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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Thais Terumi Oto (mov. 347.1/origem), nos autos da Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios nº 0007019-78.2018.8.16.0075, ajuizada pelos autores/Apelados em face da ré/Apelante, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (destaques do original): “III - Dispositivo:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos postulados na inicial, julgando o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento dos valores devidos decorrentes dos inadimplementos das obrigações contratuais referentes aos pagamentos dos honorários advocatícios contratuais, no montante de R$ 205.957,51, referente a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido com a petição de herança, em atenção à cláusula 2ª do contrato de mov. 1.8, aplicando-se os seguintes encargos de atualização:a) Juros moratórios legais (art. 394 do Código Civil) de 1% ao mês, a contar da citação inicial, nos moldes do art. 405 do Código Civil;b) Correção monetária pela média do IPCA, nos termos dos artigos 389, desde a data do inadimplemento contratual, nos termos do art. 397 do Código Civil. Nesse sentido:APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS FEITOS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Cumprimento de objeto contratual pela contratada. Comprovação de atrasos nos pagamentos por parte do requerido. Consectários legais devidos. Correção monetária cabível a partir do vencimento. Incidência dos juros a partir do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis (art. 397, CC). Precedentes do e. STJ. Juros e correção monetária que devem ser calculados conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE 870.947/SE, Tema 810), observando-se, ainda, a Questão de Ordem levantada nas ADIs 4.357 e 4.425. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000513920208260116 SP 1000051-39.2020.8.26.0116, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 16/11/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/11/2020)Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º, do CPC, em atenção aos requisitos dos incisos I a IV do mesmo parágrafo.”.Inconformada, a ré/Apelante manejou o presente recurso (mov. 351.1/origem), sustentando, em síntese, que: a) até a revogação da procuração outorgada aos advogados autores, em 2016, não havia recebido nenhuma quantia do acordo firmado em 2010, nos Autos nº 0000867-39.2003.8.16.0075, o qual previa a transferência de um imóvel para si, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e uma indenização no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo que o primeiro só foi transferido em 2021 e o valor em dinheiro ainda não foi quitado; b) “deve a sentença ser reformada, visto que o Apelado deve ser remunerado pelos atos praticados até a revogação do mandato, e repito, até a notificação, a Autora nada havia recebido”; c) a última petição do advogado recorrido naquele processo, como patrono da ré/Apelante, foi em junho de 2016, para requerer penhoras e multas, sem efetividade, sendo que depois disso passou a ser defendida por outro advogado, que vem atuando e respondendo aos recursos do Espólio do Sr. Rubens; d) “Considerando a cláusula contratual de êxito na demanda, e não tendo a apelante recebido nada em espécie até hoje, fazia-se necessária a ação de arbitramento de honorários, e não de execução do percentual total do contrato”; e) “tendo recebido o imóvel somente em 2021, avaliado em torno de R$ 400.000,00, deve ser arbitrado um percentual para o mesmo, entretanto, para a indenização, que repito, até hoje não fora paga, não há como se manter a sentença no percentual de 20%”.Requereu o conhecimento e provimento do recurso, “para os fins de reformar a sentença recorrida, especificamente, no que tange percentual do contrato, pois deveria o Autor ter proposto ação de arbitramento, ao invés de cobrança do contrato, reduzindo o percentual condenatório (20%), para um percentual pelos atos até então praticados, nos termos do art. 14 do CEOAB.”.Intimados, os autores/Apelados apresentaram contrarrazões recursais, requerendo o desprovimento do Apelo (mov. 361.1/origem).Na sequência, subiram os autos a esta Corte Revisora, tendo sido distribuídos por sorteio como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1) e vindo conclusos em 06/11/2024 (mov. 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 351.3 e 352.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a existência, ou não, de direito dos autores/Apelados à percepção total dos honorários advocatícios contratuais de êxito a serem pagos pela ré/Apelante, sua ex-cliente, relativamente à propositura de Ação de Petição de Herança c/c Anulação de Partilha e Pedido de Colação objeto dos Autos nº 0000867-39.2003.8.16.0075.A apelação, como se sabe, devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame formulado, nos limites em que for apresentado, isto é, dentro das questões efetivamente abordadas (artigos 1.002 e 1.013, caput, do Código de Processo Civil).