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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:O Município de Prado Ferreira interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos nº 0000197-77.2001.8.16.0137, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de busca patrimonial centralizada e unificada contra os executados pelo Sistema Infojud (mov. 557.1).Sustenta, em síntese:- que a decisão agravada apresentou fundamentação genérica, violando o disposto no art. 93, IX da CF;- que durante o tramite do cumprimento de sentença foram intentados diversos atos que atendem à ordem referencial do art. 835 do CPC;- que o pedido para concessão de busca Infojud visava, justamente, viabilizar o conhecimento acerca de patrimônio penhorável constante nas demais alíneas do art. 835 do CPC.Não houve pedido ou fundamentação quanto à necessidade de concessão de efeito suspensivo.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A discussão dos autos cinge-se à necessidade de se esgotar ou não as vias ordinárias para encontrar bens passíveis de penhora antes do deferimento da utilização do sistema INFOJUD.Pois bem. O art. 835 do CPC prevê a ordem de preferência da penhora nas execuções, contudo, segundo o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema não é necessário o esgotamento de todas as medidas de localização de bens do devedor para o deferimento da medida. De fato, a jurisprudência deste Tribunal e do STJ anteriormente admitia a adoção dessa sistemática apenas em casos excepcionais. A propósito confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL- QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL CONDICIONADA AO EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - CASO EM QUE APENAS SE PROCEDEU À TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS PELA EXEQUENTE - DECISÃO ESCORREITA. A jurisprudência do STJ e desta Corte se orienta no sentido de que a excepcional quebra do sigilo fiscal demanda o prévio esgotamento das diligências voltadas à localização de bens do executado passíveis de penhora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 984594-5 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Por maioria - J. 12.03.2013).Contudo, o STJ passou a entender que não é necessário o esgotamento das buscas por outras formas para que se adote a consulta pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD.A saber:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ).2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado.3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.845.322/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 25/5/2020.). (Grifou-se).Nesse sentido, destaco o recente precedente desta Câmara Cível:“Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD. Possibilidade. princípios da cooperação e efetividade. desnecessidade de esgotamento de outros meios. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do exequente de realização de busca de bens pelo Sistema Infojud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de pesquisa pelo Sistema Infojud exige o esgotamento de outras medidas de localização de bens do devedor.III. Razões de decidir3. O Código de Processo Civil prevê o princípio da cooperação processual (art. 6º) e o direito das partes à solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º), o que fundamenta a adoção, pelo Juízo, de medidas efetivas para satisfação do crédito exequendo.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a consulta ao sistema INFOJUD pode ser realizada independentemente do esgotamento de outros meios de busca.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 6º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/05/2020; STJ, AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0122778-14.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 31.03.2025)”Da fundamentação do referido precedente destaco:“Ora, o art. 6º do Código de Processo Civil prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Significa que “é preciso criar uma comunidade de trabalho (Arbeitgemeinschft), na qual todos os sujeitos do processo cooperem para o seu resultado. Quer dizer, busca-se reconhecer que no processo, o juiz deve dialogar com as partes, pois nunca está só”. Isto é , “o juiz coopera com as partes, e estas com ele, tendo que o objetivo comum de todos é a obtenção de uma sentença de mérito rente ao Direito ” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 258 e 260). Outrossim, o art. 4º do Código de Processo Civil consagra o princípio da efetividade processual e garante às partes o "direito de obter em prazo razoável a solução . integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. E, nos processos de execução, tal princípio confere ao Juiz “o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral de tutela executiva ” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro Da. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria De. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 9ª ed. Salvador: Editora JusPodvim, 2019. p. 68)”Cabe ressaltar, ainda, que a execução realiza-se no interesse do credor e que o Poder Judiciário passa nos últimos anos por um processo de modernização e informatização dos processos e procedimentos com o objetivo precípuo de oferecer celeridade e qualidade na prestação jurisdicional.Nessa linha de raciocínio é que foi criado e implantado o processo digital, bem como outras parcerias de grande efetividade como o sistema SISBAJUD e RENAJUD, que além de reduzir significativamente o tempo para a formalização dos bloqueios também trouxeram avanços na busca de bens dos devedores.Com esse mesmo espírito inovador, foi criado o INFOJUD, de forma que, havendo mecanismo célere para a busca de bens e existindo nos autos diligências infrutíferas nesse sentido, não é razoável exigir que o exequente diligencie em vários órgãos em busca de bens do executado, enquanto a simples consulta ao referido sistema é capaz de informar a existência de bens em todo território nacional.Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir o pedido do agravante para que sejam realizadas buscas através do INFOJUD.
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