SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014219-22.2024.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Validade de sentença arbitral. omissão quanto à cláusula compromissória, à possibilidade de impugnação da sentença arbitral e à formação da coisa julgada. Inocorrência. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado extinto o cumprimento de sentença por ausência de condições da ação, ao reconhecer a inexigibilidade do título arbitral com fundamento na prescrição e na utilização do índice CDI como critério de correção monetária. O acórdão reconheceu a validade da sentença arbitral, sua força de coisa julgada e determinou o prosseguimento da execução.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a validade da sentença arbitral e determinou o prosseguimento da execução, em face dos fundamentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente quanto à alegada incompetência do juízo arbitral em razão da cláusula compromissória, à possibilidade de arguição de nulidade da sentença arbitral por meio da impugnação e à formação da coisa julgada arbitral.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.2. O acórdão reconheceu a validade da sentença arbitral, que possui força de coisa julgada e não pode ser revista pelo Poder Judiciário.3. A parte embargante manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é suficiente para a oposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A sentença arbitral possui força de coisa julgada e não pode ser revista pelo Poder Judiciário, sendo incabível a rediscussão de matérias já decididas, como a prescrição da dívida e os critérios de atualização monetária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 525, § 1º; Lei nº 9.307/1996, art. 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI: 00407826220228160000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula nº 519/STJ.