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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Lia Sara Tedesco, no mov. 376.1 dos autos de Ação de Imissão na Posse nº 0021263-43.2019.8.16.0021, ajuizada pelo autor/Apelante em face da ré/Apelada, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos (destaques do original):“DispositivoAnte o exposto, julgo a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC, para:a. declarar a nulidade da procuração pública, constante no Livro nº 0271-P, nas Fls. nº 059, junto ao 2º Tabelionato de Notas desta Comarca (mov. 1.4);b. declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda que fazem Cristiane Pinho Ferreira em favor de ORTEFISCON CONTABILIDADE LTDA, constante no Livro n. 0151-E, folhas 116 do 2º Tabelionato de Notas desta Comarca (mov. 1.10);c. declarar a nulidade do registro R-12 da matrícula n. 1.711 do 1º C.R.I. desta Comarca;d. rejeitar o pedido de imissão na posse.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).Transitado em julgado, oficie-se ao 1º C.R.I. e ao 2º Tabelionato de Notas, ambas desta Comarca, com cópia da presente sentença.”. Inconformado, o autor interpôs o presente Apelo (mov. 382.1/origem), sustentando, em síntese, após resumo fático-processual, que: a) realizou negócio jurídico verbal com a ré/Apelada, através do seu sócio Zildomar Lutz dos Santos, atualmente falecido, onde, a título de mútuo, repassou o valor de R$ 184.500,00 à recorrida, que, em contrapartida, como garantia do cumprimento da obrigação, lhe fez a transferência da propriedade do imóvel objeto da ação até que ocorresse a quitação da dívida; b) tendo em vista a ausência de restituição da quantia emprestada, houve a validação da garantia do imóvel como pagamento; no entanto, em que pese possua a propriedade do bem, não consegue usufrui-lo, pois a ré/Apelada recusa-se a sair da posse, razão pela qual ajuizou a ação possessória para exercício de seus direitos de proprietária; c) em que pese a sentença tenha reconhecido expressamente a existência e validade do negócio jurídico de empréstimo firmado entre as partes, declarou a nulidade da procuração outorgada pela ré/Apelada ao Sr. Zildomar, da escritura pública de compra e venda e do seu registro na matrícula do imóvel, por entender que houve simulação nesta parte do negócio jurídico; d) a sentença deve ser reformada neste ponto, pois restou comprovado que a ré/Apelada tinha plena ciência de que estava realizando um contrato de mútuo/empréstimo com a oferta do seu imóvel em garantia; e) ainda que tenha constado a compra e venda do bem, quando o negócio tenha sido, em verdade, um contrato de mútuo, o empréstimo restou incontroverso, subsistindo ao menos em seus efeitos, não incorrendo em nenhuma das nulidades do artigo 166 do Código Civil e estando presentes os requisitos do artigo 104 do mesmo diploma legal para sua validade; f) havendo simulação relativa, ou seja, quando na aparência o negócio é um, mas na essência é outro, o negócio dissimulado pode ser tido como válido, conforme artigo 167 do Código Civil, devendo subsistir em seus efeitos, ou seja, a procuração, a escritura pública e o registro do imóvel; g) “a falta de pagamento do empréstimo culminou na execução da garantia prestada, transferência de titularidade do imóvel”; h) “O ordenamento jurídico brasileiro adota o instituto ‘to quoque’, quando um contratante que violou uma norma jurídica não poderá, sem a caracterização do abuso de direito, aproveitar-se dessa situação anteriormente criada pelo desrespeito. Evita-se que uma pessoa que viole uma norma jurídica possa tirar proveito dessa mesma norma”; i) a manutenção da sentença beneficiará tão somente a ré/Apelada, fulminando o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, significando na perda total da garantia de um negócio jurídico que já foi quebrado pela devedora, de modo que, sem essa garantia, passará a ficar totalmente nas mãos de uma má pagadora; j) ainda que declarada a simulação, devem ser mantidos os efeitos do negócio jurídico efetivamente celebrado pelas partes, sendo totalmente válido o empréstimo com garantia real; k) em que pese a ré/Apelada afirme que realizou o cumprimento da obrigação pactuada, com pagamentos diretamente feitos ao Sr. Zildomar, anexando recibos que totalizam a quantia de R$ 146.300,00, quando tais documentos seriam periciados para atestar sua autenticidade ela informou nos autos o extravio deles, não se desincumbindo, assim, do ônus probatório quanto ao fato suspensivo, modificativo ou extintivo dos direitos autorais; l) a testemunha Naili