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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 1º Grau) interposto contra a decisão (mov. 127.1 – dos autos n° 0068437-64.2022.8.16.001) exarada nos autos de Ação de Rescisão Contratual, em que o Magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Marcus Aurélio Coelho Júnior, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Irresignados, Ana Beatriz Pacheco Silva e outros, interpuseram o presente Agravo de Instrumento, pugnando, inicialmente, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, alegam que todas as transações financeiras realizadas pela empresa eram feitas por meio da conta bancária de Marcus Aurélio Coelho Júnior, que continuou atuando como sócio oculto. Assim, ao encerrar a instrução processual, os direitos à ampla defesa e ao contraditório da parte agravante foram prejudicados, haja vista que a parte fica impossibilitada de apresentar provas que comprovem os atos alegados. Defendem que apresentaram diversos comprovantes de pagamento (mov. 1.9 – 1º Grau) à fornecedores, realizados por Marcus Aurélio Júnior, mesmo após sua saída no ano de 2018, demonstrando, assim, o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Portanto, mesmo após formalizada a retirada do sócio em questão do contrato social, esse continuou atuando como sócio oculto, fato que foi ignorado pela decisão proferida em primeiro grau, que reconheceu a ilegitimidade de maneira prematura. Salientam, ainda, que o senhor Marcus figurava no quadro social quando da celebração do contrato entre as partes. Assim, entendem que o reconhecimento da ilegitimidade passiva antes de finalizada a instrução processual configura cerceamento de defesa, haja vista que foram demonstrados pelas partes agravantes indícios de confusão patrimonial. Ao final, requer o provimento do presente feito, para que Marcus Aurélio Coelho Júnior seja novamente incluído no polo passivo. Contrarrazões foram apresentadas (mov. 17.1).Na decisão liminar foi concedido o pedido de efeito suspensivo (mov. 24.1).É o relatório, em síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe. Trata-se dos autos originários de Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Tutela Antecipada, ajuizada por Ana Beatriz Pacheco Silva e outros em face de Vision Promoções e Eventos Ltda. e outros. No decorrer dos trâmites processuais, o magistrado a quo reconheceu a ilegitimidade passiva do réu Marcus Aurélio Coelho Júnior, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC. Em razão desta decisão, os autores, ora agravantes interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da análise da alegada ilegitimidade passiva do agravado Marcus Aurélio Coelho Júnior. Pois bem.Em suas razões recursais, alegam os agravantes que a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado Marcus Aurélio Coelho Júnior deve ser reformada, a fim de incluir, novamente, o agravado no polo passivo da demanda, pois todas as transações financeiras realizadas pela empresa eram feitas por meio da conta bancária do agravado, que continuou atuando como sócio oculto. Afirmam que tal fato ficou demonstrado através dos comprovantes de pagamento à fornecedores realizados por Marcus Aurélio Coelho Júnior, mesmo após a sua “saída” da sociedade no ano de 2018, demonstrando, assim, o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Aduzem que o agravado figurava no quadro social quando da celebração do contrato entre as partes, que foi assinado no ano de 2017, ou seja, em data anterior a alteração do contrato social, de modo que este é responsável pelos danos. No mais, os agravantes afirmam que tiveram acesso à documentação que comprova que Marcus é herdeiro de um dos sócios falecidos da empresa agravada, tendo recebido valor a título de herança e, sendo assim, é responsável pelo pagamento do débito na proporção dos valores recebidos, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil, devendo tal fato ser analisado nos autos originários. Pois bem.Ao compulsar os autos, verifica-se que o agravado Marcus Aurélio Coelho Júnior se retirou da sociedade Vision Promoções e Eventos Ltda. na data de 11 de junho de 2018, conforme se observa do documento “Alteração Contratual da Empresa” (mov. 114.4 – autos n° 0068437-64.2022.8.16.0014). E, de fato, com a sua saída do quadro societário, responde por até dois anos após averbada a modificação do contrato, tendo sua responsabilidade estendida até 11/06/2020, conforme preconiza o artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. No entanto, em que pese o agravado tenha saído formalmente da empresa agravada, verifica-se dos documentos trazidos pelos agravantes (mov. 1.9 – autos n° 0068437-64.2022.8.16.0014) que Marcus Aurélio