Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Validade de sentença arbitral. omissão quanto à cláusula compromissória, à possibilidade de impugnação da sentença arbitral e à formação da coisa julgada. Inocorrência. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira, reformando a sentença de primeiro grau que havia julgado extinto o cumprimento de sentença por ausência de condições da ação, ao reconhecer a inexigibilidade do título arbitral com fundamento na prescrição e na utilização do índice CDI como critério de correção monetária. O acórdão reconheceu a validade da sentença arbitral, sua força de coisa julgada e determinou o prosseguimento da execução.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a validade da sentença arbitral e determinou o prosseguimento da execução, em face dos fundamentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente quanto à alegada incompetência do juízo arbitral em razão da cláusula compromissória, à possibilidade de arguição de nulidade da sentença arbitral por meio da impugnação e à formação da coisa julgada arbitral.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.2. O acórdão reconheceu a validade da sentença arbitral, que possui força de coisa julgada e não pode ser revista pelo Poder Judiciário.3. A parte embargante manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é suficiente para a oposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A sentença arbitral possui força de coisa julgada e não pode ser revista pelo Poder Judiciário, sendo incabível a rediscussão de matérias já decididas, como a prescrição da dívida e os critérios de atualização monetária._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 525, § 1º; Lei nº 9.307/1996, art. 31.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AI: 00407826220228160000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula nº 519/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014219-22.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.06.2025)
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Acórdão
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Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PRODUTORA E COMERCIAL AGRÍCOLA ARAPONGAS LTDA em face do acordão que deu provimento à apelação interposta pelo BANCO VOITER S/A (mov. 44.1, origem), reformando a sentença de primeiro grau (mov. 134.1), que havia julgado extinto o cumprimento de sentença por ausência de condições da ação, ao reconhecer a inexigibilidade do título arbitral com fundamento na prescrição e na utilização do índice CDI como critério de correção monetária. O acórdão recorrido reconheceu a validade da sentença arbitral, afirmando que esta possui força de coisa julgada e, nos termos do art. 31, da Lei de Arbitragem, não pode ter seu mérito revisto pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere à adoção do índice CDI, determinando, ao final, o regular prosseguimento da execução.O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que foram desconsiderados fundamentos relevantes deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente: (i) a nulidade da sentença arbitral por incompetência absoluta do juízo arbitral, em razão da cláusula 1.1 do compromisso arbitral, que não abrangeria a execução de títulos executivos; (ii) a possibilidade de arguição de nulidade da sentença arbitral por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, com base no art. 33, §3º, da Lei 9.307/96; (iii) a ausência de coisa julgada imediata da sentença arbitral, na medida em que o próprio art. 33 admite sua impugnação, hipótese em que a interpretação restritiva adotada pelo acórdão embargado violaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.Por fim, a parte embargante pleiteia a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, mediante o suprimento das alegadas omissões e contradições que, em seu entender, teriam potencial de alterar o resultado do julgamento, especialmente no que se refere à validade da execução lastreada em sentença arbitral que, conforme sustenta, teria extrapolado os limites da cláusula compromissória, sem que o acórdão embargado enfrentasse essa questão. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 11.1, TJ.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal do presente embargo, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avistam os vícios apontados.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, verifica-se que o recurso não preenche os requisitos legais, uma vez que o acórdão embargado analisou expressamente todas as questões suscitadas. No que se refere à nulidade da sentença arbitral por incompetência absoluta do juízo arbitral, em razão da cláusula 1.1 do compromisso arbitral, cumpre destacar que o acórdão embargado reconheceu expressamente a validade da sentença arbitral e sua eficácia como título executivo judicial, nos termos do art. 31 da Lei 9.307/96, afastando, por consequência, qualquer alegação de nulidade decorrente de suposta incompetência do juízo arbitral, conforme expressamente abordado: (...) “Ademais, o artigo 31 da Lei de Arbitragem é claro ao dispor que “A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”.Portanto, o que foi decidido em sentença arbitral forma coisa julgada, razão pela qual o índice CDI estabelecido na decisão arbitral (item 200, mov. 1.7, p. 43) não pode ser reformado”. (...)No tocante à possibilidade de arguição de nulidade da sentença arbitral por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, é certo que o art. 33, §3º, da Lei 9.307/96 autoriza a alegação de nulidade, mas encontra limites na própria sistemática do art. 525, §1º, do CPC. Conforme consignado no acórdão, o inciso VII deste dispositivo admite a alegação de prescrição apenas se superveniente à sentença, o que não é o caso dos autos. (...) “Do inciso VII se extrai que somente a prescrição superveniente à sentença poderá ser alegada. No caso, a prescrição aventada é sobre as cédulas de crédito bancário e posterior à sentença arbitral, de modo que não pode ser reconhecida pelo juízo de primeiro grau. (...)Sendo assim, incabível a rediscussão do mérito da arbitragem em sede de impugnação, sobretudo fora do prazo da ação anulatória previsto no art. 33, caput, da Lei 9.307/96, portanto, não há que se falar em omissão.A respeito da alegação de ausência de coisa julgada imediata da sentença arbitral, também não se sustenta. O art. 31 da Lei de Arbitragem confere à sentença arbitral a mesma eficácia da sentença judicial, inclusive quanto à formação da coisa julgada, ressalvadas as hipóteses de anulação. A interpretação segundo a qual a possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença suspenderia os efeitos da coisa julgada arbitral não encontra amparo legal nem jurisprudencial, e sua adoção comprometeria a autonomia e a segurança jurídica do juízo arbitral. A eventual divergência quanto à forma de interpretação da norma não configura omissão, mas mera divergência hermenêutica, insuscetível de correção por meio de embargos de declaração.Entendimento que está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL OMISSA EM RELAÇÃO À INCIDÊCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS . SÚMULA 254 DO STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ART. 406, DO CC C/C ART . 161, § 3º, DO CTN. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A QUANTIA A SER REEMBOLSADA A TÍTULO DAS CUSTAS PELO ÍNDICE DO IPCA-IBGE EXPRESSAMENTE FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELOS ÁRBITROS, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA . CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1%. - Os juros moratórios e a atualização monetária decorrem de lei, incidindo a taxa SELIC sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios arbitrados na sentença arbitral omissa em relação aos encargos moratórios incidentes.- Segundo entendimento que vem sendo consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a correta interpretação do art. 406 do Código Civil, determina os juros de mora legais à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC” (AgInt no REsp n . 1.885.569/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).- Deve ser mantido o índice IPCA-IBGE fixado no título executivo judicial sobre a quantia devida a título de reembolso das custas arbitrais, a ser, consequentemente, acrescida de juros de mora de 1%, dada a inaplicabilidade da taxa SELIC de natureza híbrida, sob pena de ofensa à coisa julgada .- Revela-se impertinente a pretensão de aplicação de juros de mora de 0,5% na vigência do Código Civil de 2002.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0040782-62.2022 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J . 10.10.2022) (TJ-PR - AI: 00407826220228160000 Curitiba 0040782-62.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 10/10/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) – Grifos nossosPortanto, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Por não verificar caráter protelatório no manejo dos presentes embargos, afasto a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.
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