Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO1. JAIR PEREIRA DE BARROS ajuizou Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade de Fato com Dissolução de Haveres c/c Danos Materiais e Morais n.º 0000140-89.2020.8.16.0041 em face de EDERSON APARECIDO FERREIRA e outros, alegando, em síntese, o seguinte: (i) “O autor Jair, em 06/02/2017, constituiu com o réu Ederson, uma sociedade denominada MODELAR – MÓVEIS PLANEJADOS LTDA; desde o início tal empresa foi constituída em nome dos réus Ederson e Gisleine, que são marido e mulher de fato, isso ocorreu em razão do autor Jair possuir restrições e dívidas bancárias em seu nome que impossibilitam o mesmo de abrir uma empresa”; (ii) “O réu Ederson procurou o autor Jair em 04 ocasiões na residência do mesmo, ‘oferecendo a oportunidade de abrir a empresa’; isso ocorreu em razão do autor Jair ser marceneiro experiente e o réu Ederson não ser marceneiro”; (iii) “Após muita insistência do réu Ederson, o autor Jair aceitou a proposta para constituírem uma sociedade, denominada MODELAR – MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, destinada à fabricação e venda de móveis planejados”; (iv) após algum tempo do início da sociedade, “em início de fevereiro de 2019, o réu Ederson, resolveu dissolver a sociedade com o sócio e autor Jair; os sócios/partes aceitaram dividir todos os ativos da sociedade, posto que a mesma não tinha passivos, inclusive iriam dividir os valores recebidos nos meses de dezembro de 2018 e janeiro de 2019”; (v) “Caminhando para concretizar à dissolução da sociedade de fato entre às partes/sócios o réu Ederson realizou o pagamento da quantia de R$ 50.000,00 ao autor Jair, tal pagamento foi realizado através do cheque sob nº 850599, da conta sob nº 16.041-5 da titularidade da empresa em conta junto ao Banco do Brasil S/A”; (vi) “O réu Ederson, em continuidade ao pagamento/indenização dos valores correspondentes a cota do autor Jair na sociedade de fato, realizou o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 em 02/02/2019, e de R$ 20.000,00 em 04/04/2019, e deixou de realizar os demais pagamentos”; (vii) “Desde a constituição da sociedade de fato entre os sócios Jair e Ederson, o autor Jair, investiu na sociedade todos os seus bens, e sua força de trabalho”; e (viii) “A demonstração da existência da sociedade entre os sócios somente pode ser realizada por meio de prova documental, nos termos do art. 987 do Código Civil”.
Ao final, formulou os seguintes pedidos: “a) REQUER-SE o reconhecimento da sociedade de fato entre os sócios Jair e Ederson, com sua conseqüente dissolução, e a partilha dos bens, maquinários, ativos financeiros pertencentes à sociedade, e a partilha dos lucros; no importe total de R$ 1.269.000,00, sendo, a parte do sócio/autor Jair correspondente a 50% de tal valor para a liquidação/dissolução da sociedade, devendo ser abatido de seu montante quando da apuração da liquidação, os valores que já recebeu no importe de R$ 75.000,00; e os lucros cessantes referentes ao pro labore, na importância mensal de R$ 2.000,00 por mês, que deverão ser pagos ao autor, desde fevereiro de 2019. b) REQUER-SE, que o réu Ederson, seja condenado a indenizar o autor, ao pagamento de indenização por danos morais de ordem objetiva e subjetiva, suportados pelo mesmo, no importe de R$ 20.000,00, valor este que certamente não cobrirá o sofrimento do autor, mas servirá como pena, para o réu, que agiu de forma a não observar os direitos fundamentais do autor e seus familiares, e com uma conduta desidiosa em atender à lícita demanda do mesmo e o evidente menosprezo aos claros direitos, que encontraram guarida apenas com a demanda deflagrada perante o Judiciário; configuram um quadro de circunstâncias especiais com habilidade técnica eficiente para violar a dignidade do autor e, assim, um dos atributos, de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral” (mov. 1.1 – autos principais).EDERSON APARECIDO FERREIRA formulou contestação para afirmar que o requerente não participou da integralização do capital da empresa; o requerente na qualidade de marceneiro, exerceu na empresa a função de gerente de produção. O requerente não pode ser considerado sócio da empresa. Requereu-se a improcedência da ação (mov. 16.1).MODELAR MÓVEIS PLANEJADOS LTDA-ME e GISLEINE ALVES DE ALMEIDA formularam contestação para afirmar que a empresa foi constituída tendo como sócios Gisleine Alves de Almeida e Emerson Aparecido Ferreira e que o requerente nunca fez qualquer aplicação na empresa. O requerente atuou na empresa como gerente de produção, com a possibilidade de integrar a sociedade no futuro, que não chegou a concretizar-se em razão de desavenças. Por ocasião da saída do autor da empresa ele recebeu indenização de R$ 100.000,00 e mais a entrega de um veículo. Não é o caso de dissolução da sociedade da qual o autor nunca fez parte. Requereu-se a improcedência da ação (mov. 38.1).Em audiência de instrução e julgamento foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas a informante Sabrina Dutra Ferreira e as testemunhas Paulo Otávio Gouveia dos Santos, Moises Felix Nunes e Junior Cesar Dias (mov. 175).A sentença que julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa atualizado (mov. 187.1 – autos principais).JAIR PEREIRA DE BARROS interpôs recurso de apelação, no qual, após reiterar todos os fatos narrados na petição inicial, argumentou, em síntese, que: (i) “o conjunto probatório a fim de comprovar documentalmente a existência de sociedade de fato (affectio societatis) entre as partes/sócios Jair e Ederson, é vasto, robusto e consistente, estando de acordo com os ditames do artigo 987 do Código Civil”; (ii) a sentença, conforme excertos colacionados às razões recursais, “não observou os