SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000734-42.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Tue Mar 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito bancário e processual civil. Apelação Cível. Ação de exibição de documentos. Sentença terminativa anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Direito de Exibição de documentos. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo ao considerar a parte autora carecedora do direito de ação.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão é se a parte autora tem interesse de agir para a exibição de documentos.III. Razões de decidir3.1. Preliminar apresentada em sede de contrarrazões. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada, impugnante que não comprovou a ausência dos requisitos legais para embasar seu pedido de revogação do benefício concedido.3.2. Preliminar apresentada em sede de contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada, razões apresentadas estão em consonância com a matéria discutida nos autos, atendendo ao requisito de regularidade formal previsto no art. 1.010 do CPC.3.3. Estão presentes os requisitos fixados pelo STJ no REsp nº 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Comprovada a relação jurídica entre as partes. Foi realizado prévio pedido administrativo por notificação extrajudicial válida e específica ao réu para exibição dos documentos, mediante carta com aviso de recebimento (AR). A instituição financeira teve ciência do pedido administrativo, que não foi atendido. O banco réu permaneceu silente sobre eventuais custos do serviço de exibição na via extrajudicial. Está presente o interesse de agir do autor. Sentença cassada neste ponto.3.4. Possibilidade de exame das demais questões discutidas nos autos. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC.3.5. Documentos apresentados com a contestação. Extinção da ação com resolução do mérito, diante do reconhecimento do pedido do autor (CPC, art. 487, inciso III, alínea “a”).3.6. Dano moral inexistente. Ausência de hipótese apta a ensejar indenização. Situação que não se enquadra como dano moral. 3.7. Nova fixação da sucumbência.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, I; 487, III, “a”, 90, 86 e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, J. 10-12-2014.