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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Valdir Perusso & Cia Ltda ajuizou Ação de obrigação de fazer nº 0003988-37.2022.8.16.0131 em face de Ricardo Piassa. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) em meados de 2021, as partes firmaram contrato verbal de compra e venda de 4,00m³ de angico cerrado e beneficiado do tipo "deck", pelo valor de R$ 16.000,00; ii) o requerido solicitou adiantamento de R$ 3.000,00, que foi pago pelo autor; iii) após o pagamento, o requerido não cumpriu com obrigação de entrega da madeira e proferiu ofensas ao autor por meio de mensagens de áudio pelo WhatsApp. Requereu-se a procedência da ação para condenar o requerido a cumprir a obrigação de fazer ou entregar coisa incerta (quatro metros cúbicos de angico serrado e beneficiado próprios para deck) sob pena de multa diária e a condenação no pagamento de perdas e danos.Ricardo Piassa apresentou contestação no sentido de que não houve acordo definitivo sobre os termos do contrato e alegou ilegitimidade ativa (mov. 92 – autos de origem). Na impugnação à contestação, a parte autora afirmou que o contrato foi firmado e que o requerido não cumpriu com a entrega da madeira (mov. 95 – autos de origem). Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais de Valdir Peruso e Ricardo Piassa (mov. 160.1 – autos de origem). As partes apresentaram alegações finais (mov 163.1 e 166.1 – autos de origem). A sentença julgou improcedente a ação determinando a devolução do valor adiantado pelo autor, corrigido monetariamente, e condenou o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 172.1 – autos de origem). Valdir Perusso & Cia Ltda. interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) houve a pactuação de contrato verbal; ii) o requerido solicitou e recebeu o adiantamento; iii) o requerido não cumpriu com a entrega da madeira. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 176.1 – autos de origem). Ricardo Piassa apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 182.1 – autos de origem).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença, 02/09/2024 (mov. 174 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 23/09/2024 (mov. 176 – autos de origem). O preparo está comprovado pelo documento de mov. 176.2 dos autos de origem Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0003988-37.2022.8.16.0131, em que é Apelante Valdir Perusso & Cia Ltda., sendo Apelado Ricardo Piassa.O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. 3.1. No plano fático, depreende-se que Valdir Perusso & Cia Ltda ajuizou em 18/05/2022 a Ação de obrigação de entregar coisa incerta n° 0003988-37.2022.8.16.0131 em face de Ricardo Piassa.A petição inicial está instruída com prints de tela de conversas recebidas/enviadas por whatsapp, Boletim de Ocorrência nº 2022/144166, Boletim de Ocorrência complementar nº 2022/415299, notificação extrajudicial e recibo de adiantamento no valor de R$ 3.000,00 (movs. 1.5 a 1.11). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o requerido Ricardo Piassa, afirmou ter realizado somente tratativas contratuais, não tendo “amarrado” o negócio com a parte autora. A parte disse o seguinte “foi falado meio por cima, não foi definida data de entrega, medidas, nem outras questões que teriam que ser resolvidas; assinou o recibo porque era pra achar um fornecedor, porque não tem essa madeira; daí não achou o fornecedor; tinha foto da madeira que é de um pessoal de Mato Grosso; não era nada meu; a madeira que entregou antes pra ele era do Mato Grosso; entrou em contato com ele porque não ia conseguir a madeira e pediu o pix pra devolver o dinheiro da entrada, porque não tinha fornecedor; daí ele ficou brabo e falou umas coisas; não teve fornecedor pra entregar e quis devolver o dinheiro, não agiu de má-fé; era tudo com terceiro, não era quem beneficiaria a madeira; não tinham medida, não tinham amarração, não pôde ofertar outra madeira porque ele já disse que não tinha palavra, que ia tomar as medidas jurídicas; não deu pra continuar” (mov. 160.2 – autos de origem).O representante legal da apelante Valdir Perusso afirmou em juízo o seguinte: “já havia feito algumas negociações com ele pra entrega de madeira, ele entregou tudo certinho; deu adiantamento anteriormente ele fez tudo certinho; ele falou que tinha várias madeiras de angico que já havia derrubado; iria serrar, que só estava aguardando ela secar por mais um período; ele teria interesse em me vender; negociaram em meados de 2021; quando já estava próximo de serrar a madeira, ele o procurou porque precisava de um adiantamento; foi um contrato verbal, como nas outras negociações; entregou em novembro o adiantamento e ele ia entregar a madeira no começo do ano; ele teve problema com outras empresas do grupo Planta e ele não entregou, assim como não entregou outras coisas; no dia que ele pegou o adiantamento falou as medidas que queria; ele tinha a madeira porque ele apresentou fotos de dentro da propriedade da família (mov. 160.3 – autos de origem). Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: a) as partes fizeram tratativas para a venda de madeira angico serrado e beneficiado; b) o apelante e comprador pagou adiantamento de R$ 3.000,00 por solicitação do requerido em 29/11/2021; c) o apelado vendedor informou que não iria mais fazer negócio da madeira e solicitou a chave pix ao autor para devolver o valor dado como sinal de negócio. 3.2. Valdir Perusso & Cia Ltda. sustenta no recurso que ficou comprovado o contrato de compra e venda verbal, no qual o apelado se comprometeu a entregar ao recorrente 4 m³ de angico cerrado e beneficiado do tipo deck pelo valor de R$ 4.000,00 o metro cúbicoSobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 172 – autos de origem): Conforme o disposto no art. 482 do Código Civil, "a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço". Volvendo ao caso, é incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, porém toda a negociação foi realizada de forma verbal não se conhecendo seus ajustes com exatidão. Neste contexto, compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, notadamente a especificação do objeto (quantidade e qualidade), o preço ajustado e o pagamento.A despeito da existência de um pagamento a título de “sinal”, o autor não logrou êxito em comprovar os ajustes da contratação. Vale dizer, não há como definir com precisão o que foi acertado entre as partes, tanto no que cinge a própria quantidade da madeira, quanto ao pagamento e ainda, quanto à data de cumprimento da obrigação.Isso se evidencia das provas angariadas durante o curso processual, as quais, mesmo que somadas, não são capazes de demonstrar a formalização do contrato informado na inicial, inexistindo respaldo fático-jurídico à pretensão de perdas e danos, pleiteada pela parte autora, eis que a meu ver não houve pactuação de forma clara e indene de dúvida acerca da forma em que seria realizado o cumprimento da avença pelo réu, bem como o prazo para tal.Veja-se que o pedido inicial se consubstancia unicamente em conversas realizadas via aplicativo whatsapp, através das quais somente se verifica que houve a oferta da madeira pelo réu e manifestação da parte autora de que estaria interessada em obtê-las. Contudo, não há nas conversas trazidas aos autos qualquer indicativo de que de fato as partes contrataram a entrega das madeiras.O que chega mais perto de um início de contratação são estes dois trechos que colaciona-se abaixo, onde se verifica a oferta da madeira. Mas não há nada além da oferta. Não há concordância manifestada pelo autor, da mesma forma em que sequer há indicativo de quando seriam entregues as madeiras, inexistindo outros elementos a demonstrar a existência de acordo entre as partes a ensejar a obrigatoriedade de seu cumprimento.A propósito:Lado outro, entendo que o valor pago pela parte autora a título de “sinal” não demonstra extreme de dúvida, que o réu se obrigou a entrega do produto. Aliás, das conversas anexadas aos autos, denota-se que as partes mantinham relações comerciais, como compra e venda de pneus, etc, demonstrando que possuíam a intenção de também negociar a entrega da madeira, mas que, todavia, as tratativas iniciais não se perfectibilizaram.Reputo, nessa linha, que ao interessado no cumprimento do negócio caberia a diligência de confirmar a contratação de modo formal, sem que deixasse lacunas para entendimento diverso, ainda mais quando se fala em negociação realizada via conversa de WhatsApp, onde sabe-se que a interpretação literal das conversas pode não ser uníssona.Em que pese a realização da prova oral, ressalto que não houve a oitiva de testemunhas que pudessem comprovar a existência do contrato verbal informado na inicial, não se demonstrando nada além de tratativas e negociações informais, que como dito pelas próprias partes em audiência ocorria de forma corriqueira entre ambos. Veja-se:Em seu depoimento pessoal, o requerido Ricardo Piassa, afirmou ter realizado tão somente tratativas contratuais, não tendo “amarrado” o negócio com a parte autora. Afirmou que: “foi falado meio por cima, não foi definida data de