Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1.

























Banco C6 Consignado S/A. demonstra irresignação contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela autora, determinado que o réu suspenda imediatamente os descontos mensais no valor de R$ 57,84 (cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato de empréstimo nº 351.400733-9, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, até ulterior deliberação do juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), proferida no mov. 9.1 da “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada nº 0002216-98.2024.8.16.0121” promovida por Neusa da Silva Rocha.O agravante, manejam o presente agravo visando à reforma da decisão recorrida. Discorre, em linhas gerais, não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, alega, a agravada falta com a verdade ao afirmar que desconhece a contratação, vez que, conforme documentos apresentados, contratou regularmente a cédula de crédito bancário (CCB) nº 10111863194 e recebeu o valor de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais); a firma que os fatos indicam a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, de modo que se faz necessária a revogação da decisão agravada, notadamente quanto a tutela de urgência deferida.Assevera, houve efetivo depósito do valor liberado na conta bancária da Agravada; a decisão merece reforma, vez que deixou de condicionar a medida antecipatória à comprovação do depósito judicial da quantia recebida pela Agravada, referente ao contrato que alega desconhecer; assim pugna, caso a decisão não seja revogada, que seja reformada no sentido de condicionar o deferimento da tutela de urgência ao depósito, em juízo, do valor recebido pela parte Agravada.Afirma, descabida a aplicação da multa fixada na decisão recorrida, tendo sido aplicada de forma desmedida e abusiva ante o elevado valor fixado; segundo o Art. 537, § 1º, do CPC dispõe "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva"; assim,
requer seja afastada a fixação de multa coercitiva e, ainda que se entenda pela sua manutenção, requer-se a redução do quantum fixado.Assim, requer a reforma da decisão recorrida para revogar a tutela de urgência pretendida
e subsidiariamente, seja determinado o depósito judicial dos valores despendidos em favor da parte agravante.Aduz pena necessidade de recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo, para suspender a decisão recorrida.




























Preparo regular.




























Vieram os autos para apreciação.




























O recurso foi recebido com a concessão da tutela antecipada. (mov. 9.1)




























Ausente contrarrazões recursais.




























Vieram os autos para apreciação.




























É em síntese o relatório.


2.

























Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.




























Cinge-se a controvérsia, essencialmente a ausência de elementos necessários à concessão da tutela de urgência concedida e consequente revogação da tutela concedida e inaplicabilidade da multa fixada em desfavor do agravante.




























Afirma o recorrente, em síntese, que não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, conforme documentos apresentados, contratou regularmente a cédula de crédito bancário (CCB) nº 10111863194 e recebeu o valor de R$ 2.160,00 (dois mil, cento e sessenta reais), de modo que se faz necessária a revogação da decisão agravada, notadamente quanto a tutela de urgência deferida; afirma ser descabida a aplicação da multa fixada na decisão recorrida, tendo sido aplicada de forma desmedida e abusiva ante o elevado valor fixado, assim,
requer seja afastada a fixação de multa coercitiva e, ainda que se entenda pela sua manutenção, requer-se a redução do quantum fixado.




























