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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão e contradição e, ainda, se foi adotada premissa equivocada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido esclareceu que, em atenção às peculiaridades do caso concreto, não é possível a imediata inversão da ordem legal de penhora estatuída pelo artigo 835 do Código de Processo Civil.
Logo, inexiste vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como modificar a decisão objurgada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, IX, X, XIII; e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ,
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 934.341/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.2.2017; TJPR, Embargos de Declaração
nº 0040154-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina,
14ª Câmara Cível,
j. 21.10.2024; TJPR, Embargos de Declaração nº 0019071-98.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antonio de Machi, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113472-21.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por INDAGRO S.A. contra o acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0073946-47.2024.8.16.0000, somente para deferir a consulta postulada ao sistema CENSEC (módulo CEP).Alegou em suas razões que: a. a decisão objurgada está eivada de contradição e omissão, além de partir de premissa equivocada. b. o decisum concluiu pela inadequação da penhora de faturamento, ainda que tenha reconhecido que tal ato constritivo é legalmente permitido e independe do esgotamento de diligências administrativas. c. apenas a penhora de bens imóveis não será suficiente para saldar a dívida, que atualmente supera R$ 10.000.000,00. d. é possível a inversão da ordem de legal de penhora, com o imediato bloqueio de faturamento e de cotas sociais. e. os lucros e dividendos se equiparam a dinheiro, devendo ser deferida a constrição no percentual de 30% (trinta por cento).Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes.É o relatório.
II.FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.Note-se que o Acórdão é claro ao adotar a premissa de que a penhora de faturamento e de lucros e dividendos se enquadram – dentro da ordem legal de penhora prevista no artigo 835 – nos incisos IX, X e XIII (não correspondendo a dinheiro).Neste contexto, ponderou-se que o deferimento imediato da constrição dos referidos bens importaria em inversão da ordem legal, o que somente se admite de forma excepcional, mediante análise do caso concreto pelo Magistrado – na forma do que foi pacificado em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 769).Explicou-se, ainda, que foi deferida penhora sobre bens móveis e imóveis, sendo prudente, primeiro, aguardar a resposta destas medidas para, só então, analisar eventual possibilidade de constrição do faturamento e de lucros e dividendos.Aliás, é o que se extrai, em detalhes, dos seguintes trechos do Acórdão embargado (mov. 31.1, autos: 0073946-47.2024.8.16.0000):[...]Superada a questão das pesquisas patrimoniais, cumpre verificar se é possível determinar a penhora do faturamento da empresa-executada (PLANT BEM FERTILIZANTES S.A), bem como, das cotas sociais e dos lucros e dividendos pertencentes aos demais executados (ÉZIO DAIR SIMÕES e MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES). Sobre o tema, o artigo 835 do Código de Processo Civil prevê:[...]Como se vê, a penhora de faturamento da empresa, de cotas sociais e até mesmo dos lucros e dividendos futuros encontra amparo nos incisos (IX, X e XIII).Outrossim, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1.666.542/SP, Tema 769/STJ), pacificou o entendimento de que não é necessário o esgotamento das diligências administrativas antes do deferimento da constrição sobre o faturamento.No entanto, neste mesmo Julgado, se esclareceu que, como regra, é preciso observar a ordem de penhora estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e a relativização desta ordem depende da análise do Magistrado acerca das circunstâncias que definem o caso concreto.Importante citar o teor da tese vinculante firmada no leading case: [...]Dentro deste raciocínio, denota-se que neste momento, de fato não é adequado deferir a penhora postulada.Isso porque, a decisão agravada (mov. 352.1/autos de origem) deferiu a penhora de bens móveis pertencentes aos executados e, ainda, determinou diligência no intuito de identificar a possibilidade de bloqueio sobre bem imóvel.Estes bens se encontram em posição superior dentro da ordem estabelecida pelo citado artigo 835 do Diploma Processual Civil (incisos V e VI) e, nada há nos autos que indique urgência em se inverter a ordem legal.Pelo contrário, é de rigor aguardar a confirmação das medidas já deferidas pelo douto Juiz da causa, até mesmo para se evitar eventual excesso de penhora.Nada impede, ressalte-se, que se restar infrutífera a penhora de bens móveis e imóveis acima referida, ou se for insuficiente para saldar o débito, volte o exequente a postular na origem as medidas constritivas objeto deste agravo de instrumento.Portanto, neste aspecto, não comporta reforma a decisão combatida.[...].Portanto, verifica-se que não se adotou qualquer premissa equivocada, tampouco se incorreu em omissão ou contradição. Destaque-se, o decisum é claro, completo e coerente com o que foi submetido à análise deste Colegiado. A parte embargante, embora diga que há contradição, deixou de considerar as ressalvas feitas quanto à necessidade da análise do caso concreto para efeitos de determinar a penhora no caso concreto.Em verdade, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. (...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…).(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017).Nessa perspectiva, confira-se entendimento desta Colenda Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REVOGANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SEU SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE VERSOU SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PERCENTUAL DE PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DISCUTIDOS ANTE A EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA ESTREITA VIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ED Nº 0040154-05.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA, J. 21.10.2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE: .1.1 OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO.1.2REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025DO CPC. PRECEDENTES. RESPOSTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ..2 PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, ART. 80, VII). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONSTATADA. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.(ED Nº 0019071-98.2022.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR JOÃO ANTONIO DE MARCHI, J. 29.05.2023) (grifou-se).DA CONCLUSÃO Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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