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Processo:

I – RELATÓRIO:Edmar Berleze agrava da decisão proferida no mov. 22.1, dos embargos de terceiro nº 0018244-11.2024.8.16.0035, proposto por Iolanda Silveira Colle contra si, que lhe concedeu efeito “para suspender os efeitos da ordem de desocupação e imissão na posse”.Inconformado, recorre o embargado, narrando que: (a) os embargos de terceiro foram manejados por “IOLANDA SILVEIRA COLLE em face da carta de adjudicações perfeita e acabada expedida em razão do imóvel matriculado sob o nº 85.409 perante o 1º Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, unidade 2 do Condomínio Tijucas de Sul Mais e Mais, localizado na Rua Tijucas do Sul, Nº 328, 1º ANDAR, em processo de cumprimento de sentença manejado por Edmar Berleze, ora exequente, em face de Mar Blue Empreendimentos Ltda.”; (b) a embargante afirma que adquiriu o imóvel “por meio de compromisso particular de compra e venda datada de 17/09/2012, mas com firma reconhecida somente em 23/05/2022” e que “por motivos financeiros não realizou a transcrição da compra e venda perante o registro de imóveis e quando obteve recursos para fazê-lo, foi impossibilitada diante das indisponibilidades e penhora havida na matrícula do imóvel”; (c) a embargante afirma que só teve “conhecimento da existência da constrição quando foi intimada através da oficiala de justiça em 16/09/2024, dizendo que a citação seria nula” e que teria adquirido o bem de boa-fé, “em momento anterior a averbação da penhora, onde à época não possuía nenhuma ação ou averbação perante o registro de imóveis”; (d) a decisão recorrida equivocadamente concedeu o “efeito almejado para suspender os efeitos da ordem de desocupação e imissão na posse, entendendo que o compromisso de compra e venda seria suficientemente prova de posse sobre o bem”.Afirma que sempre agiu com cautela a garantir a efetividade da execução, “cumprindo com todos os mandamentos judiciais, inclusive pleiteando em duas oportunidades pela expedição de mandado de constatação nas unidades 02 e 04 (evento 712 e 810), que restaram indeferidos pelo juízo” e “se utilizou de mecanismos judiciais para intimação de ocupantes, mediante intimação no endereço do imóvel constrito, no qual retornou com diligência positiva, demonstrando inegável cumprimento dos requisitos legais”, inexistindo, no caso, nulidade da citação da embargante. Pontua que “se a parte afirma que não registrou o contrato ou realizou a transferência do bem pela existência de indisponibilidade e penhora, esta sabia da constrição, ao passo que a única penhora existente sobre o bem é a decorrente do processo de execução em debate” e que “o que põe em total descrédito suas alegações é o fato de que o suposto contrato de compra e venda juntado aos autos no mov. 1.12 tem como data de reconhecimento de firma somente em 23/05/2022, muito tempo depois do registro da penhora e indisponibilidades”.Frisa que “o contexto probatório revela que a agravada sabia da existência da ação, pois manejou ação de rescisão contratual em face do executado/embargado (0015648-98.2020.8.16.0001 em 08/07/2020), aduzindo impossibilidade de registro imobiliário por penhora e indisponibilidades, como também foi arrolada como testemunha nos autos sob nº. 0009831-14.2021.8.16.0035, em 30/03/2022, que discute o apartamento de Gustavo Simm, que também foi objeto de penhora da mesma execução que também gerou a constrição do imóvel apartamento 02, data próxima em que a agravada reconheceu firma do contrato de compromisso de compra e venda (23/05/2022)”. Diz que a “carta AR. apresentada no mov. 942 dos autos principais, a citação foi direcionada corretamente ao endereço do apartamento, em nome da agravada, e foi devidamente entregue pelo agente do correio, mediante recebimento e assinatura por morador do referido apartamento. Essa citação é destinada a eventual ocupante do bem”, e, embora a agravada afirme que a carta foi recebida por uma pessoa desconhecida, “não demonstrou essa situação por qualquer prova existente nos autos, incumbindo-lhe o ônus da prova da nulidade de citação recebida por pessoa identificada pelo agente do correio como morador do referido apartamento em condomínio”.Sustenta que “é inequívoca a ciência da agravada sobre os autos de execução e adjudicação, que implica em intempestividade dos embargos de terceiro ajuizado, em razão da expedição e assinatura da carta de adjudicação, conforme artigo 675 do CPC”.Aponta que “o contrato