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Acórdão
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Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos da denominada Ação de exibição de documentos e reparação de danos morais n.º 0000734-42.2024.8.16.0210, originada na Vara Cível do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. A sentença julgou extinto o processo e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 56.1 – processo originário). A parte autora apelou, sustentando que: a) não foi notificada sobre custos do serviço de exibição extrajudicial, o que, segundo jurisprudência deste Tribunal, deve ser interpretado a seu favor; b) a exigência de pagamento aplica-se apenas a extratos bancários, não a contratos; c) foram preenchidos os demais requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.349.453/MS, tendo a procuração outorgado poderes para acesso a informações sigilosas; d) a apresentação dos contratos na contestação atrai a aplicação do art. 90 do CPC, devendo os honorários serem fixados conforme tabela da OAB. Requer o provimento do recurso para que, reformada a sentença, este Tribunal julgue o mérito da causa (mov. 59.1 – processo originário). Após a apresentação de contrarrazões (mov. 64.1 – processo originário), os autos vieram a esta Corte. É o relatório.
VOTO VILMA FERNANDES DE SOUZA ajuizou Ação de Exibição de Documentos contra o BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2024, visando obter cópia do contrato nº 315239359-5, após tentativa administrativa inexitosa (mov. 1.1 – processo originário). Citado, o banco contestou a ação e juntou o contrato requerido (mov. 29 – processo originário). O julgamento foi convertido em diligência para que a autora comprovasse o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.349.453/MS, especialmente a prévia solicitação administrativa e o pagamento das custas do serviço (mov. 51.1 – processo originário). Sobreveio sentença extintiva por falta de interesse processual (mov. 56.1 – processo originário), contra a qual foi interposto o presente recurso (mov. 59.1). Contudo, antes de adentrar ao mérito, procede-se à análise das questões preliminares suscitadas pela instituição financeira nas contrarrazões. Indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça Em suas contrarrazões, o banco argumenta que a parte autora-apelante possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, destacando que, caso contrário, não teria contratado um advogado particular. Contudo, de acordo com o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Considerando que a instituição financeira não apresentou nenhum elemento probatório hábil a demonstrar que a parte autora possui condições de fazer frente às custas e despesas processuais, não há que falar em revogação dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual afasto a pretensão. Dialeticidade Além disso, o banco alega que a parte recorrente não observou o princípio da dialeticidade, pois não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reafirmar argumentos já apresentados. De fato, o art. 1.010 do CPC estabelece que a apelação cível, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, deve conter as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. No presente caso, as razões apresentadas estão em consonância com a matéria discutida nos autos, atendendo ao requisito de regularidade formal previsto no referido dispositivo legal. A jurisprudência do STJ entende que a reprodução de peças anteriores nas razões de apelação não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPRODUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATERAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. EQUÍVOCO NA CONTAGEM. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, 77, I E II, E 373, I, DO CC/2002. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afronta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença. 2. Quanto à apreciação da questão envolvendo a prescrição da ação, correta a aplicação da Súmula 283/STF, visto que "a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento do acórdão recorrido denota a deficiência de fundamentação recursal, a fazer incidir o óbice das Súmulas nºs 283 e 284/STF" (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). 3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.477.628/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Sem destaque no original) Portanto, rejeito a alegação de violação à dialeticidade. Superadas essas questões, procede-se ao exame do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp 1.349.453/MS, a saber: (a) demonstração da relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e (c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. É incontestável a existência de relação jurídica entre as partes (mov. 1.15 – processo originário). Também está devidamente comprovado o prévio pedido administrativo (mov. 1.6 ao mov. 1.8 – processo originário). Neste ponto, cumpre destacar que a notificação extrajudicial foi entregue em 29/09/2023 (mov. 1.7 – processo originário) e, até a propositura da ação, em 04/03/2024 (mov. 1.0), o banco não havia apresentado os documentos solicitados, o que indica que o pedido não foi atendido em prazo razoável. Quanto ao requisito do pagamento do custo do serviço, esta Câmara tem decidido que, quando a instituição financeira não notifica o cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, dificultando a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, tal conduta deve ser interpretada em desfavor do banco. Veja-se. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 (CF, ART. 5º, XXXV). INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 1. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453/MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, A FIM DE OBSTAR A “INDÚSTRIA” DAS AÇÕES DE EXIBIÇÕES DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS EM CARÁTER PREPARATÓRIO, AJUIZADAS COM O INTUITO DE OBTER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. BANCO RÉU QUE SE MANTEVE SILENTE SOBRE EVENTUAIS CUSTOS DO SERVIÇO DE EXIBIÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL, CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO BANCO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 2. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO APÓS 9 MESES DA NOTIFICAÇÃO, O QUE CONFIGURA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. 3. