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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra decisão proferida nos autos 0001014-22.2024.8.16.0110, de execução de título extrajudicial, que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados nas contas dos devedores via Sisbajud, nos seguintes termos: “2. Nos termos do artigo 854 do CPC, ‘Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução’.Dispõe o § 3º, I, de referido artigo que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.As hipóteses de impenhorabilidade são aquelas previstas no artigo 833 do CPC, in verbis: (...)No presente caso, verifica-se, pelo extrato de mov. 42.2, que o valor de R$ 814,24 bloqueado na conta da executada Eliane Maria Reginatto corresponde ao montante existente na conta antes do recebimento do benefício previdenciário. Conclui-se, portanto, que o bloqueio não incidiu sobre o benefício previdenciário, mas sobre valores oriundos de duas transferências via PIX. Diante disso, afasto a alegação de impenhorabilidade. Em relação ao valor bloqueado de R$ 18,50, a executada não apresentou qualquer alegação de impenhorabilidade, razão pela qual também mantenho o bloqueio.Quanto ao executado Aldir Reginatto, igualmente não foi comprovado que os valores bloqueados sejam provenientes de aposentadoria. Conforme o extrato de mov. 42.3, o bloqueio recaiu sobre duas transferências via PIX recebidas, e, por essa razão, também afasto a alegação de impenhorabilidade. Em relação ao valor bloqueado de R$ 17,69, o executado não apresentou qualquer alegação de impenhorabilidade, razão pela qual também mantenho o bloqueio.Por fim, no tocante ao executado Douglas Reginatto, a alegação de impenhorabilidade com base na subsistência familiar, não foi comprovada nos autos. A mera alegação de que o valor é utilizado para subsistência, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar a penhora. Ademais, conforme o extrato de mov. 42.4, observa-se que o executado movimenta elevados valores em sua conta corrente, o que evidencia que o bloqueio realizado não comprometeu a subsistência de sua família.No mais, também não há que se falar em impenhorabilidade tão somente por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), e isso quando não comprovado que se trata de aplicação financeira similar à poupança. Pelo contrário, os extratos demonstram diversas movimentações financeiras nas contas penhoradas.Diante do exposto, afasto as alegações de impenhorabilidade de todos os executados e mantenho o bloqueio dos valores. Intime-se. Somente após preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do exequente” (sic, mov. 52.1, autos principais).Sustentam, em síntese, que: (a) o bloqueio judicial nas contas de Eliane (R$ 814,24) e Aldir (R$ 86,41 e R$ 920,36) atingiu valores provenientes de suas aposentadorias, verba essa impenhorável (CPC, art. 833, IV); (b) quanto ao bloqueio em conta do devedor Douglas, a quantia é utilizada para sua subsistência e de sua família, necessitando, com urgência, de seu desbloqueio; (c) o atual entendimento da jurisprudência é pela inviabilidade de bloqueio de valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos, mesmo que estejam depositados em conta corrente.Pedem seja concedido efeito suspensivo até o julgamento do recurso e o provimento desse para que se declare a impenhorabilidade dos valores bloqueados, indispensáveis aos devedores (mov. 1.1). O efeito suspensivo pleiteado foi deferido em parte para obstar o levantamento de R$ 814,24 (mov. 14.1).Contra essa deliberação os agravantes interpuseram o agravo interno (autos 0128248-26.2024.8.16.0000), tendo sido determinado o apensamento dos autos a estes para julgamento na mesma sessão (mov.12.1, daqueles). A agravada apresentou contrariedade ao recurso principal enfatizou, em suma, que:(a) o saldo de R$ 814,24 tem origem de transferências Pix recebidas de Douglas, sendo que o valor da aposentadoria da agravante Eliane (R$ 918,00) não foi bloqueado, o que torna legal sua penhora;(b) quanto ao valor de R$ 4.253,42 não houve comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; a movimentação da conta referente ao agravante Douglas possui movimentação característica de conta corrente e não de reserva. Pede não seja acolhida a insurgência e mantida a decisão recorrida (mov. 19.