apresentado no mov. 1.12, apenas teve reconhecimento de firma em 23/05/2022, quando já se aperfeiçoou a penhora nos autos de execução em 20/06/2020”, então “como marco inicial de prova da datação do documento particular, incumbiria à agravada prova da propriedade e posse em momento anterior, o que não ocorre no presente caso”.Alega que: (a) “o artigo 877, § 1º, I, II do CPC preceitua que a carta de adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura, imitindo-se o credor na posse do bem”; (b) “somente cabe embargos de terceiro no prazo de 5 dias da expedição da carta de adjudicação, desde que antes de assinada a carta de adjudicação pelo juízo”; (c) “no presente caso a adjudicação foi realizada dentre os ditames da lei processual, e foi expedida de maneira definitiva em 02/08/2024 com a sua respectiva assinatura e levada a registro”; (d) “a intimação foi recebida pelo ocupante do apartamento em discussão, a considerar que a agravada não demonstrou possuir posse”; (e) “a citação é plenamente válida, visto como foi recebida pelo ocupante do apartamento em discussão, sendo que o oficial do correio possui fé pública nos atos praticados, em vista que ao ser recebido no imóvel a pessoa se apresentou como responsável e morador do dito imóvel” e “há de se validar a intimação do ocupante em vista que ficou demonstrado pelos documentos anexos que a agravada tinha ciência do processo”; (f) não há prova sumária da posse, “tão somente propriedade decorrente de instrumento particular com data de reconhecimento de firma em 22/05/2022, muito tempo depois da penhora realizada em 20/06/2020, bem como o ajuizamento do processo principal em 30/01/2014, confirmando que o documento não produz efeitos em face do exequente”; (g) “os documentos e fatos processuais demonstram que a posse não é incontroversa, porquanto documento particular datado em reconhecimento de firma muito tempo depois da constrição não é suficiente para tornar posse incontestável”; (h) “ao analisar o caso e reconhecer posse como incontroversa o juízo a quo se equivoca, pois, não há nenhum documento por parte da agravada que indique posse, sendo que a própria Oficiala de Justiça ao realizar a intimação para desocupação somente foi respondida depois de mensagem por aplicativo de Whatszapp e comparecimento da agravada na sede do Fórum”.Mais, (i) “ao contrário do que posto na decisão agravada, os embargos manejados pela agravada discute tão somente propriedade, não posse como interpretou o juízo a quo”; (j) não há comprovação de posse sumária e também não foram indicadas na inicial dos embargos testemunhas para prová-la; (k) “o documento de compromisso de compra e venda apresentado, sem prova de quitação, com nuances prejudiciais de envolvimento em outros negócios com o executado/embargado, plena ciência de impossibilidade de transferência dos bens, como também sentença transitada em julgado de outros autos desfazendo o negócio realizado entre as partes, ainda com retorno ao status quo ante e conversão em perdas e danos do imóvel vendido pela agravada ao embargado/executado, denotam sem sobra de dúvidas a inexistência de domínio ou posse justa sobre o bem”; (l) a autora “não apresentou meios de provas suficientes a constituir o direito pretendido, porquanto não trouxe os documentos complementares da alegada negociação prévia do imóvel”; (m) “o artigo 219 do Código Civil c/c o artigo 408, p. único do CPC estabelece que as declarações se presumem verdadeiras somente entre os signatários, não os desonerando do dever de comprovar a veracidade”; (n) “é ônus da agravada trazer elementos suficientes de prova da compra do bem em que alega ter adquirido a propriedade, não bastando a
quitação em declaração entre os signatários, mas de toda forma o dito documento não desnatura a imprescindível comprovação da posse sobre o bem”, e “o documento 1.12 isoladamente não é suficiente para demonstrar os requisitos necessários dos embargos de terceiro, muito menos posse, que depende de prova inconteste”.E, (o) “não há mínimos indicativos de posse, como comprovantes de residência antigos, luz, água, gás, cartões de crédito, telefone, crediários, planos de saúde, correspondências em geral no referido endereço, além de fotos indicativas de posse sobre o bem”; (p) “a própria Oficiala de Justiça somente conseguiu contato com a agravada por meio de WhatsApp, o que demonstra que a mesma não foi intimada no imóvel em questão, porquanto não reside no local, como declarado na sua