Aide Manthey, ao ser ouvida, afirmou que o Sr. Zildomar, enquanto vivo, disse diversas vezes que a Sra. Cristiane não pagou integralmente a dívida que tinha, o que corrobora o inadimplemento; m) “restou comprovado o negócio de mútuo realizado, não havendo nenhuma prova de que a Requerida tenha sido coagida a dar o imóvel em garantia pelo empréstimo contratado, tendo-o feito por livre e espontânea vontade, sabendo que, caso não efetuasse o pagamento, perderia a propriedade do bem, que foi justamente o que ocorreu”; n) a posse injusta da ré/Apelada está caracterizada ante a ciência dela quanto aos termos do empréstimo e a ausência de interposição de ação visando a nulidade da escritura e de seu registro; o) ainda que a ré/Apelada resida no imóvel, não arca com as despesas do bem, sendo a recorrente quem efetua o pagamento dos débitos tributários municipais, a fim de evitar a expropriação, conforme comprovado nos autos, restando atendidos os requisitos para sua imissão na posse de sua propriedade.Com base em tais argumentos, pugnou o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, para declarar a subsistência do negócio jurídico dissimulado, mantendo todos os efeitos do empréstimo com garantia real e, por conseguinte, seja julgado procedente o pedido inicial, para imitir a autora/Apelante na posse do imóvel, haja vista a comprovação dos requisitos legais de justo título e posse injusta da ré/Apelada. Intimada, a ré/Apelada apresentou contrarrazões recursais (mov. 385.1/origem), oportunidade em que, preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebateu os argumentos lançados, requerendo a manutenção da sentença.Assim, distribuídos por sorteio em 04/11/2024, à 18ª Câmara Cível, na relatoria do Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, considerando tratar-se de “Ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos” (mov. 3.1). Posteriormente, em decisão proferida em 18/11/2024, o eminente colega declarou a incompetência daquela Câmara Cível para análise e julgamento do recurso, determinando a redistribuição como “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”, isso com base no artigo 110, inciso VIII, alínea “a”, do RITJPR (mov. 9.1), o que se cumpriu mediante novo sorteio, vindo os autos conclusos em 18/11/2024 (mov. 17.0). É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 381.0 e 382.3/origem), regularidade formal e a inexistência de fatos impeditivos —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso merece ser conhecido. Inicialmente, não prospera a preliminar alegada em contrarrazões pela ré/Apelada, de não conhecimento do recurso por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que, em leitura à petição recursal, se vê que existe coerência nas razões apresentadas e impugnação lógica e direta aos fundamentos adotados na sentença para repelir o pedido de imissão de posse sobre o imóvel sub judice, levantando-se questões fáticas e jurídicas que, em tese, permitiriam levar à reforma pretendida do julgamento.De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença”, de modo que “para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos” (AgInt no AREsp 1.810.421/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/11/2022, DJe 29/11/2022).Superada esta questão preliminar e, partindo para o exame do mérito da quaestio, cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito da sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse do imóvel, tendo em vista o reconhecimento da existência de simulação da escritura pública de compra e venda, realizada através da procuração pública outorgada pela ré/Apelada ao Sr. Zildomar Lutz dos Santos e dando-lhe poderes para a venda do imóvel à autora/Apelante ORTEFISCON (mov. 1.10/origem), anulando tais documentos e o registro da escritura na respectiva matrícula imobiliária (mov. 1.9/origem; R-12/M. 1.711), eis que a relação contratual entre as partes é de empréstimo verbal e não de compra e venda de imóvel como declarado perante o Tabelião de Notas e o Oficial Registrador Imobiliário. A empresa autora/Apelante, por sua vez, insurge-se contra esta decisão, argumentando que o próprio Juízo a quo reconheceu a existência e a validade do negócio jurídico de empréstimo com garantia real firmado entre as partes. Assim, a seu ver, embora seja reconhecida a simulação em relação à compra e venda do imóvel, deve-se manter os efeitos de transferência da propriedade, uma vez que o negócio jurídico dissimulado, ou seja, o contrato verbal de mútuo, subsiste. Além disso, sustenta que deve ser levado em consideração o fato