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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0033511-65.2024.8.16.0021 (mov. 16.1), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelos agravantes, consistente na suspensão de exigibilidade dos contratos de financiamento, bem como na abstenção de restrição ao crédito dos autores e suspensão das ações e execuções desfavoráveis.O juízo a quo consignou que:“Verifica-se pelas Cédulas acostadas que a 5001008-2023.013076-6 é subsidiada com recursos do BNDES, enquanto que a de n º 5001008-2023.029146-9, com recursos próprios. Ainda, há outras dívidas relativos ao contrato de conta corrente que sequer os contratos foram acostados, não se tendo a clareza destas sobre qual disciplina legal é incidente (Manual CRC 2.6.4, Manual CRC 3.2.15 ou Manual CRC 11.1.4), eis que se destinam ao tratamento de créditos diversos. Assim, não seria aplicável uma única sistemática de análise, eis que o Manual CRC 2.6.4 é para créditos concedidos com recursos comuns, enquanto que o Manual CRC 11.1.4 contratados com subsídio governamental, segue uma série de requisitos”.Portanto, concluiu pela inexistência de elementos probatórios hábeis a evidenciar a probabilidade do direito que suscita. Nas razões de recurso, os agravantes alegaram, em síntese, que (mov. 1.1): a) Vêm sofrendo com uma crise que atinge toda a cadeia produtiva dos grãos e frustrações de safra, resultando num impacto direto na rentabilidade da atividade rural desenvolvida e lhe causando dificuldade financeira e incapacidade de pagamento de dívidas, e, mesmo sendo direito próprio do produtor, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o alongamento dos débitos perante a ré/Agravada, não foi frutífero o pedido administrativo nesse sentido; b) “Há evidente risco para a parte Agravante, e a reforma da decisão é única medida plausível para evitar uma insolvência ainda maior”; c) A decisão recorrida apresenta um equívoco ao exigir que a demonstração da necessidade de prorrogação e capacidade de pagamento seja feita por meio de documento emitido exclusivamente pela Instituição Financeira, o que contraria o objetivo e a natureza do crédito rural regido pelo Manual de Crédito Rural (MCR), o qual permite que o mutuário apresente provas de sua situação de incapacidade temporária que dificultam o pagamento; d) “Entretanto excelência, a tutela de urgência apenas se respalda na SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos contratos rurais sob os números 5001008- 2023.029146-9 e 5001008-2023.013076-6 ambos com destinação de custeio agrícola, em relação aos contratos da conta pessoal, esses são matérias de mérito que deverão ser analisados durante a instrução processual. A única medida de urgência requerida era a suspensão dos dois contratos de custeios rurais acima mencionados”, e, sendo direito do mutuário rural solicitar prorrogação quanto presentes as condições previstas na Lei nº 4.829/1965, no Manual de Crédito Rural (MCR), além das Leis nº 8.171/1991 e nº 9.138/1995, e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, argumento que carece de análise; e) O pagamento de tarifas para concessão de alongamento não encontra previsão no referido Manual, nem na legislação e regulamentos aplicáveis ao crédito rural, nos quais se prevê que o alongamento pode ser concedido quanto há comprovação de frustração da safra, dificuldade de comercialização ou outros fatores adversos, não se falando em renegociação, que não é o caso; f) A probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação estão evidenciados pelos laudos técnicos que comprovam a frustração de safra e as condições adversas enfrentadas pelos autores/Agravantes, como as dificuldades climáticas que impactaram diretamente a capacidade de pagamento, e, o perigo da demora é patente, pois a não suspensão imediata dos efeitos dos contratos pode acarretar em execuções, cobranças e até inscrições nos órgãos em cadastros restritivos, o que prejudicaria gravemente sua atividade rural e capacidade de honrar compromissos futuros; g) A jurisprudência é no sentido da suspensão dos contratos, até porque o produtor rural é revestido de proteção através da lei, e a cadeia do agronegócio antes de sua finalidade econômica possui finalidade social que é protegida pela Constituição Federal, que garante não só o desenvolvimento da