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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Apelada, inconformada com os termos do acórdão de mov. 34.1 dos autos da Apelação Cível nº 0011068-45.2008.8.16.0001 Ap, por meio do qual esta Oitava Câmara Cível deu provimento ao recurso interposto pela parte contrária.Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso quanto ao suposto entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria discutida (mov. 1.1 ED).A parte Embargada apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 10.1, pugnando pela improcedência dos embargos. Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
VOTO Conhece-se dos Aclaratórios em epígrafe, porquanto tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. Com efeito, os Embargos de Declaração prestam-se apenas a corrigir os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). O efeito infringente, admitido excepcionalmente, justifica-se apenas em decorrência da supressão de uma omissão, de uma contradição ou de uma obscuridade.Da análise do acórdão embargado, tem-se que este Colegiado acolheu a pretensão dos embargados com nível de fundamentação adequado e suficiente para expor as razões de decidir. Além disso, ao contrário do sustentado pelo Embargante, houve a citação expressa de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, todavia em precedentes de entendimento diverso daquele defendido pelo ora Recorrente, veja-se (mov. 34.1 Ap): “Além dos atos acima narrados, tem-se que durante o longo trâmite do feito houve inúmeros peticionamentos das partes requerendo diligências ou apresentando documentos solicitados pelo Juízo de origem.Do escorço histórico acima delineado, vê-se que a execução se iniciou e alguns atos expropriatórios foram realizados até que chegou aos autos a informação da morte do Executado, que gerou reflexos no andamento do incidente. Os exequentes requereram, por mais de uma vez, a realização de diligências que foram deferidas pelo Juízo a quo, mas que não eram cumpridas pela secretaria.Além disso, os atos constritivos foram realizados tanto em desfavor da Apolar quanto do Executado, sendo que trouxeram reflexos distintos ao feito, pois a Executada efetuou a quitação de sua dívida, enquanto que o Apelado manteve a discussão, fatos esses que ensejaram inclusive na interposição de recursos.Veja-se, inclusive, que a parte o Exequente conseguiu penhorar valores da Apolar, que após algum imbróglio quitou sua dívida, e também do Executado. Quanto a este, houve a declaração de impenhorabilidade do bem imóvel muito tempo depois de deferida a ordem de constrição, conforme acima relatado. Depois houve a decisão singular pela intempestividade da impugnação, que somente foi revertida em sede de agravo.Desse modo, embora tenham restado infrutíferas algumas das diligências, não houve inércia da parte exequente.Esse tem sido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.907.655/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) – Destacou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.904/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.). Destacou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IAC NO RESP 1.604.412/SC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC /1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 2. Deve-se consignar, ainda, que "somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. De qualquer sorte, a Corte de origem foi hialina ao observar que a instituição financeira, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de imóveis, valores e outros bens em nome dos executados pessoa física, mesmo tendo o conhecimento de que a pessoa jurídica teve a falência decretada. Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Além de a hipótese vertente não demonstrar a ocorrência da prescrição intercorrente, não se observou a prévia intimação da recorrida para assegurar o exercício oportuno do contraditório substancial da questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.981.320/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.). Destacou-se No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS POR 17 (DEZESSETE) VEZES A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando a parte exequente manifestou-se nos autos por 17 (dezessete) vezes a fim de dar andamento ao feito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034363-26.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.01.2023). Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL TRIENAL. NÃO VERIFICADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS, QUE, A PRINCÍPIO, INTERROMPEM O PRAZO. EXEQUENTE QUE TEM DIREITO A SE UTILIZAR, DE TEMPOS EM TEMPOS, DE MEDIDAS EXECUTIVAS QUE PRESSUPÕE INTERVENÇÃO JUDICIAL, COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024358-93.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.07.2022). Destacou-se. Desse modo, para que restasse caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente era necessário que ficasse configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material indicado, o que, na casuística, não ocorrera. Além disso, não obstante o consignado na sentença, entendo ser inaplicável a nova redação do §4º do art. 921 do CPC/2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021, a qual entrou em vigor em 27.8.2021, e passou a dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Registre-se que, antes da referida lei, o termo inicial da prescrição intercorrente era o fim do prazo de 01 ano a partir da suspensão da execução e, após a promulgação da nova lei, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º).Dessa forma, a atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015 deve aplicar-se somente aos atos processuais subsequentes a 27.08.2021 e não pode retroagir desde quando o exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, alcançando situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, esta Corte já decidiu recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTA A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. PREJUDICIAL QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 E DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/15, ESTAVA CONDICIONADA À INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO VEICULADO NO IAC Nº 01/STJ. DESVINCULAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO COMPORTAMENTO DO CREDOR QUE APENAS PASSOU A VIGER COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 921, §§ 4º E 4º-A, DO CPC/15, A PARTIR DE 27.08.2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA REPETITIVO Nº 568/STJ, EM QUE SE DEBATIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÕES FISCAIS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO COLEGIADO. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0018535-19.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 16.05.2024). Destacou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 – IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.430/2021 – TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TERMO INICIAL – FIM DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL, E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE – IAC Nº 1 DO STJ – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COMO EFEITOS AUTOMÁTICOS DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0084400-23.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 18.03.2024). Destacou-se. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE – NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO §4º DO ART. 921 DO CPC/2015 (ALTERADO PELA LEI Nº 14.195/2021) – IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS – ARTIGO 14 DO CPC – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE 01 ANO – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SUMULA 150 STF – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES APÓS A SUSPENSÃO – EXEQUENTE QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021780-94.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.07.2023). Destaquei. Portanto, por tudo que fora exposto, cumpre cassar a sentença, considerando que os Apelantes não se mantiveram inertes e peticionaram requerendo diversas diligências a fim de localizar bens e valores em nome dos devedores, que foram constritos por mais de uma vez durante o trâmite da execução e foram objeto de recurso e entre a data da alteração legislativa do art. 921, §4º, do CPC/2015 e a data da sentença não transcorreu lapso superior a três anos.” (destaques presentes no original) Apesar dos fundamentos acima citados, o Embargante defende que há omissão na análise da prescrição intercorrente, matéria que foi suficientemente sopesada no julgamento do recurso e consignada no acórdão embargado.Sobressai, portanto, o mero inconformismo da parte, na tentativa de conferir manifesto efeito infringente aos aclaratórios e obter nova decisão, o que não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursal.Além disso, sabe-se que os magistrados não estão obrigados a responder todas as questões suscitadas no recurso quando já tenham encontrado motivo suficiente para decidir a questão, desde que devidamente fundamentado. Neste sentido é o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INMETRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TEMA N. 444 DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. (...) IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IX - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.976.299/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Destacou-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986). OMISSÃO COM RELAÇÃO À VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. ACOLHIDO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 2. Verificou-se omissão com relação à alegação de violação ao art. 1022 do CPC. Contudo, esta Corte superior entende que "o julgador não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses apresentadas pelas partes, senão à obrigatoriedade de fundamentar suas decisões, de forma persuasiva, nos termos da Constituição" (EDcl no AgRg nos EDcl no HC n. 664.515/PB, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 22/4/2022). (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.828.904/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.). Destacou-se. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. INFRINGÊNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. (...) II - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento. Precedentes. III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. IV - Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.). Destacou-se. Portanto, conclui-se que a linha de raciocínio levada a efeito no acórdão é clara e fundamentada, em atenção às diretrizes do art. 93, XI, da CF e art. 489 do CPC, não havendo que se falar em omissão ou qualquer outro vício.Ademais, em relação a eventual prequestionamento, insta registrar que a análise específica de dispositivos legais envolvidos é desnecessária quando a decisão expõe de maneira clara as razões de decidir, admitindo-se o prequestionamento implícito das matérias que já é suficiente à viabilização do Recurso Especial.Pelo exposto, voto pela rejeição dos presentes embargos de declaração, por ora sem fixação de multa.
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