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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta pela CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, da sentença de mov. 43, corroborada pela decisão de mov. 54 (embargos declaratórios), posta nos autos n. 0039808-59.2022.8.16.0021, de Revisional de contrato, aforada em face dela por JOANA MARIA SIMPLÍCIO, ambos aí qualificados, na qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais, nestes termos:[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A) revisar para reequilibrar os contratos de empréstimos n. 031500050218, 033440001223, 033440002785, 033440013140, 033440021897, 033440023654, 033440025497, 033500000140, 033500001548, 033500001578, 033500002818, 033500002855, 033500003004, 033500003027, 033500003281, 033500003343, 033500004249, 033500005038, 095010058051, 031500004337, 031500005048, 031500006421, 031500007398, 031500009160, 031500010848, 031500013028, 031500015658, 031500017251, 033440000435, 033500002818, 033500003004 e 033500003281, realizado entre as partes; B) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios praticadas pela ré, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma espécie (crédito pessoal não consignado - série 20742), considerando o momento da contratação, devendo ser apurado referido índice remuneratório mensal, em fase de liquidação; C) afastar os encargos da mora; D) condenar a requerida a restituir de forma simples o valor cobrado a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária. O percentual referente aos honorários advocatícios será definido após a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §6º-A do CPC, tendo em vista não ser possível, até o momento, a apuração do proveito econômico obtido [...].Não conformada, a CREFISA S/A, ré, interpusera este apelo (mov. 66), aduzindo: (a) a prescrição da pretensão ativa, sobre revisão de contratos celebrados há mais de 05 (cinco) anos; (b) oposição ao julgamento virtual, em razão da advocacia predatória; (c) na sentença não houvera cabal motivação, vez que não analisara toda a argumentação trazida aos autos; (d) é Instituição bancária com funcionamento autorizado pelo BACEN, atuando na concessão de empréstimos a clientes de situação financeira desfavorável, com alto risco e não atendidos pela maioria das Instituições bancárias; (e) os juros cobrados nos mútuos que concede têm anuência dos pactuantes, devendo ser respeitada a força obrigatória dos pactos; (f) taxa dos juros praticada não abusiva, sendo indevido impor a taxa média de mercado por parâmetro absoluto a tal conclusão, sobretudo já que inexiste lei limitando cobrança dos juros remuneratórios pelas Instituições financeiras; (g) como já se decidira na Corte Superior, no RESP n. 1.061.530 / RS, só é admitida a revisão das taxas contratuais em casos excepcionais, se configurada abusividade, a ser apurada cada a caso; (h) a taxa média de juros divulgada pelo BACEN não pode servir de parâmetro à aferição da abusividade, já que não diferencia o nível de risco em cada operação; (i) a taxa dos juros praticada não pode ser tida por abusiva, já que arbitrada depois da análise dos fatores típicos na situação em concreto, como do perfil do cliente, que, em regra, não indica que conseguiria, no mercado, mútuo à taxa inferior; (j) não há ilegalidade nem abusividade nos juros pactuados nos contratos, porque estão segundo a média de mercado a este perfil de empréstimo, cliente e risco; (k) descabida a devolução de valores, devido à inexistência de prova da abusividade e cobrança indevida; (l) pedira-se provimento do recurso, reformando-se a sentença nos pontos impugnados.Contrarrazões, ao mov. 71.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e pela utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo ou o recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste apelo.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Prescrição?A parte passiva, apelante, apregoara que a pretensão processual, da parte ativa estaria prescrita, já que decorridos 05 (cinco) anos desde a assinatura dos pactos (art. 27, CDC). Mas, sem razão! Ora, aqui se está diante de pretensão revisional de contrato, alusivo a mútuo pessoal com desconto em conta corrente. E, causas como esta, porque de natureza pessoal, se sujeitam ao art. 205, do CC, e, ao prazo decenal, da respectiva prescrição da pretensão processual, e, desse modo, aqui, o dies a quo é o da assinatura do instrumento contratual. A propósito, assim o Colendo STJ consolidara seu entendimento, nesse particular:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS. CONTINUIDADE NEGOCIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir data da assinatura do contrato. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste Superior Tribunal, havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional? (REsp n. 1.996.052/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, 3ª T., AGINT nos EDCL no RESP n. 1.928.783 / RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 12.9.22).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. [...] REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns. 2 e 3/ STJ ). 2. O termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal firmado com a fundação, é a data da assinatura do contrato. 3. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. 4. Agravo interno não provido (in STJ, 3ª T., AGINT nos EDCL no RESP n. 1.889.670 / RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 12.9.22).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – [...] REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, 4ª T., AGINT nos EDCL no RESP n. 1.987.256 / RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 22.8.22).Também nesse sentido, estes precedentes, desta Corte estadual:APELAÇÃO [...]. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO COMO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0001783-50.2021.8.16.0105, Loanda, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 30.5.22).BANCÁRIO. APELAÇÃO [...]. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 98, § 1º, E 98 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR.2. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL DIANTE DA INTEGRAÇÃO DO RÉU NA RELAÇÃO JURÍDICA PARA RESPONDER AO RECURSO (CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO. Imprescindível a diferenciação entre as pretensões de revisar um contrato e a de cobrar valores relativos às parcelas inadimplidas do mesmo. A segunda pretensão, de fato, inicia-se com o vencimento da última parcela, porque, somente então, se tem a plena exigibilidade do instrumento volitivo, ainda que haja cláusula contratual de vencimento antecipado. Por outro lado, na primeira pretensão (ação revisional), tem-se que a constatação da pactuação de encargos eventualmente indevidos (exemplo: juros remuneratórios abusivos) tem sua gênese na própria celebração, momento no qual nasce a pretensão de sua alteração. Ora, desde que celebrou o contrato a parte pode pedir a revisão de cláusula abusiva. Daí nasce seu direito de ação. O que é muito diferente da hipótese do direito à cobrança de parcela inadimplida em contrato de trato sucessivo ou execução continuada. Aplica-se aqui o princípio da “actio nata”, ou seja, o curso do prazo prescricional inicia-se com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado (in TJPR, 16ª CC, AC n. 0001285-13.2021.8.16.0053, Bela Vista do Paraíso, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 26.4.22).Destarte, vê-se que os contratos restaram celebrados, respectivamente: ns. 031500050218, aos 12.7.21 (mov. 11.6), 033440001223, aos 11.9.17 (mov. 11.8), 033440002785, aos 21.5.18 (mov. 11.10), 033440013140, aos 8.10.18 (mov. 11.12), 033440021897, aos 6.9.21 (mov. 11.14), 033440023654, aos 14.1.22 (mov. 11.16), 033440025497, aos 8.6.22 (mov. 1.18), 033500000140, aos 10.12.18 (mov. 11.20), 033500001548, aos 28.1.20 (mov. 11.22), 033500001578, aos 3.2.20 (mov. 11.24), 033500002818, aos 5.6.20 (mov. 11.26), 033500002855, aos 10.6.20 (mov. 11.28), 033500003004, aos 3.7.20 (mov. 11.30), 033500003027, aos 7.7.20 (mov. 11.32), 033500003281, em 10.8.20 (mov. 11.34), 033500003343, em 14.8.20 (mov. 11.36), 033500004249, aos 4.12.20 (mov. 11.38), 033500005038, aos 4.2.21 (mov. 11.40) e 095010058051, aos 15.1.18 (mov. 11.42).Contudo, a provocação revisional, se dera em 7.12.22, ou seja, no lapso decenal.Desse modo, não há como se acolher pretensa prescrição, objeto do reclamo da parte apelante.Assim, ora se rejeita prejudicial de mérito!II.2.2. Oposição ao julgamento virtualComparece a parte recorrente opondo-se ao julgamento virtual, ao argumento de que haveria indícios de Advocacia predatória, haja vista o grande número de demandas ajuizadas pelo mesmo Procurador, em curto período de tempo, com iniciais padronizadas.Porém, tais argumentos não são corroborados por provas, aptas a desqualificar o instrumento de procuração exibido nos autos. Também, não justifica o pleito à realização de Sessão presencial, já que desacompanhado de pleito de interesse em acompanhamento ou em sustentação (quando isto seja cabível).Ainda, é válido esclarecer que, como está disposto no art. 70-B, do Regimento interno deste Tribunal de Justiça (com a redação acrescentada pela Resolução n. 49/19), cumpre ao Procurador interessado no julgamento, providenciar o pedido de julgamento em sessão presencial no sistema, ocasião em que o processo é retirado da pauta virtual automaticamente, sendo automaticamente incluído em Sessão presencial, com publicação de nova pauta. Veja:Não serão incluídos na sessão virtual ou dela serão excluídos os seguintes processos:I – Os que forem indicados pelo relator para julgamento em sessão presencial quando da solicitação de inclusão em pauta;II – Os que tiverem pedido de sustentação oral, quando admitida, desde que apresentado até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual;III – Os que tiverem pedido de julgamento em sessão presencial, para acompanhamento pelo interessado, desde que apresentado até cinco dias úteis antes do início da sessão virtual;IV – Os que forem destacados por um ou mais votantes para julgamento em sessão presencial, a qualquer tempo.Parágrafo único. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos na presencial, com publicação de nova pauta.Diante disso, caso sobrevenha interesse no acompanhamento no julgamento ou de realização de sustentação oral, cabe ao próprio Procurador da parte apelante formular o pleito de inclusão do processo em Sessão de julgamento por videoconferência, presencial, em até 05 (cinco) dias úteis anteriores ao início da Sessão virtual, para se buscar o resultado pretendido.II.2.3. Ausência de fundamentação?Alegara, a parte apelante, a nulidade da sentença por falta de fundamentação, o que desrespeitaria o preceituado no art. 489, do CPC. Porém, analisando-se a sentença, tem-se que aí se abordara, e de forma satisfatória, o cerne da questão discutida nos autos, com motivação congruente com o entendimento tanto desta Corte quanto do Colendo STJ. Noutros termos, não há que se falar em descumprimento do dever de motivar. Nessa linha, o atual CPC. Veja:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:I – O relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – O dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II – Empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...].Comentando tais ditames, leciona MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (in “Código de Processo Civil Anotado”, e-book, AASP e OAB Paraná, p. 814):[...] O art. 489, em seus parágrafos, traça os parâmetros de qualidade da fundamentação, que, se não atendidos, implicarão a nulidade da decisão. De acordo com esse dispositivo legal, que contém [...] rol meramente exemplificativo, não se reputará fundamentada decisão que: a) se limitar a indicar, reproduzir ou reportar-se ao enunciado do texto de lei, utilizando-se de outras palavras; b) empregar conceitos vagos sem explicar sua vinculação ao caso; c) invocar motivos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão; d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão do julgador; e) se limitar a invocar precedentes ou enunciados de súmula, sem demonstrar sua pertinência ao caso ou que deixar de segui-los, sem esclarecer a distinção com o caso concreto. Desse modo, será nula por vício de fundamentação a sentença que não estabelecer o nexo entre o dispositivo de lei aplicado e o caso concreto; que não explicar a razão pela qual o princípio da boa-fé, por exemplo, não teria sido observado na situação objeto da lide; que se mostre superficial, genérica, podendo servir a qualquer processo, como a que defere liminar por estarem presentes seus pressupostos, sem relacioná-los à argumentação formulada pelas partes; que não esclarecer as razões pelas quais considerou relevantes determinados fundamentos e provas apresentados pelas partes, e desconsiderou outros. Nula também será a decisão em que o juiz deixe de esclarecer racionalmente as escolhas que fez; que aplique o precedente ou a súmula sem demonstrar a sua similitude fática com o caso em exame, ou, ao contrário, que deixe de aplicar o precedente ou a súmula, sem expor o aspecto que distinguiria os casos e imporia solução diferente. O art. 489, incisos V e VI, do CPC/2015, dentre outros ao longo do Código, deixa claro que o legislador deu ênfase ao respeito aos precedentes, sendo essa uma das linhas mestras do novo Código [...]. Destaques desta transcrição!No mesmo sentido, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, 9ª ed., SARAIVA, SP, 2020, pp. 361-362. Veja:[...] É correto entender, destarte, que cabe ao magistrado peculiarizar o caso e a respectiva fundamentação diante das especificidades que lhe são apresentadas para o proferimento da decisão. Fundamentações padronizadas, sem que sejam enfrentados todos os argumentos e as teses trazidas pelas partes e por eventuais terceiros, não podem ser aceitas, tanto quanto meras reproduções de texto de lei ou de enunciados de súmula da jurisprudência dos Tribunais ou das teses fixadas pelas múltiplas técnicas idealizadas para a uniformização jurisprudencial pelo Código de Processo Civil, sem explicar por que se aplicam ou deixam de se aplicar ao caso, sem que se proceda, quando for o caso, portanto, à chamada distinção. O que o dispositivo exige