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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento sob nº 0113326-77.2024.8.16.0000 AI interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de VALTER VINÍCIUS DIAS DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Cumprimento de Sentença sob n° 0000700-24.2022.8.16.0053, que homologou os cálculos periciais (mov. 204.1/autos de origem).Sustenta a agravante que os cálculos periciais homologados estão incorretos, especialmente no que tange ao deságio dos juros em liquidação antecipada, e que a taxa de juros remuneratórios foi alterada, impactando o cálculo da liquidação antecipada dos contratos. Assevera que a compensação de valores é obrigatória conforme o Código Civil, art. 368, extinguindo obrigações até onde se compensarem, e que a compensação é aplicável, pois as dívidas são líquidas, vencidas e fungíveis. Informa que o deságio dos juros deve ser recalculado com base na nova taxa de juros remuneratórios, e que a revisão do contrato deve considerar o valor realmente pago, subtraindo a parcela revisada e atualizando a diferença conforme a sentença. Pede a reforma da decisão que homologou os cálculos da perícia.Efeito suspensivo indeferido pelo então relator eminente Desembargador Marco Antonio Massaneiro (mov. 9.1/AI).Sem Contrarrazões (mov. 14.0/AI).Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).2. A controvérsia recursal se volta em relação aos cálculos periciais homologados, especificamente à compensação de valores. A irresignação recursal não prósperaTrata-se de ação revisional julgada parcialmente procedente, a fim de determinar a aplicação da taxa média de mercado, na data da concessão do crédito pessoal não consignado, e condenar o réu a restituir a parte autora, de forma simples, a diferença entre o valor pago e o valor apurado após a aplicação da taxa média de mercado mencionada, a ser apurada na fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação do referido montante com eventual saldo devedor em aberto resultante do contrato objeto da lide (mov. 45.1/autos de origem).A perícia ao analisar os 05 contratos da r. sentença, observou que (mov. 197.1/autos de origem):“CONTRATO N°030800033454: A parte exequente quitou todo o financiamento, pagando as 02 primeiras parcelas normais do contrato, e as 10 restantes pagas através de acordo por meio de boletos bancários e débitos em sua conta corrente.CONTRATO N°030800046879: A parte exequente pagou as 04 primeiras parcelas do contrato, onde após, realizou uma confissão de dívida/renovação de empréstimo das 08 parcelas restantes, as incluindo em um novo financiamento (no contrato 7558).CONTRATO N°030800047558: A parte exequente pagou as 04 primeiras parcelas do contrato, onde após, realizou uma confissão de dívida/renovação de empréstimo das 08 parcelas restantes, as incluindo em um novo financiamento (no contrato 8485).CONTRATO N°030800048485: A parte exequente quitou todo o financiamento através de acordos, pagando as parcelas por meio de boletos bancário, bem como por meio de débitos e fracionamentos em sua conta corrente.CONTRATO N°030800052787: A parte exequente quitou todo o financiamento, pagando as 02 primeiras parcelas normais do contrato; as parcelas de n°3 a 10 foram inclusas em um novo empréstimo através de confissão de dívida/renovação de empréstimo (contrato novo este fora do processo/sentença e fora do escopo da perícia contábil), e as parcelas n°11 e 12 foram pagas através de acordo.(...) QUESITOS DA PARTE EXECUTADA (mov. 114.1): (...)b) O autor realizou o pagamento integral dos contratos? Houveliquidação antecipada? Há parcelas em aberto?Resposta: Analisando os autos, foi informado pela parte executada (CREFISA), que todos os 05 contratos objetos desta lide foram quitados.Em relação a forma de como os contratos foram quitados, favor remeter-se a pág. 07 deste presente laudo, onde há explicação de como ocorreu o pagamento de todos os contratos.”Assim, embora esteja previsto no dispositivo da sentença (mov. 45.1) a possibilidade de compensação dos valores revisados decorrentes da abusividade dos juros remuneratórios com o saldo devedor em aberto decorrente do contrato objeto da lide, ao que se pode perceber dos termos estabelecidos no laudo pericial (mov. 197.1) é que todos os contratos nº 030800033454, nº 030800046879; 030800047558, 030800048485 e nº 030800052787, foram quitados, impossibilitando a compensação.Diferente do que alega a agravante, não haveria como proceder a compensação de contratos cujo débito já foi quitado e, portanto, não existe mais. Ou seja, tendo a própria agravante informado a quitação dos contratos e, portanto, a ausência de débito por parte da autora, não há crédito de sua parte a ser compensado no caso concreto.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO. (...) 3. Da compensação entre crédito e débito – Não acolhimento – Contrato que se encontra quitado – Ausência de prova de obrigações recíprocas entre as partes (...) (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014705-47.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.03.2023) (suprimi e grifei)Com relação ao novo empréstimo firmado através de confissão de dívida/renovação de empréstimo, pelo estabelecido pelo perito, trata-se de contrato não discutido nos autos, de modo que não se mostra possível a compensação em sede de cumprimento de sentença, conforme entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE E HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DA CONTA ELABORADA PELA EXPERT. (...) 2. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A CONTRATO DIVERSO NÃO DISCUTIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) 2. Afasta-se o pleito de compensação do saldo relativo a contrato que não foi objeto da ação revisional, quando dependente a sua apuração na seara da liquidação do referido comando judicial. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014999-68.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (suprimi e grifei).Nega-se, portanto, provimento recursal.Conclusão:Ante ao exposto, eis meu voto de desprovimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.III. DECISÃO.