própria inicial em endereço diferente”; (q) “a agravada não tomou as cautelas necessárias, e não explicou quais foram os motivos que impossibilitaram a transferência junto ao registro de imóveis, deixando por sua vez de produzir efeitos de publicidade para terceiros, motivo pelo qual o documento realizado de suposta compra e venda apenas possui efeitos entre as partes, não induzindo prova da posse ao ser utilizado de maneira isolada”.Ressalta que “em consulta pública verificou a existência de um processo nº: 0015648-98.2020.8.16.0001, corrente na 2ª Vara Cível de Curitiba, em que a agravada requereu RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do executado/embargado, e nesses diversos contratos constaram as negociações do apartamento ora em discussão, sendo estabelecido pelo juízo destes autos o retorno das partes ao status quo ante”, tendo sido demonstrado naqueles autos “por prova documental que os negócios envolvendo a Agravada Iolanda e a Embargada Marblue decorrem de negócio de compra e venda com permutas e substituições por apartamentos do condomínio Tijucas do Sul, todos objetos do negócio e não decorrem de negociações isoladas de compra e venda”.Assim, como naqueles autos foi determinada por sentença a rescisão dos contratos, “denota-se que todos os apartamentos sejam de posse e/ou propriedade retornaram ao domínio da embargada/executada Mar blue, confirmando que a agravada não detém posse ou propriedade sobre os apartamentos negociados do Condomínio Tijucas do Sul”. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal, porque, além de estar evidenciada a probabilidade do direito, há o perigo de dano, pois “caso seja mantida a suspensão do mandado de imissão de posse, fica prejudicando direito do exequente/adjudicante em usufruir do bem adquirido de maneira inconteste pela adjudicação, elevando os prejuízos decorrentes da execução”, pontuando que “o poder geral de cautela não se sobrepõe ao direito cogente do agravante, atual proprietário do bem, que tem a prerrogativa legal de usufruir do bem adquirido sem restrições”. Ao final, requer o provimento do recurso e a condenação da agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. No mov. 8.1/TJ, o recurso foi recebido, sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal.A agravada apresentou contrarrazões no mov. 33.1/TJ, alegando, após narrativa dos fatos e atos processuais, que: (a) “no que se refere a alegação de que a agravada ‘sabia da constrição’, por ser a única penhora existente sobre o bem e que a data de reconhecimento de firma do contrato de compra e somente em 23/05/2022, muito tempo depois do registro da penhora e indisponibilidades, no entanto, não assiste razão, uma vez que que conforme matrícula anexa, existem mais de 17 averbações de indisponibilidade na referida matrícula do imóvel, datadas a partir do ano de 2.019, inclusive do recorrente”; (b) “o contrato de compra e venda fora celebrado entre as partes (Iolanda x Marblue) no ano de 2.012, data em que não havia indisponibilidade em relação ao imóvel, nem tampouco a existência da demanda movida pelo agravante”; (c) “quando a agravada dispôs de recursos financeiros para averbar a negociação junto ao registro de imóveis, realizou o reconhecimento de firmas no contrato e se deparou com as referidas indisponibilidades na matrícula, impossibilitando sua transcrição junto ao registro de imóveis”; (d) “no que se refere a alegação de que a agravada sabia da existência da ação, pois manejou ação de rescisão contratual em face do executado/embargado (0015648-98.2020.8.16.0001 em 08/07/2020), aduzindo impossibilidade de registro imobiliário por penhora e indisponibilidades”, esclarece que “moveu ação em face da empresa Marblue e outras rés em face dos mesmos não terem cumprido o contrato celebrado com a recorrida e o imóvel objeto da referida negociação fora a hasta pública em face de suposta negligência das réus”; (e) “o fato da agravada buscar seus direitos através de demanda em face de terceiros ou ter sido testemunha de outra demanda de terceiro, em nada represente seu ‘conhecimento’” em relação a presente demanda, uma vez que assim que tomou conhecimento da constrição do imóvel objeto da demanda originária que ensejou o presente recurso, através de contato com a oficiala de justiça, tomou as providências legais cabíveis e seu conhecimento junto aos autos se deu somente nesta data”; (f) “teve conhecimento da existência da constrição somente quando foi intimada através da