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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.MERO
INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de contrato de representação comercial, em que se discutia a sujeição do crédito ao à recuperação judicial.2. Embargante alega omissão e contradição quanto à data de início do fato gerador do débito com consequente competência do juízo da recuperação judicial, com prequestionamento da matéria.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em analisar o acórdão ora embargado e verificar se há vício no acórdão embargador, em especial sobre
i) se houve omissão na fundamentação quanto à data considerada como nascedouro dos direitos discutidos (fato gerador); (iii) se há vício sobre o pleito de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial após o encerramento do processo de recuperação; (iii) se há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados.
III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.
Os embargos de declaração têm caráter excepcional, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.5.
Não há qualquer vício no acórdão embargado quando resulta claro o motivo pelo qual se entendeu que o crédito não estaria sujeito ao juízo da recuperação judicial ao tempo que a matéria foi suscitada no autos de origem ou ao pleito de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, especialmente porque afastada a pretensão fundada no fato de que já houve o encerramento da recuperação judicial, portanto, indiferente a discussão da data do fato gerador do direito.7. Portanto, os vícios apontados retratam, em verdade, mera irresignação com a solução jurídica aplicada ao caso, incabível na via dos aclaratórios. 8. O prequestionamento expresso é desnecessário, conforme art. 1.025 do CPC e jurisprudência do STJ, bastando a discussão dos temas no acórdão.9. Ademais, “Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ‘o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte’ (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” (AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018).
IV - DISPOSITIVO OU TESE: 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do acórdão, nem ao prequestionamento expresso de dispositivos legais, quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade”.
Dispositivos relevantes citados:Arts. 1.022 e 1.025 do CPCJurisprudência relevante citada:STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/02/2021.STJ. EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009.STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018).
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0113215-93.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 25.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Alimentos Wilson Ltda, em face do v. acórdão de mov. 25.1, que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento sob nº 0056242-21.2024.8.16.0000, de minha relatoria, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHEIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVADA SEM TER SIDO OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E, APÓS, NOVA DECISÃO. INDEFERIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO PREVÊ CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. INTENTO DE QUE OS CRÉDITOS DEVIDOS À AGRAVADA SEJAM SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.886/1965 ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. REDISCUSSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO PROVIMENTO DOS TÓPICOS. QUESTÕES LEVANTADAS APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2022. TENTATIVA DE RETARDAR PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO A SER APURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Irresignado, o agravante alega, em síntese, que há omissão, contradição e obscuridade no acórdão, vez que: a) não se encontra no acórdão menção clara e direta de qual foi a data considerada como nascedouro dos direitos discutidos, tampouco qual a razão jurídica e legal adotada para justificar a fixação desta; b) são necessários esclarecimentos jurídicos e legais quanto à razão jurídica e legal que tirou da agravante/embargante o direito de requerer a qualquer momento a remessa dos autos principais para o Juízo Universal da Recuperação Judicial; c) deve constar expressamente se quando do julgamento foram considerados o previsto no artigo 44 da Lei nº 4.886/1965 – antes da alteração promovida pelo artigo 53 da Lei nº 14.195/2021 – o previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no artigo 49 da Lei nº 11.105/2005, em especial o caput e o § 2º, e no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil; tais esclarecimentos são cruciais para o deslinde da controvérsia, bem como a menção expressa do fundamento jurídico e do fundamento legal considerado; d) o recurso deve ser conhecido e provido a fim de serem sanadas as omissões/contradições/obscuridades mencionadas supra; e) a oposição dos embargos serve também para que não pairem dúvidas sobre o prequestionamento inequívoco de toda a matéria e legislação aventada.Desta forma, requer sejam acolhidos os embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões/contradições/obscuridades mencionadas.Intimada, a parte embargada pugnou pelo não conhecimento dos embargos de declaração, diante da indicação genérica de “omissão/contradição/obscuridade”, sem indicação precisa de qual hipótese de cabimento do recurso. Caso superada a preliminar, que o recurso não seja acolhido (mov. 10.1 – TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022 do CPC[1].Sobre omissão, questão levantada pela embargante, esclarecem os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero[1]: “(...) A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (...). Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial”.