de que a ré/Apelada tinha plena ciência do que estava fazendo, ou seja, estava ciente que estava emprestando dinheiro dando o imóvel como garantia e que não fez prova de ter quitado o empréstimo. Pois bem.Se revela útil fazer uma breve digressão do contexto fático-jurídico em discussão, para melhor compreensão da lide e encaminhamento de sua solução justa.Em petição inicial, a empresa autora/Apelante revelou que a causa da lavratura da procuração e da escritura públicas era o fato de ter realizado, ainda que sem especificar quando, um negócio jurídico verbal com a ré/Apelada, consistente em um contrato de mútuo, em que teria emprestado o valor de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), sendo que, em contrapartida, ela deu em garantia o Lote urbano nº 01, da Quadra nº 22, do loteamento denominado Vila Boa Vista, em Cascavel/PR, contendo uma construção residencial (Rua Minas Gerais, nº 1289), objeto da matrícula nº 1.711 do 1º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca.Assim, anexou aos autos a procuração outorgada pela ré/Apelada ao Sr. Zildomar Lutz dos Santos, lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Cascavel, dando a ele plenos poderes para o fim de alienar o imóvel em seu favor, datada de 15/05/2012, e a escritura pública de compra e venda lavrada no mesmo cartório, mediante o referido instrumento de mandato, datada de 21/05/2012, da qual constou que a ré/Apelada e outorgante “vendedora” teria recebido o valor de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais) pela venda do bem, em moeda corrente, dando plena e irrevogável quitação. Posteriormente, em 02/07/2013, a mencionada escritura pública foi levada a registro, conforme R-12 da matrícula nº 1.711 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel, passando o domínio a constar como sendo da autora/Apelante. Ainda de acordo com a narrativa inicial, a devolução da propriedade do imóvel se daria à ré/Apelada se houvesse o pagamento integral do valor emprestado, o que, segundo ela, não ocorreu, razão pela qual propôs a ação requerendo a imissão na posse do imóvel, ou seja, a presente ação petitória, fundada apenas no domínio, visto que confessadamente não chegou a exercer posse anterior sobre a “res” onde a ré/Apelada seguiu residindo. Em contestação, a ré/Apelada sustentou que no ano de 2012 fez um empréstimo de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais) diretamente com a pessoa do Sr. Zildomar Lutz dos Santos (falecido em 19/05/2019; mov. 77.2/origem), sendo que ele fazia empréstimos na condição de agiotagem, ou seja, cobrando juros estratosféricos e sempre exigindo mais dinheiro para que a propriedade do imóvel lhe fosse devolvida. Sustentou que realizou diversos pagamentos, estando em posse de recibos fornecidos pelo Sr. Zildomar, anexando estes documentos no mov. 77.10/origem, e que jamais fez qualquer contrato verbal ou por escrito com a empresa autora/Apelante, questionando o fato de a ação só ter sido ajuizada após o falecimento do Sr. Zildomar, pois se o imóvel pertencesse realmente à empresa postulante, causa estranheza o fato de ela ter aguardado 8 (oito) anos para propor a demanda. Em impugnação à contestação, a autora/Apelante confessou, mudando a versão sustentada na petição inicial, que quem fez o empréstimo do dinheiro foi realmente o Sr. Zildomar (pessoa física), mas que ele trabalhava na empresa, além de ser primo do Sr. Wanderley Lutz, sócio administrador. Contudo, não esclareceu por qual razão a propriedade do imóvel foi transferida para a empresa e não diretamente para o Sr. Zildomar, enquanto mutuante. Disse que o de cujus tinha relação próxima com a ré/Apelada e que teria lhe feito o empréstimo para que ela reformasse a residência, além de ser esta a razão pela qual não haveria exigido a posse do imóvel, pois tinha muito apreço pela demandada, rebatendo pagamento de qualquer valor que fosse. Posteriormente, a autora/Apelante anexou aos autos novos documentos, quais sejam, um contrato particular de compra e venda do imóvel, datado de 30/05/2012, em que consta como promitente vendedora e a ré/Apelada como promissária compradora, com o preço de R$ 184.500,00 (cento e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única com vencimento em 14/01/2013, além de um contrato de locação do imóvel, em que consta como locadora e como locatária a Sra. Cristiane, pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, datado de 13/02/2017 (movs 110.2 e 110.3/origem), os quais a ré/Apelada disse desconhecer (mov. 129.1/origem). Saneado o processo, inviabilizada a prova