do magistrado, em suma, é a escorreita e suficiente – mas sempre completa – discussão da tese jurídica, inclusive quando sobre ela houver indexadores jurisprudenciais, a incidir sobre as especificidades do caso em julgamento. A regra, destarte, vem para evidenciar o que para este Curso já decorria suficientemente do modelo constitucional do direito processual civil, inclusive quanto à indispensabilidade de o magistrado se pronunciar de maneira expressa também sobre os argumentos ou teses que, ao julgador, pareçam ser de menor ou nenhuma relevância. Elas precisam ser só identificadas como tais, ainda que rejeitadas (de maneira expressa) com essa fundamentação. Também quando há mais de um argumento ou tese conducente a uma só conclusão. Todos precisam ser identificados como tais e enfrentados, ainda que para serem rejeitados. Caso contrário, não há como verificar em que condições o magistrado encontrou fundamentos suficientes para sua decisão [...]. Itálicos da fonte!Claro, não se poderia ignorar o postulado constitucional insculpido no art. 93, que prevê que todas as decisões do Judiciário têm de ser fundamentadas, sob a pena de nulidade. Confira:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação [...].Mas, é certo que, desse vício, a sentença não padece, já que a alegação da parte apelante, consoante a qual a contraposição entre os índices praticados e os divulgados como médios do mercado teria sido feita de forma superficial, não prospera. Ora, é preciso dizer que não há muito mais o que fazer ao se compararem dois dados objetivos, matemáticos, além do que se fizera na sentença. O índice usado excedia em muito a média de mercado. E, por isso, no Juízo a quo se os entendera abusivos. A motivação é suficiente à conclusão alcançada e, mais, também se aduzira, como se verá. Nesse sentido, estes julgados, do STJ:AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do recorrente pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. Precedente. 4. Agravo interno não provido (in AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP n. 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8.6.21, publicado no DJE de 11.6.21).ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS PROPORCIONALMENTE. 1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento (in AGINT no ARESP n. 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T., julgamento aos 17.5.21, publicado no DJE de 20.5.21). Destaques desta transcrição!Também, julgados desta Corte, em casos análogos:AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE ALEGANDO DA POSSIBILIDADE DE HAVER PREJUÍZO COM A REFERIDA DECISÃO, AO NÃO SOBRESTAR A EFICÁCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DEIXANDO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO SUA NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CPC – NÃO CONSTATAÇÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE FOI CLARA QUANTO A NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE, POIS APESAR DE SUCINTA, POSSUIRIA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NA MEDIDA EM QUE DECIDIU OS PONTOS INDISPENSÁVEIS E NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DEBATIDA, INCLUSIVE SEM APONTAR O RECORRENTE QUAIS SERIAM AS ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS E QUE INFLUENCIARIA NO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ACERCA DESSA TESE LEVANTADA - PRECEDENTES – INDEFERIMENTO DO EFEITO RECURSAL QUE SE PAUTOU TAMBÉM EM OUTRAS ARGUMENTAÇÕES ORA NÃO IMPUGNADAS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DE EFICÁCIA DE DECISÃO RECORRIDA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 995 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI de n. 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21). Destaques não da fonte![...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido de nulidade da decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração, por ausência de fundamentação, isso porque embora sucinta, foi devidamente motivada, com rejeição das alegações formuladas, motivo pelo qual não há a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir e se os elementos constantes nos autos o justificam, notadamente quando não há indícios da alegada falha na prestação de serviços ou do prejuízo sofrido. 3. Diante da ausência de indícios de falha nos serviços prestados pelo banco, deve ser mantida a rejeição do pedido de indenização por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, n. 