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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 23/11/2022, DIONE MARIA ADAD, DIONISIO ABRAÃO, EDNA MARIA GAESLI RUJANO e EDNEIA ARANTES JULIANO ajuizaram "CUMPRIMENTO DA SENTENÇA" proferida nos autos 0000827-71.2006.8.16.0004 em face do ESTADO DO PARANÁ (mov. 1.1 dos autos originários nº 0006691-31.2022.8.16.0004), sustentando que: a) foi proferida sentença nos autos nº 0000827-71.2006.8.16.0004, que objetivou indenização pelos prejuízos derivados da omissão do ESTADO DO PARANÁ para que concedesse as promoções e progressões dos servidores públicos; b) interposto Apelo nº 791184-6, houve limitação dos beneficiados e, após recurso aos tribunais superiores, ocorreu o trânsito em julgado em 12/10/2022; c) devem ser acrescidos honorários de sucumbência, conforme orientação do RE 420.816/PR, mediante RPV e são indevidas custas na fase de liquidação de sentença. Apontou o valor de R$ 184.208,43. 2) Após determinação (mov. 11), os Exequentes apresentaram valores pretendidos individualmente para cada um deles e efetuaram o pagamento das custas (mov. 26). 3) O ESTADO DO PARANÁ impugnou (mov. 40), afirmando que: a) “há excesso relativo ao cálculo de Edneia Arantes Juliano, tendo em vista que a partir de 11/2003 foi implantada uma progressão e a autora não considerou o aumento da remuneração”; b) “há excesso relativo à correção monetária e aos juros de mora. A conta foi atualizada pelo IPCA-E a partir de 07/2003 e os juros foram calculados conforme a variação da poupança a partir de 07/2012, tudo até 12/2021. A partir de 01/2022, o cálculo foi atualizado pela SELIC”; c) porém, “o título executivo judicial determina a aplicação da Taxa Referencial – TR para correção monetária, índice que deve ser observado até 11/2021. A partir de 12/2021 deve ser aplicada somente a SELIC para fins de correção e juros, conforme previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021”; d) apontou como devido o valor de R$ 90.225,24. 4) Os Exequentes apresentaram resposta (mov. 43), afirmando que: a) o entendimento firmado no Tema 810 é de aplicação para casos transitados em julgado; b) o recurso é de repercussão geral, ou seja, aplicável a todos os processos que tratam da mesma matéria, portanto, a correção pela TR apresentada pelo Estado do Paraná em sua impugnação é inconstitucional; c) “no que tange à correção monetária, já está superado o raciocínio de que a Taxa Referencial não pode ser validada em nenhum momento posterior à edição da Lei 11.960/2009, diante de sua evidente inconstitucionalidade, conforme restou decidido no Tema 810/STF”; d) “os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, analisados no RE-RG 870.947 (tema 810), são ex tunc, uma vez que não houve ressalva quanto à modulação de efeitos por parte do STF quando do julgamento dos quatro embargos declaratórios opostos no referido RE”. 5) A decisão determinou a manifestação dos Exequentes, porque, “para além da aplicação da taxa TR ante ao Tema 810 do STJ, a impugnação à execução também contestou a não aplicação da Selic e, primordialmente, o fato de que houve implantação, para uma exequente, de uma progressão”. Ainda, oportunizou resposta ao ESTADO DO PARANÁ, assim como descontos legais necessários para expedição de precatório (mov. 45). 6) Em resposta, os Exequentes concordaram com a aplicação da SELIC para atualização monetária, somente a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, não podendo retroagir para períodos pretéritos (mov. 48). 7) O ESTADO DO PARANÁ reiterou o pedido de “manutenção dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial transitado em julgado, salvo nas situações em que tenha havido recurso próprio ou Ação Rescisória para reforma do julgado, em respeito à coisa julgada” (mov. 49). 8) A decisão acolheu, em parte, a impugnação, para afastar a condenação quanto a EDNEIA ARANTES JULIANO, mantendo a incidência do IPCA-e para correção monetária, até data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), quando então a correção do crédito, junto com os juros, deverá se dar pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 (mov. 51). 9) O ESTADO DO PARANÁ interpôs o presente Agravo de Instrumento nº 0113422-92.2024.8.16.0000, defendendo que: a) “conforme o entendimento consolidado no Tema 1170, o índice de juros moratórios aplicável às condenações da Fazenda Pública, em relações jurídicas não tributárias, é o estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, prevalecendo tal índice a partir da vigência da referida legislação, mesmo em casos em que o título executivo judicial transitado em julgado preveja outro índice”; b) “entretanto, não se discute a aplicação de nova legislação, mas de decisão que declarou a inconstitucionalidade de índice anteriormente utilizado em controle difuso”, conforme Tema 733 do STF; c) a tese fixada no Tema 810 do STF possui efeitos prospectivos, incidindo sobre os processos pendentes e os futuros e a coisa julgada é obstáculo à revisão de decisões definitivas, razão pela qual a repercussão geral não se aplica a processos já transitados em julgado, mesmo que se discuta a possibilidade de sua eficácia executiva, conforme art. 1040 do CPC. Requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e que fosse determinada aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária até novembro/2021. 10) O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8). 11) Contrarrazões pelos Agravados (mov. 16). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, em face da decisão que acolheu apenas parcialmente sua impugnação. A discussão cinge-se ao índice de atualização monetária no Cumprimento de Sentença dos autos nº 0000827-71.2006.8.16.0004. O STF, ao julgar o Recurso Extraordinário paradigma nº 1.317.982 (Tema nº 1170 de Repercussão Geral), estabeleceu a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. Em outros termos, uma vez declarada a inconstitucionalidade de parte da Lei que define os consectários legais sobre as condenações da Fazenda Pública (em especial a correção monetária pela remuneração da caderneta de poupança – Tema nº 810, de Repercussão Geral), mesmo as decisões transitadas em julgado devem deixar de aplicar os consectários legais declarados inconstitucionais. Não seria necessário, portanto, interposição de recurso ou ajuizamento de Ação Rescisória nesses casos. Embora o precedente qualificado se refira expressamente aos juros moratórios, o raciocínio deve ser igualmente aplicado ao índice de correção monetária. Afinal, não é razoável exigir que, para afastar do Cumprimento de Sentença a incidência de juros moratórios contrários à Constituição, baste a mera homologação do cálculo ou o acolhimento do Cumprimento de Sentença e, para afastar índice de correção igualmente inconstitucional, exija-se o ajuizamento de Ação Rescisória. É preciso aplicar, no julgamento deste recurso, a interpretação do precedente vinculante que melhor atenda às garantias fundamentais do Credor, quais sejam, ao devido processo legal substancial e à satisfação das suas necessidades em lapso de tempo razoável (art. 5º, LIV e LXXVIII, da CF/88). Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL – TR. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (RE 1458348 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1170/STF. “É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.”. PRECEDENTE QUE TRATA DE JUROS MORATÓRIOS. NO ENTANTO, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI À QUESTÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DE TR PARA IPCA-E A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TR (TEMA 810 DO STF) ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 113/2021. CORREÇÃO POSTERIOR PELA SELIC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0059067-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 17.06.2024). Ainda que a sentença coletiva transitada em julgado disponha que os valores a serem pagos observassem o art. 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, devem ser aplicados outros índices ao Cumprimento de Sentença. Sobre o tema, foi fixado precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905, dos Repetitivos): “3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Por isso, a decisão que acolheu, em parte, a impugnação do ESTADO está em consonância com o entendimento. Nesse sentido, a recente tese fixada pelo STF no Tema 1361: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" (RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024). ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento do ESTADO DO PARANÁ.
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