SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0113226-25.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE SUCUMBIU NA DEMANDA ORIGINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito do juízo e determinou que a antecipação das despesas periciais deveria ser realizada pela parte executada, em processo de cumprimento de sentença, onde o agravante argumenta que o ônus deve ser rateado entre as partes, uma vez que a perícia atende a ambos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o custo da perícia deve ser rateado entre as partes ou se deve ser arcado exclusivamente pelo réu, considerando a determinação do juízo para a realização da perícia e a impugnação dos cálculos apresentados pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O custo da perícia deve ser antecipado pelo devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento.5. Impor ao credor o ônus de custear a perícia necessária à apuração da liquidez de seu crédito não é justo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, o ônus de antecipar os honorários periciais recai sobre o devedor, sendo inaplicável a regra do rateio entre as partes, mesmo que a perícia beneficie ambas as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0061803-31.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0068349-68.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 18ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0002202-94.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.