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Processo:

RELATÓRIO1. ANNA BEATRIZ MIRANDA DA SILVA e outro interpuseram embargos de declaração do acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento n. 0080526-30.2023.8.16.0000, o qual, por maioria de votos, decidiu o recurso nos termos da seguinte ementa (seq. 45.1 daquele procedimento):AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMÓVEL RURAL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO REGISTRADOR DE IMÓVEIS PARA PROMOVER A ABERTURA DE MATRÍCULA DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO CONSTANTE DOS AUTOS DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DO MANDADO DE ABERTURA DE MATRÍCULA - RECUSA DE REGISTRO PELO OFICIAL REGISTRADOR EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS – NECESSIDADE DE MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E COM A DEVIDA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART CONTENDO AS COORDENADAS DOS VÉRTICES DEFINIDORES DOS LIMITES DOS IMÓVEIS RURAIS, GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO E COM PRECISÃO POSICIONAL A SER FIXADA PELO INCRA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 176, § 3º E 225, § 3º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E DO ART. 9º DO DECRETO 4.449/2002 – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA JULGADA IMPROCEDENTE – MEMORIAL DESCRITIVO SEM CERTIFICAÇÃO DO INCRA E GERADA NO SIGEF– IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO MANDADO DE ABERTURA DE MATRÍCULA DILIGÊNCIA REGISTRAL A SER OBSERVADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.ANNA BEATRIZ MIRANDA DA SILVA e outro sustentam, nas razões recursais, em síntese, que “Os presentes aclaratórios tem como finalidade demonstrar que o voto vencido proferido pelo Desembargador Francisco Carlos Jorge se mostra mais adequado ao caso concreto, pois apresenta uma interpretação que respeita a r. sentença de primeiro grau e a forma exata dos documentos anexados na ação de usucapião, notadamente em relação ao memorial descritivo, confeccionado por profissional habilitado e que foi reproduzida na sua integralidade na certificação expedida pelo INCRA e exigida para abertura da matrícula do imóvel e o respectivo atendimento ao disposto no art. 9º do Decreto nº 4.449/2002 e art. 225, § 3º da Lei nº 6.015/73”.
Por conseguinte, a parte embargante pede o seguinte “o acolhimento dos presentes embargos de declaração para reforma do V. Acordão e que sejam adotados os fundamentos do voto do Desembargador Francisco Carlos Jorge para provimento do recurso de agravo de instrumento e que seja que seja determinado ao senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratuba que efetue a abertura da matrícula imobiliária do imóvel usucapido com as medidas e confrontações constantes do mandado de abertura de matricula e devidamente registrado junto ao INCRA” (mov. 1.1 – procedimento recursal).EDSON JOSE RAMON deixou de apresentar resposta (mov. 10 – procedimento recursal).É o relatório.

ADMISSIBILIDADE




























2. Trata-se de embargos de declaração em que são embargantes
ANNA BEATRIZ MIRANDA DA SILVA e outro e embargado EDSON JOSE RAMON.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, com o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material.De acordo com a doutrina e a jurisprudência, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, e, como tal, “o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal” [1].Nesse contexto, como já decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, “Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (arts. 489 e 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa.”[2] (destacou-se).Na hipótese em apreço, do exame das razões recursais, observa-se que a parte embargante não alegou a ocorrência de nenhum vício autorizador da oposição dos embargos. E nem poderia, já que o recurso foi corretamente examinado e julgado à luz das circunstâncias presentes no feito.O que a parte embargante busca é fazer prevalecer na via dos embargos de declaração o voto do Des. Francisco Carlos Jorge. Entretanto, o simples fato de não ter sido julgado de forma unânime, não autoriza a oposição dos embargos com a finalidade de fazer valer o voto vencido. Não se trata de embargos de divergência.Os aclaratórios têm como finalidade precípua integrar a decisão recorrida, somente gerando modificação de forma indireta e excepcional, quando essa decorrer da correção de algum dos vícios autorizadores de sua oposição.Não alegado qualquer vício autorizador do manejo dos embargos de declaração, o recurso não comporta conhecimento.Vota-se, portanto, para NÃO CONHECER dos embargos de declaração.