pericial documental e realizada audiência de instrução (movs. 361.1 a 361.4/origem), sobreveio a sentença recorrida, a qual, adianta-se, deve ser confirmada nesta instância.Destaca-se o seguinte trecho da fundamentação do decisum de 1º grau, que reconheceu a existência da nulidade absoluta do negócio jurídico em razão da comprovada simulação:A apelação, como se sabe, devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõe o artigo 371, do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame e quanto à matéria impugnada.A MMª. Juíza de Direito, Dra. Lia Sara Tedesco, ao declarar a nulidade de todos os atos jurídicos, por conseguinte, suprimiu a figura de título idôneo de propriedade em favor da autora/Apelante para amparar a pretensão inicial de imissão na posse do imóvel, e o fez com acerto, acuradamente examinando as provas produzidas ao longo da instrução processual e o teor das manifestações apresentadas pelas partes, o que adiante se passa a pontuar para enfrentar a insurgência manifestada. Ora, é fato incontroverso e confessado por ambas as partes que o negócio jurídico efetivamente realizado aconteceu entre a ré/Apelada, Sra. Cristiane Ferreira, e o Sr. Zildomar Lutz dos Santos, já falecido, tratando-se de um empréstimo de dinheiro, em contrato de mútuo verbal, no qual o imóvel serviria como garantia de pagamento. A instrumentalização dessa garantia, porém, aconteceu mediante a lavratura da procuração e da escritura pública de compra e venda mencionadas, mas que não expressaram isso, porquanto declararam formalmente a existência de uma compra e venda inexistente e que beneficiou a empresa autora/Apelante, a qual nem ao menos emprestou qualquer dinheiro à ré/Apelada, a tornar claro que o mecanismo adotado visava constranger a devedora a pagar, sob pena de perder o bem.Esse tipo de “aquisição” imobiliária é nulo de pleno direito e não pode ser convalidado em seus efeitos, eis que compreende uma mentira, que veio à lume nos autos, acerca de todos os elementos essenciais componentes de um negócio real de compra e venda.Aliás, sequer se pode dizer que a ré/Apelada tivesse concordado com tudo isso, porque a única coisa que ela fez diretamente foi outorgar a procuração pública em 15/05/2012 ao Sr. Zildomar Luiz dos Santos (que foi quem, efetivamente, lhe emprestou o dinheiro), e na qual constou a isenção de prestação de contas porque a outorgante teria “recebido o valor correspondente ao imóvel supra descrito” (mov. 1.10/origem, fl. 1), sendo o instrumento de mandato utilizado na sequência e poucos dias depois para a lavratura da escritura pública, isto é, antes mesmo do vencimento do empréstimo que, pelo que se intui do contrato juntado no mov. 110.3/origem, simulando uma compra e venda reversa, aconteceria em 14/01/2013.Ora, as espécies de garantias reais de imóveis são o penhor, a hipoteca e a anticrese, conforme artigos 1.431, 1.473 e 1.506 do Código Civil, e alienação fiduciária, regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, de modo que garantir uma obrigação não é sinônimo de servir de pagamento, não sendo admissível considerar que a autora/Apelante permaneça como dona do imóvel em tais circunstâncias, em que, mediante negócio jurídico simulado, conseguiu passar a propriedade para o seu nome perante o Ofício Imobiliário.Com efeito, se mesmo quando a garantia é formalmente realizada isso não se faz possível, porque o artigo 1.428, caput, do Código Civil, veda o chamado pacto comissório, declarando nula qualquer cláusula “que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento”, o que dirá quando se queira valer de um embuste para chegar ao mesmo resultado vedado.Tratando-se o negócio jurídico realmente ocorrido de um contrato de mútuo, num empréstimo de dinheiro, e sendo confirmada a intenção da mutuária, ora recorrida, de dar o imóvel em garantia da dívida – muito provavelmente, como sói acontecer, por exigência do mutuante para emprestar-lhe o valor –, a instrumentalização contratual destoante disso, ainda que tenha sido realizada através de Tabelião de Notas, não subsiste em seus efeitos, visto que o artigo 169 do Código Civil prevê que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.
