SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113468-81.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Suspensão da execução de título extrajudicial e atos constritivos em ação declaratória de alongamento de créditos rurais. Agravo de Instrumento não provido e Agravo Interno prejudicado.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da execução de título extrajudicial e demais atos constritivos, referentes aos créditos rurais objetos do pedido de alongamento da dívida rural, sob a alegação de dificuldades financeiras decorrentes de frustração de safra por fatores climáticos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução de título extrajudicial e demais atos decorrentes do inadimplemento dos créditos de natureza rural, quais sejam, a probabilidade do direito à declaração de alongamento das obrigações assumidas pelos produtores rurais e o risco de dano ou ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir3. Requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência não demonstrados (CPC, art. 300).4. Laudo particular apresentado pelos autores que não relaciona, à saciedade, o inadimplemento das inúmeras cédulas de crédito com o período de déficit hídrico apontado. Informações técnicas que não permitem, afinal e por ora, inferir o direito à prorrogação dos débitos em cognição sumária. Análise do alegado pelos autores a exigir o contraditório e a dilação probatória mínima. 5. Pedido extrajudicial de alongamento dos débitos apresentado após o vencimento das obrigações. Descumprimento dos requisitos exigidos no art. 1º, incisos VII e VIII, da Resolução CMN n. 3.772/2009.6. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Efeitos do inadimplemento a cargo dos devedores. Decisão mantida.7. O agravo interno prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e não provido e agravo interno julgado prejudicado. ________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Resolução n. 3.772/2009, arts. 1º, VII e VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0116681-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22/7/2024; TJPR, Apelação Cível 0001027-45.2022.8.16.0060, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 08/11/2024; STJ, REsp 1.656.318/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 15/8/2022; Súmula n. 298/STJ.