fatos postos pelo recorrente, as provas colacionadas, se reduzindo a tratar uma matéria totalmente fática, como de direito, fundamentando sua decisão em uma situação criada pelo juízo, vez que inicialmente a ação foi proposta em face do réu Ederson, não mencionando a sentença as alegações e fundamento trazidos pelo recorrente na peça de ingresso, impugnações, documentos juntados e prova oral produzida”; (iii) “A controvérsia dos autos consiste em apurar a existência de uma sociedade de fato entre as partes e sua conseqüente dissolução, com a regular apuração dos haveres em razão da quebra da affectio societatis, e a condenação do réu Ederson em danos materiais e morais suportados pelo autor Jair”; (iv) “restou incontroverso nos autos, a existência de uma sociedade de fato entre as partes, é inquestionável e inequívoca ante a vasta documentação e prova de áudio, juntadas com a inicial, inclusive documentos elaborados e assinados pelo réu Ederson, conforme abaixo, onde o réu deixa claro a existência de affectio societatis, entre às partes, a data de constituição da mesma, e o levantamento de valores da sociedade pelo sócio autor”; e (v) após reiterar os pleitos da inicial, quanto ao reconhecimento da sociedade e apuração de haveres, com a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais, também postulou pela condenação deles por litigância de má-fé e requereu a concessão da gratuidade da justiça, porquanto estariam comprovados os requisitos para tanto (mov. 192.1 – autos principais).EDERSON APARECIDO FERREIRA e outros apresentaram contrarrazões ao recurso. Como preliminar, alegou-se que: (i) o autor não comprovou a insuficiência de recursos para fins de se permitir o deferimento da pretendida gratuidade da justiça; (ii) o recurso viola a dialeticidade, pois constitui mera repetição das razões expostas na inicial, sem impugnar especificamente a sentença. No mérito, argumentou-se, em resumo, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da sociedade que alega, inclusive não tendo provado a sua contribuição financeira para ingresso na sociedade demandada, haja vista a impossibilidade de integralizar capital, em sociedade limitada, mediante prestação de serviços, como teria alegado o requerente. Ao final, pugnou pelo não provimento da insurgência (196.1 – autos originários).Nesta instância recursal, instado, o apelante manifestou-se quanto às preliminares arguidas em contrarrazões, alegando que a parte recorrida teria reproduzido “preliminares de outra apelação que sequer existem na causa de pedir do recurso de apelação posto em julgamento” (mov. 12.1 – procedimento recursal).

ADMISSIBILIDADE2. Em juízo de prelibação, previamente ao exame do mérito da insurgência recursal, incumbe ao relator analisar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos.Cabe aqui, portanto, a análise das preliminares arguidas em contrarrazões, de não satisfação dos requisitos da gratuidade da justiça e de violação à dialeticidade, vício esse que afeta a regularidade formal – pressuposto recursal extrínseco.Quanto à gratuidade, ao ser intimado para manifestação nesta instância recursal, o apelante afirmou que não teria realizado o pedido (mov. 12.1). Embora ele tenha, efetivamente, formulado o pleito, conforme item “III.9 DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTE A INEQUÍVOCA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE” (mov. 192.1 – pág. 33 – autos principais), diante da afirmação apresentada posteriormente, deve-se concluir pela desistência tácita da insurgência neste ponto.Não se conhece do recurso, portanto, quanto ao pedido de justiça gratuita.Quanto à suposta violação à dialeticidade, o art. 1.010, incs. II e III, do Código
Processual Civil, estabelece, como requisitos do recurso de apelação, a exposição do fato e do direito e a declinação das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.Os dispositivos elencados positivam o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual se exige “que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada”[1]. Na hipótese em apreço, a despeito da pouca menção aos fundamentos da sentença, ao longo das razões recursais, o apelante insurge-se quanto à valoração da prova, afirmando que o juízo a quo não teria analisado corretamente os elementos de prova produzidos, o que, caso acolhido, ensejaria a reforma da sentença, permitindo, assim, a conclusão pela existência de correlação entre a pretensão recursal e os fundamentos da sentença.Afasta-se, por isso, a preliminar arguida.No mais, observa-se que o recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 189 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 192 – autos de origem). O recolhimento do preparo se encontra comprovado pelo documento constante da mov. 192.3 do processo principal.Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser parcialmente conhecido.VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JAIR PEREIRA DE BARROS em face da sentença que, no processo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO COM DISSOLUÇÃO DE HAVERES c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS n. 0000140-89.2020.8.16.0041, julgou improcedente a pretensão inicial deduzida pelo apelante (mov. 187.1 – autos principais).3.1. No plano fático, a partir da narrativa da petição inicial, constata-se que JAIR PEREIRA DE BARROS e EDERSON APARECIDO FERREIRA teriam constituído uma sociedade denominada Modelar – Móveis Planejados Ltda. Desde o início, a empresa foi constituída em nome dos requeridos Ederson Aparecido Ferreira e Gisleine Alves de Almeida, uma vez que o autor possuía restrições e dívidas bancárias em seu nome, o que o impossibilitava de abrir uma empresa.De acordo com o autor JAIR, por ser um marceneiro experiente, foi