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Processo:
0020012-76.2013.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauri Caetano da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD SUFICIENTES PARA QUITAR O DÉBITO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ENUNCIADO N° 6 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.