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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação interposto contra a sentença (mov. 101.1), proferida nos autos de Ação Penal nº 0006117-62.2022.8.16.0083, que julgou procedente a pretensão punitiva, para o fim de condenar o acusado JULIANO CANTEROS, no delito previsto no artigo 306, caput, e §1º, inciso I, do CTB.Foi fixada a pena 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, e ainda, suspendeu a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Em regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ante a reincidência do réu. Não substituiu a pena por restritiva de direitos e concedeu o direito de responder o processo em liberdade.Determinou a utilização da fiança para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, e o valor restante deverá ser recolhido ao fundo penitenciário, conforme determina o artigo 346 do CPP.O apelante JULIANO CANTEROS, por meio da Defensoria do Estado do Paraná, interpôs recurso de Apelação (mov. 118.1), alegando que não restou comprovada a alteração da capacidade psicomotora do recorrente, porquanto remanescerá o cometimento de uma infração administrativa, nos termos do art. 165, do CTB. Requer a absolvição, com fulcro no princípio in dubio pro reo.Postula o afastamento da exigibilidade da pena de multa e das custas processuais.Alternativamente, pugna pelo regime aberto e a pena de multa em seu mínimo legal.Prequestiona a matéria.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 123.1), postulando o conhecimento e parcial provimento do recurso, para o fim de excluir a condenação das custas processuais.Nesta instância, a douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1-TJ).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.O recurso merece desprovimento.Da condutaA defesa alega que não restou comprovada a alteração da capacidade psicomotora do recorrente, porquanto remanescerá o cometimento de uma infração administrativa, nos termos do art. 165, do CTB. Requer a absolvição, com fulcro no princípio in dubio pro reo.Sem razão.Narra à denúncia (mov. 20.1):
“Na tarde de 1º de outubro de 2022, por volta das 17h50min, na Rua Arlindo Burati, Bairro Água Branca, neste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado JULIANO CANTEROS, com consciência e vontade, conduzia o veículo Fiat/Strada de placas MDQ-1I35 com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de álcool por litro de ar expelido igual a 0,98 mg/L (conforme teste do bafômetro de seq. 1.11 e Boletim de Ocorrência nº 2022/1015520 de seq. 1.13)”.
Da análise dos autos, verifica-se que o pleito absolutório não merece amparo, uma vez que as provas produzidas nos autos comprovam a materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante previsto no artigo 306, da Lei n° 9.503/97, o qual prevê que:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”.
No caso em comento, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.13), teste do etilômetro (mov. 1.11), e, ainda, pela prova oral colhida no presente caderno processual.De acordo com o Boletim de Ocorrência de nº 2022/1015520:
A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDERECO CITADO PARA ATENDIMENTO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ONDE INFORAMCOES QUE UM INDIVIDUO EMBRIAGADO TERIA ATROPELADO UM CAVALO, COLIDINDO AINDA COM ALGUNS VEICULOS. NO LOCAL CONVERSADO COM A SENHORA EDINEIA MAXIMIANO DE MEDEIROS, CONDUTORA DO GM CHEVETTE PLACAS AAH-5813, ONDE SEU VEÍCULO FOI DANIFICADO NA LATERAL ESQUERDA, POREM A MESMA NAO SE FERIU, E CONVERSADO COM O SENHOR VALDECIR CANDIDO DE JESUS, PROPRIETARIO DO CAVALO ATROPELADO, QUAL RELATOU QUE SEU ANIMAL TEVE FERIMENTOS, VOMITANDO E DESMAIANDO, POREM TERIA ACIONADO SOCORRO VETERINARIO, AMBOS INFORMARAM QUE O AUTOR DO OCORRIDO TERIA SIDO O CONDUTOR DO VEICULO FIAT STRADA. NO LOCAL TAMBEM SE ENCONTRAVA O SENHRO JULIANO CANTEROS, CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT SREADA PLACAS MDQ-1I35, QUAL ENCONTRAVA-SE VISIVELMENTE EMBRIAGADO, COM OS OLHOS AVERMELHADOS, FORTE ODOR ETILICO, DIFICULDADE DE PARAR EM PÉ, SENDO ENTAO OFERECIDO AO MESMO TESTE DO ETILOMETRO COM APARELHO MARCA ELEC BAF-300NUMERO DE SERIE 04133, COM NÚMERO DE TESTE 00079, ONDE FOI AFERIDO 0.98 MG/L DE ALCOOL POR LITRO DE SANGUE. DIANTE DOS FATOS OS ENVOLVIDOS FORAM ORIENTADOS E JULIANO PRESO E ENCAMINHADO ATÉ 19ª SDP PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. O VEÍCULO FIAT STRADA FOI ENTREGUE AO PATRAO DE JULIANO, SENHOR ALTIVIR DOS SANTOS, CNH Nº02461411077 CATEGORIA AB.
A prova oral dos autos, será transcrita, na forma da sentença (mov. 101.1), pois incontroversa.
“Em seu interrogatório na fase extrajudicial, o acusado permaneceu em silêncio. Devidamente intimado, o acusado não compareceu à audiência de instrução, e foi decretada a sua revelia (mov. 91). Os policiais militares responsáveis pela ocorrência afirmaram em juízo1 que foram acionados para atender ocorrência em que um indivíduo, possivelmente embriagado, teria atropelado um cavalo e batido em outro veículo. Ao chegarem no local constataram que o acusado estava em visível estado de embriaguez, com os olhos avermelhados, odor etílico, fala enrolada e dificuldade para ficar em pé. Realizaram o teste de alcoolemia e constataram valor superior ao limite permitido em lei.”