Coelho Júnior utilizava a sua conta bancária pessoal para realizar movimentações aos fornecedores da empresa na qual era sócio, demonstrando, assim, fortes indícios de que atuava como sócio oculto, indicando a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Nos termos do referido artigo, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode-se desconsiderar a personalidade jurídica, estendendo as obrigações aos administradores ou sócios que dela se beneficiam. A saber:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (...).Além de existirem documentos que demonstram a participação ativa do agravado nas transações financeiras após a sua retirada formal da sociedade, o contrato de prestação de serviços realizado com os agravantes, foi celebrado em momento em que Marcus ainda figurava como sócio formal, no ano de 2017 (mov. 1.6 – autos n° 0068437-64.2022.8.16.0014). Nesse sentido, é a jurisprudência de caso semelhante:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. TERCEIRO QUE FIGUROU COMO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA NA DATA DOS FATOS. SOLIDARIEDADE COM O CESSIONÁRIO DAS RESPECTIVAS COTAS. ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PREVISTA NO ART. 130, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0047006-50.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.03.2022)Em contrarrazões recursais (mov. 17.1 – TJ), a empresa agravada afirmou que Marcus permitiu que os seus pais (sócios) fizessem alguns pagamentos, por intermédio de sua conta corrente. Assim, vários indícios levam a crer que o agravado Marcus Aurélio Coelho Júnior participava como sócio oculto, fazendo parte, indiretamente, da administração da empresa. Sabe-se que a figura do sócio oculto deve ser robustamente comprovada nos autos originários, uma vez que a sua configuração traz consigo uma série de consequências legais. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Pátrio:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA EXTENSIVA. APLICAÇÃO. SÓCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. 1. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica das sociedades em que há evidências da atuação como sócio oculto de devedor, em virtude da aplicação da teoria expansiva, reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1873474, 0710987-48.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/05/2024, publicado no DJe: 14/06/2024.)Além disso, entende o Superior Tribunal de Justiça, que: “deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.”. A propósito:RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023.2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada.3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional.4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002).5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006).7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial).8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito.10. Recurso especial provido.(REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) (grifo nosso)Em suma, sabe-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica se trata de medida excepcional, que permite ao juiz alcançar, de forma pontual, a personalidade de uma pessoa jurídica distinta daquela envolvida na relação processual, com o objetivo de viabilizar a reparação do dano causado ao credor.Quanto ao viés familiar, uma vez que Marcus é herdeiro de um dos sócios falecidos da empresa agravada, e guardadas as devidas diferenças, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, consagrou o entendimento de que "A jurisprudência desta Corte admite a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica toda vez que um dos cônjuges ou companheiros utilizar-se da sociedade empresária que detém controle, ou de interposta pessoa física, com a intenção de retirar do outro consorte ou companheiro direitos provenientes da relação conjugal." (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017)Ademais, a exclusão antes do esgotamento da instrução processual, configura cerceamento de defesa, em contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Logo, mostra-se temerária a exclusão precipitada do agravado Marcus Aurélio Coelho Júnior, do polo passivo da demanda. Salienta-se, por fim, que diante da possibilidade de instauração de IDPJ, bem como diante de fortes índicos acerca da figura do sócio oculto, a manutenção do agravado no polo passivo, é à medida que se impõe.
III - CONCLUSÃOFeitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para o fim de manter o agravado Marcus Aurélio Coelho Júnior no polo passivo da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos e Tutela Antecipada nº 0068437-64.2022.8.16.0014, nos termos da fundamentação.