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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0000407-62.2005.8.16.0049, da Vara Cível da Comarca de Astorga, em que figuram como apelante Banco do Brasil S.A., e apelados Adalberto Pereira do Amaral, Cecilia Xavier de Santana, Gilberto Pereira do Amaral e Roberto Pereira do Amaral. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial nº 0000407-62.2005.8.16.0049, afinal extinta, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (mov. 396.1). 2. O apelante aduz, em síntese, que: a) durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente se dava quando o processo ficava paralisado após a suspensão por um ano diante do exaurimento das diligências patrimoniais, bem como intimação pessoal do credor para dar prosseguimento ao feito, o que não ocorreu no caso; b) a presente execução não foi suspensa com base no artigo 921 do CPC/2015, não ficou paralisada por três anos e não houve intimação pessoal do credor para dar andamento do feito; c) a Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada ao caso, pois só foi publicada em 26-8-2021 e não pode ser aplicada imediatamente aos processos já ajuizados; d) como se trata de um instituto de direito material, a prescrição não deve retroagir para atos processuais anteriores à data de publicação da lei, sob pena de violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade; e) pela aplicação analógica do disposto no artigo 1.056 do CPC/2015, o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado, no mínimo, a data de vigência da nova lei, ou seja, 27-8-2021; f) após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não houve o transcurso do prazo de quatro anos, sendo um ano de suspensão e três anos de prazo prescricional; g) requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Recurso respondido (mov. 413.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Da preliminar apresentada em contrarrazões 5. Em primeiro lugar, requerem os apelados, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a sentença recorrida não aplicou a Lei nº 14.195/2021 utilizada pelo Banco exequente como fundamento basilar das suas razões recursais. Alegaram que referida tese, inclusive, se trata de inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida, sob pena de caracterizar supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Não lhes assiste razão. 6. Apesar de realmente a sentença recorrida não ter fundamentado o reconhecimento da prescrição intercorrente nas disposições da Lei nº 14.195/2021, conforme alegado pelo Banco em suas razões recursais, observa-se que a pretensão do apelante é clara no sentido de afastar a prescrição intercorrente: o apelante defende que a presente execução não foi suspensa, não ficou paralisada por três anos e não houve intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. 7. Assim, as presentes razões recursais confrontam satisfatoriamente os fundamentos da sentença recorrida. Veja-se que ao expor as razões de fato e de direito, fundamentando o motivo do reexame da decisão, o apelante viabilizou o contraditório em sede recursal e possibilitou aos executados apresentarem suas contrarrazões. Assim, o recurso de apelação interposto não afronta o princípio da dialeticidade, o que enseja a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. 8. Importante salientar também que, com fundamento nos brocardos jurídicos “o juiz conhece o direito” e “dê-me os fatos que eu lhe darei o direito”, pressupõe-se que o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos alegados pelas partes, embora deva se restringir aos fatos alegados. A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula n. 5 do STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.(...) II. Razões de decidir 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AR Esp 1587128/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020).(...) III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp nº 1.997.941/SC - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - Julgado em 4-11-2024 - DJe 7-11-2024). Destaquei. “Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Julgamento extra petita. Não configuração. Julgamento de improcedência com base em fundamento diverso do alegado. Efeito devolutivo da apelação. Perspectiva vertical. Decisão surpresa. Ausência.(...) 4. No entanto, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz. Cabe-lhe aplicar o direito à espécie conforme os fatos e provas trazidas à sua apreciação, mesmo que por fundamento diverso do invocado pelas partes, notadamente diante do princípio do livre convencimento motivado (da mihi factum dabo tibi ius).5. A mesma lógica, com as devidas adaptações, deve ser observada na instância recursal, a partir da delimitação do efeito devolutivo do recurso interposto, o qual deve ser compreendido em conformidade com duas principais perspectivas: (a) extensão (perspectiva horizontal) e (b) profundidade (perspectiva vertical). A extensão do efeito devolutivo é definida pelo pedido do recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte. De outro, a profundidade é delimitada por todos os elementos constantes no processo que sejam relevantes para o deslinde da matéria devolvida ao órgão julgador ad quem, ainda que não suscitados no recurso. Nessa perspectiva, a eleição de argumentos pela parte, em seu recurso, não vincula o julgador na tomada de decisão. Doutrina. Precedentes.(...) 8. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp nº 2.051.954/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 13-8-2024 - DJe 15-8-2024). Destaquei. Do trâmite processual 9. Em segundo lugar, extrai-se dos autos que, em 2-8-2005, o Banco do Brasil S.A. ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Adalberto Pereira do Amaral, Gilberto Pereira do Amaral, Roberto Pereira do Amaral e Cecília Santana do Amaral, para cobrança do valor de R$ 30.884,73 (trinta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 20/0020-0 (mov. 1.1 – fls. 1-7). 10. Em 29-8-2005, o juízo singular determinou a citação dos executados (mov. 1.1 - fl. 53), citados por Oficial de Justiça em 16-9-2005 (mov. 1.2 – fl. 4), com a nomeação de bens à penhora (mov. 1.1 - fls. 55-59), aceitos pelo exequente (mov. 1.2 – fls. 8-10). Em 9-12-2005, foi lavrado termo de penhora do imóvel matriculado sob nº 884 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga/PR (fl. 12). Em 12-2-2006, o exequente informou a amortização no importe de R$ 19.963,65 (dezenove mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e requereu o prosseguimento do feito pelo valor remanescente (fls. 14-15). 11. Em 24-2-2006, foi certificado o recebimento dos embargos à execução nº 25/2006 com a concessão de efeito suspensivo (fl. 17). Houve juntada da sentença proferida em 19-7-2006 nos autos dos embargos à execução, julgados parcialmente procedentes (fls. 19-27). Contra a sentença, ambas as partes interpuseram recurso de apelação nº 484.789-4, sendo julgado provido o recurso do Banco e desprovido o recurso dos devedores (fls. 28-43). Em 12-2-2009, foi certificado o trânsito em julgado (fl. 44). 12. Em prosseguimento, em 30-3-2010, o exequente requereu a avaliação do bem penhorado (mov. 1.2 – fl. 56). O auxiliar juramentado informou a discrepância existente entre o termo de penhora e a matrícula do imóvel (fl. 63), motivo pelo qual, em 23-8-2011, o exequente pediu a retificação do termo de penhora (fl. 71), o que foi efetivado em 18-4-2012 (fl. 74). Em 20-5-2013, os autos foram digitalizados e inseridos no sistema eletrônico Projudi (mov. 1.0). 13. Em 31-7-2013, o juízo singular determinou a intimação do exequente para recolher as custas para avaliação do bem (mov. 7.1). Contudo, mesmo intimado, o Banco se manteve inerte, de modo que, em 2-10-2013, o juízo singular determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 12.1). Apenas em 25-10-2017 o exequente efetuou o correto pagamento das custas processuais (mov. 55.1), razão pela qual, em 18-1-2018, foi juntado o laudo de avaliação do imóvel penhorado (mov. 61.1), objeto de concordância do exequente (mov. 73.1) e impugnação dos executados (mov. 74.1). 14. Em 13-3-2018, o juízo singular homologou o laudo de avaliação (mov. 76.1) e, em 16-7-2018, o exequente requereu a realização de hasta pública (mov. 109.1), o que foi deferido (mov. 113.1). Em 29-4-2019, pediu a inclusão de indisponibilidade do referido imóvel por meio do sistema CNIB (mov. 135.1), pedido este que foi rejeitado (mov. 137.1). O exequente juntou matrícula atualizada do imóvel (mov. 146.1) e, em 11-11-2019, o juízo singular indeferiu a penhora sobre o bem, por já ter sido objeto de arrematação judicial, o que é de conhecimento do exequente. Por conseguinte, determinou sua intimação para indicar outros bens passíveis de penhora (mov. 153.1). 15. Em prosseguimento, houve tentativas infrutíferas de penhora on-line pelos sistemas Bacenjud (movs. 168.1 e 183.1), Renajud (mov. 184), Infojud e DOI (mov. 192). Houve inclusão de indisponibilidade na CNIB (movs. 213.1 e 226) e intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora (mov. 236.1). Diante da inércia dos executados, em 11-6-2021, foi-lhes aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 265.1). Houve inclusão do nome dos executados no Serasajud (mov. 326.1) e expedição de ofício à PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (mov. 352) e ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (mov. 383). 16. Em 26-6-2024, o juízo singular determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 388.1). Após manifestação das partes (movs. 391.1 e 394.1), sobreveio a sentença recorrida, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sem ônus para as partes (mov. 396.1). Da prescrição intercorrente 17. Em terceiro lugar, incontroverso que o prazo da prescrição intercorrente do presente feito é trienal, uma vez que a execução tem por objeto cédula rural pignoratícia e hipotecária, com base no disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e no artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663/1966. 18. Em quarto lugar, conforme trâmite processual acima narrado, verifica-se que o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, pois os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 2-10-2013 (mov. 12.1). 19. Assim, o início do prazo prescricional intercorrente do caso dos autos configura situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada, a qual deve ser respeitada com amparo no artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. 20. Inaplicável ao caso, portanto, as disposições constantes nos artigos 921 e 1.056 do Código de Processo Civil de 2015, ou as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021. 