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Acórdão
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1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de seq. 336.1/origem, proferida nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob nº 0085565-39.2018.8.16.0014, que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados. Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento sustentando, em apertada síntese, que a petição foi apresentada quando estava em curso o prazo para pagamento voluntário, de modo que deve ser considerada extemporânea e, por essa razão, inexistente, pois apresentada fora do prazo. Pugnou pela concessão de tutela de evidência para que seja reconhecida de imediato a extemporaneidade da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão recorrida, além de pleito subsidiário para que seja declarada a nulidade da decisão por ausência de intimação da agravante para se manifestar sobre a impugnação Recebidos os autos nesta e. Corte, foi indeferido o pedido suspensivo inicial, determinando-se a intimação da parte contrária para contra-arrazoar (seq. 9.1). Contrarrazões apresentadas (seq. 14.1). É o breve relatório.
VOTO. 2. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual merece ser conhecido. 3. No presente caso, cinge-se a controvérsia à análise da decisão de primeiro grau que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados. Tem-se que o recorrente pretende defender a tese de que a manifestação da parte executada antes do início do prazo legal deveria ser considerada extemporânea e, portanto, inexistente, em entendimento que vai na contramão da jurisprudência vigente. Razão não lhe assiste. Inicialmente, cito precedente da lavra do eminente Min. LUIZ FUX, no qual o Pretório Excelso reconheceu que a ideia de extemporaneidade da petição apresentada antes do termo a quo invoca um formalismo exacerbado que é contrário à legítima expectativa pública de um sistema judicial que aspira à celeridade e eficiência, punindo quem busca de boa-fé contribuir para a marcha processual, senão vejamos: Embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. Interposição de embargos de divergência antes da publicação do acórdão embargado. Extemporaneidade. Instrumentalismo processual. Preclusão imprópria para prejudicar a parte que contribui para a celeridade processual. Boa-fé exigida do estado-juiz. Agravo regimental provido. 1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado. 4. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 5. In casu, pugna-se pela reforma da seguinte decisão: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, DE MANEIRA OBJETIVA, MEDIANTE ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E A DECISÃO EMBARGADA, DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS”. 6. Agravo regimental provido para cassar a decisão de inadmissão dos embargos de divergência com fundamento na extemporaneidade recursal. (AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2015 PUBLIC 08-05-2015). Em que pese as alegações recursais no sentido da extemporaneidade da impugnação ao cumprimento de sentença, a sua apresentação antes mesmo de iniciado o respectivo prazo da impugnação, ou seja, ainda dentro do prazo para pagamento da obrigação, não pode ser considerada intempestiva, ante a incidência do §4º do art. 218 do CPC, segundo o qual: “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. Conforme a previsão contida nos arts. 523 e 525 do CPC, o devedor será intimado para pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá apresentar, em subsequente prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença. Ora, o agravante deveria saber que uma vez apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença pelo agravado, independentemente de prévia garantia do juízo ou de nova intimação, não pode ser considerada intempestiva, nos moldes do citado §4º do art. 218 do CPC. A propósito, é esse o entendimento desta Corte Estadual, conforme precedente do Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 525 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ANTES DO SEU TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 218 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO/IMPUGNANTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.134.186/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NO IMPORTE DE R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE DEVE SER ESTABELECIDO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR RECONHECIDO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (VALOR DECOTADO). PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença antes mesmo de iniciado o respectivo prazo previsto no art. 525 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ou seja, dentro do prazo para pagamento da obrigação, não pode ser considerada intempestiva, ante a incidência do §4º do art. 218 da mesma Lei, segundo o qual: “Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo”. Precedentes.2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS” (STJ, Ag. Int. nos EDcl. no REsp. n. 1.452.422/ES, 4ª Turma, Rel.: Min. Raul Araújo, DJe de 27/3/2023).3. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, ‘o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015’ (STJ, Ag. Int. no REsp. n. 2.023.621/PE, 1ª Turma, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, DJe de 19/4/2023).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030833-77.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 09.10.2023). No presente caso, a decisão agravada, ao reconhecer a tempestividade da impugnação com base na certidão cartorária, esta em consonância com o ordenamento jurídico e com a doutrina processualista, uma vez que não há qualquer nulidade a ser reconhecida, conforme já explanado. A presunção relativa de veracidade que reveste a certidão cartorária não foi afastada por prova idônea e permanece válida. Isso porque, para que qualquer ato seja considerado nulo, é necessário demonstrar o efetivo prejuízo processual. O agravante, contudo, sequer demonstrou qualquer dano concreto em razão da prática do ato pelas agravadas antes do prazo inicial. Pelo contrário, tal ato favorece a celeridade e a eficiência processual, permitindo que o processo alcance sua finalidade de forma mais célere, objetivo este que deve ser buscado por todas as partes no processo. Portanto, ante a não comprovação do direito a ser protegido pelo agravante, o desprovimento do recurso é de rigor. 4. CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, apresento voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, nos termos da fundamentação acima.
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