SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003384-21.2024.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Mar 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Habilitação de assistente de acusação e interposição de recurso de apelação. Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o recebimento de apelação, fundamentada na falta de habilitação do recorrente como assistente de acusação, após revogação de sua participação no Tribunal do Júri, onde foi absolvido o réu das acusações de homicídio. O recorrente, filho da vítima, alega ter direito de interpor apelação com base na legislação que permite tal ação a descendentes, mesmo sem habilitação formal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o filho da vítima tem legitimidade para interpor supletivamente recurso de apelação, mesmo sem ter sido habilitado como assistente de acusação, quando o Ministério Público deixa transcorrer o prazo recursal.III. Razões de decidir3. O recorrente, sendo filho da vítima, tem legitimidade para interpor apelação, conforme o art. 598 do CPP, mesmo sem habilitação como assistente de acusação.4. O Ministério Público não interpôs apelação no prazo legal, o que permite ao ofendido ou seus descendentes recorrer.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e provido para receber o recurso de apelação interposto.Tese de julgamento: É permitido ao descendente da vítima interpor recurso de apelação em crimes de competência do Tribunal do Júri, mesmo sem a habilitação como assistente de acusação, desde que o Ministério Público não tenha interposto apelação no prazo legal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 31 e 598; CP, art. 121, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001270-17.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 21.09.2024; STF, Súmula 448.