Sobre a simulação, em específico, ensina Sílvio de Salvo Venosa:“Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade. A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. A disparidade entre o desejado e o manifestado é produto da deliberação dos contraentes.” (Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: parte geral / Sílvio de Salvo Venosa. - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2013. - (Coleção direito civil; v. 1), página 552).Já os elementos para a identificar a simulação são “a consciência dos envolvidos na declaração do ato simulado, sabidamente divergente de sua vontade íntima, a intenção enganosa em relação a terceiros, e o conluio entre os participantes do negócio danoso” (STJ, REsp nº 1.969.648/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 18/10/2022, DJe 21/10/2022), podendo o vício ser alegado por terceiro e por qualquer das partes que praticou o ato simulado, inclusive uma contra a outra, dado que para isso não há distinção entre a simulação inocente ou fraudulenta, e que “com o advento do CC/02 ficou superada a regra que constava do art. 104 do CC/1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro, pois ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza. O art. 167 do CC/02 alçou a simulação como causa de nulidade do negócio jurídico. Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra (Enunciado nº 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil)” (STJ, REsp nº 1.501.640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018).A propósito e em reforço, da mesma Corte Cidadã (grifou-se):“Civil. Recurso Especial. Contrato simulado de parceria pecuária. "Vaca-papel". Mútuo com cobrança de juros usurários. Anulação do negócio jurídico. Pedido de um dos contratantes. Possibilidade. - É possível que um dos contratantes, com base na existência de simulação, requeira, em face do outro, a anulação judicial do contrato simulado de parceria pecuária, que encobre mútuo com juros usurários. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 441.903/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2004, DJ de 15/3/2004, p. 265).Assim dispõem os artigos 167 e 168 do Código Civil (destacou-se):Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. No caso em análise, aplica-se o inciso II, eis que a declaração realizada no negócio jurídico questionado, ou seja, a de que a ré/Apelada estava fazendo a venda do imóvel à autora/Apelante e por determinado preço, não é verdadeira, sendo esse aspecto fundamental, nos termos do artigo 481 do Código Civil, para a existência de uma compra e venda válida. Inexiste, outrossim, o que preservar quanto ao que se dissimulou, não vingando essa tese apresentada no recurso, porquanto a transferência da propriedade é inválida na substância, eis que não é possível afirmar que a suposta vendedora tivesse recebido o pagamento justo, o valor de mercado, pelo imóvel que sabidamente não queria vender (ou perder) quanto tomou o empréstimo.A destacar, como subsídio ao convencimento adotado na sentença e aqui ratificado, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça quando enfrentaram a matéria em casos assemelhados (sublinhou-se):“APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E DE IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016089-74.2020.8.16.0035 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO E DA ESCRITURA PÚBLICA. INVIABILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA EM FAVOR DE UM DOS RÉUS COMO ESPÉCIE DE GARANTIA DO EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE AS PARTES. RÉU, COM CIÊNCIA DE TAL FINALIDADE, QUE REALIZA A VENDA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA NEGOCIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM. DATA DA PROCURAÇÃO QUE COINCIDE COM A DATA DO DEPÓSITO DE R$ 50.000,00. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO POR SIMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, §1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 2. QUALIDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE NÃO PODE SUBSISTIR FRENTE À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 3. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016088-89.2020.8.16.0035. 1. PLEITO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS RÉUS, BEM COMO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR SIMULAÇÃO. PROPRIEDADE DOS RÉUS ACERCA DO IMÓVEL RECONHECIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016089-74.2020.8.16.0035. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. 2. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016088-89.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 30.07.2024).