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21).Logo, não se infere nulidade da sentença por suposta falta de fundamentação, que violasse o art. 489, do CPC, porque na sentença se fundamentara, e exaustivamente, os porquês de os pedidos iniciais terem sido julgados procedentes em parte.II.2.4. Pacta sunt servanda?Cabe salientar que aqui se aplica o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento consolidado pela súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça, nestes moldes:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.E, em se tratando de relação de consumo, deve-se observar o princípio do equilíbrio de tratamento entre fornecedor e consumidor, consagrado no seu art. 4º, inc. III, do CDC.Também oportuna é a menção ao princípio da boa-fé objetiva, acentuado nesse mesmo dispositivo. Veja:[...] Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Destaques desta transcrição.Como visto, esse princípio é autêntica regra de tratamento ou de conduta exigida do consumidor e do fornecedor, porque inerente aos deveres anexos ou laterais do contrato, como à lealdade, à probidade, à exata informação, ao agir honestamente, com razoabilidade.Convém realçar, ainda mais, que, consoante o art. 47, do CDC, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.Ora, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, tanto que o seu art. 1º, preconiza a imprescindibilidade da exposição dos mencionados comandos normativos a demonstrar a relativização do princípio da força obrigatória dos negócios jurídicos (o pacta sunt servanda), notadamente quando se está diante de contrato de consumo. A propósito, assim a questão tem sido tratada na Colenda Corte Superior Justiça:RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 295/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional, resultado diferente do pretendido pela parte. 2. O recurso especial exige fundamentação vinculada e o seu efeito translativo se opera, tão-somente, nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias entenderam estar o feito correta e extensamente instruído, não havendo dúvidas a esclarecer, não configurando, assim, cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a realização de audiência para a oitiva do perito. Ademais, determinada a liquidação da sentença, com realização de nova perícia nos termos dos parâmetros fixados pelo Tribunal Estadual e por este Superior Tribunal de Justiça, revela-se desprovida de utilidade a manifestação do expert sobre o laudo pericial já produzido, o que serviria, tão somente, à procrastinação do feito. 4. Havendo pedido implícito para que seja anulada a escritura de confissão de dívidas, não se vislumbra ausência de interesse de agir. 5. Constou do acórdão recorrido que não se cuidava, na espécie, de novação, mas de simples renegociação de dívida. A revisão deste entendimento demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede especial, nos termos das súmulas 05 e 07 desta Corte. 6. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de revisão dos contratos firmados com a instituição financeira desde a origem, de modo que a renegociação de mútuo bancário ou a confissão de dívida não seria óbice à discussão acerca de eventuais ilegalidades, nos termos da Súmula nº 286 deste Superior Tribunal de Justiça. 7. Em sede de recurso especial, descabe apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (art. 17 do CPC), porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 8. O Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a pactuação, em alguns contratos, da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária, afastou a sua utilização. Esse entendimento encontra-se dissonante da consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de sua aplicabilidade, quando pactuada, como índice de correção, nos termos da Súmula 295/STJ, merecendo reforma neste ponto. 9. Recurso especial parcialmente provido (in RESP n. 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado aos 7.4.11, publicado no DJE de 29.4.1). Destaques desta transcrição!Desse modo, aqui é afastada a alegação da parte apelante, sobre a suposta prevalência do pacta sunt servanda, pela impossibilidade de sua aplicação, sem restrição, no caso.II.2.5. Taxa dos juros remuneratóriosDefendera a parte apelante, que as taxas por si praticadas não caracterizam abusividade. Mas, sem razão! Ora, é certo que os contratos de adesão à obtenção de crédito pessoal ns. 031500050218, 033440001223, 033440002785, 033440013140, 033440021897, 033440023654, 033440025497, 033500000140, 033500001548, 033500001578, 033500002818, 033500002855, 033500003004, 033500003027, 033500003281, 033500003343, 033500004249, 033500005038 e 095010058051, celebrados pelas partes em 12.7.21, 11.9.17, 21.5.18, 8.10.18, 6.9.21, 14.1.22, 8.6.22, 10.12.18, 28.1.20, 3.2.20, 5.6.20, 10.6.20, 3.7.20, 7.7.20, 10.8.20, 14.8.20, 4.12.20, 4.2.21, 15.1.18, foram expressos em que haveria esses juros à taxa mensal em 23%, 18,50%, 17%, 18,50%, 23%, 23%, 20%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 22%, 13%, 18,50%