convidado por EDERSON para formar a sociedade, já que EDERSON não possuía experiência na área. A empresa foi formalmente registrada em nome de EDERSON e sua esposa, GISLEINE, devido às restrições financeiras de JAIR. Ainda conforme a petição inicial, a sociedade prosperou, adquirindo maquinário, veículos e imóveis com os lucros obtidos. No entanto, em fevereiro de 2019, EDERSON decidiu dissolver a sociedade, comprometendo-se a pagar a parte de JAIR nos ativos da empresa. JAIR recebeu alguns pagamentos iniciais, mas EDERSON deixou de cumprir com o restante dos valores acordados, levando JAIR a buscar a dissolução judicial da sociedade e a reparação por danos materiais e morais.A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: a) cartão de visitas com o nome do autor (mov. 1.6); b) recibo de 6 de março de 2017 que afirma que o autor foi convidado para ser sócio-gerente de produção da empresa (mov. 1.7); c) recibo de pagamento salarial ao autor de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2017 (mov. 1.9); d) relatório de contas (mov. 1.10 a 1.17); d) comprovante de propriedade do veículo placas AVO-6196 em nome da empresa (mov. 1.19); e) contrato social da empresa Modelar Móveis Planejados Ltda (mov. 1.23); f) fotografias (mov. 1.24 a 1.48).EDERSON APARECIDO FERREIRA alegou na contestação que a empresa Modelar - Móveis Planejados Ltda. foi constituída em 16 de dezembro de 2016 por ele e sua esposa, GISLEINE ALVES DE ALMEIDA, com todos os equipamentos e capital inicial adquiridos por ele antes da constituição da empresa. Ele convidou JAIR PEREIRA DE BARROS para trabalhar na empresa em fevereiro de 2017 como gerente de produção, devido à sua experiência em marcenaria, mas afirma que Jair nunca foi sócio, apenas um funcionário subordinado, sem poder de decisão ou participação nos lucros. A relação entre Ederson e Jair se deteriorou, levando ao afastamento de Jair em janeiro de 2019, com um acordo de indenização de R$ 100.000,00 e um veículo Voyage. Ederson pagou R$ 75.000,00 e transferiu o veículo para a esposa de Jair, mas Jair recusou-se a assinar o recibo de quitação para a última parcela de R$ 25.000,00, alegando desentendimentos com o contador da empresa. Ederson argumenta que Jair nunca contribuiu financeiramente para a empresa e que a integralização de cotas mediante prestação de serviços é juridicamente impossível.A contestação está instruída com os seguintes documentos: a) contrato social da empresa Modelar – Móveis Planejados Ltda (mov. 16.4 e 38.3); b) recibos de pagamento de salários ao autor (mov. 16.8).Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas a informante Sabrina Dutra Ferreira e as testemunhas Paulo Otávio Gouveia dos Santos, Moises Felix Nunes e Junior Cesar Dias:Jair Pereira de Barros: questionado pelo advogado da parte ré, sobre como teria sido o processo de abertura da empresa, Jair disse que Ederson teria ido até a sua residência durante três meses, insistindo para a formação da sociedade. Ao ser perguntado se teria ingressado com algum valor para a constituição da empresa, Jair respondeu que sim, que teria dito a Ederson que só faria parceria com ele se fosse de forma concreta e de igual para igual, sem divisão de valores que importasse em deixar uma porcentagem da sociedade maior para um dos sócios. Reiterada a pergunta sobre ter contribuído com algum valor para a abertura da sociedade, Jair respondeu que sim, que entrou com o valor de fabricação de móveis de R$ 80.000,00, de outra empresa, que teria sido finalizada pelo autor. Indagado sobre a sua responsabilidade dentro da empresa, Jair relatou que toda a produção da sociedade passava pelas suas mãos, que também foi responsável pela contratação de 99% dos funcionários, e que, quanto aos salários, formulava a proposta e repassava a Ederson, por ser seu sócio. Ederson Aparecido Ferreira: ao ser perguntado como teria ocorrido o início da sociedade ou parceria com o autor, Ederson respondeu que, na realidade, nunca houve início de parceria, pois, quando ele conheceu Jair, a empresa Modelar já havia sido fundada. Ederson relatou que havia trabalhado de funcionário para outra empresa (Marcenaria Ludipê), quando resolveu criar a sua própria. Que foi aí que, em 2016, firmou a sociedade Modelar. Que, por começar a ter uma demanda maior de trabalho, no final de 2016, se viu na necessidade de contratar alguém que ficasse responsável pela área de produção da empresa, pois ele precisava viajar a serviço para São Paulo. Que, então, conheceu Jair e o contratou para a função de gerente de produção. Que Jair teria trabalhado, com funcionário da Modelar, por período próximo a 2 anos. Apresentado o documento de mov. 1.7 dos autos principais ao depoente, referente a retirada de valores da empresa por Jair, mencionando ser esse sócio da sociedade, Ederson disse não reconhecer a assinatura que lhe foi atribuída.Paulo Otávio Gouveia Santos: Disse ter sido funcionário da empresa Modelar, e que, quando foi contratado, estavam presentes Ederson e Jair. Ao ser questionado, disse que trabalhou como ajudante de marceneiro, e que Jair e Ederson eram sócios, porque ambos teriam dito isso a ele quando da contratação. Indagado sobre como era a divisão de funções entre autor e requerido, a testemunha disse que Ederson ficava mais com a parte de São Paulo enquanto Jair cuidava das coisas na fábrica. Que nunca viu nenhum documento que mencionasse que ambos eram sócios, apenas teria tomado conhecimento disso por terem as partes mencionado o fato.Sabrina Dutra Ferreira: disse que durante o tempo que trabalhou na empresa, sempre ouviu falar que Jair era sócio de Ederson, e que as decisões eram sempre tomadas em conjunto, por ambos. Ao ser indagada sobre como teria ocorrido a sua contratação, Sabrina