oficiala de justiça em 16/09/2024, nos autos da ação de execução supracitado, inclusive com ordem para desocupação, sem ter tido oportunidade de se defender e usufruir do direito de ampla defesa e contraditório”; (g) “o mandado de intimação não foi entregue à agravada, mas sim à pessoa estranha ao feito”.Mais, (h) “houve violação o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pois restava necessária a realização de intimação pessoal da Embargante, sendo esta PESSOA FÍSICA, uma vez que, para intimações realizadas pelo correio, por aviso de recebimento, como foi adotado no processo, só seria válida intimação com recebimento e assinatura da carta pela própria recorrente, em mãos próprias, conforme determinado em lei ou ainda por funcionário do condomínio, o que não é o caso” e como “o aviso de recebimento foi recebido e assinado por terceiro, o que invalida o ato e todos os demais atos ulteriores a ele, devendo tais atos serem declarados nulos de ofício”;
(i) “a intimação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta diretamente ao destinatário, cuja assinatura deverá constar no aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõe o at. 280 do CPC/2015”, mas “na hipótese dos autos, contudo, o aviso de recebimento não foi assinado pela recorrida, mas sim por pessoa estranha ao feito”; (j) “em razão do descumprimento da norma do art. 248, § 1º, do CPC/2015, o feito correu à revelia da recorrida, sem seu conhecimento, tendo o prazo para a oposição de embargos transcorrido in albis, indicando que ela, de fato, não teve conhecimento da demanda”; (k) “a possibilidade do mandado de intimação possa ser recebido por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, quando será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, hipótese em que se admite a aplicação da teoria da aparência, porém, não se aplica ao caso em face do condomínio não ter funcionários”; (l) “o caso dos autos, o citando é pessoa física, razão pela qual não tem incidência o § 2º do art. 248 do CPC/2015, tampouco é possível falar em aplicação da teoria da aparência. A propósito, o STJ, embora sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, entende que a citação postal de pessoa física exige a entrega do mandado diretamente ao citando”; (m) “a presente hipótese não trata da exceção disposta no § 4º do art. 248 do CPC/2015, mas sim da regra prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, a qual exige que o mandado seja entregue ao próprio destinatário, sob pena de nulidade”; (n) a constrição “trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados”;E, (o) “não há que se invocar o artigo 877, § 1º, I, II do CPC preceitua que a carta de adjudicação considera-se perfeita e acabada, pois conforme corroborado anteriormente, a recorrente teve conhecimento da existência da constrição somente quando foi intimada através da oficiala de justiça em 16/09/2024, inclusive com ordem para desocupação, sem ter tido oportunidade de se defender e usufruir do direito de ampla defesa e contraditório”; (p) “os embargos de terceiro perpetrada pela recorrida é totalmente legítimo e merece ser mantida a decisão que concedeu os efeitos para se suspender a constrição em relação ao imóvel e tal decisão deve ser mantida em sede de tutela final”; (q) “a recorrida detém a propriedade e posse do referido imóvel, conforme bem fundamento pelo juízo a quo em sua decisão, além, disso, o próprio contrato consta a informação do pagamento do preço avençado pela recorrida”; (r) embora tenha ocorrido “o trânsito em julgado de outros autos (nº 0015648-98.2020.8.16.0001) desfazendo o negócio realizado entre as partes, porém, conforme elucidado anteriormente, os referidos autos estão em cumprimento de sentença e a recorrida continua na posse e propriedade do bem, pois não houve cumprimento por parte do executado (Marblue e outros) e com isso não há que se falar em devolução do referido imóvel”; (s) “a empresa MARBLUE não é a real detentora do bem, uma vez que conforme vastamente elucidado, a recorrida adquiriu de MAR BLUE EMPREENDIMENTOS LTDA a unidade 2 do Condomínio Tijucas de Sul Mais e Mais, do através de contrato particular firmado em 17/09/2012 com caráter de escritura pública” e “na ocasião em que se deu a compra e venda (ano de 2.012), não havia constrição no referido bem, nem tampouco pedidos de indisponibilidade ou penhora movida pelo recorrente”.Defende a manutenção da decisão agravada.Então, os autos deste recurso vieram conclusos.

