SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0113472-21.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão e contradição e, ainda, se foi adotada premissa equivocada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido esclareceu que, em atenção às peculiaridades do caso concreto, não é possível a imediata inversão da ordem legal de penhora estatuída pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Logo, inexiste vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como modificar a decisão objurgada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, IX, X, XIII; e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 934.341/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.2.2017; TJPR, Embargos de Declaração nº 0040154-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina, 14ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; TJPR, Embargos de Declaração nº 0019071-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Machi, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023.