SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0018932-78.2024.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE OMISSÃO QUANTO À REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL, TAXA JUDICIÁRIA E TAXA DE REGISTRO DE OUTRO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação em ação de prestação de contas referente à alienação de veículo objeto de busca e apreensão, com a alegação de omissão quanto aos débitos de guia de arrecadação da receita estadual, taxa judiciária e taxa de registro de outro estado, que o embargante sustenta não serem inerentes à apreensão do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que justifique a modificação dos valores das despesas referentes à alienação do veículo objeto de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. As despesas mencionadas no acórdão, incluindo guia de arrecadação da receita estadual e taxa judiciária, são decorrentes da alienação do bem objeto da busca e apreensão, conforme o Decreto-Lei n. 911/69.5. A pretensão da parte embargante é meramente modificativa, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração.6. Os embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos da fundamentação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; RITJPR, art. 111, inc. I; RITJPR, art. 210, inc. III, “a”.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002677-67.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 04.08.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 940.673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023.