entrega, medidas, nem outras questões que teriam que ser resolvidas; eu assinei o recibo porque era pra eu achar um fornecedor, porque eu não tenho essa madeira; dai eu não achei o fornecedor; eu tinha foto da madeira que é de um pessoal de Mato Grosso; não era nada meu; a madeira que eu entreguei antes pra ele era do Mato Grosso; eu entrei em contato com ele porque eu não ia conseguir a madeira e pedi o pix pra devolver o dinheiro da entrada, porque eu não tinha fornecedor; dai que ele ficou brabo, e falou umas coisas; eu não tive fornecedor pra entregar, e quis devolver o dinheiro, não agi de má-fé; era tudo com terceiro, não era eu que beneficiaria a madeira; nos não tínhamos medida, não tinha amarração, não deu pra ofertar outra madeira porque ele já disse que eu não tinha palavra, que ia tomar as medidas jurídicas; não deu pra continuar” (evento 160.2).O representante legal da parte autora, Sr. Valdir Perusso, afirmou em juízo que: “eu já havia feito algumas negociações com ele pra entrega de madeira, ele me entregou tudo certinho; a vez anterior que eu dei o adiantamento ele fez tudo certinho; dai ele me falou que tinha várias madeiras de angico que ele já havia derrubado; que ele iria serrar, que só estava aguardando ela secar por mais um período; que ele teria interesse em me vender; dai negociamos em meados de 2021; quando já estava próximo de serrar ela, ele me procurou porque precisava de um adiantamento; foi um contrato verbal, como nas outras negociações; eu entreguei em novembro o adiantamento e ele ia entregar no começo do ano; dai ele teve problema com outras empresas do grupo Planta e ele não entregou, assim como não entregou outras coisas; no dia que ele pegou o adiantamento eu falei as medidas que queria; ele tinha a madeira porque ele me apresentava fotos, de dentro da propriedade da família; (...) (evento 160.3).Assim e considerando que, ainda que se trate de contrato verbal, é exigido o mínimo de prova, a teor do art. 373, I, do CPC, para amparar o pedido da parte, o que, a meu juízo, não ocorreu a contento, levando-se a improcedência do pedido inicial. Nesse sentido:(...)Assim sendo, apesar das relevantes argumentações trazidas com a inicial, entendo que a autora não cumpriu com o ônus probatório que lhe seria pertinente comprovar de que o réu de fato se obrigara a entregar a madeira, devendo, entretanto, o réu, devolver o valor adiantado pelo autor, devidamente atualizado.Ante o exposto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. O contrato verbal para fornecimento de bem móvel não possui formalidade legal para ser constituído, conforme previsão do artigo 107 do Código Civil:"Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir"O art. 482 do Código Civil, dispõe ainda que “a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço”.Ainda que não se exija forma, é imprescindível a comprovação da efetiva realização do negócio jurídico por aquele que pleiteia o cumprimento do contrato verbal.Tratando-se de contrato verbal é necessário investigar o alcance da manifestação de vontade das partes.Considerado o contexto da contração, é necessário ter presente o que dispõe o art. 112 do Código Civil no sentido de que “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”Sobre a intepretação dessa regra, que dizia respeito ao art. 85 do Código Civil de 1916, na tradição do pensamento de Pontes de Miranda, Antônio Junqueira de Azevedo afirmava que,Deve-se entender por declaração, como temos insistido, não apenas o “texto” do negócio, mas tudo aquilo que, pelas suas circunstâncias (pelo “contexto”) surge aos olhos de uma pessoa normal, em virtude principalmente da boa fé e dos usos e costumes, como sendo a declaração. A essência da declaração é dada por essas circunstâncias. Depois, então, pode-se passar a investigar a vontade real do declarante. A solução consiste, portanto, em primeiramente se interpretar a declaração, objetivamente, com base em critério abstrato, e, somente num segundo momento, investigar a intenção do declarante (critério concreto); parte-se, assim, do objetivo (a declaração como um todo) para o subjetivo (a vontade real do declarante). Com essas duas operações, uma boa parte das dúvidas estarão afastadas (especialmente se se tratar de atos unilaterais não receptícios). Entretanto, se ainda houver possibilidade (e isso em geral ocorrerá nos atos bilaterais e em atos unilaterais receptícios, já que, particularmente nos contratos, as questões que normalmente dependem de interpretação são justamente aquelas que as partes não previram e sobre as quais, portanto, rigorosamente falando, não há intenção a procurar), deve-se utilizar, para complementar o processo de interpretativo, da vontade presumida, já então atendendo ao que in concreto se passou entre as partes e, principalmente, ao que razoavelmente se poderia supor que entre elas se passaria (intepretação integrativa).