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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO1. O Município de Colombo ajuizou, no dia 18.12.2013, ação de execução fiscal em face de Ari dos Santos Silva, visando à satisfação do crédito tributário discriminado na Certidão de Dívida Ativa n° 6728/2013, no valor atualizado à época de R$929,41, referente ao IPTU e Taxas dos anos de 2009 a 2012.2. No dia 21.03.2014, a inicial foi recebida com ordem de citação do executado (mov. 6.1). As diligências restaram infrutíferas (09.09.2016 mov. 18.1, 14.04.2020 mov. 45.1, 09.09.2021, 08.10.2021 e 11.10.2021 mov. 54.1 e 09.05.2022 mov. 61.1). Assim, no dia 20 de julho de 2022, o Município de Colombo requereu o bloqueio e arresto em contas bancárias do executado (mov. 66.1). O requerimento foi deferido (mov. 68.1), e a diligência restou frutífera. Foi bloqueada a importância de R$1.813,24 na conta do executado (mov. 77.1). Na sequência, o Município requereu a consulta em diversos sistemas visando esgotar os meios de localização do executado (mov. 78.1). O requerimento não foi analisado.3. No dia 08 de março 2024, o MM. Dr. Juiz a quo fez referência ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) e intimou a Fazenda Pública para que se manifestasse acerca das providências indicadas no item 2 da referida tese jurídica (mov. 83.1). O Município de Colombo sustentou que (a) a Resolução n° 547/2024 ressalva que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado; (b) o Município de Colombo definiu, por meio da Lei Municipal n° 1699/2022, como de baixo valor aquelas execuções cujo o valor da Certidão de Dívida Ativa seja inferior a R$1.000,00; (c) nos últimos três anos foram realizados programas de parcelamento e descontos; (d) a Lei Municipal n° 1699/2022 já dispõe sobre o prévio protesto do tributo para o ajuizamento da execução fiscal; (e) o protesto é aplicado com cautela em virtude das atualizações cadastrais, visto que é pacífico o entendimento dos Tribunais Pátrios de que o protesto indevido gera direito a indenização; (f) nas demandas de execução fiscal cujo fato gerador é a propriedade e essa responde pelos débitos, sempre há bens passíveis de penhora. Pediu o prosseguimento do processo (mov. 89.1). 4. O MM. Dr. Juiz a quo extinguiu o processo de execução fiscal apontando ausência de interesse processual, utilizando como fundamento a tese firmada no julgamento do Tema n° 1.184/STF (mov. 93.1). Consta do dispositivo: Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito.Transitada em julgado, promova-se a libração da penhora/bloqueio eventualmente existente, expedindo-se Alvará se necessário.Sem custas, a teor do disposto no art. 39 da Lei n° 6.830/80.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.5. O Município de Colombo interpôs recurso de apelação (mov. 96.1), reprisando os argumentos elencados na petição anexada no mov. 89.1. Acrescentou que (a) a aplicação do entendimento fixado no Tema 1184 irá causar grande prejuízo aos cofres públicos, visto que são poucos contribuintes que possuem dívida superior ao valor de R$10.000,00; (b) o Município está buscando a implantação da política de protesto, contratando serviços de georreferenciamento para atualização de seus cadastros. Ao final, pediu o provimento do recurso e o prosseguimento do processo. Subsidiariamente, requereu a concessão de prazo para demonstrar a efetivação do protesto. É o relatório.
