Ementa
Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Habilitação de assistente de acusação e interposição de recurso de apelação. Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o recebimento de apelação, fundamentada na falta de habilitação do recorrente como assistente de acusação, após revogação de sua participação no Tribunal do Júri, onde foi absolvido o réu das acusações de homicídio. O recorrente, filho da vítima, alega ter direito de interpor apelação com base na legislação que permite tal ação a descendentes, mesmo sem habilitação formal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o filho da vítima tem legitimidade para interpor supletivamente recurso de apelação, mesmo sem ter sido habilitado como assistente de acusação, quando o Ministério Público deixa transcorrer o prazo recursal.III. Razões de decidir3. O recorrente, sendo filho da vítima, tem legitimidade para interpor apelação, conforme o art. 598 do CPP, mesmo sem habilitação como assistente de acusação.4. O Ministério Público não interpôs apelação no prazo legal, o que permite ao ofendido ou seus descendentes recorrer.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para receber o recurso de apelação interposto.Tese de julgamento: É permitido ao descendente da vítima interpor recurso de apelação em crimes de competência do Tribunal do Júri, mesmo sem a habilitação como assistente de acusação, desde que o Ministério Público não tenha interposto apelação no prazo legal._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, arts. 31 e 598; CP, art. 121, caput.Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001270-17.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 21.09.2024; STF, Súmula 448.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003384-21.2024.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22.03.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito 0003384-21.2024.8.16.0159 RSE, de São Miguel do Iguaçu – Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que é Recorrente BRUNO JOSÉ BUENO, Recorrido CELSO JOSÉ NITSCHE e Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Bruno José Bueno (mov. 565.1) em face da decisão (mov. 552.1) que deixou de receber o recurso de apelação interposto no mov. 550.1 ao seguinte fundamento: “Considerando que, em reconsideração de decisão anterior, em sessão de julgamento foi indeferida a habilitação de Bruno José Bueno como assistente de acusação (mov. 545.1), não havendo novo pedido de habilitação posterior, razão pela qual o referido não possui capacidade postulatória para interposição de recurso, recurso de apelação interposto em evento 550.1”. O recorrente sustenta: - é filho da vítima José Valdecir Bueno e no mov. 527.1 requereu sua participação da sessão do Tribunal do Júri na qualidade de assistente de acusação;- inicialmente, o d. Juízo deferiu a sua habilitação, no entanto, no dia da sessão, o Juiz Presidente revogou a decisão proferida e negou a sua participação no julgamento;- após a realização do Tribunal do Júri, interpôs o recurso de apelação, o qual não foi conhecido;- o art. 598 do CPP prescreve: “Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo”, logo, embora não seja o assistente de acusação, a lei lhe permite interpor apelação porquanto é descendente da vítima, na forma do art. 31 do CPP;- como o Ministério Público deixou transcorrer in albis o prazo recursal, interpôs o apelo de forma tempestiva, de modo que merece ser conhecido. O Parquet apresentou contrariedade ao recurso, postulando o provimento (mov. 25.1-TJPR).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 570.1).Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, a i. Procuradora de Justiça Milton Riquelme de Macedo opinou pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito. (mov. 29.1)É o relatório.(BE)
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. Busca o recorrente o recebimento do recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Presidente do E. Tribunal do Júri (mov. 545.1) que, em atenção ao veredito popular, julgou improcedente a denúncia, absolvendo-se Celso José Nitsche das iras do art. 121, caput do CP.Aduz o recorrente que é filho da vítima José Valdecir Bueno e que requereu em duas (02) oportunidades sua habilitação nos autos como assistente de acusação, a teor do art. 31 do CP.O primeiro pedido de habilitação foi protocolizado extemporaneamente porque não respeitou o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 430 do CPP: “o assistente somente será admitido se tiver requerido sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar” – a Sessão do Tribunal do Júri estava designada para 01/08/2024 e o postulante juntou o pedido em 31/07/2024.Após a prolação do veredito absolutório, Bruno José Bueno, ora recorrente, interpôs recurso de apelação[ii], cujo recebimento foi indeferido pelo Juiz primevo porque “1. Considerando que, em reconsideração de decisão anterior, em sessão de julgamento foi indeferida a habilitação de Bruno José Bueno como assistente de acusação (mov. 545.1), não havendo novo pedido de habilitação posterior, razão pela qual o referido não possui capacidade postulatória para