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo, isento de preparo quanto aos agravantes Aldir e Eliane em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade (mov. 14.1, autos 0001330-35.2024.8.16.0110) e preparado com relação a Douglas (mov. 12.2).Cuida-se de execução de título extrajudicial formulada por Cooperativa de Desenvolvimento e Produção Agropecuária – CODEPA em face de Aldir Reginatto, Douglas Reginatto e Eliane Maria Reginatto, lastreada no inadimplemento de duas notas promissórias. Citados (movs. 25.1/26.1 e 29.1, autos principais), os devedores não efetuaram o pagamento do débito e nem nomearam bens à penhora, apenas habilitando seus Procuradores (mov. 36.1, autos principais). Ato contínuo, a credora postulou busca de ativos financeiros, na modalidade “teimosinha” (mov. 38.1, autos principais).Realizados os bloqueios via Sisbajud (mov. 45.1, autos principais), os devedores arguiram a impenhorabilidade dos valores porque atingiu os benefícios previdenciários recebidos por Aldir e Eliane e verba a ser utilizada por Douglas para subsistência (mov. 42.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se são impenhoráveis as quantias bloqueadas via sistema Sisbajud em contas bancárias de titularidade dos devedores-agravantes.Da alegada impenhorabilidade dos valores em conta bancária.Havendo constrição sobre conta bancária do devedor, análise da impossibilidade de penhora alegada deve ser efetivada em observância ao disposto no art. 833, X, do CPC, que assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024), julgado no regime dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que os valores depositados em conta poupança são automaticamente impenhoráveis. Contudo, se a medida de bloqueio judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente ser estendida a tal investimento, respeitando-se o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que comprovado, pelo executado, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.Ademais, subsiste a orientação de que o devedor poderá suscitar a impenhorabilidade desde que comprove que o dinheiro percebido no mês do ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável, a exemplo de conta usada para receber o salário ou verba de natureza salarial. Consta da ementa de referido julgado, o seguinte:“21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”.Como síntese da tese, estabeleceu-se: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (REsp 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/05 /2024).Conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores via Sisbajud, consta que foram bloqueados em desfavor dos devedores-agravantes as seguintes quantias (mov. 45.1, autos principais):- Quanto a Douglas Reginatto: (i) R$ 4.137,21 (quatro mil cento e trinta e sete reais e vinte e um centavos) de conta junto a Cooperativa Parq Araucárias PR/SC/SP; e (ii) R$ 116,21 (cento e dezesseis reais e vinte e um centavos) de conta junto ao Banco Cooperativo Sicredi S/A;- Quanto a Aldir Reginatto:(i) R$ 86,41 (oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) de conta junto ao Banco Itaú Unibanco S/A; e (ii) R$ 17,69 (dezessete reais e sessenta e nove centavos) de conta junto a Sicredi;- Quanto a Eliane Maria Reginatto: (i) R$ 814,24 (oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) de conta junto ao Banco Itaú; e (ii) R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) de conta junto ao Banco do Brasil.As indisponibilidades foram realizadas no dia 29/08/2024.Consoante, portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo o presente caso referente a indisponibilidade em conta poupança, em que a impenhorabilidade é automática, a análise deve se vincular ao fato não somente de que o valor depositado é menor do que 40 (quarenta) salários-mínimos, mas também se o montante constrito serve de reserva financeira aos devedores ou se oriundo integralmente de verba impenhorável, no caso, a aposentadoria recebida.Quanto a indisponibilidade nas contas da agravante Eliane Maria Reginatto, tem-se que questiona somente aquela relativa à conta de sua titularidade junto ao Itaú (R$ 814,24), porque atingiu sua aposentadoria recebida.Do extrato bancário apresentado (mov. 1.10), observa-se que em 26/08/2024, houve lançamento em sua conta, oriundo do INSS, no valor de R$ 