II VOTOPresentes os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Trata-se de pretensão executiva de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa conforme a certidão n° 6728/2013, no valor atualizado à época de R$929,41, referente ao IPTU e Taxas dos anos de 2009 a 2012.No caso concreto, o MM. Dr. Juiz a quo extinguiu o processo de execução fiscal, declarando a ausência de interesse processual, utilizando como fundamento a tese firmada no julgamento do Tema n° 1.184/STF. 6. No julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema n° 1.184/STF) , sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso. Portanto, nos parece relevante apontar que para a extinção do processo de créditos de baixo valor, o juízo deve analisar se o legislador local já disciplinou a matéria, na medida em que é da competência do ente federativo estabelecer as regras da constituição e lançamento dos créditos do IPTU. E mais, deve levar em conta que o ponto central da orientação preconizada no julgamento do Tema 1184 está circunscrito na definição dos pressupostos para o ajuizamento da ação de execução fiscal, restritos aos créditos reconhecidos como de baixo valor. Qual o alcance e como deve ser reconhecido um crédito tributário de baixo valor? O valor do crédito tributário é apurado em cada exercício? Pode ser apurado na somatória de vários exercícios quando da formalização do título de crédito? A apuração do crédito de baixo valor pode ser calculada com a somatória cumulativa do imposto + taxa + multa + juros? É o valor nominal do imposto? O crédito fiscal de baixo valor é aquele apurado nominalmente em cada exercício fiscal. É o valor do título de crédito? A respeito destes questionamentos nós temos um referencial na análise do Tema 1.248 do Superior Tribunal de Justiça, que afetou a dúvida a respeito da possibilidade de utilização do valor total do título de crédito ou dos créditos individualmente considerados. Desta forma, somente após o reconhecimento e a declaração de que o crédito reclamado pode ser enquadrado como de baixo valor, é que o magistrado está autorizado a examinar a aplicabilidade ou não da orientação preconizada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Pois bem. O presente caso merece algumas considerações. Conforme esclarece o Município de Colombo, nas razões de recurso, editou Lei estabelecendo que os créditos tributários podem ser executados quando alcançarem importância superior a R$1.000,00. O crédito reclamado no processo de execução fiscal alcançava, à época do ajuizamento da ação, a importância de R$929,41.Todavia, conforme narrado, as diligências de citação restaram infrutíferas. No dia 16.08.2022, o magistrado deferiu o pedido de arresto online, via Sisbajud, a fim de localizar bens da parte devedora. A ordem judicial foi cumprida pela serventia somente no dia 04.09.2023, sendo bloqueada a quantia de R$1.813,24. Desse modo, considerando que o processo se encontra na fase de localização do executado e tendo sido bloqueado valor suficiente para quitar o débito, nos parece que não está presente justa causa para extinção do processo. Quando o processo se encontra nesta fase, não é possível a aplicação imediata dos fundamentos expostos na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, conforme foi deliberado pelas Câmaras Especializadas e traduzidas no Enunciado nº 6 com a seguinte dição: O transcurso de prazo superior a um ano para a obtenção da citação do executado não leva a extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital.Assim, relevante que o magistrado oportunize a Fazenda Pública promover diligências para localização do devedor ou, se for o caso, a citação por edital.8. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 9. Declaração de voto do Des. Salvatore Antonio Astuti. Em que pese o vosso entendimento, acompanho o voto do relator, com ressalva, pois entendo que, inexistindo parâmetro de valor de alçada, à época da propositura da execução fiscal (18/12/2013) no Município de Colombo, há que se adotar o patamar de 50 ORTN's como valor de alçada a ser aferido para fins de interesse de agir. Isso porque o Município, dentro das asseguradas autonomia e competência constitucionais, delimitou a partir de 20/12/2022 o que entende por baixo valor, para fins de execução fiscal, desde a vigência da Lei Municipal n. 1699/2022.Em dezembro de 2013, o valor de alçada era de R$ 780,02, ou seja, inferior ao valor perseguido nesta ação, que é de R$ 929,41.Assim, inexistindo lei municipal quando do ajuizamento da execução e em harmonia com o que venho decidindo em casos semelhantes e com previsão no Enunciado 4 aprovado pelas colendas Câmaras Especializadas em Direito Tributário, que balizam a aplicação do Tema 1184 do STF, voto pelo provimento do recurso.
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