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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA APARECIDA CAPISTRANO, em face da decisão proferida no mov. 20.1 do recurso de Apelação, que julgou procedente os pedidos formulados pela ora embargante, restando ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PLEITO PARA QUE OS VALORES SEJAM RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS E NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2.2. PLEITO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIA OS VALORES DE FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. 2.3. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 3.DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - EARESP 676.608/RS E 600.663/RSSustenta a embargante que a decisão embargada fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, o que consiste em um valor pífio, de aproximadamente R$145,76. Portanto, pugna para que os honorários sejam fixados por equidade. Intimada acerca dos efeitos infringentes, a embargada apresentou contrarrazões cf. mov. 10.1. Registrados e autuados os presentes autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.Verifico a tempestividade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração, os quais, adianto, merecem acolhimento.De acordo com as disposições do artigo 1.022 e incisos do CPC, a oposição de embargos de declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.Cumpre esclarecer que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, argumentos relevantes ou quando deixa de enfrentar questões de ordem pública de análise obrigatória.Cumpre esclarecer que, segundo o entendimento do jurista Fredie Didier Jr[1]., “a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível”, ou seja, “é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão”, o que não restou configurado no presente caso. O mesmo ocorre em relação à contradição, pelo que o jurista reconhece: “é contraditória a decisão quando “traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão”.Sustenta a embargante o valor fixado a título de honorários sucumbenciais se mostra pífio, pugnando, assim, para que seja fixado por equidade.No caso concreto, da leitura do acórdão embargado, é de se constatar, sem mais delongas que assiste razão à embargante.De fato, se observa que o acórdão do recurso de apelação sob o nº 0011526-74.2022.8.16.0194 incorreu em erro material, pois de fato o valor se mostra irrisórios e incapaz de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo advogado da parte autora.Desse modo, acolho os presentes embargos a fim de alterar o acórdão da apelação sob o nº 0011526-74.2022.8.16.0194, reconhecendo a ocorrência de erro material no acórdão do recurso de apelação, devendo os honorários advocatícios serem fixados pelo critério da equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), passando a constar a seguinte redação: Por fim, considerando que a sentença foi reformada, para deferir os pedidos da inicial, se faz necessário a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo a condenar o réu, ora apelado, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais fixo R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente, a partir desta decisão, pelo IPCA-E, e juros de mora, a contar do trânsito em julgado, de 1% ao mês (CC, art. 406), até o efetivo pagamento (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.399.553 /RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.).Sendo assim, dou provimento aos presentes embargos nos termos do exposto acima, com efeitos infringentes, para determinar a correção do erro apontado na decisão embargada, que passa a ter a redação nos termos acima. [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal— 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.225.
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