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Processo:

Relatório
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Milton Ribeiro e Márcia de Souza Ribeiro contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0007582-16.2024.8.16.0058, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada em face de José Neuri Caldas, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão do trâmite da Ação Monitória nº 0001005-74.2021.8.16.0107 (mov. 16.1 dos autos de origem).
Irresignados, sustentam os agravantes, em síntese, que:
(i) firmaram com o agravado, em 25/04/2018, contrato particular de compra e venda de produtos agrícolas, tendo por objeto a venda de 3.000 sacas de soja, pelo valor de R$ 226.500,00;
(ii) referido negócio jurídico seria, na realidade, simulado, encobrindo verdadeiro mútuo feneratício entre particulares, conforme declaração prestada pelo próprio agravado em outros autos judiciais;
(iii) a ação monitória ajuizada pelo agravado encontra-se fundada em negócio jurídico nulo, razão pela qual o seu prosseguimento poderia resultar na constituição de título judicial baseado em ato inválido;
(iv) estariam presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da possibilidade de consolidação de efeitos patrimoniais irreversíveis antes do julgamento definitivo da ação anulatória;
(v) a manutenção da decisão agravada implicaria risco ao resultado útil do processo, justificando a concessão da tutela de urgência pleiteada.
Requereram, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para reformar a decisão agravada e determinar a suspensão do trâmite da ação monitória.
O pedido de concessão de tutela recursal foi indeferido, sob o fundamento de que, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito, especialmente porque, ainda que reconhecida eventual simulação do contrato de compra e venda, subsistiria o negócio jurídico dissimulado, o mútuo, nos termos do art. 167 do Código Civil, além da inexistência de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1 dos autos do agravo), pugnando pelo não provimento do recurso, sob o
argumento de que inexiste verossimilhança nas alegações dos agravantes, que a pretensão anulatória estaria preclusa, que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e que a decisão agravada observou corretamente os parâmetros legais aplicáveis à tutela de urgência.
É o relatório. Decido.


Fundamentação
2. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, verificando-se, também, sua tempestividade.
Quanto a sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão agravada se enquadra na hipótese do inciso I, do art. 1015, do CPC, que dispõe: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.”
Assim, recebo o presente recurso
em observância ao art. 1.015, I, do CPC.
3. Cinge-se a controvérsia recursal à
verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especificamente quanto à possibilidade de suspensão do trâmite da Ação Monitória nº 0001005-74.2021.8.16.0107, em razão da alegada simulação do contrato de compra e venda de produtos agrícolas objeto da ação anulatória ajuizada pelos agravantes.
Conforme se extrai dos autos, os agravantes ajuizaram ação anulatória de negócio jurídico, sustentando que o Contrato Particular de Compra e Venda de Produtos Agrícolas (mov. 1.11 dos autos de origem), firmado em 25/04/2018, no valor de R$ 226.500,00, teria sido simulado, encobrindo, na realidade, mútuo feneratício celebrado entre particulares, com cobrança de juros e garantia real.
3.1. Da inexistência de probabilidade do direito
Da análise dos autos, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, elemento apto a afastar a conclusão adotada pelo magistrado de primeiro grau, no que se refere à probabilidade do direito.
Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de reconhecimento da simulação do contrato de compra e venda de produtos agrícolas, tal circunstância não conduz, automaticamente, à inexigibilidade da obrigação. Isso porque o art. 167 do Código Civil é expresso ao dispor que “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.”
Ou seja, a nulidade do negócio simulado não afasta, por si só, a validade do negócio jurídico dissimulado, desde que este preencha os requisitos legais, como ocorre no caso em tela, com o contrato de mútuo, que é negócio jurídico típico, previsto nos arts. 586 e seguintes do Código Civil.
Ademais, conforme bem consignado na decisão agravada, as partes litigam em múltiplas demandas conexas, nas quais já houve: reconhecimento da inexistência de prática usurária; improcedência de embargos à execução; procedência da ação monitória em primeiro grau.
Tais circunstâncias fragilizam significativamente a tese de probabilidade do direito, ao menos neste momento processual, reforçando a necessidade de apreciação definitiva da controvérsia apenas após ampla instrução probatória.
