SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112954-31.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO ANTES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 525 DO CPC - POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO ANTES DO SEU TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 218 DO CPC – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - EXTEMPORANEIDADE AFASTADA – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.