A parte embargante suscita, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso, porquanto a empresa embargante não teria indicado, com precisão, qual seria a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão.Sem razão na medida em que da leitura da razões dos embargos de declaração é possível identificar os pontos que o embargante alega como omissos no acórdão embargado, embora no seu mérito a pretensão possa ser rejeitada, pretendendo que consta a menção clara e direta sobre qual foi a data considerada como nascedouro dos direitos discutido (fato gerador), o esclarecimento quanto ao motivo de não poder requerer a qualquer momento a remessa dos autos principais para o Juízo Universal da Recuperação Judicial; e, por fim, a menção expressa a dispositivos de lei, visando o prequestionamento.Os pontos levantados, portanto, configuram supostas omissões. Sendo assim, não há motivos para o acolhimento da preliminar aventada em contrarrazões.No caso, os Embargos de Declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivo, porém rejeitados, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado. Vejamos.2. Sustenta o embargante que não há, no acórdão, menção clara e direta de qual foi a data considerada como nascedouro dos direitos discutidos (fato gerador). Alega, portanto, omissão quanto qual seria a data referente ao fim das relações comerciais entre as partes, e, consequentemente, início do fato gerador a ser no afastamento da sujeição do crédito ao juízo universal da recuperação judicial. Há que se ressaltar que a omissão que permite o acolhimento dos embargos de declaração é quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. "O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8 .10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/02/2021. (grifou-se) Quanto ao tópico, contudo, verifica-se que se trata de inovação recursal, e não de omissão.Note-se que a principal insurgência da embargante em suas razões recursais do Agravo de Instrumento era quanto à sujeição dos créditos à recuperação judicial, mas em momento algum a agravante requereu para que fosse reanalisada a questão da data do fim da relação comercial entre as partes e termo inicial dos direitos do agravado, ora embargado. Portanto, não há que se falar em vício do acórdão neste aspecto.De qualquer sorte, é preciso pontuar que o fundamento principal para se afastar a pretensão de remessa dos autos ao juízo da recuperação judicial foi de que já havia se encerrado o processo de recuperação judicial. O v. acórdão é claro ao expor que a embargante apenas trouxe à baila a questão de sujeição do crédito do embargado à recuperação judicial após iniciada a liquidação de sentença (mov. 63.1 dos autos de origem – outubro/2019) e quando já encarrada a recuperação judicial:[...] a recuperação judicial da empresa agravante teve início em 2014 (mov. 17.1), muito após o ajuizamento da petição inicial, em junho de 2006 (mov. 1.1); e terminou em 2022 (mov. 171.3), antes mesmo de qualquer pagamento à agravada.Apenas em maio de 2023 a agravante passou a querer discutir a natureza do crédito buscado pela exequente/agravada e de submetê-lo ao plano de recuperação judicial, o que parece uma tentativa de retardar a satisfação do crédito da exequente.Veja-se que apesar dos efeitos erga omnes da recuperação judicial, a agravante apenas levanta essa discussão muito após o início da fase de liquidação de sentença, em outubro de 2019 (mov. 63.1), além de ter informado o encerramento da recuperação judicial em maio de 2023, mais de um ano após o trânsito em julgado desta, em abril de 2022 (mov. 171.1).[...]Necessário ressaltar que os presentes embargos de declaração pretendem a reforma do acórdão, verificando-se que houve apenas irresignação, inconformismo por parte da embargante com relação ao v. acórdão embargado quanto à solução aplicada ao caso. 4. Por fim, pede a embargante o prequestionamento sobre a aplicação dos dispositivos legais apontados nos autos desta demanda especialmente o artigo 44 da Lei nº 4.886/1965 – antes da alteração promovida pelo artigo 53 da Lei nº 14.195/2021 – o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o artigo 49 da Lei nº 11.105/2005, em especial o caput e o § 2º, e no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.Denota-se que todos os pontos trazidos pela embargante foram debatidos, além disso no que diz respeito à pretensão de prequestionamento, a jurisprudência do STJ é firme “no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006) (STJ. EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009).Ademais, aplica-se ao caso o previsto no artigo 1.025 do CPC /2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Ainda, é de se observar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que: “Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ‘o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte’ (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018).Por tais razões, proponho a rejeição dos presentes embargos de declaração. É como voto.
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