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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de homologar os cálculos do perito e e determinou a realização de uma nova perícia, com insurgência dos embargantes quanto ao valor da indenização, requerendo que a apuração considerasse a área total da unidade imobiliária, incluindo apartamento e vaga de garagem, conforme indicado na matrícula do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade que justifique a correção dos cálculos do valor do metro quadrado a ser considerado para a indenização, especificamente em relação à área total da unidade imobiliária, incluindo apartamento e vaga de garagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado foi claro ao determinar que a apuração do valor do metro quadrado deve considerar a área total da unidade imobiliária, incluindo apartamento e vaga de garagem.5. Os embargantes tentaram rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração.6. A futura oposição de eventuais embargos manifestamente protelatórios pode resultar em multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C. Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113537-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.02.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 50.1/AI, proferido nos autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0076462-40.2024.8.16.0000, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO E DECLAROU LIQUIDADA A SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE DO VALOR ATUAL DO METRO QUADRADO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPLETA, COMPREENDENDO APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM. PARCIAL ACOLHIMENTO. VAGA DE GARAGEM QUE NÃO POSSUI MATRÍCULA PRÓPRIA, E INTEGRA A UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISSOCIAR A VAGA DE GARAGEM DA RESPECTIVA UNIDADE. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, DEVE OBSERVAR O VALOR DO METRO QUADRADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Sustentam os embargantes que o referido decisum incorreu em obscuridade, na medida em que não consignou expressamente qual a área total a ser considerada para fins de apuração do valor do metro quadrado pago à época do negócio em junho de 2010. Defendem, nesse ponto, a área deve corresponder a 116,114m², conforme indicado na matrícula do imóvel.Ao final, requerem o acolhimento dos Embargos de Declaração, para verem sanada a obscuridade apontada.Contrarrazões no mov. 9.1/ED.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidadeOs embargos de declaração devem ser conhecidos, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido pelo art. 1.023, cumulado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil e por estarem presentes, os seus demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.MéritoEm que pesem as alegações dos embargantes, verifica-se que, no mérito, o recurso não comporta acolhimento.Isso porque, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo a intenção dos recorrentes, em verdade, a de obter a reanálise da matéria, finalidade à qual não se prestam os presentes embargos de declaração.No que toca à obscuridade, nos dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, citando Barbosa Moreira, vê-se que esta “decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. São Paulo: Método. 2014. p. 824), hipótese que não se vislumbra na presente situação.Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado foi muito claro ao decidir que, para fins de apuração do valor do metro quadrado à época da celebração do negócio, deve ser considerada a área total da unidade imobiliária, isto é, apartamento e vaga de garagem. Veja-se: “Pois bem. Em relação à forma de cálculo do valor do metro quadrado da vaga de garagem, corretos estão os agravantes ao defenderem que a área do apartamento também deve ser considerada. Isso porque, a vaga em questão não é autônoma, mas sim uma fração ideal da unidade imobiliária adquirida pelos agravantes, conforme do compromisso de compra e venda, sendo que o valor do negócio abrangeu tanto o apartamento quanto as duas vagas de garagem, sendo que só uma foi entregue (mov. 1.4/orig):(...)De igual modo, a matrícula do imóvel evidencia que a vaga de garagem integra a unidade imobiliária, não possuindo matrícula própria (mov. 1.12/orig.):(...)Portanto, não se pode dissociar, para fins de cálculo do valor do metro quadrado, a vaga de garagem do respectivo apartamento, até porque a referida vaga não pode ser alienada separadamente.(...)Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que prossiga a liquidação de sentença, inclusive com a realização de nova perícia, observando como parâmetro, para fins de cálculo da indenização, o valor do metro quadrado de toda a unidade imobiliária (apartamento e vaga de garagem) na época da celebração do compromisso de compra e venda de imóvel, qual seja, junho de 2010, com atualização monetária pelo INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação”.Evidente, portanto, que deve ser utilizada a área correspondente ao apartamento e vaga de garagem, isto é, 116,114m², conforme indicado na matrícula do imóvel, a qual foi colecionada no voto, não havendo necessidade de menção expressa da área no acórdão.As partes embargantes, em verdade, insurgem-se contra o próprio mérito do decisum atacado, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado no julgamento colegiado.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso na decisão recorrida, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas. - O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados (TJPR - 18ª C. Cível - 0013871- 44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 13ª C. Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021).Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que condenou o Estado à indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido a agressão praticada por militar. 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. [...] (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07 /2021).Portanto, caso o descontentamento dos embargantes persista, devem estes se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos embargos declaratórios o reexame da matéria já decidida.Isto posto, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.Por fim, cumpre destacar o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê: “§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.”.Assim, considerando a ausência de vícios no acórdão embargado, tem-se que a oposição de futuros embargos de declaração com intuitos manifestamente protelatórios poderá acarretar a imposição da multa referida no dispositivo legal supracitado.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Deize Portugal Coura e Mauri Coura, nos termos da fundamentação retro.
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