SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113669-73.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon May 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO. ART. 940 CC. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e condenou o exequente às penalidades do art. 940 do CC, com base em prints de WhatsApp apresentados pelos agravados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a penalidade de pagamento em dobro nos termos do artigo 940 do Código Civil exige a comprovação inequívoca da má-fé do credor, e (ii) e se os prints de WhatsApp são provas suficientes para tal comprovação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência majoritária exige a demonstração clara e incontestável da má-fé para aplicação da penalidade do art. 940 do CC. No caso, os prints de WhatsApp, corroborados por outros elementos de prova, demonstram a ciência dos procuradores e do exequente sobre os pagamentos realizados.2. A manutenção da cobrança indevida configura má-fé, sendo aplicável a penalidade do art. 940 do CC. A jurisprudência admite conversas de WhatsApp como meio de prova, especialmente quando corroboradas por outros documentos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da penalidade do art. 940 do CC exige a demonstração inequívoca da má-fé do credor. 2. Prints de conversas por aplicativos de mensagens, corroborados por outros elementos de prova, são admissíveis como meio de prova para comprovação da má-fé."Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 940; CPC, Art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0033206-29.2020.8.16.0019, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 02.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020765-34.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 27.07.2024.