Sendo assim, é certo que a declaração de nulidade do negócio simulado não implica, automaticamente, em extinção das obrigações decorrentes do negócio dissimulado, quando este for juridicamente válido, devendo a controvérsia ser resolvida à luz do art. 167 do Código Civil, o que demanda exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a tutela de urgência.
A propósito, o Código Civil distingue a simulação absoluta da relativa. Na primeira, o negócio jurídico é inteiramente fictício, inexistindo qualquer intenção negocial entre as partes. Na segunda, embora o negócio aparente não corresponda à real vontade manifestada, subsiste outro negócio jurídico dissimulado, que reflete a efetiva intenção das partes.
No caso em tela, a própria narrativa dos agravantes indica a ocorrência, em tese, de simulação relativa, uma vez que o contrato de compra e venda teria sido utilizado para encobrir contrato de mútuo, circunstância que, nos termos do art. 167 do Código Civil, não conduz à inexistência da relação obrigacional, mas impõe a apuração da validade e exigibilidade do negócio dissimulado.
3.2. Da inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
Também não se verifica o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar a suspensão da ação monitória.
O mero prosseguimento da ação de cobrança, por si só, não impede eventual reconhecimento futuro da nulidade, tampouco inviabiliza a restituição de valores, caso assim venha a ser decidido ao final da ação anulatória.
A tutela de urgência não pode ser utilizada como instrumento de paralisação automática de demandas regularmente ajuizadas, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de que o trâmite do feito causará dano irreversível.
Ressalte-se, inclusive, que já houve o trânsito em julgado da Ação Monitória nº 0001005-74.2021.8.16.0107 em 11/12/2024, circunstância que, por si só, inviabiliza a pretensão de suspensão de seu trâmite por meio de tutela provisória deferida em ação anulatória posteriormente ajuizada.
A tutela de urgência não se presta a desconstituir, ainda que provisoriamente, os efeitos da coisa julgada, nem a paralisar a eficácia de título judicial definitivo, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Nos termos do art. 502 do CPC, a sentença transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, e eventual suspensão de sua eficácia somente é admissível pelas vias excepcionalíssimas previstas em lei.
Assim como o art. 995, § único, do CPC, estabelece expressamente que a suspensão da eficácia de decisões judiciais exige demonstração de probabilidade do direito e risco de dano grave, requisitos manifestamente incompatíveis com a tentativa de obstar a execução de título acobertado pela coisa julgada.
A desconstituição de decisão transitada em julgado demanda a utilização da via processual adequada, como a ação rescisória, prevista no art. 966 e seguintes do CPC, não se admitindo que uma ação anulatória seja usada no lugar da ação rescisória, tampouco que uma decisão fundada em cognição sumária produza efeitos temporários de suspensão sobre sentença definitiva.
Portanto, não há como suspender a ação monitória neste momento, pois a nulidade do contrato não é manifesta e, ainda que reconhecida futuramente a simulação, pode subsistir obrigação válida decorrente do negócio dissimulado, circunstância que demanda aprofundamento probatório incompatível com a tutela de urgência.
Ademais, embora a alegação de simulação possa revelar plausibilidade jurídica, a concessão de tutela de urgência para suspender
a ação monitória, no caso, exige demonstração inequívoca do perigo de dano, não sendo suficiente a mera controvérsia acerca da validade do negócio jurídico, sobretudo quando a matéria demanda aprofundamento probatório e pode subsistir obrigação válida decorrente do negócio dissimulado.
Nesse sentido, tem entendimento esta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHEIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS POR EVENTUAIS CREDORES DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. COBRANÇAS DIRECIONADAS À EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE POSSAM AFETAR O PATRIMÔNIO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O DIREITO DOS CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0047968-39.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 19.07.2024)
Assim, em sede de agravo e restrito aos limites deste recurso,
não se pode suspender cobranças de forma ampla e antecipada, sob pena de atingir direitos de terceiros e antecipar os efeitos do julgamento final.
4. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto ao indeferimento do pedido de concessão de tutela recursal.