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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007019-78.2018.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri May 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INTEGRAL DOS VALORES E DE NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DO QUANTUM DEBEATUR, CONFORME O TRABALHO REALIZADO. REJEIÇÃO. ADVOGADOS QUE TIVERAM O MANDATO REVOGADO PELA CLIENTE DEPOIS DE 13 (TREZE) ANOS DE ATUAÇÃO PROCESSUAL E QUANDO ESTAVA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ISTO É, APÓS CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PREVIU QUE NESSE CASO A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SERIA IMEDIATA, A NÃO MAIS DEPENDER DE QUE A CLIENTE PRIMEIRAMENTE RECEBESSE OS VALORES DEVIDOS. RESULTADO OU ÊXITO DA DEMANDA QUE SE TEM POR ALCANÇADOS ATRAVÉS DA ATIVIDADE DOS CAUSÍDICOS DESTITUÍDOS DO MANDATO, MESMO QUE PARTE MENOR DO PAGAMENTO PROMETIDO À RÉ AINDA NÃO TENHA ACONTECIDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO QUE FEZ SUPERAR A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. AJUSTAMENTO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA PARA O PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS E FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.