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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Henrique Percinoto contra a decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Londrina, que o condenou como incurso nas sanções do art.129, §13, do Código Penal; à pena de 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão, em regime aberto. Fixado o valor indenizatório em favor da vítima em R$ 1.412,00 (sentença de mov.133.1). A defesa sustenta que a sentença ignorou elementos que demonstrariam a ausência de dolo em sua conduta, além de afirmar que a decisão se baseou em provas insuficientes, ressaltando a falta de um laudo de corpo de delito que comprovasse a materialidade do crime, conforme exigido pelo Código de Processo Penal.No que tange à fragilidade do conjunto probatório, a defesa critica a sentença por se apoiar quase exclusivamente na palavra da vítima, sem que houvesse provas materiais conclusivas. O recurso destaca que não houve laudo pericial que atestasse as lesões alegadas, e os depoimentos testemunhais eram genéricos e contraditórios, comprometendo a segurança da decisão. Além disso, a defesa argumenta que a dinâmica dos fatos revelava agressões recíprocas entre as partes, o que impossibilitaria a atribuição de culpa exclusiva ao apelante. Com base nesses argumentos, a defesa pleiteia a aplicação do princípio in dubio pro reo, visando a absolvição do apelante ou, alternativamente, a redução da pena.
Diante do exposto, os pedidos formulados no recurso incluem o reconhecimento da legítima defesa do apelante e sua consequente absolvição, ou, na ausência de tal reconhecimento, a consideração da insuficiência de provas e a dúvida razoável quanto à culpabilidade, também pleiteando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Em caso de não acolhimento das teses defensivas, a defesa solicita a readequação da dosimetria da pena, fixando-a no mínimo legal e considerando as atenuantes aplicáveis, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado pela atuação recursal.Em suas contrarrazões, o Ministério Público refutou as alegações da defesa, destacando que a jurisprudência já consolidou a desnecessidade do exame de corpo de delito em casos de violência doméstica, sendo a palavra da vítima e outros elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade do crime. O parquet também enfatizou que a tese de legítima defesa não se sustenta, pois os depoimentos da vítima e das testemunhas corroboram a versão de que o réu foi o agressor. Além disso, a defesa não conseguiu demonstrar que a reação do réu foi proporcional, uma vez que a vítima sofreu lesões.O Ministério Público, portanto, requer que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, seja negado, mantendo-se a condenação nos termos da sentença proferida em primeira instância. A argumentação se baseia no princípio da proteção à mulher em situações de violência doméstica e na relevância das provas testemunhais e documentais que sustentam a condenação do réu.
A d. Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para o fim de que seja afastada a agravante prevista no art. 61, II, F do Código Penal, tendo em conta que a sua aplicação consistiria em bis in idem.Vieram-me conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação.Pretende o apelante o reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória.Conforme peça acusatória de mov. 39.1, o acusado foi denunciado como incurso nas disposições do previsto
no art. 129, §13º do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006:Na data de 07 de abril de 2024, por volta das 23h20m, na Rua Waldomiro Batista Araújo, nº 576, Jardim das Palmeiras, nesta cidade e foro central da região metropolitana de Londrina/PR, o denunciado HENRIQUE PERCINOTO, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticando violência de gênero e menosprezando a condição de mulher, ofendeu a integridade física da vítima Sthefani Carolina Pereira, sua convivente, na medida em que desferiu socos na ofendida e apertou o pescoço dela, causando-lhe ferimentos aparentes (conforme auto de constatação de lesões corporais de mov. 1.11). A materialidade restou suficientemente demonstrada pelos seguintes documentos:
auto de constatação provisória de lesões corporais e respectivas fotografias (mov. 1.11) e requisição de exames ao IML (mov. 1.12), bem como pelas declarações prestadas na fase policial e pelas provas produzidas em Juízo. Quanto à prova oral,
