Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE SUCUMBIU NA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito do juízo e determinou que a antecipação das despesas periciais deveria ser realizada pela parte executada, em processo de cumprimento de sentença, onde o agravante argumenta que o ônus deve ser rateado entre as partes, uma vez que a perícia atende a ambos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o custo da perícia deve ser rateado entre as partes ou se deve ser arcado exclusivamente pelo réu, considerando a determinação do juízo para a realização da perícia e a impugnação dos cálculos apresentados pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O custo da perícia deve ser antecipado pelo devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento.5. Impor ao credor o ônus de custear a perícia necessária à apuração da liquidez de seu crédito não é justo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, o ônus de antecipar os honorários periciais recai sobre o devedor, sendo inaplicável a regra do rateio entre as partes, mesmo que a perícia beneficie ambas as partes._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 95.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0061803-31.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0068349-68.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 18ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0002202-94.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0113226-25.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos nº. 0002451-80.2011.8.16.0037, nomeou perito do juízo e determinou que a antecipação das despesas deverá ser realizada pela executada/impugnante, nos termos do art. 95 do CPC (mov. 124.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) “com o trânsito em julgado do feito, o autor ingressou com pedido de cumprimento de sentença, requerendo o recebimento da importância total de R$ 4.455,66 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Dessa forma, o Réu depositou nos autos o valor incontroverso de R$ 1.607,39 (mil, seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos) e emitiu seguro-fiança relativo a parte controvertida”;b) “em seq. 124.1 fora determinada a realização de perícia de ofício, assim como o adiantamento dos honorários de forma integral pelo réu”;c) “o argumento utilizado para determinar que a perícia fosse arcada integralmente pelo ora agravante, fora no sentido que este se beneficiaria da mesma, eis que alega o excesso. Todavia tal colocação não possui qualquer razão de ser, uma vez que a perícia atende a ambas as partes, bem como o réu apontou de forma pormenorizada os erros do cálculo do autor, apresentando seus próprios cálculos revisionais em resposta, não possuindo a necessidade de validação pericial”;d) “uma vez que a perícia restou determinada pelo juízo, seu ônus deve ser rateado entre as partes, e não ficar ao encargo do réu meramente por ter se oposto aos cálculos do autor, ou por ser a parte com maior aporte econômico nos autos.” Por tais razões, requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12. A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O agravante alega que tendo sido determinada a realização de perícia pelo juízo, o custo desta deve ser rateado entre as partes, e não atribuído exclusivamente ao réu pelo simples fato de ter impugnado os cálculos apresentados pelo autor ou por ser a parte com maior capacidade econômica nos autos. Sem razão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese no julgamento do Tema 871 (REsp 1274466/SC): “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.” Neste sentido, esclarece o STJ que o processo não pode causar prejuízo a quem sagrou-se vencedor na fase de conhecimento: Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão", ou seja, sobre quem venceu a demanda.Assim, dando a sequência à ideia de que o processo não pode causar uma diminuição do patrimônio da parte vencedora, não parece adequada a ideia de que o autor da liquidação de sentença deva antecipar os honorários periciais. Ainda, considerando que o interesse no cumprimento de sentença transitado em julgado é de ambas as partes, em atenção ao princípio da cooperação processual, e considerando que o débito é imputado ao vencido, não teria lógica atribuir tal ônus ao exequente, ainda que parcialmente, se ao final da execução seria repassado ao executado. E isto porque, na fase de cumprimento de sentença já se encontram definidos quem foi o vencedor e quem foi o vencido no processo. A propósito, é o que tem decidido este Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ÔNUS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS DO PERITO. ADUZIDA VIOLAÇÃO AO ART. 95, DO CPC. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE FOI SUCUMBENTE NA PARTE QUE SE PRETENDE O CUMPRIMENTO. DEVER DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE RECAI SOBRE A PARTE VENCIDA. TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. - “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. STJ. REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0061803-31.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO EXCESSIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE RESPONSABILIZOU INTEGRALMENTE A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COM BASE NO ART. 95, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0068349-68.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 25.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇAO DE INDEBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.274.466/SC, firmou o entendimento de que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. Para decidir assim, considerou não ser justo impor ao credor o ônus de custear a perícia necessária à apuração da liquidez de seu crédito, mas sim ao devedor, como consequência de sua derrota na fase de conhecimento. E, se é justificável impor ao devedor a responsabilidade pelo custeio dos atos processuais necessários à apuração do quantum debeatur na fase autônoma de liquidação, com maior razão se justifica atribuir-lhe o ônus de custear a perícia necessária à aferição, no procedimento de cumprimento de sentença, de eventual excesso de cobrança por parte do exequente, pois é a ele, devedor, que cabe indica-lo e prova-lo, por inteligência do artigo 525, §§ 4º e 5º, combinado com o artigo 373, II do CPC, sendo inaplicável, neste estágio processual, a regra do artigo 95 do CPC. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002202-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.04.2021) Tendo em vista o entendimento consolidado pelo STJ, o encargo pelo pagamento dos honorários periciais referentes à realização de perícia contábil deve ser antecipado pelo executado, ora agravante. Por estas razões, nego provimento ao recurso.
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