operação é autorizada pelo art. 383, caput, do Código de Processo Penal (emendatio libelli). Isso porque a inicial coativa, na descrição dos fatos, deixou bem clara a apreensão de armamentos de uso permitido e restrito em poder do acusado (princípio da correlação), de modo que agora, na sentença, a adequação típica precisa ser aquilatada para encontrar correspondência com as condutas perpetradas, nos estritos termos em que se procedeu supra.(...)III. DISPOSITIVOPOSTO ISSO, julgo procedente o pedido inserido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, qualificado acima, pela prática dos crimes de porte de arma de uso restrito (Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e porte de munições de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 14, caput), em concurso formal (CP, art. 70, caput)” (mov. 113.1/TJPR) – Destaquei.
Tecidas tais considerações, constata-se que no presente caso não houve ofensa ao princípio da correlação, do contraditório e da ampla defesa, tampouco do sistema acusatório, como alegou o apelante.O princípio da correlação estabelece que a sentença condenatória necessariamente seja adequada à descrição fática contida na denúncia, como forma de garantia ao direito de defesa do acusado. No entanto, “a imutabilidade da acusação só obriga à invariabilidade do fato, pela sentença; não da sua definição jurídica […] o juiz tem liberdade de atribuir ao delito conceituação jurídica diversa da que lhe foi dada pelo acusador, mesmo para impor pena mais grave, conquanto não substitua o fato por outro” (GARCIA, Basileu. Comentários ao código de processo penal (arts. 282 a 393). Rio de Janeiro: Revista Forense, 1945. v. 3. p. 495.) – Destaquei.Com efeito, dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal que: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.Melhor dizendo, no processo penal o réu se defende dos fatos e não da capitulação dada ao crime pela denúncia, sendo consectário lógico do brocardo narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me os fatos e eu te darei o direito).Por isso, deve existir a correlação entre o fato descrito na denúncia e o fato pelo qual o réu é condenado (in TORNAGHI, Hélio. Curso de Processo Penal, 7ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 169).Em consonância com o dispositivo transcrito acima, os fatos apurados nestes autos não foram modificados, isto é, permaneceu como descrito na denúncia – na qual o Ministério Público narrou que o acusado portou, ilegalmente, 1 (uma) arma de fogo revólver de uso permitido, calibre .38, com numeração de série suprimido, carregada com 6 (seis) munições intactas – e, diante desse cenário, a sentença apenas inovou na capitulação jurídica: na denúncia, os fatos foram apontados como porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, enquanto a sentença classificou a conduta como porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte ilegal de munições de uso permitido.Outrossim, ressalta-se que o nosso ordenamento jurídico consagra a previsão constitucional de um sistema processual penal acusatório, no qual o Magistrado não está vinculado às manifestações das partes. Na sentença, cabe ao julgador, pautado pelo livre convencimento motivado, analisar a prova reunida durante a instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, com base nela, extrair suas razões de convicção e decisão. Inclusive, nas hipóteses mais extremas, em que o titular da ação penal pública postula pela improcedência da denúncia anteriormente ofertada.A propósito, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA A DESPEITO DE PLEITO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro, de modo que não há falar em nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado, com fulcro no acervo fático-probatório constante dos autos, à luz do princípio da persuasão racional, reconhece a responsabilidade do réu, condenando-o nos termos da exordial acusatória. 2. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, as instâncias de origem destacaram que o paciente ostenta três condenações definitivas anteriores, as quais foram utilizadas para exasperar a pena a título de maus antecedentes no patamar de 3/5. Com efeito, a referida fração não se mostra desarrazoada para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, levando-se em consideração a existência de três condenações prévias a macular os antecedentes criminais do paciente, o que enseja uma resposta penal mais efetiva. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 430.803/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 2/8/2018) – Destaquei.
No caso em apreço, não se vislumbra nulidade na sentença, considerando que o Magistrado, exercendo a faculdade prevista em lei, de forma fundamentada, exerceu a faculdade de dar nova
capitulação jurídica aos fatos narrados na denúncia, sem modifica-los, com a condenação do apelante pelos crimes previstos nos artigos 14, caput, e 16, §1º, 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003.Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.
