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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo sentenciado Luis Guilherme da Silva (mov. 1.2), por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito Carolina Maia Almeida, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de execução de pena nº 4004597-55.2023.8.16.4321 (mov. 1.1/TJPR), que, diante da não localização do apenado para início de cumprimento da pena restritiva de direitos, determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a consequente suspensão da execução penal.Em suas razões recursais (mov. 1.2), sustentou que converter a pena restritiva de direitos para a pena privativa de liberdade e, ao mesmo tempo, determinar a expedição de mandado de prisão, mesmo que cautelar, caracteriza bis in idem. Argumentou que a suspensão do regime determinada na decisão combatida, nada mais é do que uma regressão cautelar, o que é vedado pelo posicionamento jurisprudencial majoritário quando concomitante com a reconversão de penas restritivas de direitos. Assim, pugnou pelo recolhimento do mandado de prisão expedido, e a intimação do apenado para tomar ciências das condições do regime aberto e iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 1.3). A Magistrada a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 1.4).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo (mov. 13.1/TJPR).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).Nos autos de Execução da Pena nº 4004597-55.2023.8.16.4321/SEEU, executa-se a condenação no autos de processo-crime nº 0000626-87.2021.8.16.0187, pelo delito previsto no art. 268 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) mês de detenção, com trânsito em julgado em 07.10.2023 (Relatório de Situação Processual Executória - SEEU).A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Como se viu da síntese dos fatos, insurge-se o agravante contra a decisão que reconverteu, cautelarmente, a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, suspendeu a execução, bem como expediu mandado de prisão para o fim de sua localização coercitiva. Alegou para tanto, que na prática, a expedição de mandado de prisão, configura regressão de regime, e quando feita em concomitância com a reconversão das penas restritivas de direitos, caracteriza bis in idem. A decisão agravada foi proferida mediante os seguintes fundamentos:
“Trata-se de pedido do Ministério Público de suspensão cautelar do regime aberto com expedição de mandado de prisão, tendo em vista que a pessoa sentenciada se encontra em lugar incerto e não sabido (mov. 72.1). (...) Inobstante todas as diligências empreendias por este Juízo, verifico que a pessoa sentenciada não atendeu ao chamado judicial e não foi localizada para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos e encontra-se em lugar incerto e não sabido. Em que pese a previsão neste sentido, este Juízo entende que a adoção de tal medida é muito drástica e não se mostra extremamente necessária no caso concreto, ao menos neste momento. Isto porque ainda é possível oportunizar à pessoa sentenciada, após localizada, o cumprimento da pena nos moldes atualmente fixados. Sem prejuízo, caso a pessoa sentenciada venha a ser localizada e deixe de atender o comando judicial, tais medidas poderão ser reavaliadas, uma vez que restará configurada desídia voluntária no cumprimento da pena. (...) Dessa forma, estando o apenado em lugar incerto e não sabido, não havendo mais diligências a serem realizadas, determino a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a consequente suspensão da execução penal a partir desta decisão.Atualize-se o relatório da situação processual executória e expeça-se mandado de prisão com o fim de localização coercitiva da pessoa sentenciada, observado o prazo prescricional.” (mov. 1.1/TJPR) - Destaquei.
De uma simples leitura da decisão acima transcrita, observa-se que não houve regressão de regime. A Magistrada a quo destacou que estava suspendendo a execução penal até o reaparecimento do apenado e que o mandado de prisão era com o exclusivo fim de que fosse feita sua localização coercitiva. Dessa forma, tal medida tem unicamente a função de facilitar a localização do recorrente, que vem evitando o cumprimento de suas obrigações legais.Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, é cabível a prisão para assegurar a aplicação da lei penal:

“Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” - Destaquei.
Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:
“23. Asseguração da aplicação da lei penal: significa garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor da infração penal. Não tem sentido o ajuizamento da ação penal, buscando respeitar o devido processo legal para a aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse propósito, tendo, nitidamente, a intenção de frustrar o respeito ao ordenamento jurídico. Não bastasse ele já ter cometido o delito, que abala a sociedade, volta-se, agora, contra o processo, tendo por finalidade evitar a consolidação do direito de punir estatal”. (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado 21. ed. [2. Reimp.] - Rio de Janeiro: Forense, 2022. p 736).
Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser possível a expedição do mandado de prisão em desfavor do apenado quando este não for encontrado para dar início à execução da pena mesmo após esgotados todos os meios possíveis de intimação. Vejamos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em exame, o Agravante foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, como incurso no art. 129, § 9.º, do Código Penal, sendo concedida a suspensão condicional da pena. Após duas tentativas infrutíferas de intimação do Sentenciado para a audiência admonitória, inclusive via edital, o Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Goiânia/GO tornou sem efeito o sursis e restaurou cautelarmente o regime inicial aberto, determinando a expedição de mandado de prisão. 2. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal ou teratologia na determinação de expedição de mandado de prisão, procedimento que está em conformidade com o art. 705 do Código de Processo Penal, bem como com o entendimento desta Corte . 3. As questões referentes à observância do regime prisional imposto na sentença (aberto), com o encaminhamento do Paciente a estabelecimento penal compatível com regime prisional estabelecido (casa de albergado), ou à eventual concessão de sursis, deverão ser oportunamente examinadas pela Vara das Execuções Penais, por ocasião do comparecimento do Agravante em Juízo 4. Agravo regimental desprovido.”(AgRg no HC n. 778.456/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) - Destaquei.
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA, COM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE HAJA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BNMP 3.0 – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA PRISÃO DO APENADO E TAMBÉM DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APENADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO OU PELOS CONTATOS QUE FORNECEU – APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL – SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO QUE SE IMPÕE – BNMP 3.0 SEM PRAZO PARA TER A IMPLANTAÇÃO CONCLUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALTA GRAVE – MEDIDA NÃO ADEQUADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001923-07.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 10.07.2023)
A MMª. Juíza a quo, ao suspender a execução penal sem realizar a regressão de regime, após o comparecimento do apenado, é que decidirá a melhor forma do cumprimento de pena por parte do apenado, seja a regressão de regime, seja a possibilidade de permitir que Luis Guilherme da Silva cumpra a pena restritiva de direitos.Dessa forma, inexistindo a alegada regressão de regime não há que se falar na ocorrência de bis in idem.Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Luis Guilherme da Silva.