reporto-me ao relatório elaborado em sentença porque fidedigno aos relatos. A vítima Sthefani Carolina Pereira, em sede extrajudicial (mov. 1.10), narrou que é amasiada com o acusado há 06 (seis) anos; que ao chegar em sua residência por volta das 22h00, encontrou o réu com duas pessoas fazendo uso de drogas; que em decorrência da dependência química o acusado passou a agredi-la com socos, que danificou objeto como o cano do chuveiro; que o réu a colocou para fora de casa e a agrediu; que é a terceira vez que é agredida pelo réu, tendo inclusive, em outra ocasião solicitado medidas protetivas; que pediu ao vizinho para acionar a polícia. Em juízo, a ofendida Sthefani Carolina Pereira, narrou que o réu estava alcoolizado e a agrediu; que lhe deu socos e apertou pescoço; que não foi a primeira agressão; que réu estava alcoolizado; que não precisou de atendimento médico e não ficou com hematomas. Em Juízo, o guarda municipal Arildo de Mello assegurou que na ocasião atendeu a ocorrência, e, no local, a vítima tinha se abrigado em um quarteirão de cima, na casa de uma pessoa conhecida; que vítima disse que levou socos na cabeça e foi enforcada; que havia nítidos hematomas na cabeça; que a vítima apontou o autor da agressão. No mesmo sentido, fora o depoimento do guarda municipal Rafael Silva de Souza que esclareceu que participou da abordagem, e no local, a vítima disse que tinha sido agredida na cabeça e mostrou hematomas; que réu tinha usado drogas e estava bem alterado; que os hematomas estavam aparentes e eram na cabeça.
Sobre o crime de lesão corporal qualificada, previsto no § 13 foi introduzido ao art. 129 objetivando punir de maneira mais severa os crimes praticados contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, à exemplo do que ocorre com o disposto no art. 121, § 2º-A, do mesmo Códex.
A propósito, transcreve-se referidos dispositivos legais, respectivamente:
“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:[...]§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).”.“Art. 121. (...)§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.”.



Nesta toada, referido § 13 é pautado pelo princípio da especialidade, pois incide na hipótese de o crime ser praticado em face de vítima mulher e a agressão for baseada no gênero. Neste viés, aplica-se nas situações em que a ofendida se encontra em posição de especial vulnerabilidade.Sobre o tema, a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, que explica que:
“(...) o legislador presume o menosprezo ou discriminação, que estão implícitos, pela vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, isto é, o ambiente doméstico e/ou familiar são as situações caracterizadoras em que ocorre com mais frequência a violência contra a mulher por discriminação; (…)” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 650).Embora o apelante sustente que as provas são frágeis, razão não lhe assiste.Neste ponto cumpre mencionar que em crimes desta natureza, em que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, a palavra da vítima tem grande valor probatório.
Impende gizar que nas infrações penais praticadas no contexto de violência doméstica, são cometidas em sua grande maioria na clandestinidade, quando, via de regra, somente estão presentes autor e vítima. Nestes casos, a palavra desta assume papel de extrema relevância na apuração dessas infrações penais, razão pela qual não pode ser desconsiderada, ainda mais quando em harmonia com os demais depoimentos coligidos aos autos.Neste ponto, transcrevo o excerto de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas” - AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/05/2020. No mesmo sentido, da Suprema Corte, vide ARE 1216238 AgR,Rel. Min. Rosa Weber, 1ª T., DJe-209 de 24/09/2019Neste sentido:APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1 E 2, DOS AUTOS Nº 0015990-85.2021.8.16.0030 - INCONFORMISMO DO PARQUET - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - CABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - CREDIBILIDADE - RELEV NCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR - FORTE INDÍCIO DE QUE AS DUAS PRIMEIRAS INVASÕES À RESIDÊNCIA OCORRERAM - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA - INCIDÊNCIA da agravante do art. 61, ii, f do cp - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE bis in idem - expressão “com violência contra a mulher na forma de lei específica” que não constitui elementar do tipo penal INCRIMINADOR - REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL OPERADO - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SANÇÃO PENAL - PERÍODO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA SUPERIOR À PENA APLICADA - ART. 66, II DA LEI Nº 7.210/84.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001735-88.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 22.07.2023)VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. ALMEJADA REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL – NÃO ACOLHIMENTO – DOSIMETRIA OPERADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.III. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE. IV. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001697-34.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 13.05.2023)
Certo é que no momento dos fatos, restou evidenciada a ocorrência da agressão, o que não foi efetivamente afastado no momento do seu depoimento em Juízo.