918,00 (novecentos e dezoito reais), quando havia saldo negativo de R$ 103,76 (cento e três reais e setenta e seis centavos). O bloqueio judicial, concretizado em 29/08/2024, atingiu o saldo remanescente, composto integralmente pela verba previdenciária:Nada obstante a agravada apontar que o saldo indisponibilizado seria composto pelos depósitos de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 500,00 (quinhentos reais), é preciso observar que o extrato acima reproduzido registra as entradas e saídas de modo decrescente e por dia. O saldo do dia 26/08/2024 quando depositado o benefício previdenciário era o de R$ 814,24 porque o anterior (09/08/2024) era negativo em R$ 103,76. Os referidos depósitos foram utilizados para os débitos indicados entre 08/08/2024 e 09/08/2024O agravante Aldir Reginatto igualmente afirma que a medida judicial abarcou a aposentadoria recebida junto a sua conta do Banco Itaú. Da movimentação financeira demonstrada, contudo, tem-se que, embora tenha recebido o benefício em 31/07/2024 (R$ 920,36), a quantia foi absorvida pelos débitos posteriores:Nada obstante terem os devedores se insurgido por meio de agravo interno contra a decisão inicial em que se realizou mesma observação, não houve nenhum esclarecimento a respeito. O bloqueio de R$ 86,41 (oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), repise-se, foi realizado em 29/08/2024 e recaiu sobre as transferências de 20/08/2025 (de R$ 100,00 e 200,00). A aposentadoria restou recebida em 31/07/2024 e restou utilizada para pagamento de contas, envio de transferências Pix. Os devedores indicam que houve bloqueio de R$ 920,36 (novecentos e vinte reais e trinta e seis centavos) em 30/09/2024, também em detrimento de Aldir. No entanto, nos autos principais, consta apenas uma ordem de indisponibilidade de 29/08/2024 (mov. 45.1, autos principais): Não há elementos de informação na origem de que um segundo bloqueio foi determinado, tampouco, a parte apresentou comprovação de a constrição de setembro/2024 se relaciona aos presentes autos. No tocante a impenhorabilidade alegada por Douglas Reginatto, afirma que a quantia de R$ 4.138,21 (quatro mil cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos) seria utilizada para sua subsistência e de sua família. Havendo bloqueio em conta bancária, repise-se, não sendo o caso de arguição de que recaiu sobre salário, necessário que o devedor demonstre que se trata de reserva financeira.Do extrato bancário disponibilizado, relativo ao período de 01/08/2024 a 29/08/2024 (mov. 1.11), evidente a movimentação convencional de típica conta corrente, registrando-se pagamento de contas, transferências a terceiros, inclusive depósitos de alta monta (efetivadas em 07/08/2024 e 15/08/2024). Ademais, há registro de transferências oriundas de poupança (ambas no dia 08/08/2024), o que pode indicar que, eventualmente, o agravante utiliza outro saldo para reserva de ativos. Inexiste qualquer evidência as quantias ali movimentadas serviriam para reserva de urgência a fim de preservar a subsistência do devedor.Os agravantes não se insurgem quanto aos bloqueios de R$ 116,21 (Douglas – Banco Sicredi), R$ 17,69 (Aldir – Banco Sicredi) e R$ 18,50 (Eliane – Banco do Brasil), razão pela qual deixa-se de estender a análise de impenhorabilidade sobre tais quantias.Na esteira da orientação do Superior Tribunal de Justiça, portanto, tem-se que somente com relação a executada Eliane Maria Reginatto houve demonstração da impenhorabilidade valor impugnado (R$ 814,24), notadamente porque evidenciado que seu provento de aposentadoria de agosto/2024 foi integralmente objeto da medida constritiva, verba essa que se reconhece impenhorável (CPC, art. 833, IV).Do agravo interno 0128248-26.2024.8.16.0000.Com o julgamento do mérito do recurso principal, resta prejudicado o agravo interno tirado contra a deliberação que não concedeu o efeito suspensivo quanto ao processamento da integralidade dos bloqueios realizado.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para afastar a penhora sobre a quantia de R$ 814,24 (oitocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) depositada em conta bancária da agravante Eliane Maria Reginatto junto ao Banco Itaú, restando, em consequência, prejudicado o agravo interno.
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