SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0112749-02.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Mangueirinha
Data do Julgamento: Sat May 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DOS DEVEDORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DESSES. (A) ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. (B) MEDIDA CONSTRITIVA ATINGIU VALORES NAS CONTAS DOS TRÊS DEVEDORES. UMA DAS INDISPONIBILIDADES QUE ABARCOU DIRETAMENTE VERBA REFERENTE A PAGAMENTO RELATIVO À APOSENTADORIA DA CODEVEDORA. VALOR ÚNICO QUE CONSTAVA EM SUA CONTA BANCÁRIA NO MOMENTO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC, ART. 833, IV). (C) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS DEMAIS QUANTIAS SEJAM RESERVAS DE PATRIMÔNIO OU IGUALMENTE ORIUNDAS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.