(Negócio Jurídico – existência, validade e eficácia, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, pág. 102-103).Resulta necessário passar ao que Antônio Junqueira de Azevedo qualifica como o que efetivamente se passou entre partes.Nessa perspectiva, é necessário tomar em consideração o processo de cumprimento do contratado.A relação jurídica obrigacional configura um conjunto de elementos ou de atividades que permite compreendê-la como processo, conforme o proposto por Karl Larenz (Derecho de obligaciones).No Brasil, Clóvis do Couto e Silva formulou a ideia de obrigação como processo; segundo Couto e Silva, “a obrigação, vista como processo, compõe-se, em sentido largo, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor.” (A obrigação como processo).Na ideia de obrigação como processo, o conjunto de atividades compõe uma unidade que tem por finalidade o adimplemento; existe uma dinâmica de atos que obriga as partes para a finalidade do adimplemento. Pensar as obrigações como processo significa admitir a complexidade de direitos e obrigações na relação jurídica obrigacional e valorizar as atividades e o comportamento das partes tendentes ao adimplemento.No contexto em que o direito das obrigações integra o Código Civil estruturado por cláusulas gerais, a ideia de obrigação como processo facilita a compreensão da dinâmica implícita na relação jurídica obrigacional que não pode ficar restrita a interpretação compartimentada de elementos e de efeitos jurídicos.Antunes Varela faz referência aos deveres de conduta decorrentes da construção doutrinária feita em torno do § 242 do BGB que trata do princípio de boa-fé (Treu und Glauben) e que contém um apelo para a realização da prestação, de acordo com os usos do comércio jurídico e da boa-fé (Leistung nach Treu und Glauben – Der Shuldner ist verpflichtet, die Leistung so zu bewirken, wie Treu und Glauben mit Rücksicht auf die Verkehrssitte es erfordern) (Obrigações em geral, vol. I e II).O fundamento dos deveres de conduta repousa no princípio da boa-fé.A operatividade do princípio da boa-fé no direito obrigacional, de acordo com Judith Martins-Costa exige considera-lo espécie de cláusula geral no contexto de compreensão da relação obrigacional como uma totalidade concreta que se desenvolve mediante um processo dinâmico, polarizado por uma finalidade, no sentido do proposto por Clóvis do Couto e Silva; segundo Martins-Costa a concepção de relação obrigacional como totalidade concreta permite perceber o vínculo dinâmico, o movimento processual desenvolvimento em vista da finalidade de adimplemento.; essa visão, diz ele, põe em causa o paradigma tradicional, do direito das obrigações, fundado na valorização jurídica da vontade humana, e inaugura um novo paradigma para o direito obrigacional que não dependeria mais apenas da vontade, mas também da totalidade do complexo de direitos e deveres, sujeições, ônus e expectativas, a exemplo do que ocorre com os deveres de informação (A boa-fé no direito privado).Com efeito, de um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato, e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamento tendentes ao adimplemento.Observadas as premissas doutrinárias e legais, denota-se pelas conversas havidas entre as partes que elas estavam em negociações para o fornecimento de madeira angico. Segundo relata na petição inicial, o autor apelante e comprador teria adiantado o valor de R$ 3.000,00 ao requerido apelado e vendedor para a compra de 4m³ de madeira angico, serrada e beneficiada, para a construção de um deck.No depoimento pessoal, o requerido Ricardo Piassa afirmou ter realizado tão somente tratativas contratuais. Segundo ele, não houve qualquer definição quanto a data de entrega, medidas, dentre outras questões que necessitariam ser resolvidas para finalizar as tratativas. Disse ainda que a madeira era de fornecedor de Mato Grosso e que já havia entregue antes madeira da mesma procedência, porém após receber o valor, precisou entrar em contato com o autor para informar que não iria conseguir a madeira e solicitou a chave pix para devolver o dinheiro da entrada (mov. 160.2 – autos de origem).O apelante instruiu a petição inicial com prints de conversas extraídas do aplicativo whatsapp, de onde se extraem os seguintes