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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO QUANTO À REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL, TAXA JUDICIÁRIA E TAXA DE REGISTRO DE OUTRO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de prestação de contas referente à alienação de veículo objeto de busca e apreensão, com a alegação de omissão quanto aos débitos de guia de arrecadação da receita estadual, taxa judiciária e taxa de registro de outro estado, que o embargante sustenta não serem inerentes à apreensão do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que justifique a modificação dos valores das despesas referentes à alienação do veículo objeto de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. As despesas mencionadas no acórdão, incluindo guia de arrecadação da receita estadual e taxa judiciária, são decorrentes da alienação do bem objeto da busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei n. 911/69.5. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.6. Os embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos da fundamentação._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; RITJPR, art. 111, inc. I; RITJPR, art. 210, inc. III, “a”.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0002677-67.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 04.08.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 940.673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018932-78.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.03.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração de acórdão de parcial provimento proferida por esta Câmara nos autos n. 0002255-12.2020.8.16.0194 (mov. 17.1) do processo da demanda ajuizada pelo autor-embargante em face da ré-embargada, para que fossem prestadas as contas referentes à alienação do veículo objeto de busca e apreensão.Nas razões recursais o embargante alegou que houve omissão quanto aos débitos referentes à guia de arrecadação da receita estadual, taxa judiciária e taxa de registro de outro estado, os quais não seriam inerentes à apreensão do veículo.Contrarrazões pela manutenção do acórdão (mov. 12.1).Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. I, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível.É o relatório.
2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O CPC, art. 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.A omissão se configura na hipótese de inexistir apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e conclusão. A obscuridade diz respeito à ausência de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.Não há no acórdão quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022, mas sim entendimento com o qual a parte embargante discorda.Conforme consta da decisão recorrida houve a indicação e comprovação de cada despesa, as quais integraram o saldo devedor do embargante. Veja-se:Embora tempestivos, somente foram comprovados alguns gastos, a saber: (i) xerox; (ii) distribuidor; (iii) guia de arrecadação da receita estadual; (iv) taxa judiciária; (v) taxa de registro de outro estado; e (vi) valores dos honorários, conforme recibos juntados no mov. 68.5, totalizando a R$ 1.523,05 (mil quinhentos e vinte e três reais e cinco centavos), que devem ser adicionados ao saldo devedor. Necessário destacar que as todas as despesas descritas no acórdão, inclusive a guia de arrecadação da receita estadual, taxa judiciária e taxa de registro de outro estado, são decorrentes da alienação do bem objeto da busca e apreensão, motivo pelo qual devem ser acrescidos ao débito (Decreto-Lei n. 911/69, art. 2º). No mesmo sentido, já julgou este TJPR, nos termos da seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE AS CONTAS PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DECLARA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÕES DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DA APREENSÃO DO AUTOMÓVEL E DE QUE A COBRANÇA SIMULTÂNEA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONFIGURA BIS IN IDEM. QUESTÕES NÃO FORMULADAS DURANTE O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA VENDA DO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PREÇO DA TABELA FIPE. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. VEÍCULO COM DIVERSAS AVARIAS E ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR VALOR SUPERIOR A 50% DA TABELA FIPE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO INFORMADO NA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIA QUE NÃO CORRESPONDE AO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS DESPESAS INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEDUÇÃO APENAS DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. a) Não se conhece de questão alegada nas razões do recurso quando não arguida perante o Juízo a quo, porquanto caracteriza inovação recursal.b) No caso, além da alienação do automóvel ter ocorrido por meio de leilão extrajudicial, o bem possuía diversas avarias, o que justifica a venda por valor inferior ao da Tabela FIPE. Ademais, o valor da venda corresponde a mais de 50% (cinquenta por cento) do daquela tabela, o que reforça a conclusão de que não houve alienação por preço vil.c) Inviável a utilização do valor do débito indicado pela instituição financeira na petição inicial da ação de busca e apreensão, uma vez que a referida quantia não está devidamente atualizada.d) Nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, o preço da venda do automóvel pode ser utilizado para o pagamento do crédito e, também, das despesas decorrentes da cobrança. Assim, somente as despesas não comprovadas devem ser extirpadas do cálculo de liquidação. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002677-67.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.08.2022).Percebe-se, portanto, que a pretensão da parte embargante, em verdade, é a mera modificação e reconsideração do acórdão. Contudo, a pretensão meramente modificativa não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de recurso próprio e adequado.Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, razão pela qual não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou correção de eventual “error in judicando”.Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme se extrai do acórdão assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. 3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial. 4. Constato, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Destacou-se) (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023).Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou (CPC, art. 1.025). 2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e pela rejeição do recurso interposto, para manter o acórdão nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO
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