É incontroverso, além de provado nos autos, que as partes realizaram o Contrato de Prestação de Serviços de Advogado do mov. 1.8/origem, em 10/06/2003, para que os autores/Apelados atuassem e patrocinassem a defesa dos interesses da ré/Apelante na Ação de Petição de Herança, pelo qual ficou convencionado, na Cláusula 2ª, o pagamento de honorários advocatícios contratuais, líquidos e certos, no importe de “20% (cinte por cento) sobre o resultado que eventualmente advier com a sentença, cujos valores serão repassados ao CONTRATADO por ocasião do recebimento, valor estipulado tendo em vista as dificuldades e peculiaridades do procedimento somados ao fato dos honorários serem pagos somente no final da ação e ainda, se houver resultado positivo; independente dos honorários de condenação, que ficam a favor do CONTRATADO”. Veja-se:Igualmente está comprovado e jamais foi negado que os autores/Apelados promoveram a defesa dos direitos da ré/Apelante nos Autos nº 0000867-39.2003.8.16.0075 da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio/PR, inclusive atuando até a fase de cumprimento de sentença (movs. 1.61 e 1.125 daqueles autos), até quando houve a revogação do mandato, ocorrida sem a demonstração de qualquer causa justa ou de infidelidade dos mandatários.Entende-se, nesse contexto, que o Juízo a quo acertadamente acolheu as alegações trazidas na petição inicial, porque de tudo que consta no arcabouço processual, em especial das cópias dos processos que envolveram a ré/Apelante e a mencionada Ação de Petição de Herança, os autores advogados atuaram diligentemente por mais de 13 (treze) anos naqueles autos.O presente recurso não discute, diga-se de passagem, a qualidade e a eficiência dos serviços advocatícios prestados pelos autores/Apelados naquela demanda, tampouco aduzem qualquer incorreção na fórmula matemática e jurídica de calcular os honorários de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido pela ré/Apelante com a transação feita naqueles autos, consistente na percepção de um imóvel e de um valor em dinheiro, que foi apresentada no mov. 1.37/origem e acolhida na sentença, seguindo-se, quanto a isso, o princípio “tantum devolutum quantum appellatum”. O que se reclama contra a sentença é que não levou em conta que o imóvel prometido no acordo foi-lhe entregue somente em 2021, isto é, bem depois de ajuizada a ação de cobrança dos honorários, proposta em 2018, e que o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), igualmente previsto no acordo para reverter em seu favor, ainda não chegou a ser pago e que está havendo resistência dos sucessores do devedor falecido dessa importância, naqueles autos, em efetuar esse pagamento restante, a obrigar a ré/Apelante a continuar atuando naquele feito, contudo representada pelo atual patrono, daí porque os honorários devidos aos autores/Apelados deveriam ter sido arbitrados e não aplicados cheios com base na cláusula contratual acima mencionada.A insurgência, contudo, não merece prosperar.A Cláusula 4ª do contrato firmado entre as partes fez superar a condição de exigibilidade da Cláusula 2ª, de que o repasse dos honorários apenas aconteceria quando houvesse o recebimento do proveito econômico pela contratante (cliente), eis que esta, pouco depois da realização do acordo, que foi homologado por sentença e deu início à fase de cumprimento das obrigações, cassou a procuração, ou seja, revogou o mandato conferido aos advogados postulantes (um deles, e principal, agora representado pelos herdeiros) em novembro de 2016, mas que atuaram desde 10/06/2003 até a destituição.Com efeito, dispõe referida cláusula (destacou-se):Assim, ao exercer o direito de revogar o mandato depois de alcançado o resultado positivo em seu favor no processo, com o auxílio de seus advogados, ainda que não tendo, à época, recebido tudo quanto constou do acordo – o que segue buscando, ou seja, o cumprimento da sentença homologatória da transação, já tendo conseguido a transferência do imóvel que, diga-se, representava mais de 85% do que foi acordado – a ré/Apelante fez por antecipar a exigibilidade de tais honorários, mesmo porque não se poderia implicar os autores/Apelados com a espera desse recebimento se não podem mais atuar no processo para efetivá-lo. Fazia sentido que isso acontecesse, como previsto contratualmente, apenas enquanto eles representassem como mandatários os interesses da constituinte, enquanto mantido o vínculo contratual, mas não depois de destituídos dos poderes pela ré/Apelante.