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Processo:

I – RELATÓRIOPaulo Roberto Rodrigues dos Santos interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Curitiba, proferida no mov. 35.1 dos autos da execução penal nº 4002249-30.2024.8.16.4321, por meio da qual foi indeferido o requerimento de diligências para a localização do seu endereço e determinada a intimação por edital (mov. 1.1 destes autos).Sustentou, em suas razões recursais, que “no caso em tela a intimação editalícia é desarrazoada e prematura, pois não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato do sentenciado para a sua devida intimação”; que houve diligência em apenas um endereço; que “cabe ao Juízo da execução, nos termos dos arts. 66, inc. VI, 68, inc. II, alínea ‘a’, e art.81-B, I, alínea ‘a’, todos da Lei n. 7.210/1984 (LEP), viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando quando as diligências não estiverem ao alcance das partes”; e que antes da intimação por edital, deve ser verificado nos outros possíveis endereços. Pediu, ao final, o provimento do recurso para ser reformada a decisão agravada, com determinação de buscas de endereço do agravante nos sistemas disponíveis, para somete então ser determinada a intimação editalícia (mov. 1.2 destes autos).Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 1.3 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Silvio Couto Neto, opinou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Consoante o Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) emitido em novembro de 2024, o agravante foi condenado na ação penal nº 0023247-93.2021.8.16.0182, à pena total de 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, cujo trânsito em julgado se operou em 15.04.2024, pela prática do crime de ameaça. Da análise detida dos autos da mencionada ação penal, verifica-se que o agravante foi citado e intimado regularmente, em 12.05.2023, no endereço da Rua Veronica Mickosz Bodzinski, 223, Curitiba (mov. 89.1/2 da ação penal).Apesar da inequívoca ciência da existência do feito instaurado contra si, bem como da realização da audiência de instrução e julgamento, deixou de comparecer ao ato, sendo então decretada sua revelia, na forma do art. 367 do Código de Processo Penal (mov. 97. da ação penal).Proferida sentença condenatória (mov. 110.1 da ação penal), expediu-se mandado objetivando-se a intimação pessoal do agravante, mas a diligência restou infrutífera, pois como certificado nos autos, o Oficial de Justiça “foi atendido pela sobrinha do requerido, Maria, que informou que o mesmo não reside no local. Deixei recado, porém, não obtive retorno” (mov. 128.1 da ação penal).O agravado informou não ter logrado êxito em localizar o novo endereço do agravante, requerendo então a intimação por edital (mov. 132.2 da ação penal).Determinou-se que o agravante fosse intimado da sentença condenatória por edital (movs. 135.1 e 136.1 da ação penal).Inaugurada a fase de execução, expediu-se mandado de intimação, porém, não foi cumprido por não ser possível localizar no logradouro o número constante no mandado (mov. 24.1 da execução penal – SEEU).Instadas as partes a indicar o endereço correto do agravante, não foram trazidas novas informações.Sobreveio, então, a decisão agravada, com o seguinte teor:“1. Previamente à análise do pedido de intimação da pessoa sentenciada por edital por ser desconhecido o paradeiro da pessoa sentenciada - mov. 28, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo.2. Considerando que não houve início do cumprimento da pena, implante-se interrupção quando o trânsito em julgado, nos termos do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal e junte-se o cálculo da prescrição.3. Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.4. Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação editalícia, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações específicas para tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 195 e ss.).Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.5. O pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública - mov. 32, é vedado pelo art. 1111, do Código de Normas.Pondere-se que é conferido ao Ministério Público o poder de requisição, com fundamento na Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, I, b e II) e no Código de Processo Penal (art. 47) entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 593.727/MG bem como a Defensoria Pública com fundamento na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 89, X), reafirmado pelo STF em recente julgamento da ADI nº 6.852.Isto posto, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.Intime-se e ciência ao Ministério Público” (mov. 35.1 da execução penal – SEEU).Como se vê, diversas diligências infrutíferas foram realizadas até ser determinada a intimação do agravante por edital.E consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não existe nulidade quando a intimação pessoal do reeducando não ocorre por sua culpa exclusiva, pois tem o dever de informar nos autos eventual mudança de endereço, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (STJ, 6ª Turma, RHC nº 80.564/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 26.02.2019).A par disso, é assente que “Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido” (STJ, 5ª Turma, HC nº. 266.318/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 20.02.2014).Nesse sentido, dispõe o art. 1.111 do Código de Normas do Foro Judicial, também mencionado na decisão recorrida:“Na hipótese do(a) apenado(a) ser intimado(a) e não iniciar o cumprimento da pena ou não ser localizado(a), a secretaria encaminhará os autos ao Ministério Público para manifestação sobre o descumprimento ou para indicação de novo endereço.Parágrafo único. É vedada a realização de busca pela secretaria para localização de endereço do(a) executado(a), quando a diligência para tal finalidade estiver ao alcance do Ministério Público”Também o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6852, reconheceu “O poder atribuído às Defensoria Públicas de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, propicia condições materiais para o exercício de seu mister, não havendo falar em violação ao texto constitucional” (Tribunal Pleno, ADI nº 6852, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 21.02.2022).Daí o acerto da decisão recorrida no ponto em que se consignou que não é atribuição do juízo, na conjuntura apresentada, a busca de informações sobre o endereço do agravante.No ponto, destacou a Procuradoria-Geral de Justiça que, “a se considerar as tentativas frustradas na localização do executado para dar início ao cumprimento de sua pena a expedição do referido edital mostra-se, por ora, única via disponível a possibilitar o início regular da execução da pena.Portanto, vislumbra-se correto o procedimento determinado e se perceba que nenhuma outra providência como, por exemplo, a suspensão cautelar do regime aberto ou a prisão de ROBERTO foi determinada, tendo em vista que não o edital nem sequer foi expedido” (mov. 13.1 destes autos).Em casos como o presente, assim tem decidido esta Câmara Criminal:“AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO POR EDITAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. RÉU NÃO LOCALIZADO EM TRÊS (3) ENDEREÇOS E NO NÚMERO DE TELEFONE REGISTRADO NOS AUTOS. PESQUISA INFRUTÍFERA JUNTO AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS DO MPPR. SENTENCIADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367, CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (AgEx nº 4003609-97.2024.8.16.4321, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 05.10.2024, destacou-se).Nessas condições, impõe-se negar provimento ao recurso.É como voto.