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECIDIR DESDE LOGO O MÉRITO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.4. DANO MORAL INEXISTENTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DANO MORAL PURO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AO CASO CONCRETO.5. POR CONSEQUÊNCIA DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM OS GANHOS E PERDAS DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0089935-30.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024. Sem destaque no original) Nesse contexto, constata-se que a parte apelante demonstrou de forma satisfatória o interesse processual. Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e reconhecer o interesse de agir da parte autora. Dando prosseguimento, verifica-se que o feito se encontra em condições de julgamento. Sendo assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e à primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º), com fundamento no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, passa-se à análise do mérito da ação. Como já mencionado, o banco contestou a ação e anexou o contrato requerido (mov. 29 – processo originário). Portanto, quanto ao pedido de exibição de documentos, é necessário extinguir o processo com resolução do mérito, reconhecendo o pedido formulado na ação, conforme o artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Extinção por ausência de interesse de agir e improcedência do pedido de dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir do autor para a exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. Preliminar apresentada em sede de contrarrazões. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Impugnante que não comprovou a ausência dos requisitos legais para embasar o seu pedido de revogação do benefício concedido. 4. Presença dos requisitos fixados pelo STJ no REsp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Comprovada relação jurídica entre as partes. Prévio pedido administrativo realizado por notificação extrajudicial válida e específica do réu para exibição dos documentos mediante carta com aviso de recebimento (AR). Ciência da instituição financeira quanto ao pedido administrativo, que não foi atendido. Banco réu que se manteve silente sobre eventuais custos do serviço de exibição na via extrajudicial. Presente o interesse de agir do autor. Sentença cassada neste ponto. 5. Possibilidade de exame das demais questões discutidas nos autos. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 6. Documentos apresentados com a contestação. Extinção da ação com resolução do mérito, diante do reconhecimento do pedido do autor (CPC, art. 487, inciso III, alínea “a”). 7. Dano moral inexistente. Ausência de hipótese apta a ensejar indenização. Situação que não se enquadra como dano moral puro. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ao caso.8. Nova fixação de sucumbência. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Descabimento. IV. Dispositivo9. Apelação cível parcialmente provida. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, I; 487, III, “a”, 90, 86 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, J. 10-12-2014. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022272-95.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024) Dano moral Por outro lado, é importante destacar que o dano moral, protegido pela Constituição (art. 5º, incisos V e X), representa uma violação dos direitos de personalidade, não se confundindo com meros transtornos ou aborrecimentos cotidianos. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves afirma que: “(...) só se deve reputar dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade de nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (“Responsabilidade Civil”. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 549/550) Assim, a mera violação de certos interesses jurídicos não é suficiente para gerar a obrigação de indenizar. É essencial que o dano moral apresente um grau de gravidade que o diferencie de um simples desconforto, o que não ocorreu neste caso. Ao apreciar casos análogos, esta Câmara já decidiu: Direito bancário e processo Civil. Apelações cíveis. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Recurso de apelação da instituição financeira desprovido. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconheceu a existência de sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a solicitação administrativa encaminhada pela parte autora é válida; (ii) é possível fixar multa para o caso de descumprimento, após eventual busca e apreensão restar infrutífera; (iii) a não exibição dos documentos pela via administrativa configura dano moral indenizável; (iv) restou caracterizada a sucumbência mínima da parte autora; (v) é possível a majoração da verba honorária de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou a solicitação prévia, na via administrativa, através de notificação válida, encaminhada pelos Correios, com declaração de conteúdo. 4. A instituição bancária não comprovou ter encaminhado contra notificação, justificando o impedimento para atendimento do pedido administrativo ou adotou outras medidas para resolução do impasse dele decorrente. 5. É possível a fixação de multa diária para o caso de não exibição e somente após a eventual busca e apreensão do documento restar infrutífera. 6. A simples ausência de resposta ao pedido administrativo de exibição de documentos não tem o condão, por si só, de acarretar dano moral passível de indenização. 7. A sucumbência mínima ocorre quando a parte decai de parcela ínfima do seu pleito. No caso dos autos, a autora sagrou-se vencedora em um dos seus pedidos, relativo à exibição dos documentos, não obtendo êxito no pedido indenizatório, o que caracteriza a ocorrência de sucumbência recíproca e impõe a condenação da parte apelada ao pagamento de verba honorária devida à parte autora, com relação ao pedido em que esta sagrou-se vencedora. 8. Para a fixação da verba honorária devida à autora não se aplica a base de cálculo sobre o valor atribuído à causa, por não refletir o benefício econômico obtido pela parte. 9. A fixação da verba honorária de sucumbência exige a observância do caso concreto, de modo que, na hipótese dos autos, para fixação dos honorários advocatícios, deve ser adotado o critério de equidade e em valor que segue precedentes desta Câmara Cível. IV. Dispositivo 10. Apelação cível do Banco Bradesco conhecida e desprovida.11. Apelação cível da Autora conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e § 8-A, art. 86, § único, art. 99, § 2º, art. 100.