SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113597-86.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de decisão que deferiu pedido de levantamento de penhora sobre imóvel, sob o fundamento de se tratar de bem de família.II. Questão em discussão2. A existência de prova que permita qualificar o imóvel como bem de família.III. Razões de decidir3. Na origem, foi juntada vasta documentação no sentido de que o bem penhorado é utilizado como bem de família; a documentação foi complementada nos termos em que exigiu o Juízo de primeiro grau.4. As razões de recurso não trazem qualquer elemento que infirme o entendimento adotado na decisão recorrida; não foram apresentadas provas em sentido contrário às trazidas pelos agravados.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento não provido.