Compulsando os autos, verifica-se da decisão agravada que o deferimento à tutela de urgência decorreu da verossimilhança das alegações da exordial; possibilitando presumir a probabilidade do direito e na presença do perigo de dano, apontando a reversibilidade do provimento antecipado, nos seguintes termos:
“Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.A probabilidade do direito da parte autora encontra-se devidamente demonstrada pelos elementos fáticos apresentados nos autos. A autora nega de forma contundente a contratação do empréstimo consignado junto ao réu, alegando que jamais solicitou ou autorizou a operação. Além disso, os descontos mensais vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, o que, por si só, agrava a situação da autora, que depende dessa renda para sua subsistência.O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever a inversão do ônus da prova em favor do consumidor nas situações de vulnerabilidade, como a ora tratada. Diante da negativa da autora quanto à contratação do empréstimo, cabe à instituição financeira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, comprovar a regularidade do contrato, especialmente em razão da hipossuficiência da parte autora frente ao banco réu. Ademais, o artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, o que inclui a prestação de serviços financeiros.Portanto, a negativa da autora quanto à contratação, somada ao fato de ser pessoa idosa e aposentada, estabelece de forma clara a probabilidade de que o empréstimo consignado não foi autorizado.O perigo de dano é igualmente evidente. A manutenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, fonte essencial para sua subsistência, pode gerar sérios prejuízos financeiros à parte autora, que já se encontra em situação de vulnerabilidade, em razão de sua idade avançada e renda limitada.Além disso, a possibilidade de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes agrava ainda mais o risco à sua integridade financeira e moral, uma vez que poderá sofrer restrições de crédito e ser indevidamente exposta a situações constrangedoras, o que caracteriza risco ao resultado útil do processo.A suspensão dos descontos em benefício previdenciário, bem como a abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, não apresentam caráter irreversível. Caso, ao final, restar demonstrada a validade do contrato e a regularidade dos descontos, o banco poderá reaver as quantias eventualmente devidas, sem prejuízo para ambas as partes. Assim, a medida é plenamente reversível.Diante do exposto, presentes os requisitos da tutela de urgência, DEFIRO o pedido liminar para determinar que o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. suspenda imediatamente os descontos mensais no valor de R$ 57,84 (cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, referentes ao contrato de empréstimo nº 351.400733-9, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
Primeiramente, necessário chamar o feito à ordem para esclarecer que o contrato nº 351.400733-9, mencionado na decisão recorrida se trata de contratação firmada junto ao Banco Cetelem – BNP, conforme se verifica do extrato de empréstimos junto ao INSS de mov. 1.3, fl. 5; ao passo que a ação foi promovida contra o Banco C6, cujo contrato possui como número 010111863194, conforme mencionado nas razões do presente recurso. Isto posto, embora na petição inicial o autor tenha promovido a ação contra o Banco C6, mencionou como número do contrato aquele firmado com o Banco Cetelem – BNP, confusão justificável posto que, conforme consta do extrato de mov. 1.3, os contratos possuem mesma data de inclusão, com mesmo início, mesma data de fim dos descontos, mesma quantidade de parcelas, valor da parcela, valor emprestado e valor liberado.Assim, necessário corrigir o equivoco para considerar como número do contrato, aquele constate do extrato do INSS (mov. 1.3 dos autos originários), correspondente ao firmado com a ré, de número
010111863194.Chamado o feito à ordem e corrigido o equívoco, necessária análise ao mérito recursal.Conforme decisão acima transcrito se extrai-se que o deferimento ao pedido de tutela de urgência decorreu da probabilidade evidenciada uma vez que, comprovados os descontos cabe a parte ré comprovar a contratação do empréstimo, associado à alegação de ausência de contratação, e perigo de dano decorrente dos descontos em verba de caráter alimentar da autora.





























Primeiramente, deve-se considerar que a instituição financeira é detentora de todos os contratos, sendo indevido atribuir à parte autora a obrigação de realizar prova negativa nos autos, cabendo à ré a comprovação da contratação.




























De outro lado, deve-se ainda, considerar que se tratam de descontos a serem efetuados em benefício previdenciário da autora, o que pode lhe causar diversos danos. Notadamente, a autora alega que não contratou o empréstimo consignado em questão.
Verifica-se dos autos que foi deferida a tutela de urgência ante a presença dos requisitos necessários à medida,
como base nos argumentos acima mencionados, sendo que nesses casos, não há como se exigir que a agravada prove a não contratação do empréstimo, senão pela simples negativa, tratando-se, pois, de prova negativa, sendo incumbência da parte contrária comprovar a existência da contratação, nos termos do artigo 373, II do CPC, se tratando de medida reversível, sendo que se uma vez provada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora os descontos poderão ser restabelecidos.Assim, a multa aplicada tem o intuito de garantir a efetividade da liminar deferida, inexistindo razões para seu afastamento. Entretanto merece parcial acolhimento o requerimento para redução do quantum fixado e adequação da sua periodicidade, em consonância com a obrigação contratada.




























Por tais motivos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de readequar a multa fixada em favor da autora, para o montante de R$ 200,00 por desconto indevido, limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).