21. Em quinto lugar, estabelecida a premissa de que o termo inicial do prazo ocorreu sob a égide do CPC/1973, evidencia-se que a prescrição intercorrente do caso em exame se submete às teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC. 22. Em suma, nesse precedente, de aplicabilidade obrigatória (CPC/2015, art. 927, inciso III) e que se refere à prescrição intercorrente iniciada sob a égide do CPC/1973, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que: a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito; o prazo prescricional se inicia após o decurso de um ano da suspensão da execução; e a regra de transição do artigo 1.056 do CPC/2015 aplica-se exclusivamente às execuções, em curso, que se encontrem suspensas por ausência de bens penhoráveis no momento da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, impossibilitado o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973. 23. Tal entendimento consolidado fundamenta-se, em suma, na pacificação social, escopo social da jurisdição; no fato de que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico e a imprescritibilidade a exceção; e na utilização, por analogia, do prazo de um ano da suspensão da ação (CPC/1973, art. 265, § 5º e Lei nº 8.830/80, art. 40, § 2º), após o qual cabe à parte promover o andamento da ação. Confira-se: “Recurso especial. Incidente de Assunção de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - Julgado em 27-6-2018 - DJe 22-8-2018). 24. Esse entendimento encontra-se em consonância com o REsp nº 1.522.092/MS, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13-10-2015, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade em que revisou o entendimento jurisprudencial até então adotado pela Corte Especial. 25. Assim, incide a disposição contida na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal inclusive aos feitos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, e o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. 26. Neste aspecto, importante salientar que o credor teve oportunidade de se manifestar sobre a prescrição intercorrente previamente à prolação da sentença, ocasião em que poderia informar ao juízo eventual ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (mov. 391.1). 27. Por sua vez, destaca-se que, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a prescrição intercorrente está umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promova o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. 28. Em sexto lugar, no caso dos autos, percebe-se que a fluência do prazo prescricional não ocorreu após a suspensão do processo por um ano em razão da não localização de bens passíveis de penhora. Isso porque a ineficácia do feito executivo decorreu na desídia do exequente, pura e simplesmente, na condução do processo. 29. Verifica-se do trâmite processual acima narrado que o processo ficou paralisado entre 2-10-2013 e 25-10-2017. Como visto, em 31-7-2013, o juízo singular intimou o exequente para recolher as custas para avaliação do bem imóvel penhorado (mov. 7.1). Devidamente intimado (mov. 9.0), houve decurso do prazo sem manifestação em 20-8-2013 (mov. 10.1), motivo pelo qual, em 2-10-2013, o juízo singular determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 12.1). O Banco exequente também foi devidamente intimado acerca dessa decisão (mov. 23.0), mas continuou inerte. Apenas em 25-10-2017, o exequente efetuou o correto pagamento das custas processuais para avaliação do bem, em cumprimento à determinação de mov. 7.1 (mov. 55.1). 30. Assim, não houve manifestação do exequente no sentido de dar efetiva e diligente movimentação ao feito entre 20-8-2013 e 25-10-2017, isto é, por período superior ao prazo prescricional trienal. Desse modo, inegável a caracterização da prescrição intercorrente, como bem entendeu o juízo singular na sentença recorrida, uma vez que o feito permaneceu paralisado por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, e, por óbvio, sem manifestação diligente do exequente, em evidente desídia do credor na condução do processo. 31. Releva notar que o ordenamento jurídico confere ao credor o direito de, coercitivamente, exigir do devedor o cumprimento da prestação inadimplida, contudo, sujeita-o ao instituto da prescrição, cujo objetivo é obstar pretensões eternas. Assim, em homenagem à segurança jurídica, sua inação em tempo superior àquele previsto em lei, culmina, irremediavelmente, na perda da pretensão pelo decurso do tempo. 32. A prescrição está umbilicalmente ligada à inércia, isto é, uma conduz à outra. E não se compreenda, nesse contexto, o vocábulo ação como sinônimo de ajuizamento da demanda. Não se olvida que o processo se origina por iniciativa da parte (princípios da inércia e dispositivo), e se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC/2015, correspondente ao art. 262 do CPC/1973). Entretanto, incumbe à parte coadjuvar no andamento do processo, até porque o artigo 133 da Constituição Federal dispõe ser o advogado indispensável à administração da justiça. Competia, portanto, ao exequente requerer providências efetivas à satisfação do débito. 33. Desse modo, inegável a paralisação do processo por prazo superior ao prescricional intercorrente, bem como a desídia do exequente, pelo que a sentença que a declarou deve ser mantida. 34. Em sétimo lugar, deixo de fixar honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11), uma vez que não houve condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição. Por outras palavras, não há como majorar o que não foi previamente fixado.
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