É de se valer dos fundamentos da sentença, para afastar a pretensão recursal, quando expressa o seguinte, na análise fundamentada da questão (destaques do original):“Nota-se que os advogados autores atuaram em favor da parte ré nos autos, de fato, até 01/11/2016, englobando a fase toda de conhecimento da ação de petição de herança e grande parte do cumprimento de sentença, momento em que foram substituídos pelos procuradores Idevar Campaneruti e Everton Santana Alves, conforme consta em mov. 1.23 – Página 01.Portanto, constata-se que, de fato, a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovando que teria atuado em favor da parte ré na ação de petição de herança de 2003, data da propositura da ação, realizando a transação em audiência de instrução em 2010 e posteriormente ingressando com pedido de cumprimento de sentençareferentes às obrigações de fazer e pagar em razão do não cumprimento do acordo, situação que perdurou até 01/11/2016, data da revogação do mandado (sic), nos termos da notificação acostada em mov. 1.33.Nota-se, portanto, que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, quanto às alegações de destituições dos autores da demanda principal em razão da quebra de confiança, tratando-se, na verdade, de mero descontentamento pelo não recebimento dos valores até a data da revogação do mandato ou pelos trabalhos realizadospelos autores durante os 13 (treze) anos.Importante frisar que a legislação atual permite ao cliente de serviços advocatícios a revogação do mandato judicial por sua própria liberalidade. No entanto, não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado, nos termos do art. 14 do Código de Ética da OAB.O mandato outorgado ao advogado em forma de procuração tem natureza de negócio jurídico, não sendo evidenciada nenhuma hipótese de nulidade ou anulação, apenas tendo havido a sua extinção nos termos do art. 682, I, do Código Civil, por vontade unilateral da parte ré, devendo ser observados os termos do contrato para os devidos pagamentos dos honorários contratados.Inclusive, o descontentamento como motivo da revogação dos serviços prestados foi objeto de confissão da parte ré na contestação de mov. 37.1, que inclusive, concordou com a necessidade de fixação da remuneração devida proporcional ao trabalho realizado.Portanto, a alegação da existência de cláusula suspensiva que confrontaria o interesse de agir da parte autora não se consolidou, haja vista que, nos termos da cláusula 4ª do contrato de honorários de mov. 1.8, restou consignado que o total dos honorários poderia ser exigido imediatamente se houvesse composição amigável, o que de fato ocorreu nos autos de nº 0000867-39.2003.8.16.0075, em sede de audiência de instrução e julgamento, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda.O próprio Estatuto da OAB, em seu art. 22, caput, dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, quais sejam, os contratuais.Passadas tais considerações, não há dúvidas quanto ao direito da parte autora no recebimento de 20 % (vinte por cento) sobre o resultado que eventualmente adviesse com a sentença, nos termos da cláusula 2ª do contrato de mov. 1.8, nos valores indicados na inicial, em razão da avaliação judicial do bem imóvel e no saldo principal atualizado.Observa-se que tal entendimento advém da interpretação do art. 14 do Código de Ética da OAB, haja vista que apenas eventual verba honorária de sucumbência seria calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado, não se confundindo com o pagamento integral das verbas contratadas.Portanto, tendo a parte autora comprovado o inadimplemento dos honorários contratuais, deve ser observado o preceito previsto no art. 14 do Código de Ética da OAB, constituindo-se a parte ré em mora, haja vista que a parte devedora não efetuou o adimplemento de nenhum valor dos honorários contratados, não havendo qualquer prova em sentido contrário, como seriam os comprovantes de pagamento, devendo ainda ser aplicado o disposto no art. 394 do Código Civil.”.O único reparo a fazer é que a exigibilidade imediata dos honorários contratuais se tornou possível não em razão do acordo em si, enquanto os autores/Apelados ainda advogavam para a ré/Apelante, mas sim em virtude da revogação posterior do mandato, tanto que a mora por eles computada em seus cálculos se conta, justamente, desse último fato.E a respeito do não pagamento da prestação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pelo devedor, o fato a ser considerado é que o direito à percepção desse valor foi consolidado no acordo homologado judicialmente por sentença enquanto os autores/Apelados eram os advogados da ré/Apelante, e por atuação direta deles assistindo-a no processo e na composição.Vai daí que tal valor, assim como o do imóvel envolvido na mesma transação, se inseriram como proveito econômico reconhecido ou como resultado favorável, ou ainda como êxito da demanda, para fins de servirem de base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais, eis que previamente se estabeleceu que em caso de revogação do mandato não subsistiria a condição suspensiva (de a cliente receber primeiro os pagamentos para depois repassar a parcela devida aos advogados) de exigibilidade dos honorários.A propósito do tema enfrentado, confira-se, em apoio à linha de raciocínio adotada, os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR QUE TEM DIREITO À INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PACTUADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de cobrança de honorários convencionais, decorrente da prestação de serviços advocatícios, em favor do réu, em demanda que almejava a obtenção de benefício previdenciário. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento integral do valor pactuado no contrato, além de multa por litigância de má-fé. 1.3. O réu recorreu, sustentando que os honorários devem ser fixados por arbitramento judicial, proporcionalmente aos serviços prestados, ante a revogação antecipada do mandato, além de questionar a multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o escritório de advocacia Autor tem direito a integralidade dos honorários, ou se estes devem ser reduzidos proporcionalmente ao trabalho realizado; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação de ambas as partes em multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A revogação do mandato, previamente a conclusão dos serviços, não desobriga o contratante do pagamento de honorários contratados (art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB), respeitada a proporcionalidade ao trabalho efetivamente realizado (art. 24, § 5º, do Estatuto da OAB). 3.2. No caso concreto, a condenação ao pagamento da integralidade dos honorários previstos em contrato respeita ao critério da proporcionalidade, haja vista que o êxito obtido na demanda previdenciária decorreu exclusivamente do trabalho do escritório autor, não havendo atuação relevante do advogado que sucedeu a defesa do réu. 3.3. O pagamento proporcional somente ocorre se houver trabalho parcial, o que não se verifica, na hipótese, pois as atividades essenciais para o desfecho exitoso foram integralmente desempenhadas pelo autor. 3.4. Quanto à litigância de má-fé, não se verifica a presença do dolo específico exigido como requisito para condenação de nenhuma das partes ao pagamento da multa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação do Réu ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055690-48.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DES. SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.02.2025).“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA COM IDÊNTICA PRETENSÃO. 2. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DA AÇÃO DE COBRANÇA, PELA NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS EM CASO DE REVOGAÇAO DE MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DESNECESSÁRIO NO CASO, DIANTE DA CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A REMUNERAÇÃO DEVIDA EM CASO DE REVOGAÇÃO. 3. CLÁUSULA, ADEMAIS, QUE NÃO É PENAL E NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. 4. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE REFLETE TANTO O PROVEITO ECONÔMICO COMO O VALOR DA CONDENAÇÃO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER A DATA DE RECEBIMENTO DA MEAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONTRADITÓRIA NO PONTO. 6. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. TAXA QUE REFLETE A PREVISÃO DO CC/02 PARA JUROS DE MORA (TEMA 112/STJ). INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC APÓS A CITAÇÃO, JÁ QUE ENGLObA TAMBÉM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001490-95.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DES. SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 07.07.2023).Como o contrato de honorários em que se baseia a cobrança (mov. 1.8/origem) não tratou de índices de correção monetária e de juros de mora, porém, sendo a sentença recorrida proferida em 04/09/2024, não atentou para a nova redação do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluída pela Lei nº 14.905/2024 e que passou a valer em 30/08/2024, conforme seu artigo 5º, inciso II, ou seja, 60 (sessenta) dias depois da publicação no DOU em 1º/07/2024, que é de obrigatória observância, de sorte que, de ofício, se altera a sentença para que a partir de 30/08/2024 a atualização monetária e os juros moratórios se contem sobre a dívida reconhecida conjuntamente pela Taxa SELIC.Em razão do desprovimento do recurso, são devidos honorários advocatícios recursais em favor dos autores/Apelados (e/ou seus patronos), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, daí que se elevam de 10% sobre o valor da condenação, fixados na sentença, para 11% da mesma base de cálculo, tendo em vista a singeleza da matéria e o curto trâmite nesta instância.Sendo assim, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária de sucumbência, porém de ofício ajustando a forma de contagem da correção monetária e dos juros de mora por força da Lei nº 14.905/2024, nos termos da fundamentação.
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