SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038335-30.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela parte Apelada em face de acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte contrária, alegando omissão quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição intercorrente na execução, e buscando esclarecer pontos que, segundo o Embargante, não foram devidamente abordados na decisão anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação à análise da prescrição intercorrente na execução, conforme alegado pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente, abordando as questões relevantes para a decisão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para corrigir omissões, contradições ou obscuridades, não se admitindo a pretensão de efeitos infringentes quando a decisão já expôs fundamentos suficientes para a conclusão adotada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, XI; CPC/2015, arts. 1.022, 489.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.976.299/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.5.2023; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.828.904/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 25.4.2023; EDcl no RHC n. 164.616/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 17.4.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo Espólio de Clayton Luiz Nery, que não concordou com a decisão anterior que atendeu ao pedido dos Embargados, Fernando Carlos da Silva Freitas e Simone Antunes Freitas. O Embargante alegou que a decisão tinha omissões sobre a prescrição intercorrente, mas o tribunal entendeu que a decisão anterior já tinha explicado bem a situação e que não havia omissões. Assim, os embargos foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida, pois o tribunal considerou que o Embargante apenas estava insatisfeito com o resultado e não apresentou razões válidas para mudar a decisão.