B) Mérito
A autoria e a materialidade delitivas são incontroversas, sobretudo diante da confissão do apelante em seu interrogatório judicial, de modo que passo de imediato à análise da insurgência recursal.Conforme visto da síntese dos fatos, o apelante Gabriel Henrique da Silva invocou o princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.O princípio da consunção ou da absorção faz com que o fato mais amplo e grave absorva os demais fatos menos amplos e graves, quando estes atuam como meio de execução ou preparação do ato principal. Assim, o fato concreto mais completo e inteiro, prevalece sobre a infração remanescente, a fim de evitar que o agente seja duplamente punido como um crime autônomo.No entanto, o referido preceito aplica-se apenas nas situações de crime complexo, crime progressivo, progressão criminosa e atos impuníveis, carecendo de um nexo de dependência entre a sucessão dos fatos. Caso a situação concreta evidencie que um dos crimes não está subordinado ao outro delito, ou seja, dotado de plena autonomia, ambos os atos deverão ser imputados ao agente em concurso material de crimes (in CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial. 2020. p. 252). Segundo se extrai dos autos, embora os delitos tenham sido perpetrados no mesmo contexto fático, estando a arma de fogo acompanhada das munições, certo é que a ação criminosa se desdobrou em duas condutas formalmente típicas que tutelam bens jurídicos distintos, o que impossibilita o reconhecimento de um único crime. Enquanto o artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento tutela a incolumidade pública, no sentido de “evitar que pessoas armadas coloquem em risco a vida, a incolumidade física ou o patrimônio dos cidadãos”, o artigo 16, §1º, inciso IV, da mesma Lei, além de proteger a paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, inclusive, com previsão de pena mais severa em razão da maior potencialidade lesiva do artefato e a dificuldade de rastreio (in GONÇALVES, Victor Eduardo R.; JÚNIOR, José Paulo B.; LENZA, Pedo. Esquematizado - Legislação Penal Especial. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book; p. 224 e 249).
A propósito, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o fato de tutelarem bens jurídicos diversos constitui óbice ao reconhecimento do princípio da consunção entre os referidos crimes:
“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). APELO 2. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO COM RELAÇÃO AOS DELITOS DESCRITOS NO “FATO 01” DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA QUE SÃO CRIMES DISTINTOS. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS INFRAÇÕES PENAIS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. APELO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (...). 4. O princípio da consunção aplica-se quando um crime é meio para a realização de outro crime, sendo o menos grave absorvido pelo mais grave. No entanto, no caso, o porte ilegal de munição de uso permitido é considerado autônomo em relação à posse de arma de fogo com numeração suprimida, não sendo aplicável a consunção. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0084963-72.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.09.2024) – Destaquei.
“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. PORTE DE MUNIÇÃO QUE NÃO É CRIME-MEIO PARA A POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000339-97.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 05.06.2023) – Destaquei.
“(I) REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). (III) SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU, QUANDO NÃO, DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A PRÁTICA, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO E TEMPORAL, DAS INFRAÇÕES PENAIS TIPIFICADAS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003, CONFIGURAM DIFERENTES CRIMES PORQUE DESCREVEM AÇÕES DISTINTAS, COM LESÕES A BENS JURÍDICOS DIVERSOS, OU SEJA, À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E À CONFIABILIDADE DE CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. (...). (IV) AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO QUE APROVEITA AOS CORRÉUS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0041929-26.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 03.06.2023) – Destaquei.
Logo, considerando que os crimes previstos nos artigos 14, caput, e 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, tutelam bens jurídicos diversos e, portanto, constituem crimes diversos, não há que se falar em aplicação do princípio da consunção, de modo que a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na extensão remanescente, negar provimento ao recurso interposto por Gabriel Henrique da Silva, mantendo sua condenação por infração aos artigos 14, caput, e 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/2003.