disse que em um primeiro momento houve o contato com Jair, pois já o conhecia, tendo trabalhado com ele em outra empresa, e que, após aceitar o convite de Jair, Ederson teria entrado em contato para tratar questões de valores. Perguntada sobre a rotina da empresa, a informante relatou que o Jair ficava responsável pela parte de produção, enquanto Ederson cuidava da parte de vendas, viajando durante a semana. Ao ser questionada sobre como ocorriam os pagamentos aos funcionários e retiradas da empresa, Sabrina disse que Ederson fazia as próprias retiradas, e aos demais os pagamentos ocorriam mediante cheques que eram deixados assinados por Ederson e preenchidos com os respectivos valores pela informante. Que, a aquisição de materiais era realizada por orientação de Jair, pois estava mais a par da parte de fabricação dos móveis. Que, pela mesma razão, a contratação era iniciada por Jair. Apresentado o documento da mov. 1.7 dos autos principais, a informante disse que foi ela quem redigiu, seguindo orientações de Ederson, reconhecendo que as assinaturas são do autor e do requerido. O pagamento dos materiais para a empresa ocorria mediante cheque assinado pelo Ederson. Indagada sobre como teria ocorrido a formação da sociedade, a informante disse que, ao que soube, Ederson entrou com a parte financeira, enquanto Jair teria entrado com a mão de obra.Junior Cesar Dias: disse que trabalhou na Modelar entre 2016 e 2017, desde que foi criada a sociedade. Que quando Jair começou a trabalhar na empresa, ele já era funcionário. Que Jair cumpria horário como todos os funcionários. Que era Ederson o responsável pelo pagamento dos funcionários e das matérias-primas necessárias à fabricação dos móveis. Que Jair atuava como gerente de produção, tendo sido contratado aproximadamente 2 ou 3 meses após a testemunha já estar trabalhando na empresa.Moisés Felix Nunes: relatou que trabalhou na Modelar em 2018, e que foi contratado pelo Jair e pelo Ederson. Que o acerto quanto ao salário, horário de trabalho e função que exerceria ocorreu com a secretária. Que o pagamento dos funcionários era realizado pelo Ederson e pelo Jair. Que o Ederson fazia mais a parte das viagens da empresa, enquanto Jair cuidava da produção.








Que a testemunha soube que Jair e Ederson eram sócios porque eles teriam se apresentado nessa condição, quando da contratação. Que Ederson sempre teria tratado Jair como sócio. Que nunca viu nenhum documento que confirmasse a condição de sócio de Jair. Que nas vezes que acompanhou Ederson nas viagens a São Paulo, era para montagem de móveis da empresa. Que, a testemunha, assim como Jair, cumpriam horário de trabalho.
Em termos de fatos provados pode-se afirmar o seguinte: a) a empresa Modelar – Móveis planejados LTDA-ME tem como sócios Ederson Aparecido Ferreira e Gisleine Alves de Almeida; b) Jair Pereira de Barros foi contratado para exercer a função de gerente de produção da empresa; c) Jair Pereira de Barros recebia recursos da empresa a titulo de pagamento de salários.3.2. JAIR PEREIRA DE BARROS afirma no recurso que a sentença recorrida não teria observado os fatos por ele apresentados e as provas produzidas, limitando-se a tratar de matéria totalmente fática como se fosse de direito, referindo-se a uma situação criada pelo próprio juízo, uma vez que inicialmente a ação foi proposta em face de Ederson, não mencionando a sentença as alegações e fundamento trazidos pelo recorrente na peça de ingresso, impugnações, documentos juntados e prova oral produzida.Sobre a controvérsia, a sentença afirmou o seguinte:[...] preceitua o artigo 1.054, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas, que “o contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social.”Por sua vez, o mencionado art. 997 prevê:Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.Em suma, o contrato da sociedade limitada empresária deve ser escrito e registrado no órgão competente, qual seja, a Junta Comercial, ex vi do art. 1.150, do C.C.No caso, os pedidos do requerente devem ser julgados improcedente, pois, nas circunstâncias descritas na inicial, é incabível o reconhecimento da existência de sociedade entre as partes, independentemente da forma como agiram ou dos poderes conferidos a cada um.Isso porque o reconhecimento da existência de um "sócio de fato" pressupõe a existência de uma sociedade de fato (despersonificada), o que, todavia, não se vê dos autos, pois a empresa Modelar Móveis Planejados LTDA. constitui uma sociedade empresária limitada (personificada), regulamente constituída por dois sócios (Ederson Aparecido Ferreira e Gislaine Alves de Almeida) – cf. contrato social acostado ao mov.16.4.Assim, mostra-se descabida a pretensão inicial de aplicação da disciplina legal das sociedades de fato (despersonificadas) nas sociedades empresárias limitadas, cuja regulamentação legal é própria e fundada na personalidade jurídica da pessoa jurídica, sendo esta diversa dos sócios - o que não se vê nas sociedades comuns.Note-se que o reconhecimento da condição de sócio em se tratando de sociedade empresária limitada possui regramento próprio, ou seja, assim como o registro dos atos constitutivos, as alterações contratuais para fins de inclusão ou exclusão de sócio demandam prévio registro e arquivamento na Junta Comercial, ato de caráter constitutivo e não declaratório.A lei civil prevê que as deliberações dos sócios da sociedade limitada resultantes de reunião ou assembleia serão transcritas em ata que, após autenticação pelos administradores, deverá ser apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação no prazo de vinte dias (art. 1071 c/c 1.075, §§ 1º e 2º, do CC).Isso significa que não há amparo legal na tentativa de reconhecer o requerente como sócio de fato da empresa Modelar – Móveis Planejados LTDA., nem tampouco determinar a dissolução social, pois tal condição pertence à espécie societária diversa (qual seja, sociedades em comum), não se aplicando à sociedade limitada, cuja inclusão ou exclusão de sócios depende, como visto, de prévio arquivamento e averbação da modificação do contrato social na Junta Comercial.Além do mais, na sociedade limitada o ingresso no capital social depende, necessariamente, de contribuição com dinheiro ou bens, sendo expressamente vedada a contribuição em prestação de serviços, nos termos do artigo 1.055, §2º, do Código Civil.Desse modo, considerando que a improcedência da pretensão autoral pauta-se exclusivamente em matéria de direito, torna-se despicienda a análise das demais provas produzidas.