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014; STJ, AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 4/12/2023. STJ, MS nº 26.903/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 23/8/2023; TJ/PR, Apelação Cível nº 0005411-42.2022.8.16.0160, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, Décima Sexta Câmara Cível, j. 12/08/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.051 /RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 5/12/2022; STJ, REsp nº 2.084.038/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/5/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j.10/6/2024; TJ/PR, Apelação Cível nº 0005295-36.2022.8.16.0160, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, Décima Sexta Câmara Cível, j. 26/08/2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008240-59.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 16.12.2024. Sem destaque no original) Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos, cumulada com dano moral. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou o feito como produção antecipada de prova, sem fixação de ônus de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é: (i) é cabível ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum, com a condenação do Banco réu a apresentar os documentos solicitados; (ii) cabível indenização por dano moral; (iii) devida a condenação do requerido ao ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos (CF, art. 5º, XXXV) sob o rito comum, ordinário (CPC, art. 318), ante a inexistência de vedação no ordenamento jurídico e licitude do pedido. Sentença que julgou o feito como produção antecipada de prova. Error in procedendo. Interesse de agir configurado, nos termos do REsp nº 1.349.453/MS. 4. Dano moral inexistente. Ausência de hipótese apta a ensejar indenização. Situação que não se enquadra como dano moral puro. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo ao caso. 5. Sucumbência recíproca diante do reconhecimento jurídico do pedido da autora em relação à exibição de documentos e da improcedência da pretensão indenizatória. Contrato juntado pelo Banco réu com a contestação. Fato que enseja a aplicação do art. 90 do CPC. Ademais, notificação extrajudicial válida e regular e transcurso de prazo apto, após o recebimento da notificação, para demonstrar que o Banco réu deu causa ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, autora que restou vencida quanto ao pedido de dano moral. Distribuição da sucumbência de acordo com as perdas e ganhos de cada parte. Aplicação dos princípios da sucumbência e causalidade. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. 7. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Descabimento. IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 86, 85, §§ 2º e 8º, 86 e 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.088.636/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 5-3-2024; STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 2-2-2015. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002295-10.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024. Sem destaque no original) Portanto, deve-se rejeitar a pretensão de condenar o banco ao pagamento de compensação por dano moral. Quanto à sucumbência, esta Câmara já se manifestou no sentido de que a exibição dos documentos requeridos na petição inicial implica reconhecimento jurídico do pedido do autor, o que resulta na condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme o artigo 90 do CPC. Confira-se. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE.1. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). POSSIBILIDADE. PRESENÇA DO REQUISITO FIXADO PELO STJ NO RESP Nº 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INTERESSE DE AGIR CONSTATADO. 2. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA CONTESTAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE JUSTIFICOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA CONFIGURADA. EVIDENCIADA SUCUMBÊNCIA DO RÉU DIANTE DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DO AUTOR AO EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 90, CAPUT). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECUSAIS (CPC, ART. 85, § 11) EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005551-42.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.09.2024. Sem destaque no original) Embora o autor tenha sido vencedor quanto à exibição dos documentos, foi vencido no pedido de indenização por dano moral. Assim, diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condena-se o Banco réu ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo ao autor os 50% restantes. Ressalta-se que, devido à condição do autor como beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios devem considerar o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado (art. 85, § 2º, do CPC). Além disso, ao fixar a verba honorária, o julgador deve observar os percentuais estabelecidos (mínimo de 10% e máximo de 20%) e os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Considerando a baixa complexidade da causa, a duração do processo, as peças processuais apresentadas, o local da prestação do serviço, o trabalho zeloso realizado pelos procuradores, o tempo exigido para o serviço, e a natureza e importância da causa (R$ 31.000,00, em 04/03/2024 – mov. 1.1), arbitram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 14 do STJ e o artigo 85, §2º, do CPC, respeitada a proporção fixada acima e vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença e, prosseguindo (art. 1.013 § 3º, inciso I, do CPC), homologa-se o reconhecimento do pedido (art. 487, inciso III, alínea ‘a’, do CPC). Ademais, diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condena-se o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, cabendo à parte autora os 50% restantes. Com base no artigo 85, § 2º, do CPC, arbitram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 31.000,00, em 04/03/2024 – mov. 1.1), corrigido pelo IPCA-E desde o ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 14 do STJ, respeitada a proporção fixada acima. Ressalta-se que é vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14) e a exigibilidade da condenação da autora está suspensa (CPC, art. 98, § 3º), dado que é beneficiária da justiça gratuita.
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