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Processo:

I - Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CESAR HELI OLIVEIRA e JACQUELINE FONTOURA OLIVEIRA em face da decisão de mov. 47.1, na Ação Declaratória de nulidade de cláusula arbitral sob o nº 0007185- 34.2024.8.16.0194, que indeferiu o pedido de aditamento à inicial, nos seguintes termos:“1. No mov. 42, a parte autora formulou aditamento à inicial ampliando a causa de pedir para incluir não só a nulidade da cláusula compromissória, mas também a nulidade do procedimento arbitral em andamento, fundamentando o pedido em irregularidades identificadas no processo de arbitragem. Inicialmente, a demanda buscava a nulidade da cláusula arbitral sob alegação de ilegalidade. Posteriormente, os autores perceberam a necessidade de ampliar o escopo para abranger vícios no procedimento arbitral, argumentando que irregularidades identificadas comprometem a imparcialidade e a validade do processo. No mov. 43.1, o réu apresentou contestação. Em seguida, apresentou discordância quanto à pretensão da autora de aditamento da petição inicial. 2. Da análise do pedido de aditamento à petição inicial, constata-se que a parte autora busca a modificação do pedido anteriormente formulado. Todavia, tal alteração não é admissível sem o consentimento do réu, conforme estabelece o artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, quando já efetivada a citação. 2.1. Da análise dos autos, denota-se que o réu foi regularmente citado (mov. 36) e constituiu procurador nos autos antes da apresentação do pedido de aditamento à petição inicial (mov. 36.1), e apresentou discordância com a alteração pretendida. 3. Diante do exposto, tendo em vista que o pedido formulado pela autora atinge o objeto do pedido inicial, indefiro o aditamento à petição inicial (mov. 42).”.Inconformado o Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando que a citação é nula visto que o Aviso de Recebimento foi assinado por uma pessoa estranha à lide.Aduz que a ausência de poderes específicos na procuração apresentada pelo Réu, que não lhe conferia autoridade para receber citação.Além disso, sustentam que o comparecimento do Réu à audiência de conciliação não pode ser considerado como citação válida, pois ocorreu apenas após a apresentação da contestação. A argumentação também ressalta o direito do autor de alterar a inicial antes da citação válida, conforme o artigo 329 do Código de Processo Civil, sendo que a relação processual ainda não se consolidou.Ao final, pugnou pelo recebimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.Em análise perfunctória, esta Relatora indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (mov. 9.1 - TJPR).Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 14 - TJPR).Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - Inicialmente, vale observar que o presente recurso se encontra devidamente instruído, com as peças obrigatórias previstas na legislação processual - artigo 1.015 c/c 1.017, § 5º do CPC, motivo pelo qual deve ser conhecido.Pretende o agravante que seja para reformada a decisão que indeferiu o pedido de aditamento à inicial após a citação da parte ré.Pois bem.Inicialmente, vale destacar que a tese de nulidade da citação da parte ré não merece prosperar.Isso porque, citada, a parte ré constituiu advogado nos autos e contestou o pedido de aditamento à inicial após a sua citação.De qualquer forma, é induvidosa a vinculação do Agravado ao referido endereço, até porque, em consequência lógica à validade da citação, o agravado apresentou contestação nos autos.Ademais, o agravante não demonstrou que o agravado não possui vínculos com o endereço para o qual a carta foi remetida e onde foi recebida, assim, é de ser aplicada a teoria da aparência, para que se tenha por válida a citação decorrente da admissão da correspondência por terceiro, sem ressalva.Nesse sentido é o entendimento desta Câmara Cível, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU. INSURGÊNCIA DESTE. Alegada nulidade da citação, diante do recebimento e assinatura do aviso de recebimento (AR) por terceiro estranho à lide. Rejeição. Recorrente que operava como “Empresário Individual” à época do ato citatório. Inexistência de dúvida quanto ao vínculo dele com o endereço para o qual foi remetida a carta de citação, onde, inclusive, sediou depois uma sociedade empresária unipessoal. Circunstância de a pessoa empresariar individualmente que não impedia a manutenção de estabelecimento em local distinto do da residência e de ter prepostos sob sua direção. Presunção de que, recebida a carta citatória no estabelecimento empresarial, sem ressalvas, a pessoa que a recepcionou estava sob a direção do citando, ao qual cabia tê-la instruído para recusar as correspondências que lhe fossem dirigidas.