[...] (destacou-se)O apelante afirma na petição inicial que teria constituído com o apelado EDERSON a sociedade que também integra o polo passivo da demanda, MODELAR – MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, mas que desde o início apenas os requeridos EDERSON e sua esposa GISLEINE teriam integrado formalmente o quadro societário, em razão de pendências financeiras do apelante.A afirmação do autor, ora recorrente, portanto, é de que ele seria sócio de fato da empresa Modelar Móveis Planejados Ltda, e que teria direito ao reconhecimento dessa situação, com a respectiva dissolução e apuração dos haveres referentes à sua participação societária.A constituição de sociedade limitada no Brasil requer a formalização de
contrato social entre os sócios. Esse contrato é essencial para estabelecer a estrutura e as regras de funcionamento da sociedade, bem como os direitos e deveres de cada sócio. A natureza contratual do ato constitutivo é amplamente reconhecida, como afirma Fábio Ulhoa Coelho[2], embora existam debates sobre suas especificidades em relação ao direito contratual tradicional.O contrato social é considerado contrato plurilateral, onde dois ou mais sócios assumem obrigações mútuas relacionadas à exploração conjunta de uma atividade econômica. Diferente dos contratos bilaterais, onde as obrigações são recíprocas entre duas partes, no contrato plurilateral, cada sócio tem direitos e deveres perante todos os outros sócios.O contrato social gera a criação de um novo sujeito de direito, a pessoa jurídica da sociedade, que também possui direitos e obrigações em relação aos sócios. Este aspecto é fundamental, pois a sociedade, como entidade jurídica, pode exigir o cumprimento das obrigações contratuais e atuar judicialmente em defesa de seus interesses.A formalização de um contrato entre os sócios é indispensável para a constituição de sociedade limitada, garantindo a clareza nas relações internas e externas e proporcionando uma base legal sólida para a operação da sociedade.Essa conclusão é amparada pelas regras de direito societário, conforme dispõe o art. 997 do Código Civil, aplicável à sociedade limitada por força do art. 1.053 do mesmo Código:Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. (destacou-se)Observadas essas premissas, no caso em exame, na esteira da perspectiva formalista adotada na sentença, a despeito da afirmação do apelante, de que teria constituído com o apelado a sociedade Modelar Móveis Planejados Ltda, constata-se que não há qualquer menção, no contrato social que rege a referida empresa (mov. 1.23 – autos principais), à integração do recorrente no quadro societário e à sua participação no capital social.A afirmação de que seria sócio de fato da sociedade vai de encontro ao regramento aplicável à espécie, pois a sociedade limitada se constitui mediante contrato escrito, no qual deve constar o nome de cada sócio, sua participação social e a forma de realizá-la.Vale ressaltar que o apelante, em nenhum momento, mencionou ter contribuído com algum valor ou bem para a constituição da empresa, presumindo-se, pela sua narrativa, que a sua contribuição seria pelo seu trabalho como “marceneiro experiente”, o que é vedado expressamente pelo art. 1.055, § 2º, do Código Civil.Assim, seja pela impossibilidade de existir sócio de fato em sociedade limitada regularmente constituída, seja pela vedação à integralização de capital social por meio da prestação de serviços, não seria possível admitir a existência de sociedade de fato. Nessa linha de entendimento, veja-se o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. SÓCIO DE FATO. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE.1. A tese da possibilidade jurídica de existência de sócio de fato em sociedade limitada não prospera. Os tipos societários não se confundem e os regramentos legais da sociedade de fato e da sociedade limitada diferem consideravelmente entre si. O Direito Empresarial não reconhece como sócio de sociedade personificada aquele cujo nome não esteja expressamente consignado nos quadros societários dos atos constitutivos.2. Apelação desprovida.[3] (destacou-se)APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e restituição de aportes. Relação entre sócios tem de ser provada por escrito, algo não realizado nos autos. Inteligência do art. 987/CC. Sociedade limitada. Descabimento de participação com serviços, segundo o art. 1.055, §2º/CC. Inversões em dinheiro e cheque cujo destino não foi suficientemente comprovado. Impossibilidade de cumulação das pretensões de dissolução de sociedade e apuração de haveres com cobrança de valores. Precedentes. Relação jurídica mantida entre as partes apresenta contornos de empreitada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[4] (destacou-se)A despeito dessa visão, de cunho estritamente formal, deve-se considerar no caso em exame a regra do art. 987 do Código Civil que afirma o seguinte:Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.



