interposição de recurso, deixo de receber o recurso de apelação interposto em evento 550.1”.Pois bem.Assiste razão ao recorrente quando afirma que o não deferimento de sua habilitação como assistente de acusação não impede que interponha recurso de apelação, segundo dicção do art. 598 do CPP, in verbis: Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. E o art. 31 do CPP prescreve: Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. In casu, Bruno José Bueno é filho (descendente) da vítima José Valdecir Bueno, o que o torna legitimado para interpor a apelação considerando a redação das normas legais acima alinhavadas e a ausência de interposição de recurso pelo Ministério Público que, nos debates, suscitou dúvida a respeito do aperfeiçoamento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, por conseguinte, defendeu a absolvição do réu.E o enunciado da Súmula 448 do STF orienta: “O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público”, de modo que se conclui que o apelo interposto é tempestivo.A jurisprudência, a propósito, proclama: APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO ASSISTENTE EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE – NÃO ACOLHIDO – ATUAÇÃO SUPLETIVA – PRAZO QUE SE INICIA APÓS DECORRIDO O DO PARQUET, SEM MANIFESTAÇÃO, COMO IN CASU – TEOR DO ART. 598, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP E ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 448, STF – CONDIÇÃO OBJETIVA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (TEMPESTIVIDADE) DEVIDAMENTE PREENCHIDA – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO 1 DA DEFESA – INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. (1) PENA-BASE VALORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR – OBSERVÂNCIA ÀS especificidades de cada CRIME – CULPABILIDADE – AFASTAMENTO – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – UTILIZAÇÃO DE FATORES QUE NÃO SE COADUNAM COM A VETORIAL – afastada. consequências do crime – MANUTENÇÃO DO RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO BASILAR – MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DELINEADA NA SENTENÇA – ausência de bis in idem – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA – DELITO QUE OCASIONOU GRAVE ABALO PSICOLÓGICO NAs VÍTIMAs, QUE TRANSCENDEU OS PREJUÍZOS TÍPICOS INERENTES AO CRIME DE homicídio, SENDO PRESCINDÍVEL a elaboração de laudo pericial – SEQUELAS, CONCRETAS E DURADOURAS SUPORTADAS PELAs VÍTIMAs – mantida. circunstâncias DO CRIME – MODUS OPERANDI QUE DENOTA MAIOR GRAVIDADE AOS CRIMES, COMETIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS – REPRIMENDA MAIS SEVERA JUSTIFICADA – mantida. PERSONALIDADE – VALORAÇÃO IDÔNEA – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL – análise LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS CONTIDOS NOS AUTOS em relação à índole do agente – mantida. (2) exasperação da pena-base acima de 1/8 – fundamentação idônea – magistrada que se ateve às particularidades do caso e fundamentou exaustivamente a decisão – ausência de direito subjetivo do réu na aplicação da fração. (3) segunda fase – supressão de agravantes por não terem sido arguidas em plenário – sem razão – correção da ata de julgamento – circunstâncias que foram debatidas – atendimento ao disposto no art. 492, inc. i, cpp. agravante da hospitalidade – pedido de afastamento acolhido – circunstância que não se encontrava presente na hipótese – réu que arrombou a residência e ingressou no local sem autorização – agravante decotada da decisão. pedido de reconhecimento da confissão espontânea – possibilidade – confissão extrajudicial – entendimento do stj – debatida em plenário pela defesa. (4) terceira fase – causa de diminuição da pena da tentativa em relação ao 3º crime – fração de 2/5 que se mostra adequada – análise ao iter criminis percorrido aplicada – pena reformada – recurso 2 do assistente de acusação – pedido de majoração do valor estabelecido a título de indenização por danos morais – impossibilidade – análise do quantum que Também deve guardar relação com a situação econômica do réu – recurso 1 – parcial provimento – recurso 2 – nega provimento.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001270-17.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 21.09.2024) Destarte, considerando que descendente da vítima, ainda que não habilitado como assistente de acusação, pode interpor recurso quando o Parquet assim não o faz, como ocorreu no caso em comento, dá-se provimento ao recurso em sentido estrito para reformar a decisão objurgada, recebendo-se o recurso de apelação e, em prosseguimento, seja concedido prazo para apresentar as razões do apelo. Conclusão. À luz do exposto, proponho seja conhecido e provido o recurso de apelação interposto por bruno José Bueno para reformar a decisão objurgada, recebendo-se o recurso de apelação e, em prosseguimento, seja concedido prazo para apresentar as razões do apelo. Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237 do CNJ) e do art. 182, XVIII do RITJPR, deve a Secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto. III - DISPOSITIVO
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