SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113215-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Apr 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de contrato de representação comercial, em que se discutia a sujeição do crédito ao à recuperação judicial.2. Embargante alega omissão e contradição quanto à data de início do fato gerador do débito com consequente competência do juízo da recuperação judicial, com prequestionamento da matéria.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em analisar o acórdão ora embargado e verificar se há vício no acórdão embargador, em especial sobre i) se houve omissão na fundamentação quanto à data considerada como nascedouro dos direitos discutidos (fato gerador); (iii) se há vício sobre o pleito de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial após o encerramento do processo de recuperação; (iii) se há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.5. Não há qualquer vício no acórdão embargado quando resulta claro o motivo pelo qual se entendeu que o crédito não estaria sujeito ao juízo da recuperação judicial ao tempo que a matéria foi suscitada no autos de origem ou ao pleito de remessa dos autos ao Juízo da Recuperação Judicial, especialmente porque afastada a pretensão fundada no fato de que já houve o encerramento da recuperação judicial, portanto, indiferente a discussão da data do fato gerador do direito.7. Portanto, os vícios apontados retratam, em verdade, mera irresignação com a solução jurídica aplicada ao caso, incabível na via dos aclaratórios. 8. O prequestionamento expresso é desnecessário, conforme art. 1.025 do CPC e jurisprudência do STJ, bastando a discussão dos temas no acórdão.9. Ademais, “Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que ‘o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte’ (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).” (AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018). IV - DISPOSITIVO OU TESE: 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito do acórdão, nem ao prequestionamento expresso de dispositivos legais, quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade”. Dispositivos relevantes citados:Arts. 1.022 e 1.025 do CPCJurisprudência relevante citada:STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 11/02/2021.STJ. EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009.STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1706455/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 25.04.2018).