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0086544-33.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 19.11.2024)Sobre o pedido de aditamento à inicial, a teor do disposto no artigo 329 do CPC, após oferecida a contestação, só é possível emendar a inicial caso haja concordância do réu, o que não ocorreu no caso em tela.Após a citação do réu, o Código de Processo Civil exige consentimento expresso da parte requerida para fins de aditamento dos pedidos. Confira-se:“Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.”Consubstanciado o princípio da estabilização da demanda, tal conceito traduz a intenção do legislador de limitar a ampla liberdade do autor de aditar o pedido ou a causa de pedir, de modo a estabelecer de maneira precoce os limites objetivos da lide, os quais balizam a fase instrutória.E, no que tange ao princípio da estabilidade objetiva da demanda, ensina Fredie Didier Jr:“O autor tem direito o direito processual de promover a alteração (substituição) dos elementos objetivos da demanda (pedido e causa de pedir) antes da citação do réu (art. 329, I, CPC).Após a citação, o autor somente poderá fazê-lo com o consentimento do demandado, ainda que revel (art. 329, II, do CPC), que terá de novo prazo para resposta pois a demanda terá sido alterada. Trata-se de verdadeiro negócio jurídico processual. (...)Após o saneamento, é vedada qualquer alteração objetiva da demanda promovida pelo autor, mesmo com o consentimento do réu. Em razão disso, não se pode alterar objetivamente o processo em fase recursal, até mesmo para que não haja supressão de instância”. (DIDIER JÚNIOR, FREDIE. Curso de Direito Processual Civil, 18ª ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pg. 587)
Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior leciona:Ajuizada a ação e citado o réu, o objeto litigioso, por força da lei, se estabiliza, não podendo o autor alterá-lo livremente. No entanto, havendo aquiescência do réu, é permitido ao ator, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir (art. 329, II, do CPC/2015). Antes da citação, os aditamentos e alterações do pedido são livres (art. 329, I, do CPC/2015). Em qualquer caso, haverá de assegurar ao demandado, frente à inovação, o contraditório e ampla defesa. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Estabilização da demanda no novo Código de Processo Civil Revista de Processo, 2015. RePro vol. 244 (Junho 2015) Tutela Provisória 2)
Logo, resta claro que, após a citação, o aditamento depende do consentimento do Réu.Em casos assemelhados, esta Corte vem entendendo pela impossibilidade de emenda da inicial, sem o consentimento do réu, quando já efetuada a citação:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ARTIGO 329, INCISO II DO CPC. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Apesar da possibilidade de ser juntado aos autos, após a petição inicial e contestação da parte requerida, o laudo de vistoria final com o objetivo de constituir o direito à indenização pelos danos no imóvel locado - até mesmo porque a pretensão inicial abrange o despejo, sem o qual não é possível aferir tais danos - é imperioso anotar que já na petição inicial deve haver o pedido de indenização correspondente, cuja extensão seria apurada durante a instrução. Nesse sentido, e como na petição inicial não há pedido de indenização pelos danos no imóvel a serem apurados durante a instrução, necessário se faz seguir a regra geral do aditamento da petição inicial após a citação da parte ré, ou seja, apenas com sua anuência seria possível incluir tal pedido (art. 329, I, do CPC), o que não ocorreu, conforme bem apontado pela magistrada singular. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000786-23.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO PORQUANTO PLEITEADA ANTES DA CITAÇÃO DE PARTE DOS RÉUS – DESCABIMENTO – DEMANDA ESTABILIZADA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS RÉUS PREVIAMENTE CITADOS QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE – ART. 329, I, DO CPC – PRECEDENTES INVOCADOS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065602-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.06.2022)
Diante deste cenário, vislumbra-se que, ante a não concordância da parte ré com a emenda apresentada, deve a decisão agravada ser mantida, nos termos da fundamentação.Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.