A propósito dos testemunhos do policial militar que atendeu a ocorrência, vislumbra-se que os agentes públicos gozam de presunção de boa-fé, de modo que suas palavras somente poderão ser desqualificadas ante a apresentação de provas evidentes e contundentes que afastem a sua confiabilidade, o que, certamente, não ocorreu no caso em tela.Nesse passo, a declaração do agente público prestada em Juízo merece credibilidade, até porque não há nos autos evidências de que tivessem interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenham faltado com a verdade.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
"(...). DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. (...) 4. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso. (...) ”. (STJ – AREsp 2066182 / SC, Rel. Min. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, julg. 02.08.2022, DJe 05.08.2022).
E, desta colenda Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E ARTIGO 329, “CAPUT” DO CÓDIGO PENAL (RESISTÊNCIA). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRISÃO, PROFERINDO OFENSAS E AMEAÇAS AOS POLICIAIS MILITARES, APÓS FAZER O TESTE DO ETILÔMETRO, QUE ATESTOU POSITIVO PARA A EMBRIAGUEZ, E SER INFORMADO QUE SERIA LEVADO À DELEGACIA. NEGATIVA DE AUTORIA DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS.
DELITO DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007726-38.2019.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 18.07.2022)
Quanto ao delito de embriaguez ao volante, cumpre observar, que o crime é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Com efeito, o objetivo da lei penal é prevenir potenciais danos à vida e à saúde das pessoas, evitando que esses bens jurídico-penais – que são vitais às relações sociais –, sejam lesionados, mediante a prática de eventos de graves consequências.Por isso, a sociedade demanda uma intervenção penal firme, para se prevenir a consumação de mortes e de lesões corporais.Note-se que, em sendo o caso a tratar de incolumidade pública, e sendo a conduta perpetrada pelo acusado evidentemente um crime de mera conduta, irrelevante, portanto, para a sua configuração, a ocorrência de resultado naturalístico ou demonstração de que dirigia de maneira anormal.Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA – SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA – NÃO CONHECIMENTO. 1. (...) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – DESNECESSIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, de acordo com a denúncia ofertada pelo Ministério Público e com a sentença condenatória, o paciente conduzia veículo automotor em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas, pelo que se mostra incabível o pleito de absolvição formulado na inicial. (...).”. (STJ, 5ª T. - HC 302.545/DF - Rel. Ministro Jorge Mussi - DJe 14.10.2014).
Nesse sentido, também é o entendimento desta Corte:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). RECURSO DA DEFESA. (...). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001243-21.2017.8.16.0144 - Ribeirão Claro -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 31.01.2022)
O crime imputado ao apelante é de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando-se a comprovação de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado. Assim, a prova de embriaguez e de condução de veículo automotor, irrefutáveis, são elementos suficientes à configuração do crime.Na hipótese, o delito restou comprovado pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, que relataram que o apelante apresentava sinais visíveis de embriaguez, além do teste do etilômetro no mov. 1.11, o qual aferiu 0,98 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expelido dos pulmões, sendo, por si só, suficiente para verificar-se a embriaguez, como preconiza o inciso I, do §1º, do artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Dessa forma, vê-se que não há como ser acolhida a tese absolutória, inexistindo qualquer dúvida de que o recorrente perpetrou os delitos pelo qual se viu condenado.Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou os crimes de embriaguez ao volante, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações.Da pena de multaPostula o afastamento da exigibilidade da pena de multa.O pedido não admite provimento.O pagamento da pena de multa está previsto no tipo penal do artigo 306, do CTB e o magistrado fixou no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, tendo sido atribuído ao dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da infração.Assim, extrai-se que a pena de multa compõe o tipo penal, estando prevista em seu preceito secundário, sendo aplicada diretamente pelo juiz, e não como meio de substituição da pena privativa de liberdade. De tal forma, tendo em vista que pena de multa é prevista cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação, sendo independente das condições financeiras do acusado. Ademais, eventual impossibilidade do réu de arcar com o valor fixado a título de pena de multa deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução.Sobre o tema:
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) PLEITO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE RECUSOU EXPRESSAMENTE O ANPP, NÃO PODENDO ALTERAR SUA MANIFESTAÇÃO APÓS TER SIDO CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 4) ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE FEZ USO DE CRV COM O SINAL PÚBLICO FALSIFICADO, O QUAL RECONHECIA POR VERDADEIRA UMA ASSINATURA FALSA, PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 5) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS E DA MATERIALIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA DO DOCUMENTO FALSIFICADO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DO QUAL OS SINAIS FORAM FALSIFICADOS DECLARANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO E DA ASSINATURA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026856-11.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 28.10.2024) Grifei.
Em relação às custas processuais, com efeito, sabe-se que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.E ainda, segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014)” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.365.825/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 22.08.2023).Do regime inicialPugna a defesa, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.Sem razão.Para o regime inicial de cumprimento da pena, o artigo 33, do Código Penal, estabelece que:
“Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.(...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.”.
A r. sentença (mov. 101.1), estabeleceu o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, com a seguinte fundamentação:
“Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP) A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena, de ser ou não o réu reincidente e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando as circunstâncias judiciais do Réu, o quantum da pena aplicada, e considerando que se trata de acusado reincidente, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto (art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal), vide Súmula 269, do STJ”.
Assim, considerando-se que o acusado é reincidente, não é, portanto, admitida a fixação do regime aberto, nos termos do artigo 33, §2°, alínea ‘b’ e §3º, do Código Penal.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:
“Apelação crime. (...). Sentença condenatória. (...). Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Descabimento. Comprovada reincidência ostentada pelo agente. Regime semiaberto acertadamente fixado no decreto condenatório. Manutenção da sentença condenatória. Recurso desprovido.”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0011345-80.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 14.12.2024)
Portanto, mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, conforme estabelecido na sentença condenatória.Dá-se prequestionada a matéria.Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.