trechos (mov. 1.5 – autos de origem): Das conversas apresentadas, não é possível extrair a existência de conclusão do contrato celebrado entre as partes. É possível intuir que as partes têm por hábito negociar diversos bens, como madeira, pneus, e que as negociações não são apenas realizadas entre o apelante e apelado, mas também entre os filhos.O apelante também instruiu a petição inicial com boletim de ocorrência e notificação extrajudicial. Tais documentos, confeccionados de maneira unilateral, não podem ser valorados sem que haja prova consistente a ampará-los.Assim, do contexto probatório dos autos não se pode definir com exatidão o que foi acertado entre as partes, seja em relação à quantidade, preço ou data de cumprimento da suposta obrigação.E para que se reconheça a validade do contrato verbal impõe-se a comprovação de sua existência, do objeto e, ainda, dos termos da pactuação, o que não ocorreu na hipótese dos autos.Um último aspecto a considerar, é o de que o adiantamento do preço não pode ser admitido como ato de vontade de formalização do contrato de compra e venda porque o vendedor afirma que na conversa inicial teria ficado acertado que ele iria procurar um fornecedor para, ao que parece, na sequência, concluir o pacto. Faz sentido a afirmação, quando considerado que o vendedor tentou devolver o valor do adiantamento quando não encontrou fornecedor da madeira. Assim, não é possível ter-se como concluído o contrato de compra e venda entre as partes.Tem-se então que o processo permaneceu na fase de tratativas, não chegando a existir contrato de compra e venda de madeira entre as partes.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça; veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000735-30.2024.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 08.02.2025) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003196-92.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 17.06.2024)RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. SUPOSTO CONTRATO VERBAL QUE NÃO FOI COMPROVADO. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA PROVA DA PARTICIPAÇÃO DECISIVA DO CORRETOR NA REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS. ART. 725 DO CC. AUTOR QUE NÃO COMPROVA QUE A CONCRETIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES SE DEU POR SEU INTERMÉDIO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (CPC, ART. 373, I). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002224-30.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.05.2024)1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. MERAS TRATATIVAS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA SOJA OU DE INDENIZAÇÃO. DEVER DE OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL (...) d) Todavia, pelas provas constantes do processo, extrai-se que as partes, por intermédio das conversas via aplicativo de mensagem, apenas inauguram as tratativas para a efetiva celebração do contrato de entrega de soja futura, sendo que, após a oferta do preço e o “ok”, o Apelado, de plano, requereu a minuta do Contrato para verificar os seus termos e, por não concordar com as cláusulas, notadamente as multas, deixou de assiná-lo. e) Nesse contexto, o mero “ok”, exarado pelo Apelado durante as tratativas por mensagens, não foi suficiente para gerar a obrigação de entregar grande quantidade de soja, pois era imprescindível o envio do Contrato, com a concordância inequívoca das suas cláusulas e respectiva assinatura. f) É bem de ver, ainda, que restou demonstrado existir parceria agrícola, de modo que o comprometimento de entrega da soja futura não dependia apenas da vontade do Apelado. Quer dizer, não era possível concretizar validamente, sozinho, tal contratação. g) Deve ser observada, ademais, a boa-fé contratual, nos termos dos artigos 112 e 113 do Código Civil, que preceituam “...nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem e (...) qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração”. h) Destarte, não houve comprovação no sentido de que o Apelado teria assumido a obrigação de entregar 2.000 sacas de soja, ônus processual que competia à Autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, não se podendo falar, ainda, em indenização por perdas e danos, merecendo mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000984-26.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.10.2023) De consequência, o recurso deve ser desprovido.Em razão do não provimento do recurso, deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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