atividade como a sua manutenção; h) Não há risco de dano para a instituição financeira, pois é economicamente superior em relação ao produtor rural endividado.Por fim, pleitearam que seja conhecido o recurso e que lhes seja concedida a antecipação da tutela recursal para determinar: “a) a suspensão da exigibilidade dos contratos rurais sob os números 5001008-2023.029146-9 e 5001008-2023.013076-6, ambos com destinação de custeio agrícola, até o julgamento de mérito do pedido de alongamento. d) a abstenção/retirada, do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito (spc/serasa/protesto/cartório/src/sicor), haja vista que é necessário o nome ‘limpo’ para dar continuidade na atividade econômica realizada, ante aos argumentos e provas apresentas acima”, e seu provimento, ao final, para que seja reformada a decisão para os mesmos fins.Pela decisão de mov. 23.1, foi indeferida a antecipação da tutela recursal à parte agravante.Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 49.1É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, registre-se que estão presentes os pressupostos recursais, conforme análise feita na decisão de mov. 23.1.Quanto ao mérito recursal, os agravantes pretendem ver suspensa a exigibilidade dos títulos de crédito discutidos nos autos de origem, bem como a determinação de que o banco requerido se abstenha de inscrever seus nomes em cadastros de restrição ao crédito.Como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Sobre os requisitos da tutela de urgência, colhe-se da doutrina:“A tutela de urgência, seja pela técnica cautelar, seja pela antecipatória, exige, para sua concessão, a presença do fumus boni juris e de periculum in mora ou, se preferir literalidade do novo Código, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) O fumus boni juris – ou, como também se costuma designar “aparência do bom direito” – ou ainda a probabilidade do direito é aqui empregada como sinônimo de uma cognição sumária, não exauriente, sem maiores preocupações em estabelecer graus distintos de intensidade para formar o convencimento do juiz. (...) O convencimento do juiz, diante da necessidade de uma tutela de urgência, é determinado à luz da especificidade do caso concreto, de acordo com uma série de fatores, não só pela demonstração prévia dos fatos e do direito, mas principalmente pela intensidade do periculum in mora demonstrada.” (RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Do CPC/1973 ao CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. – (Coleção Liebman / coord. Tereza Arruda Alvim Wambier e Eduardo Talamini). p. 202/203.)Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que:“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858)Nesse contexto, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito da parte requerente.Fixadas as premissas, acerca da temática abordada no recurso, cumpre observar que a Lei Federal nº 9.138/1995, que dispõe sobre o crédito rural, em seu art. 5º, estabelece a possibilidade de prorrogação da dívida rural nas seguintes hipóteses:Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995:I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV);II - realizadas ao amparo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO);III - realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros recursos operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);IV - realizadas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ). (...)Nesse pormenor, cumpre esclarecer que o Manual de Crédito Rural (MCR) – editado pelo Bacen com a finalidade de compilar as normativas do Conselho Monetário Nacional (CMN) – estabelece, em seu item 2.6.4, diretrizes para que possa haver o alongamento da dívida rural, obtida com recursos controlados, a saber:“Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário:a) dificuldade de comercialização dos produtos;b) frustração de safras, por fatores adversos; ec) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.”Como mencionou o apelante, a prorrogação não é uma faculdade, mas sim um direito do devedor, conforme súmula 298 do STJ, obviamente, desde que preenchidos os requisitos legais.Compulsando os autos de origem, verifica-se que não houve demonstração concreta e satisfatória de que, especificamente, na propriedade dos agravantes, houve a frustração da safra por fatores adversos.
