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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., em face de decisão (mov. 1151) proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 1233-21.2017.8.16.0194, da 21ª Vara Cível de Curitiba, que move em face de Ezio Dair Simões e outros. No ato decisório recorrido, o Juízo da origem acolheu impugnação à penhora, nos termos seguintes: Através de análise da documentação acostada pela parte executada (movs. 1106.2-1106.4 e 1145.2-1145.8), este Juízo entende que o executado foi capaz de demonstrar que o imóvel de matrícula nº 39.500 do 2º Registro de Imóveis de Maringá/PR, penhorado no presente processo, cuida-se do imóvel onde reside com sua família, utilizado para sua moradia e subsistência, e, portanto, impenhorável. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação, determinando o LEVANTAMENTO da constrição existente no bem matrícula nº 39.500 do 2º Registro de Imóveis de Maringá/PR. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, preliminarmente, a existência de vício de fundamentação no pronunciamento judicial impugnado, sob a alegação de que não teriam sido enfrentados todos os argumentos por ele ventilados na origem.No mérito, aduz não haver prova do preenchimento dos requisitos legais à caracterização do imóvel penhorado como bem de família. Afirma inexistir registro nesse sentido, tampouco prova de que o bem é utilizado para fins de moradia.Pugna, outrossim, pela reforma da decisão recorrida.O pedido liminar foi indeferido (mov. 19)Foram oferecidas contrarrazões (mov. 25).É o relatório.
II. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial. No curso da demanda, foi determinada a penhora de três imóveis (mov. 1079), de matrículas nº 15.519 (Registro de Imóveis de Loanda), nº 25.390 (Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo) e nº 39.500 (2º Registro de Imóveis de Maringá) – matrículas no mov. 1065; termo de penhora no mov. 1084.Intimados da constrição, os executados impugnaram a penhora do imóvel de matrícula nº 39.500 (mov. 1106). O bem em questão trata-se de casa em condomínio, e está situado na Rua Pioneiro Affonso Hernandes Bittencourt, 279, Casa 13, na cidade de Maringá. Na peça defensiva, os executados aduziram manter residência no local. A fim de comprovar o alegado, acostaram cópia de boleto de taxa condominial (mov. 1106.3) e de despesa de energia elétrica (mov. 1106.2), ambos em nome do executado Ezio. No corpo da impugnação, mencionaram que a citação deles para a ação executiva foi realizada no mesmo endereço, e juntaram captura de tela. Também apresentaram recorte da procuração que outorgaram aos seus advogados, na qual, da mesma forma, consta “Rua Pioneiro Affonso Hernandes Bittencourt, 279, Casa 13” como seu endereço.O Juízo da origem, num primeiro momento, entendeu ser insuficiente a documentação apresentada, e determinou a sua complementação (mov. 1124).Em cumprimento à ordem que lhes foi dirigida, os executados trouxeram aos autos: boleto referente a parcela de plano de saúde, dirigida a Ezio, no endereço do bem (mov. 1145.4); declarações de vizinhos no sentido de que os executados residem no imóvel há mais de dezessete anos (movs. 1145.5, 1145.6); declaração do porteiro do condomínio, na qual ele afirma que desde que passou a trabalhar no local, em 2014, conhece os executados como moradores. Foi acostada, ainda, declaração de imposto de renda na qual consta como endereço de Ezio o logradouro do imóvel.Considerada a documentação juntada, o Juízo considerou ter ficado comprovado se tratar de bem de família, e determinou o levantamento da penhora.O banco exequente, inconformado, interpôs o presente agravo de instrumento.III. Inicialmente, no que diz respeito à tese processual apresentada pelo recorrente – nulidade da decisão por vício de fundamentação – ela não comporta acolhida.A decisão recorrida foi suficientemente fundamentada. As razões de decidir são apontadas de forma clara, e foram extraídas do conteúdo dos documentos apresentados pelos executados. Documentos estes cuja apresentação foi determinada, em parte, pelo próprio Juízo.Ademais, conforme é cediço, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que “[o] órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AREsp n. 2.597.178/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14/10/2024)Fica rejeitada, outrossim, a preliminar suscitada.Ingressando no mérito recursal, melhor sorte não assiste ao recorrente.Conforme consignado na decisão recorrida, os agravados lograram fazer prova de que o imóvel constrito é, de fato, utilizado como bem de família. É o que se depreende da ampla documentação trazida aos autos, e posteriormente complementada em observância à determinação judicial exarada na origem.De outro lado, as razões recursais não veiculam qualquer elemento apto a infirmar a conclusão a que chegou o Juízo de primeiro grau. Com efeito, em julgamento de caso análogo ao que ora se coloca, este Colegiado já se manifestou nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE RECONHECERA A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO COMPROVADOS OS ELEMENTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA COMO DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. PROVA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE MORADIA PERMANENTE AO EXECUTADA, SEU CÔNJUGE E FILHO, COMO EVIDENCIA O AUTO DE CONSTATAÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021114-37.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.06.2024 – sem grifo no original) Oportuno registrar, ainda, que nos termos da jurisprudência desta Câmara, cumpre ao exequente demonstrar a improcedência do argumento de que o imóvel penhorado constitui bem de família: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026511-77.2024.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 18.10.2024 – sem grifo no original) Isso posto, a conclusão que se impõe é a de que a pretensão recursal não prospera, razão pela qual a decisão recorrida merece ser mantida nos termos em que proferida.IV. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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