Sobre essa regra, na doutrina, Alfredo de Assis Gonçalves Neto
afirma o seguinte:Sem correspondente no Código Beviláqua, a norma parece repetir o que dizia o art. 303 do Código Comercial: “Nenhuma ação entre sócios ou destes contra terceiros, que fundar a sua intenção na existência da sociedade, será admitida em juízo se não for logo acompanhada do instrumento probatório da existência da mesma sociedade”. Era a partir dessa disposição que a doutrina distinguia as sociedades não registradas em sociedades irregulares (com contrato escrito, porém não registrado) e sociedades de fato (sem instrumento contratual escrito): as primeiras permitiam aos sócios, mas as outras não, agir uns contra os outros ou contra terceiros.No domínio do Código Civil de 2002, porém, há uma sutil, mas importante diferença. Não exige a regra do art. 987, para fins da distinção, a apresentação do contrato social escrito (“instrumento probatório da existência da sociedade”), contentando-se com prova escrita da existência da sociedade. Isso quer dizer que, havendo documento, ou um conjunto de documentos, que revele haver sociedade entre duas ou mais pessoas, estas podem utilizá-lo, ainda que não se revista da forma de um contrato social, para provar a existência de relações jurídicas societárias entre si ou com terceiro e agir umas contra as outras ou contra o terceiro, fundadas na existência da sociedade.O enunciado sob exame faculta distribuir as sociedades em comum em dois grupos, como ocorria no sistema anterior: do ponto de vista dos sócios, há sociedades em comum que (i) permitem que se prove documentalmente sua existência para revelar as relações jurídicas que mantém entre si e perante terceiros; e que (ii) não permitem essa prova, impedindo a eficácia de qualquer dessas relações jurídicas, ainda que, concretamente, possam existir. Trata-se da mesma divisão do passado, que catalogava as primeiras como sociedades irregulares e as segundas como sociedades de fato, porém, com novo formato.No direito português, as sociedades não registradas, ditas imperfeitas, são classificadas pelo Código de Sociedades Comerciais em três estágios distintos: no primeiro, tem-se a falsa aparência de sociedade, que gera a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações contraídas nesses termos (CSC, art. 36, n. 1); no segundo, a sociedade de fato, sem contrato escrito, mas identificada pelo exercício da atividade ajustada entre os sócios, que se subsomem às disposições da sociedade civil, com responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais (art. 36, n. 2); e, no terceiro, as sociedades com instrumento escrito de constituição, mas ainda não registrado, em relação às quais, no período compreendido entre a celebração da escritura e o registro definitivo do contrato, são aplicáveis às relações entre os sócios, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas no contrato, se não colidentes com aquelas que pressupõem o contrato registrado (art. 37).A partir do art. 987, sob exame, pode-se dizer que a sociedade em comum insuscetível de comprovação escrita é uma sociedade de fato, que se caracteriza pela circunstância de os sócios não terem como invocar as relações jurídicas que possam ter ajustado entre si ou com terceiro. Dela diferencia-se a sociedade irregular, também sociedade em comum, porque sem registro, em que há prova escrita de sua existência (contrato ou qualquer outro documento que revele o ajuste), que faculta aos sócios invocar as relações jurídicas documentadas entre si ou havidas com terceiro. Aludo a relações documentadas porque, sendo a sociedade provada por documento diverso do instrumento contratual, só as cláusulas nele materializadas é que têm eficácia relativamente aos sócios.Essa distinção, todavia, circunscreve-se à definição dos direitos e obrigações dos sócios entre si (aí inserida a sociedade, caracterizada pelo conjunto de seus sócios) e deles com terceiro. Já no que diz respeito à sociedade, nas suas relações com terceiros, o tratamento legal é unitário. Vale dizer, irregular ou de fato, a sociedade não registrada tem o mesmo regramento no que se refere aos seus direitos e obrigações perante os que com ela têm vínculos jurídicos de natureza não societária (contratuais, como, v.g., por compra e venda de suas mercadorias; oriundos de atos ilícitos, como a queda da marquise em um transeunte; ou consequentes da atividade por ela desenvolvida, decorrentes de tributos, acidentes de trabalho etc.).Importante destacar, entretanto, que não é toda e qualquer relação jurídica ou ação que fica vedada entre os sócios ou entre eles e a sociedade nas condições descritas, mas, exclusivamente as que tiverem por fundamento a existência da sociedade. A norma há de ter interpretação bastante restrita.Valem aqui as lições de um antigo mestre na interpretação da regra do sistema do Código oitocentista: “As ações que este art. 303 veda aos sócios entre si, e contra terceiros, se não forem logo acompanhadas do instrumento probatório da sociedade, não são todas as ações indistintamente, mas só aquelas que não tiverem outra causa possível senão a existência de uma sociedade. É o que bem se conhece pelas palavras do citado artigo – que fundar sua intenção na existência da sociedade. E, na verdade, se estas palavras distinguem certas ações dos sócios entre si, ou dos sócios contra terceiros, como é possível entender que os sócios estão privados de demandar-se reciprocamente pela restituição dos bens de suas entradas sociais, pela partilha de lucros havidos em comum, e de demandar a terceiros para pagamento de dívidas? Quando não exista sociedade legalmente constituída, ou contratada em forma legal, existia todavia uma sociedade de fato – uma comunhão de bens ou de interesses; e aí temos uma causa jurídica das ações, embora não tenhamos a existência legal de uma sociedade. Por outra, o art. 303 do Código de Comércio proíbe que, sem o instrumento social registrado, se venha demandar em Juízo efeitos futuros do contrato de sociedade, por exemplo, para que um sócio realize a prometida entrada social; porém, não veda que se demande em Juízo por efeitos já produzidos, ou pelo que respeita ao passado. A não ser assim, autorizava-se usurpação de bens alheios”.Não poderá um sócio, por exemplo, propor ação contra qualquer dos outros para haver a integralização de sua quota de participação no capital social, porque o fundamento único para tanto seria a existência da sociedade. Em linha oposta, não está tal sócio impedido de demandar outro por nota promissória que lhe tenha passado por empréstimo que lhe concedeu para formação do capital social, nem de agir contra terceiro para dele haver o preço de mercadorias ou produtos que lhe vendeu e assim por diante.A seu turno, o terceiro, estranho às relações societárias, provando, por qualquer meio, a existência da sociedade, terá sempre o direito de exigir o cumprimento da obrigação que perante ele tenha ela assumido, bem como a ação correspondente para havê-la, isso garantido pelo patrimônio dela e pelo de seus sócios, independentemente do tipo societário que por estes tenha sido ajustado (n. 95 e 97 infra)." (Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Direito de Empresa, Comentários aos artigos 966 a 1195 do Código Civil, 11. Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2023)












