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Processo:

Município de Cascavel, inconformado com a decisão de mov. 95.1, exarada nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0038974-71.2013.8.16.0021, que propôs, inicialmente, em face de Londrimiss Representações Comerciais Ltda., mediante a qual o Dr. Juiz a quo reconheceu a prescrição dos créditos tributários vencidos anteriormente a 18/12/2008 e, como consequência, exclui-os da execução – extinguiu parcialmente o processo –, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento.O agravante postula, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a modificação da decisão recorrida, na parte em que houve o reconhecimento parcial da prescrição, com a consequente retomada do curso do processo em relação a todos os créditos tributários descritos nas certidões de dívida ativa que acompanham a petição inicial.Explica que o ISSQN, que é o tributo ora em execução, está sujeito ao lançamento por homologação, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.Reforça, ainda, que, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, “se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”, e que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida a prescrição com o despacho que ordenar a citação (art. 174, parágrafo único, inciso I, CTN).Alega que, no caso, a prescrição não poderia ter sido reconhecida porque, conforme se vê da própria certidão de dívida ativa, os créditos tributários, embora vencidos em 2008 e 2009, foram constituídos em 2011, mediante o auto de infração, o qual, inclusive, é indicado na certidão de dívida ativa.Entende, a partir disso, que os créditos tributários vencidos em 18/12/2008 não estão prescritos.A parte agravada apresentou suas contrarrazões no mov. 16.1-TJ, postulando o desprovimento do recurso.Retornaram conclusos estes autos eletrônicos.É o relatório.

Voto.O cerne das questões postas no presente recurso cinge-se em averiguar se agiu com acerto o Dr. Juiz a quo ao reconhecer a prescrição de parte dos créditos tributários de ISSQN inscritos na certidão de dívida ativa nº 2.498/2013A respeito da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assim dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional:
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: (a) o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, em regra, é de cinco (5) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado, nos termos da regra prevista no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento tenha ocorrido antecipadamente, o prazo decadencial é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; e (c) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o contribuinte não tenha pago o tributo – caso dos autos –, o fisco dispõe de cinco (5) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN – aplica-se nesta última hipótese a regra prevista no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional. Aqui, faz-se oportuna a transcrição de ementas de julgamento da mencionada Corte Superior:
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se já teria ocorrido decadência para a constituição dos créditos tributários referentes à competência de dezembro de 1997 com vencimento em 31.1.1998.2. No tocante aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo o recolhimento do tributo, o prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.3. O STJ firmou entendimento de que o marco inicial do prazo previsto no art. 173, I, do CTN é o exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. No julgamento do AgRg no Ag 1199147/SC, relatoria do Min. Luiz Fux, asseverou-se que o lançamento apenas poderia ser realizado após o vencimento da obrigação, devendo o prazo decadencial ser contado a partir do exercício seguinte. 4. Logo, para o fato gerador ocorrido em 12/1997, o vencimento do tributo deu-se em 1998, motivo pelo qual o prazo decadencial começaria a correr apenas em 1999.5. Recurso Especial provido. (REsp 1670650/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017 – grifou-se)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009 – grifou-se)
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO INICIADO - LANÇAMENTO DIRETO SUBSTITUTIVO - TERMO INICIAL - CTN, ART. 173, I - PRECEDENTES.1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. 2. Ausente qualquer pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de fiscalização, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência. 3. Recurso especial não provido.(REsp 970.947/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 07/11/2008 – grifou-se)
E, diversamente do que sustenta a recorrida, o fato de ter declarado o tributo, não interfere no prazo para a constituição do crédito tributário, que é contado, quando não houver o pagamento – hipótese dos autos –, do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.No caso dos autos, examinada a certidão de dívida ativa que instruiu a petição inicial, verifica-se que se referem a débitos tributários de ISSQN, não pagos, dos anos de 2007 a 2009, com relação aos quais, nos termos do entendimento acima exposto, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01/01/2008, para o exercício de 2007; 01/01/2009, para o exercício de 2008; e 01/01/2010, para o exercício de 2009.Da leitura do documento de mov. 1.3, verifica-se que o lançamento dos tributos ora em execução ocorreu em 2012, ou seja, dentro do prazo decadencial – considerando o entendimento acima, o lançamento dos tributos poderia ser efetuado até 2013.Tendo em vista que o lançamento ocorreu em 2012 – data em que foi lavrado o auto de infração de mov. 1.3 – e que a ação de execução fiscal foi proposta em 18/12/2013, não há dúvida de que também o foi dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário NacionalOutra, portanto, não pode ser a solução senão a de dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada que reconheceu a prescrição de parte dos créditos em execução, com a consequente retomado do curso do processo da ação de execução fiscal em relação a todos os créditos indicados na certidão de dívida ativa que instruiu a petição inicial.