SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000407-62.2005.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. Aplicação dos brocardos jurídicos “o juiz conhece o direito e “dê-me os fatos que eu lhe darei o direito”. Fundamentos jurídicos alegados pelas partes que não vinculam o juiz.4. Execução baseada em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prazo prescricional trienal.5. Prescrição intercorrente sob a vigência do CPC/1973. Inaplicável ao caso os arts. 921 e 1.056 do CPC/2015 ou as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021.6. Aplicação das teses sedimentadas pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC (CPC, art. 927, III). Desnecessidade de prévia intimação pessoal do Banco exequente para dar andamento extemporâneo ao feito.7. No caso, desídia e negligência do credor na condução do processo. Ausência de movimentação processual efetiva e diligente pelo exequente por período superior ao prazo prescricional trienal. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de eternização das execuções. Sentença mantida.8. Honorários recursais. Não cabimento. IV. Dispositivo9. Apelação cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, inciso III, e § 4º (redação original).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.997.941/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, J. 4-11-2024; REsp nº 2.051.954/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 13-8-2024; REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, J. 27-6-2018