Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Suspensão da execução de título extrajudicial e atos constritivos em ação declaratória de alongamento de créditos rurais. Agravo de Instrumento não provido e Agravo Interno prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da execução de título extrajudicial e demais atos constritivos,
referentes aos créditos rurais
objetos do pedido de alongamento da dívida rural, sob a alegação de dificuldades financeiras decorrentes de frustração de safra por fatores climáticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução de título extrajudicial e demais atos decorrentes do inadimplemento dos créditos de natureza rural, quais sejam, a probabilidade do direito à declaração de alongamento das obrigações assumidas pelos produtores rurais e o risco de dano ou ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não demonstrados (CPC, art. 300).4. Laudo particular apresentado pelos autores que não relaciona, à saciedade, o inadimplemento das inúmeras cédulas de crédito com o período de déficit hídrico apontado. Informações técnicas que não permitem, afinal e por ora, inferir o direito à prorrogação dos débitos em cognição sumária. Análise do alegado pelos autores a exigir o contraditório e a
dilação probatória mínima. 5. Pedido extrajudicial de alongamento dos débitos apresentado após o vencimento das obrigações. Descumprimento dos requisitos exigidos no art. 1º, incisos VII e VIII, da Resolução CMN n. 3.772/2009.6. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Efeitos do inadimplemento a cargo dos
devedores. Decisão mantida.7. O agravo interno prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e não provido e agravo interno julgado prejudicado.
________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Resolução n. 3.772/2009, arts. 1º, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0116681-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22/7/2024; TJPR, Apelação Cível 0001027-45.2022.8.16.0060, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 08/11/2024; STJ, REsp 1.656.318/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 15/8/2022; Súmula n. 298/STJ.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113468-81.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 07.05.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Liquidação de Sentença – Amparada em Ação Civil Pública nº 0007190-27.2021.8.16.0173, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que indeferiu o pedido de suspensão da tramitação do processo, formulado com base na determinação de sobrestamento feita no bojo do leading case referente ao Tema nº 1169 do Superior Tribunal de Justiça, sob a fundamentação de que, no caso em tela, já se está diante de liquidação de sentença (mov. 126.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta o insurgente, em síntese, que o Tema em exame pelo Superior Tribunal de Justiça informa que devem ser suspensos todos os processos que versem sobre a matéria, sendo que a liquidação pelo procedimento comum é indispensável para o ajuizamento de demanda advinda de ação civil pública. Assevera se tratar de situação que somente poderá ser discutida se houver amplo contraditório, com a oportunização de produção de provas. Pugna pela atribuição de efeito ativo, argumentando que o prosseguimento do feito possibilitará ao adverso pleitear, desde já, o levantamento de quantia que ainda se discute. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, a fim de suspender o trâmite processual em virtude da afetação da matéria pelo Tema nº 1169 do STJ (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento, sem antecipação da tutela (mov. 11.1), o recorrido apresentou contrarrazões, destacando que foi determinada a liquidação de sentença na origem, não havendo divergência entre as partes a respeito do rito processual a ser seguido e, logo, não há que se falar em suspensão de seu trâmite (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Conforme relatado, pretende a parte agravante ver reformada a decisão que indeferiu seu pedido de suspensão do processo, arguindo, no recurso em análise, que o trâmite da ação deve aguardar o deslinde do Tema 1.169 do STJ. Sem razão. Ora, conforme apontado pelo magistrado a quo, na decisão agravada – e pelo agravado, em suas contrarrazões – já foi definida, na origem, a liquidação da sentença por arbitramento (mov. 44.1):
Tal decisão, diga-se ainda, não foi objeto de qualquer recurso, razão pela qual se operou a preclusão sobre o rito processual adequado para aferir o valor devido ao agravado, e, inclusive, já houve a apresentação de laudo pericial contábil no feito. De qualquer modo, veja-se que o agravante fundamenta seu pedido de suspensão do processo justamente na ideia de que a sentença proferida na ação coletiva (a ação civil pública nº 94.0008514-1) não é revestida de liquidez. Todavia, se já foi determinada a liquidação da sentença, não há qualquer razão para que se determine a suspensão do processo enquanto o Superior Tribunal de Justiça define se a liquidação prévia do julgado é, ou não, requisito indispensável para o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, questão que é justamente o objeto do Tema 1169 daquela Corte. Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso.
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