Em relação a interpretação da regra em comento, Marcelo Fortes Barbosa Filho afirma o seguinte:Pode provar-se por qualquer prova admitida em direito, inclusive por presunções. O revogado CCom 305 prescrevia: "Presume-se que existe ou existiu sociedade, sempre que alguém exercita atos próprios de sociedade, e que regularmente se não costumam praticar sem a qualidade social. Desta natureza são especialmente: 1.Negociação promíscua e comum; 2. Aquisição, alheação, permutação, ou pagamento comum; 3. Se um dos associados se confessa sócio, e os outros não o contradizem por uma forma pública;4. Se duas ou mais pessoas propõem um administrador ou gerente comum; 5. A dissolução da associação como sociedade; 6. O emprego do pronome nós ou nosso nas cartas de correspondência, livros, faturas, contas e mais papéis comerciais; 7. O fato de receber ou responder cartas endereçadas ao nome ou firma social; 8. O uso da marca comum nas fazendas ou volumes; 9.O uso de nome com a adição - e companhia” O contrato, portanto, existe e é válido. Na lição de Erasmo Valladão: "É fora de dúvida, portanto, que para ‘validade’ do contrato social não se exige forma especial, mas apenas para sua 'eficácia’, como já ressaltava Pontes de Miranda. A falta de prova por escrito há 'ineficácia relativa' do contrato: 3 os sócios ficam privados de provar a existência da sociedade, mas os terceiros poderão prová-la de qualquer modo” ( (Franca. Sociedade em comum, p. 106). Sustentando a configuração de ineficácia relativa no contrato de sociedade formado sem prova escrita: “antes da consecução do registro , há apenas uma relação contratual, que produz efeitos exclusivamente entre aqueles que dela participaram (‘inter partes’)” (Marcelo Fortes Barbosa Filho in Código Civil comentado (coordenado por Antonio Cezar Pelos. São Paulo: Manole,2007, p. 826)." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022)A compreensão da regra do art. 987 do Código Civil comporta duas premissas: a primeira delas é a de que, entre os sócios, a prova da sociedade deve necessariamente ser feita por escrito; a segunda, é que, para os terceiros, a prova da existência da sociedade pode ser feita por qualquer modo.Assim, mesmo diante da existência de contrato de sociedade empresarial limitada, não estaria obstada a comprovação da existência de sociedade de fato, por parte daquele que não consta do contrato social, a exemplo do que ocorre no caso em exame.É bem verdade que Alfredo de Assis Gonçalves Neto separa o sócio e o terceiro, para o efeito de demanda por direitos, de modo que no caso do sócio parece haver necessidade de prova documental, na situação de sociedade de fato.Já Marcelo Fortes Barbosa Filho admite qualquer tipo de prova para a comprovação da existência de sociedade de fato.De qualquer modo, ainda que possa ser feita por qualquer modo, no caso de sociedade de fato, é necessário que a prova da existência da sociedade seja feita por documento escrito; parece ser indicativo desse entendimento, a premissa firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “A prova escrita constitui requisito indispensável para a configuração da sociedade de fato perante os sócios entre si. A prova documental é o único meio apto a demonstrar a existência da sociedade de fato entre os sócios”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.706.812-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/09/2019) (Info 656).Logo, deve-se verificar se o conjunto probatório contém documentos capazes de evidenciar a existência de sociedade de fato entre as partes. Para o efeito de comprovação da sociedade de fato, é necessário apurar se o apelante exerceu atos de gestão, e o que é mais importante, assumiu riscos da atividade empresarial e, consequentemente, adquiriu o direito de participar dos resultados obtidos ao longo do tempo.No Tribunal de Justiça do Paraná, a jurisprudência tem fixado a necessidade de prova escrita para a comprovação de sociedade de fato, em face da existência de sociedade empresarial limitada, na perspectiva de demonstração de assunção de riscos a legitimar a participação nos resultados; veja-se:Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Apelação 1 - SONIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA: FORNECIMENTO DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. ALEGAÇÃO DE QUE A MÁQUINA FOI ENTREGUE PELO SÓCIO DA EMPRESA APELADA COMO PAGAMENTO PELA COMPRA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA APELANTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO POR OUTROS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO QUE NÃO APENAS A DOCUMENTAL. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANIMUS. CONTRAHENDI SOCIETATIS. NÃO VERIFICADA A COLABORAÇÃO ATIVA, CONSCIENTE E IGUALITÁRIA ENTRE OS SÓCIOS, VISANDO A OBTENÇÃO E PARTILHA DE LUCROS. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO DO BEM MÓVEL DE REAVER O MAQUINÁRIO. PARTE APELADA QUE NÃO NEGA QUE O BEM TENHA SIDO ADQUIRIDO PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.1. É bem verdade que jurisprudência vem admitindo o reconhecimento de sociedade de fato mediante as provas admitidas em direito, não obstante a literal disposição do artigo 987 do Código Civil que exige prova escrita. Entretanto, no caso dos autos, vislumbra-se que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da sociedade de fato que alega manter com o sócio da Apelada.2. A propriedade da HMR DIGITAÇÃO E COBRANÇA EIRELI - ME sobre o maquinário restou comprovada pela documentação trazida nos mov. 1.5/.1.6. Além disso, as partes convergem nos autos a respeito da existência de relação comercial havida entre a Soniplast LTDA e a Rossmarc Fomento Mercantil LTDA, empresa na qual Hélio Marcengo também figura como sócio.3. Diante deste cenário, a evidência que sobressai é que a apelante mantinha com a empresa Rossmac Fomento Mercantil LTDA relações contratuais correspondentes à atividade de fomento, sendo que esta empresa realizava todos os aportes financeiros necessários ao desempenho das atividades da ré. Por ocasião desta relação estabelecida com a Rossmarc, adquiriu-se através da empresa HRM o maquinário para que a ré pudesse atingir o mercado de fornecimento de sacolas plásticas.4. Logo, a relação estabelecida entre as partes era estritamente comercial, notadamente, de fomento de atividade mercantil. Isso justifica o fato do Sr. Hélio, sócio da apelada, comparecer em reuniões na sede da empresa apelante, realizar o pagamento dos funcionários da ré e até mesmo contas de energia elétrica, aluguel da sede da empresa e duplicatas. 5. De mais a mais, não houve comprovação do animus contrahendi societatis, ou seja, a colaboração ativa, consciente e igualitária entre os sócios, visando a obtenção e partilha de lucros. 6. Diante do reconhecimento da propriedade alheia, deve ser mantida a sentença que entendeu pela condenação da ré à devolução do bem. Apelação 2 - HMR DIGITACAO E COBRANCA - EIRELI – ME: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA RÉ EXCLUÍDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ainda que o § 8º do art. 85 possibilite a fixação dos honorários por apreciação equitativa “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo […]”, o STJ já decidiu no sentido de que referido regramento não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico se apresente exorbitante.2. Neste cenário, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como os primados da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que a fixação equitativa dos honorários é medida que se impõe. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009904-64.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 01.02.2021)Em termos de documentos, o apelante trouxe aos autos relatórios de prestação de contas em que, segundo o descrito nas razões de recurso, constam as retiradas feitas pelos sócios da empresa. Contudo, observado o que consta dos relatórios, está descrito neles apenas a retirada de salários em nome do autor (mov 1.12 a 1.17). Também constam recibos relativos ao recebimento de salários de mov. 1.8, que fazem referência a recebimento de salário e não de espécie de retirada de pro-labore.As razões de recurso afirmam que, no início da sociedade, o autor chegou a investir recursos na compra de maquinário para a empresa, assim como junto com os demais sócios, utilizou a receita das primeiras vendas, em torno de R$ 280.000,00, para a aquisição de veículos para a empresa.Por ocasião do depoimento pessoal em audiência, o autor e apelante afirmou que investiu na empresa R$ 80.000,00.Ocorre que não existem documentos comprobatórios do pagamento de R$ 35.000,00 pelo apelante e autor para aquisição de maquinário para a empresa, ou mesmo de aporte para empresa no valor de R$ 80.000,00.Não se dispõe de documentos relativos a compra de veículos para a empresa, com recursos dos sócios, conforme o narrado nas razões de recurso.Consta das razões de recurso que o apelante e os sócios teriam adquirido imóveis com recursos retirados da empresa, mas não existem documentos comprobatórios das aludidas retiradas. Sobre esses fatos, de um modo geral, constam relatos em gravações de conversas, mas não existem documentos comprobatórios da inversão de recursos na empresa ou de retiradas por parte do autor e apelante.O único documento que contém evidências de uma possível condição de sócio é o documento do mov. 1.7, bastante referido na audiência de instrução e julgamento, que se trata de um recibo em que mencionado de forma expressa que o autor e apelante foi convidado para ser sócio-gerente de produção da empresa e que recebia em pagamento naquela oportunidade, março de 2017, a quantia de R$ 11.151,00.Entretanto, a empresa já havia sido constituída em 25 de novembro de 2016, conforme o que se observa do contrato social, tendo como sócios apenas Ederson Aparecido Ferreira e Gisleine Alves de Almeida (mov. 1.23), de modo que, a esta altura, havia necessidade de o autor e apelante, para ser considerado sócio-gerente de produção ter passado a integrar o contrato social da empresa, o que não ocorreu de fato.Não se dispõe de documentos contábeis da empresa Modelar – móveis planejados LTDA-ME de modo a permitir apurar, de forma global, o montante de receitas e despesas, bem como de valores pagos a titulo de pro-labore ou retiradas de lucros, ou ainda de valores pagos ao autor e apelante, de modo a evidenciar formas de participação na atividade da empresa.É certo também que o autor e apelante não tinha acesso a movimentação das contas da empresa, conforme narrada nas razões de recurso. A prova testemunhal se divide entre os que afirmam que o autor e apelante era tratado como sócio e os que dizem que ele, apesar de responsável pela produção de móveis, cumpria horário de trabalho como os demais funcionários.Assim, considerando o que consta da prova documental trazida aos autos, não se dispõe de elementos suficientes para afirmar que o autor e apelante aportou recursos na empresa ou esteve sujeito aos riscos da atividade empresariais restando apto a participar dos lucros obtidos. Um último aspecto a considerar é o relativo a possibilidade da existência de sociedade de fato, em que o autor e apelante contribuía com o trabalho e o requerido apelado com o capital. Mas mesmo para essa possibilidade, teria que haver pelo menos um começo de prova escrita; mas o escrito que está nos autos diz mais no sentido de que o autor e apelante recebia salários, incompatível com a figura de sócio.De consequência, não é o caso de admitir que tenha ocorrido sociedade de fato entre o autor e apelante e os apelados.Em razão do resultado do recurso, e considerando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1059[5], majora-se os honorários advocatícios arbitrados pela sentença, em favor do(a) procurador(a) da parte apelada, na proporção de 15%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação Cível e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.