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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113422-92.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA 1) DIREITO VINCULANTE PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997 E TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL). AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO INCONSTITUCIONAL, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO DEPENDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 1170 E 1361 DE REPERCUSSÃO GERAL. a) Diante do precedente qualificado estabelecido pelo STF (Tema 810 de Repercussão Geral), havia controvérsia sobre a aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles previstos em sentença de conhecimento transitada em julgado (Taxa Referencial, julgada inconstitucional) no cumprimento de sentença. b) O STF estabeleceu precedente vinculante quanto à incidência de índice de juros moratórios diverso do previsto na sentença transitada em julgado, diante da mera superveniência de alteração legal (art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997). Seria dispensável, portanto, o ajuizamento de Ação Rescisória para confirmar o título executivo judicial. c) O cálculo do cumprimento individualizado de sentença sob exame deve atender, para atualização monetária e juros moratórios, os termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 905, de Repetitivos. d) Nesse sentido, a recente tese fixada no Tema 1361 pelo STF: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" (RE 1505031 – publicado em 02/12/2024). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.