SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113537-16.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de homologar os cálculos do perito e e determinou a realização de uma nova perícia, com insurgência dos embargantes quanto ao valor da indenização, requerendo que a apuração considerasse a área total da unidade imobiliária, incluindo apartamento e vaga de garagem, conforme indicado na matrícula do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade que justifique a correção dos cálculos do valor do metro quadrado a ser considerado para a indenização, especificamente em relação à área total da unidade imobiliária, incluindo apartamento e vaga de garagem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apresentaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado foi claro ao determinar que a apuração do valor do metro quadrado deve considerar a área total da unidade imobiliária, incluindo apartamento e vaga de garagem.5. Os embargantes tentaram rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nos embargos de declaração.6. A futura oposição de eventuais embargos manifestamente protelatórios pode resultar em multa, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C. Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020.