Ademais, a ausência de realização de laudo de exame de delito junto à vítima pode ser suprida pelo conjunto probatório robusto, como o depoimento e as fotografias:APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO
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LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO COM INTENÇÃO DE EXIMIR O APELANTE DE CULPA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM SEDE INQUISITORIAL, CORROBORADO PELA PALAVRA DO POLICIAL MILITAR, UM DOS RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO APELANTE – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR FOTOGRAFIAS – LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001884-55.2023.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 08.02.2025)APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL), INVASÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) MÉRITO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE MANTIDA EM RAZÃO DA CONSISTÊNCIA DOS RELATOS, CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DE POLICIAL MILITAR, POR LAUDO MÉDICO E FOTOGRAFIA. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE TORNA PRESCINDÍVEL O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS DO IML. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000295-12.2022.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI -
J. 09.11.2024)O que se constata nos autos é que as provas são plenamente suficientes para demonstrar a presença do dolo na conduta do apelante (animus laedendi) e, por conseguinte, para amparar a sentença condenatória.Neste sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001804-32.2019.8.16.0061 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 28.10.2023)No caso em apreço, a palavra da vítima, apresentou em todos os momentos do processo, a mesma narrativa fática, que restou corroborada pelo acervo probatório constante nos autos.O que por si só afasta a possibilidade de absolvição do apelante por insuficiência de provas.No mesmo passo, quanto ao pedido subsidiário de afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, aliena “f’ do CP diante do princípio de impossibilidade de condenação bis in idem, também não comporta acolhimento.A propósito, vejamos o que prevê o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006:“Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. “.

Sobre o tema, desta colenda Primeira Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DE UMA INFORMANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA OPERADA. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CP, EXACERBAÇÃO DO TRATAMENTO DISPENSADO AOS CASOS TRATADOS PELA LEI N.º 11.340/2006. PENA MANTIDA. 3. PRETENSÃO RECURSAL DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO INDENIZATÓRIO VEICULADO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA N.º 983. VALOR COMINADO ADEQUADO À ESPÉCIE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005317-61.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 29.07.2023)APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, lesão corporal e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – ART. 147, caput, ART. 129, §9º, AMBOS do Código Penal e Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 – sentença condenatória – RECURSO DE APELAÇÃO 1 – PLEITO DE absolviçÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AMEAÇA – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – LESÃO CORPORAL – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA – ANIMUS LAEDENDI PLENAMENTE CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA NO EXATO MOMENTO EM QUE HÁ O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PELO RÉU – DOSIMETRIA DA PENA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA DA OFENDIDA QUE JUSTIFIQUE A AÇÃO DELITUOSA – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART.61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL, NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA – PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA “C” E §3º, DO CÓDIGO PENAL –EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA – NÃO ACOLHIMENTO – DANO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO DESPROPORCIONAL AOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL – REDUÇÃO DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO 2 – PLEITO DE absolviÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – RECURSO DE apelaÇÃO 1 – parcial provimento – RECURSO DE apelaÇÃO 2 – nega provimento. I. CASO EM EXAME1.1. Rogélio Aparecido dos Santos foi denunciado por cinco fatos, incluindo os crimes de ameaça (art. 147, caput, CP, Fatos 01 e 02), lesão corporal (art. 129, §9º, CP, Fato 04) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A, Lei nº 11.340/2006, Fato 05).1.2. Andreia Wasem foi denunciada pelos crimes de ameaça (art. 147, caput, CP, Fato 03) e lesão corporal (art. 129, §9º, CP, Fato 04).1.3. A sentença condenou Rogélio às penas de 01 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, pelos crimes de ameaça (Fatos 01 e 02), lesão corporal (Fato 04) e descumprimento de medidas protetivas (Fato 05). Andreia foi condenada a 01 mês de detenção, em regime aberto, pelo crime de ameaça (Fato 03), com a absolvição quanto