e, os efetivos, à taxa anual de 1099,12%, 666,69%, 558,01%, 666,69%, 1099,12%, 1099,12%,
792,22%,
987,22%, 987,22%, 987,22%,
987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 987,22%, 333,45%, 666,69%
e que, uma vez decompostos, apontam à taxa mensal previamente pactuada. Em outras palavras, os juros foram estabelecidos e calculados de antemão, à integração ao cabo das parcelas, exatamente como se previra no contrato, no demonstrativo. Destarte, as taxas destes foram praticadas como expressamente pactuadas, o que, porém, não afasta a possibilidade de ser reconhecida a abusividade no caso.Com efeito, a cobrança dos juros por Instituições bancárias possui disciplina própria, segundo se infere do art. 4º, inc. IX, da Lei n. 4.595/64, afastando-se quaisquer das limitações contidas no CC e no Dec. n. 22.626/33, exceto nos casos de expressa contratação ou nos de empréstimos rurais (estes, que nada têm a ver com o caso).E, nessa direção, a súmula vinculante n. 07 (súmula n. 596, do STF), a saber: “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, a súmula n. 382, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim enuncia: “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Contudo, o STJ, no julgamento do RESP n. 1.061.530 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixara-se esta tese: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Destaques desta transcrição!)Conclui-se, daí, que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando (a) aos autos não vem via idônea do contrato ou (b) vem, aos autos, exemplar do instrumento contratual, todavia, sem cláusula expressa sobre a taxa incidente ou, então, (c) o contrato exibido enunciara expressa pactuação a esse respeito, todavia, a taxa denotara manifesto abuso, devido à disparidade entre àquela e a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, a operações da mesma espécie, no mesmo período considerado.E mais, a jurisprudência tem reputado abusiva a taxa dos juros remuneratórios pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média divulgada pelo BACEN, e, nesta eventualidade, reduzindo ou limitando aquela ao parâmetro desta, do BACEN. Sobre o tema, veja exemplificativo precedente da Corte Superior de Justiça:[...] A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [...] CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto (in RESP n. 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08, publicado no DJE de 10.3.09).Na esteira desse entendimento, nesta Câmara se estabelecera, por parâmetro ou critério razoável a se definir a abusividade da taxa dos juros praticadas pelas Instituições bancárias as que superem o dobro da média do mercado, divulgada pelo BACEN. Esse parâmetro é adotado, também, por outros Órgãos Julgadores desta Corte. Veja:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). Destaques desta transcrição!APELAÇÃO [...] – REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). Destaques desta transcrição! APELAÇÃO [...] – REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO NO INSTRUMENTO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGADO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.578.533/SP – TARIFA DE CADASTRO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – VALOR COBRADO QUE EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PATAMAR EXCESSIVO – EXTRAPOLAÇÃO DO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – OCORRÊNCIA – ABUSIVIDADE ENCONTRADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL – RECÁLCULO DO IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO FINANCEIRA – CABIMENTO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 18ª CC, n. 0000631-31.2016.8.16.0108, AC, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20). Destaques desta transcrição!Com efeito, à época dessa contratação, o mercado (e consoante o BACEN) apontava, para a modalidade de crédito pessoal pessoa física, em crédito pessoal não consignado, e tudo segundo a série temporal, de n. 20742, do BACEN (in https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) a taxa média dos juros anuais da seguinte forma aos 12.7.21, 11.9.17, 21.5.18, 8.10.18, 6.9.21, 14.1.22, 8.6.22, 10.12.18, 28.1.20, 3.2.20, 5.6.20, 10.6.20, 3.7.20, 7.7.20, 10.8.20, 14.8.20, 4.12.20, 4.2.21 e 15.1.18, em 76,99%, 127,37%, 114,84%, 126,14%, 77,41%, 79,81%, 87,41%, 107,42%, 103,59%, 106,56%, 84,99%, 84,99%, 82,32%, 82,32%, 70,29%, 70,29%, 73,25%, 84,45% e 122,58%.Vai daí que as taxas praticadas (e defendidas) pelo Banco réu estão além do dobro da média de mercado (anual), de modo que se caracterizara abusividade e onerosidade excessiva, na pactuação. Assim, deve ser reconhecida a irregularidade da contratação, devendo ser limitada as taxas dos juros contratados pelas partes àquelas publicadas pelo BACEN.Embora a Instituição bancária tente explicar