II – VOTO:No cumprimento de sentença nº 0000503-13.1994.8.16.0001 a unidade 02 do Condomínio Residencial Tijucas do Sul Mais e Mais foi adjudicada pelo lá exequente Edmar Berleze.A carta de adjudicação foi expedida em 02.08.24 (mov. 971.1).A embargante opôs, em 18.09.24, os presentes embargos de terceiro, alegando que: (a) não foi intimada anteriormente sobre a constrição e os atos expropriatórios que recaíram sobre o imóvel, tendo tomado conhecimento da adjudicação dele apenas quando intimada para a sua desocupação; e, (b) é a promitente compradora dele.Pleiteou o efeito suspensivo da execução, a qual foi indeferido, mas, por inequívoco perigo de dano e lesão grave, suspendeu, por cautela, os efeitos de ordem de desocupação e imissão na posse do imóvel.Inicialmente, não se ignora que as intimações encaminhadas à unidade 02 do Condomínio Residencial Tijucas do Sul Mais e Mais, a fim de oportunizar a oposição de embargos de terceiro, foram assinadas por terceira estranha à lide e que há indícios, pelo vídeo de mov. 1.15, da inexistência de profissional responsável pela portaria no condomínio, a fim de admitir o recebimento de correspondência por funcionário.Ocorre que eventual irregularidade dessas intimações apenas ensejaria a tempestividade dos embargos de terceiro, à luz do art. 675 do CPC, e não a probabilidade do direito nele defendido. Confira:“Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”.
Superado isso, tem-se que a embargante efetivamente realizou outros negócios jurídicos com a Mar Blue Empreendimentos Ltda., conforme se verifica da leitura da ação de rescisão contratual nº 0015648-98.2020.8.16.0001, proposta por aquela (e outros) em face desta (e outros). Embora o título executivo judicial nela prolatado tenha declarado “(...) rescindidos os contratos de compra e venda do imóvel 30.894 firmados entre as Requerentes e as Requeridas Straube e Mar Blue. (...)”, determinando a devolução dos imóveis que foram entregues às autoras a título de pagamento do preço, entre eles um apartamento do Condomínio Tijucas do Sul Mais e Mais, tudo indica que a unidade 02 não foi abrangida na negociação. O embargado apontou um possível erro material sobre a unidade imobiliária abrangida pela venda do imóvel 30.894, mas não há prova inequívoca dele. Ainda há dúvida sobre o retorno das partes ao status quo ante no tocante a compra e venda rescindida daquele outro processo surtir efeitos sobre a unidade adjudicada (02), o que, num primeiro momento, impõe a interpretação de que ela faz parte de uma negociação de compra e venda isolada entre a embargante e a Mar Blue. E assim sendo, como de fato existe um “contrato particular de compra e venda de imóvel” (mov. 1.12) celebrado entre a embargante e Mar Blue, até a cognição exauriente, na qual se poderá analisar se no caso específico narrado a embargante é efetivamente promitente compradora da unidade dois, entendo, por cautela, que evidenciada a probabilidade do direito no caso. Em outras palavras, a instrução probatória se mostra adequada antes de se determinar a desocupação e imissão na posse do imóvel objeto da adjudicação. Assim, fica impossibilitada, ao menos por ora, a desocupação e imissão na posse do imóvel (unidade 02). Desse modo, é de ser negar provimento ao recurso.
III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.