ao delito de lesão corporal.1.4. Ambos recorreram da sentença, alegando ausência de provas e solicitando revisão das penas, além de redução do valor indenizatório fixado em favor da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se há provas suficientes para a condenação de Rogélio Aparecido dos Santos e Andreia Wasem pelos delitos imputados;2.2. Avaliar a adequação das penas impostas e dos valores fixados a título de indenização por danos morais;2.3. Analisar os pedidos de absolvição com base na ausência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria dos delitos imputados a Rogélio Aparecido dos Santos foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais, imagens e depoimentos consistentes da vítima, que possuem especial relevância em casos de violência doméstica.3.2. A tese de legítima defesa apresentada pelo réu foi afastada, diante da inexistência de provas que demonstrem reação proporcional a uma injusta agressão da vítima.3.3. Quanto ao crime de ameaça (Fatos 01 e 02), restou demonstrado o fundado temor da vítima, consubstanciado em mensagens com teor intimidatório, corroboradas por depoimentos.3.4. No tocante ao descumprimento de medidas protetivas (Fato 05), a prova documental e testemunhal demonstrou que o réu, ciente das restrições impostas, desrespeitou a ordem judicial, configurando crime formal.3.5. Em relação a Andreia Wasem, as ameaças por ela proferidas foram comprovadas por depoimentos coerentes da vítima, confirmados parcialmente pela própria ré em juízo, sendo inviável o pleito absolutório.3.6. A fixação da pena-base observou o disposto no art. 59 do Código Penal, sendo devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (motivos e consequências do crime).3.7. No entanto, o valor indenizatório fixado na sentença em favor da vítima foi considerado desproporcional, sendo reduzido para um salário-mínimo nacional.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de Rogélio Aparecido dos Santos parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais para um salário-mínimo nacional.4.2. Recurso de Andreia Wasem desprovido.4.3. Tese de julgamento: "Nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme e coerente com os demais elementos probatórios, possui especial relevância e é suficiente para fundamentar o decreto condenatório."Dispositivos relevantes citados– Código Penal: art. 59, art. 68, art. 129, §9º, art. 147, caput.– Lei nº 11.340/2006: art. 24-A.Jurisprudência relevante citada– TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007165-17.2019.8.16.0130 - Paranavaí.– TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016901-66.2012.8.16.0013 - Curitiba.– TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002072-02.2023.8.16.0076 - Coronel Vivida.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003752-79.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 01.03.2025)Nesta toada, a agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do CP incide ao caso, na medida em que o delito foi praticado enquanto vítima e réu mantinham relação íntima.
Neste viés, o caso atrai a aplicação da Lei Maria da Penha e, consequentemente, referida agravante, não havendo que se falar em afastamento da referida circunstância.Portanto, devidamente configurado a violência contra mulher, em razão do relacionamento existente entre réu e vítima, o que enseja a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inc. II, alínea “f”, do CP.Aliás, sobre referida agravante é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, quando aplicada aos casos de violência doméstica e familiar, elencados na Lei n.º 11.340/2006, não há que se falar em bis in idem:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, AMEAÇA E ESTUPRO TENTADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 17). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - A alegação de violação ao non bis in idem não merece prosperar, eis que, "O art. 17 da Lei n. 11.340/2006 foi editado com a finalidade de refrear o suposto agressor da mulher de reiterar nas condutas delituosas, não estando mais sujeito ao mero pagamento de multa em decorrência de violência contra a mulher. Já a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, visa ao incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Dessa forma, patente a conclusão de que os preceitos possuem fundamentos distintos, não sendo aptos à configuração do suscitado bis in idem, não havendo nenhuma ilegalidade na incidência da aludida agravante, aplicada em relação ao crime de ameaça, ainda que em conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no HC n. 459.128/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/11/2018). Precedentes. IV - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. V - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o semiaberto, no termos do art. 33, parágrafo 3º do Código Penal. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 596.298/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020)Necessário o arbitramento da verba honorária em sede recursal, no valor de R$ 600,00, pela interposição do recurso, nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFAAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos da fundamentação.