“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO FUNDAMENTADAS NA EXISTÊNCIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LOCADO - NEGÓCIO FORMALIZADO PARA GARANTIR CONTRATO DE MÚTUO USUÁRIO E OCULTAR, DE FORMA SIMULADA, A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA - APELO DOS RÉUS/RECONVINTES - AGRAVO RETIDO - RECURSO REITERADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDO - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 2001 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ESCRITURA E NÃO APENAS DE SUA ANULABILIDADE, POR SIMULAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, ESTABELECIDO NO ART. 178, §9º, INC. V, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - INDÍCIOS ROBUSTOS DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2011 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA IMEDIATA, MESMO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - INVERSÃO DO ONUS PROBANDI QUE, NA CASUÍSTICA, SE IMPUNHA - AGRAVO DESPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE BEM DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO COM JUROS USUÁRIOS E QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA SE DESTINOU TÃO SOMENTE A MASCARAR INDEVIDO PACTO COMISSÓRIO (ART. 765 DO CC), PERMITINDO AO MUTUANTE FICAR DESDE LOGO COM O BEM DADO EM GARANTIA - ILEGALIDADE ABSOLUTA DA COMPRA E VENDA - SUPOSTO VALOR DA VENDA MUITO INFERIOR AO REAL VALOR DO IMÓVEL - INÚMEROS PAGAMENTOS DE VALORES EXPRESSIVOS REALIZADOS PELOS RECONVINTES, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA DO MUTUANTE - INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO MÍNIMA E ESPECÍFICA, POR PARTE DOS SUCESSORES DO FALECIDO COMPRADOR, A RESPEITO DE OUTRA CAUSA PARA JUSTIFICAR TAIS DEPÓSITOS SENÃO A AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO USUÁRIO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONSIDERADAS PELA SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA ANTERIORMENTE DETERMINADA, QUE ENSEJAM SUA REFORMA - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE, EM PARTE, AFASTANDO- SE APENAS A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, JÁ QUE NÃO APLICÁVEL A NORMA DO ART. 1º, INC. II (PARTE FINAL), DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, CUJA VIGÊNCIA SE INICIOU EM DATA POSTERIOR À DO MÚTUO - IMPROCEDÊNCIA DO DESPEJO, JÁ QUE INEXISTENTE LOCAÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC 1.392.849-9 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - Unânime - J. 02.05.2018).Destarte, a forma (procuração, escritura e registro) não pode se sobrepor ao conteúdo do efetivo ajuste de vontades, eis que aquela deveria ter sido utilizada para reproduzi-lo com fidelidade, o que não aconteceu, servindo, simuladamente, para representar um tipo de avença que não existiu.A compra e venda externa a vontade do vendedor em se “desfazer” do bem, razão pela qual, quando realizada por preço à vista, salvo cláusula em contrário (e na escritura pública em questão não houve), tanto a posse quanto a propriedade em si, mais os direitos e ações, são transferidos de imediato ao comprador, o que neste caso sabidamente não ocorreu, visto que a ré/Apelada segue morando na referida casa desde 2012, quando fez o empréstimo, tendo a ação sido proposta somente em 10/06/2019. Tanto é verdade que nunca houve a real intenção de venda do imóvel pela ré/Apelada que no depoimento pessoal prestado em audiência pelo representante legal da autora/Apelante foi dito que o Sr. Zildomar havia emprestado dinheiro àquela para que ela “pudesse reformar a casa”, havendo, portanto, oposição cristalina entre o pretendido e o declarado pelas partes. Sendo nulo o negócio jurídico de compra e venda, todos os documentos que o manifestaram e lhe deram concretude devem ser anulados, tal qual estipulou a sentença, o que peremptoriamente afasta a pretensão de imissão de posse fundada em título de domínio viciado e insubsistente.Para não deixar sem resposta argumento utilizado no Apelo, é dizer que o eventual pagamento de tributos municipais incidentes sobre o bem nesse ínterim, por parte da autora/Apelante, em nada afeta a nulidade do negócio jurídico, eis que dada a sua aparência (v.g. ITBI, escritura, registro imobiliário) perante o Fisco a autora/Apelante havia se tornado contribuinte. Assim, conclui-se pela manutenção da sentença.Nesse passo, é devida a majoração dos honorários de sucumbência aos advogados da ré/Apelada (honorários recursais), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que se amplia a verba originária fixada, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o incremento de trabalho e o tempo despendido nesta instância recursal.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do Apelo, mantendo-se incólume a sentença recorrida, com a majoração da verba honorária de sucumbência nos termos acima.