o patamar das taxas nos riscos de inadimplemento desse tipo de operação, não exibira qualquer documento que demonstrasse o perfil financeiro da parte autora, limitando-se em aduzir, por meio de capturas de tela, que a parte ativa se encontra com o nome incluso junto ao cadastro de inadimplente, porém, tais inscrições foram realizadas em momento posterior a contratação, e, além disso, a parte ré não exibira documento comprobatório de que elas se referiam à parte autora. Ademais, a taxa dos juros remuneratórios excede, e em muito, a taxa média mensal de mercado indicada pelo BACEN.Logo, devido à aferição da irregularidade das taxas dos juros convencionadas nas avenças objeto da inicial, e, de resto, dos valores cobrados da parte autora, com base nelas, impõe-se a devolução do montante pago indevidamente, como reconhecido na decisão singular, sem que isso configure enriquecimento ilícito à parte autora. Assim, depois do trânsito em julgado da decisão judicial, no caso, à parte ativa caberá elaborar cálculo, pormenorizado, do valor indevidamente cobrado, tudo, nos termos especificados no art. 509, § 2º, do CPC.De corolário, a tese da parte apelante ora não é acolhida, mantendo-se a sentença! Vai daí, que aqui se nega provimento ao recurso!II.2.6. Honorários recursaisE, tendo em vista que o Magistrado a quo deixara de impor honorários advocatícios ao Doutor Procurador da parte exequente, nesta fase processual, entende-se pela impossibilidade de falar-se em majoração (até porque só se majora o que tenha sido instituído).II.3. CONSECTÁRIOS LEGAISOportuno realçar que os consectários legais, independentemente de requerimento nesse sentido, por ostentar natureza cogente (= matéria de ordem pública), podem ser modificados, de ofício, aqui. Veja o entendimento do Colendo STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A MULTA APLICADA COM AMPARO NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 2. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão proferida pelo Tribunal de origem no tocante ao valor do dano moral pela inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (R$ 6.000,00) encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual entende ser razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários-mínimos. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido (in STJ, 4ª T., AGRG no RESP n. 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15). Os destaques desta transcrição não estão na fonte!O precedente a seguir, desta Câmara, é exemplificativo:APELAÇÃO [...]. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO VERIFICADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). RESP 1.102.552/CE. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A despeito da inexistência do contrato de mútuo, o extrato de movimentação da conta corrente que demonstra a existência da relação jurídica e a disponibilização do numerário ao correntista serve como documento hábil à propositura de ação de cobrança. 2. Por se tratar de questão de ordem pública, a correção de ofício dos consectários do débito (juros de mora e correção monetária) não constitui reformatio in pejus (in TJPR, 13ª CC, n. 0041109-23.2017.8.16.0019, AC, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 14.10.19). Destaques não da fonte.Na sentença (mov. 43), o Magistrado singular determinara que a restituição do indébito ocorresse, de maneira simples, “atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento”.Este capítulo da sentença, todavia, comporta ajuste, sobremodo porque desde 1.7.24, tem vigência a Lei n. 14.905, que disciplina a incidência de correção monetária e juros quando pactuação não haja sobre isso, como é o caso. Por isso, aplicável ao caso a sistemática descrita pelas novas disposições do CC quanto ao tema:Art. 389.
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único.
Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.Deste modo, é pelo IPCA que deverá ser aplicada a correção monetária, dos valores a serem devolvidos. Já o índice de juros, deverá ser calculado pela SELIC, sesta deduzido o percentual do IPCA. Logo, ora se procede à adequação da sentença, neste ponto, e impõe-se a fixação ex officio dos consectários legais, conforme posto.II.4. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando:(1) O conhecimento do recurso de apelação da parte ré, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e, mais, negando-lhe provimento, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais.(2) A modificação, ex officio, da sentença quanto aos consectários legais, apenas, para regular que a correção monetária haverá de ser calculada pelo IPCA e os juros da mora pela SELIC, deduzido o equivalente ao IPCA, conforme redação dada pela Lei n. 14.905/24, aos arts. 389 e 406, do CC.É como se vota!