A análise sobre a frustração da safra deve ser criteriosa, sobretudo quando se pretende a antecipação da tutela sem a observância do contraditório.Importante recordar que o estudo técnico (ou laudo) anexado foi produzido unilateralmente e, naturalmente, inclina-se às conclusões pretendidas pela parte que o encomendou.Ademais, o documento anexado ao mov. 1.9 é demasiadamente genérico.Note-se que o laudo consigna que foi mostrada a frustração da safra de soja 2023/2024. Porém, para embasar tal afirmação cita notícia da APROSOJA/GO, solicitando audiência com o Governador, mencionando ainda que, conforme levantamento do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), as cotações desses grãos estão em patamares inferiores a 30% na comparação com o mesmo período do ano passado – e os custos de produção seguem elevados.Entretanto, os imóveis rurais onde os agricultores devedores exercem atividades agrícolas não estão localizados no Estado de Goiás, mas sim em Assis Chateaubriand/PR e Cafezal do Sul/PR.Em outra frente, embora tenham sido apresentados dados macroeconômicos indicativos de déficit produtivo nos exercícios de 2021 e 2022 e que isso teria resultado em prejuízo financeiro aos agravantes, tal circunstância, isoladamente, não garante que a inadimplência contratual por parte dos produtores rurais decorreria apenas desse fator.Note-se que, para retratar a queda do preço da soja, convenientemente, o engenheiro agrônomo responsável pelo laudo usou como ponto de partida o mês de março de 2022, justamente o mês em que a saca de soja atingiu a maior cotação histórica.Além disso, o estudo não esclareceu em que extensão a quebra da safra de 2021/2022 impactaria o contrato 50010082023.013076-6 que foi firmado apenas no ano seguinte.Outro aspecto relevante a ser considerado são as incertezas quanto à capacidade de pagamento do mutuário. A respeito, vide o
contrato
50010082023.013076-6, firmado em 12 de julho de 2023, para pagamento em 15/04/2024 (mov. 1.15).Note-se que para quitação do débito, o devedor propõe uma carência de 04 anos e um parcelamento em mais 10 anos, de modo que uma dívida que deveria ser satisfeita em 2024, só seria quitada em 2038, o que não se apresenta razoável. Nesse contexto, é de se reconhecer que a dilação probatória tem papel fundamental, eis que apenas após o exercício do contraditório e a análise coligida das provas trazidas pelas partes é que se terá condições de proferir julgamento a existência, ou não, de safra frustrada. Em relação ao contrato 5001008-2023.029146-9, observa-se que se trata de renegociação.O item 2.6.7. do MCR estabelece que a instituição financeira poderá renegociar operação de crédito rural em curso irregular desde que a operação seja reclassificada para fonte de recursos livres.Já o item 6.3.6 do MRC prevê que na realização de operações de crédito rural com recursos livres, as condições e procedimentos a serem observados pela instituição financeira e as condições contratuais pactuadas com os beneficiários sujeitam-se às normas do Manual de Crédito Rural (MCR) apenas quanto ao disposto na seção relacionada a recursos livres.Insta salientar que o pedido administrativo formulado pelos agravantes foi respondido pela cooperativa com o seguinte fundamento:“A presente Instituição Financeira recepcionou requerimento do sócio acima nomeado, solicitando a prorrogação de dívidas de financiamentos rurais, invocando fundamentos do MCR – (Manual do Crédito Rural). A Cooperativa apreciou todos os argumentos apresentados no requerimento. Ocorre, no entanto, que o contrato nº 5001008-2023.029146-9 trata-se de uma renegociação já feita, a qual foi realizada na modalidade de RECURSOS PRÓPRIOS, não se enquadrando assim nas disposições e regramentos aplicados ao Crédito Rural, então regulamentados pelo Manual do Crédito Rural – MCR, não sendo, portanto, passível de prorrogação” (mov. 1.10).Conforme já consignado na decisão que negou a antecipação de tutela (mov. 23.1), “não é possível concluir como altamente provável o direito de alongamento ou prorrogação do financiamento obtido através do contrato de crédito rural nº 5001008-2023.013076-6, para o custeio agrícola subsidiado com recursos do BNDES, bem como do contrato de renegociação nº 5001008- 2023.029146-9 que engloba outras dívidas já renegociadas com recursos próprios e com vencimento em 30/10/2024, (...)”.É certo que a ausência de probabilidade do direito invocado, por si só, seria suficiente para a não concessão de tutela de urgência.Porém, com relação ao perigo da demora, relevante notar que os agravantes também não lograram demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o julgamento de mérito da ação.
Ao que consta, no momento, inexistem inscrições em cadastros de proteção ao crédito ou ações de cobrança ou executivas em curso. Assim, o pedido está alicerçado na mero receio de eventual cobrança da dívida.Não obstante, cumpre consignar que a instituição financeira informou “que se encontra à disposição para diálogo, podendo o solicitante comparecer em sua agência de relacionamento para eventuais renegociações”.Por fim, tem-se que se a ação for julgada procedente ao final, a sentença obviamente estabelecerá as condições da prorrogação das dívidas, afastando por completo o hipotético prejuízo mencionado pelos autores.VOTODiante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela.